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TCU mostra precariedade da política fiscal

Enquanto no Brasil a política monetária acumulou progressos institucionais e consolidou boas práticas nas últimas décadas, o outro grande eixo da gestão da economia, a política fiscal, seguiu alternando avanços e retrocessos no período.

 

Não é por falta de regras que as contas públicas se encontram em estado deplorável. Temos, entre outras, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas de saldo primário, a chamada regra de ouro da Constituição (que limita o uso das receitas financeiras) e o famigerado arcabouço instituído por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em substituição ao teto de gastos.

 

Esse emaranhado normativo não é inútil, mas se mostra incapaz de evitar que os ímpetos de governo e Congresso Nacional por mais despesas se transformem em mais déficit e dívida pública. O recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas federais de 2025 dá fartos exemplos de como os limites são driblados ou ignorados.

Superestimação de receitas para evitar bloqueios preventivos de verbas, uso de fundos para tocar programas fora do Orçamento e metas frouxas para o saldo das contas do Tesouro são velhos artifícios para torrar o dinheiro do contribuinte sem descumprir formalmente a legislação.

 

Governo e, principalmente, Congresso também ignoram com frequência as normas que determinam, para cada novo gasto ou benefício tributário, a obrigação de estimar o impacto orçamentário e apontar fontes de receita para cobri-lo. Nessa permissividade está a origem das chamadas pautas-bomba, especialmente encontradiças em anos eleitorais.

 

Embora tenha feito várias ressalvas às contas do ano passado, o TCU não recomendou sua rejeição pelo Legislativo. Essa seria uma medida extrema, antessala de um processo de impeachment do presidente da República. Não por acaso, até hoje a corte só reprovou as contas de 1936, sob Getúlio Vargas, e de 2014-15, da deposta Dilma Rousseff (PT).

 

A reação ao descalabro promovido por Dilma deu maior peso institucional ao tribunal, hoje mais atuante no controle da gestão orçamentária —porém ainda vulnerável a ingerências políticas, dado que 6 dos seus 9 ministros são escolhidos pelo Congresso e 1 é de livre indicação do Planalto.

Tentou-se incluir na Constituição um órgão técnico e autônomo de monitoramento e avaliação da política fiscal, proposta que foi rejeitada pelos parlamentares. Em vez disso, foi criada por resolução interna a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, que faz trabalho relevante mas tem alcance e recursos mais modestos.

 

O próprio TCU, aliás, atropela as regras quando é de seu interesse. Em recente portaria, o órgão concedeu a seus servidores em cargos de chefia e assessoramento uma nova gratificação capaz de permitir remunerações acima do teto do funcionalismo. Nem esse limite generoso e explícito, de R$ 46,4 mil mensais, é respeitado na gestão pública brasileira.

 

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Lula insiste no erro de bloquear recursos de agências reguladoras

Por Editorial / O GLOBO

 

Ao anunciar mais um bloqueio no orçamento das agências reguladoras, o governo afeta o trabalho de fiscalização de setores essenciais. Desta vez, o corte de 20% é resultado do descontrole fiscal do próprio governo. Destina-se a compensar a alta de R$ 14,1 bilhões nos gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — repleto de irregularidades cuja investigação o INSS abrandou — e de R$ 11 bilhões em gastos com a Previdência — cujos benefícios, indexados ao salário mínimo, sobem além da inflação. Foram atingidas 11 agências reguladoras e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com impacto em setores como energia, mineração, petróleo e gás, vigilância sanitária ou telecomunicações. A maioria das agências tem hoje orçamento inferior ao de uma década atrás.

 

São raras ocorrências de impacto em que não esteja envolvida uma agência reguladora. O exemplo mais recente foi o choque de dois helicópteros na região do Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio. Certificação e documentação de aeronaves e pilotos são atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Atingida pelo bloqueio, a Anac anunciou que seu trabalho de fiscalização seria reduzido em 40%. Também suspendeu a certificação de pilotos e comissários de aeronaves. Das 11 agências, a Anac sofreu o terceiro maior bloqueio (19,9%), atrás apenas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (20,5%) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (21,3%).

 

Outra afetada por bloqueio foi a Agência Nacional de Mineração, com corte de 18,6%, ameaçando a fiscalização de 43 barragens e 18 pilhas de rejeitos de minério semelhantes às de Mariana e Brumadinho. Houve ainda bloqueio de 18,8% nos recursos da ANPD, recentemente incumbida de fiscalizar as obrigações impostas pelo ECA Digital para proteger menores de idade nas redes sociais.

 

A Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável pela fiscalização de postos de combustíveis, também sofreu bloqueio. “No ano passado, com os cortes, a ANP teve problemas com o programa de monitoramento de qualidade de combustíveis e precisou interromper a fiscalização contra a adulteração da gasolina e do diesel. E o que aconteceu? Houve sonegação facilitada”, diz Vinícius Benevides, presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras. Operação policial recente constatou que o PCC adulterava combustível em mil postos de dez estados. Fragilizar a ANP facilita a atuação do crime organizado no setor.

 

A atribuição das agências é essencialmente técnica: regular os mercados e zelar pela qualidade dos serviços, evitando abusos do setor privado e ingerência política do Executivo para preservar o interesse do consumidor. Elas também protegem os investidores ao garantir um ambiente de negócios previsível. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva jamais se conformou com a blindagem das agências a interferências. No primeiro mandato, afirmou que elas “terceirizavam” ações do Executivo. Lula continua errado — e os bloqueios mostram que insiste no erro.

 

A Agência Nacional de Aviação CivilA Agência Nacional de Aviação Civil — Foto: Aílton de Freitas / Agência O Globo

Cessar-fogo impõe revisão de subsídio a combustíveis

Por Editorial / O GLOBO

 

 

Não faltam dúvidas sobre o acordo de cessar-fogo firmado entre Estados Unidos e Irã. Apesar de todos os senões, a reabertura do Estreito de Ormuz — prometida para esta semana — traz uma chance concreta de queda do barril de petróleo. Com a perspectiva de o preço se estabilizar abaixo de US$ 100, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria se preparar para desmontar o edifício de medidas tomadas desde março para segurar a alta dos combustíveis. A sucessão de subvenções e desonerações afetou a arrecadação de tributos e causou distorções de mercado que precisam ser corrigidas. Não fará sentido manter subsídios se as razões que levaram o governo a criá-los não existirem mais.

 

Menos de duas semanas depois do início da guerra, o governo anunciou a decisão de zerar alíquotas de PIS/Cofins sobre importação e venda de óleo diesel e de subvencionar produtores e importadores. Na tentativa de compensar a perda de arrecadação estimada em R$ 30 bilhões até dezembro, passou a cobrar alíquota de 12% de imposto sobre as exportações de petróleo. Em abril, criou subvenções para querosene de aviação, biodiesel e importação de gás liquefeito de petróleo. Anunciou também linhas de crédito de até R$ 8 bilhões para companhias aéreas em operação no país. Noutra medida para compensar as perdas, a equipe econômica aumentou a alíquota de IPI sobre os cigarros. Em maio, o governo decidiu subvencionar a gasolina produzida no Brasil e a importada.

 

Países dependentes do petróleo do Oriente Médio sofreram mais que o Brasil. Tiveram de enfrentar o aumento nos preços e o desafio de buscar novos fornecedores. As Filipinas chegaram a declarar emergência nacional, reduzindo a jornada semanal de funcionários públicos a quatro dias, medida seguida pelo Sri Lanka. Antes do início do conflito, cerca de cem petroleiros passavam diariamente pelo Estreito de Ormuz, por onde circula cerca de 20% do petróleo vendido no mundo. Entre 18 de maio e 7 de junho, somente 127 navios fizeram o trajeto. Espanha, Itália, Irlanda e Alemanha estão entre os países que cortaram tributos. As desonerações promovidas pelo governo alemão chegaram a €1,6 bilhão. Na União Europeia como um todo, o alívio fiscal somou mais de €11 bilhões.

 

No Brasil, a hiperatividade do governo foi motivada pelo calendário eleitoral. Como toda administração em busca de reeleição, a atual não quis correr o risco de inação, com medo de aumentar a desaprovação de Lula. O anúncio do acordo entre Estados Unidos e Irã e a possível normalização do fluxo naval no Estreito de Ormuz trazem novas perspectivas. O valor cobrado pelo barril de petróleo dificilmente voltará à faixa dos US$ 70 de antes do conflito, mas poderá ficar abaixo de US$ 100. Intervenções no mercado de energia não devem ter como meta evitar ajustes de preços, mas torná-los menos bruscos. Tampouco devem ser estendidas por longos períodos. Portanto é hora de o governo brasileiro começar a desemaranhar a rede de subvenções e desonerações — ainda antes da eleição.

 

Carro é abastecido em posto no centro do RioCarro é abastecido em posto no centro do Rio — Foto: Gabriel de Paiva/ Agência O Globo/ 13/01/2025

Uma travessia de risco

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

Um recente estudo do Instituto Corrida Amiga, feito em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), revelou que, a depender da região onde o paulistano vive, estuda ou trabalha, a travessia de uma rua pode ser feita com mais ou menos segurança. Segundo a pesquisa, o chamado centro expandido concentra uma infraestrutura semafórica para pedestres bem superior à das regiões periféricas. Essa área mais central tem 15 semáforos para pedestres a cada 10 mil viagens a pé, enquanto os demais distritos somam apenas 6 semáforos para cada 10 mil viagens.

 

O principal achado do estudo Travessias Seguras e Desigualdade Territorial em São Paulo é a constatação, como sugere o título, de que a desigualdade na cidade mais rica do País grassa até mesmo no exercício de um dos mais elementares direitos do cidadão: o de ir e vir. E são os números que corroboram essa avaliação: nada menos do que 82% das viagens a pé ocorrem fora do centro expandido.

 

Não é que existam semáforos demais nessa área, mas, ao que tudo indica, faltam na periferia, justamente onde as pessoas mais andam a pé. É triste constatar que a segurança ao atravessar uma via pública pode depender do CEP, e não de condições de infraestrutura garantidas a todos para que, onde quer que estejam, possam caminhar em paz.

 

Isso quer dizer que o poder público, em que pesem suas explicações protocolares, parece não priorizar os pedestres. E talvez por isso seja tão comum ver condutores de motos, carros, ônibus ou caminhões desrespeitando as faixas de pedestres. Assim como também são corriqueiras as cenas de motoboys invadindo as ciclovias, ciclofaixas e calçadas.

 

Nada disso é aleatório: a cidade fez uma escolha. Enquanto São Paulo tem 172 semáforos para pedestres com aviso sonoro que dão alguma segurança de travessia para pessoas com deficiência visual e 25 com contagem regressiva, há 1.103 semáforos inteligentes para veículos. Os condutores de veículos automotores, a bem da verdade, parecem ter entendido o recado dado pelo poder público: carros e motos são prioridade.

 

Por isso, cabe somente ao poder público virar esse jogo, no qual, por ano, mais de 400 pedestres morrem atropelados – mais de um por dia, segundo a ferramenta Infosiga do Detran-SP. Como bem explicou Sérgio Avelleda, coordenador do Núcleo de Mobilidade Urbana do Laboratório Arq.Futuro do Insper, o estudo sugere que há “espaço para uma revisão das prioridades de investimento em segurança para pedestres”.

 

Um bom começo seria copiar as experiências bem-sucedidas mundo afora, como usar inteligência artificial para priorizar os pedestres, aumentar o tempo de travessia e instalar mais semáforos com contagem regressiva e aviso sonoro. Outro caminho, que não exclui o primeiro, é seguir a lei: diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, “em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. Simples, direto e preciso: o pedestre sempre tem prioridade. E o poder público e os condutores têm o dever de saber disso.

O quinto verão da guerra na Ucrânia

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

A guerra na Ucrânia entrou em seu quinto verão sem a ruptura que muitos previram e sem o desfecho que Vladimir Putin prometeu. O conflito continua sangrento e aberto. As posições seguem travadas. Ainda assim, acontecimentos recentes sugerem que certas premissas que pareciam sólidas há um ou dois anos já não se sustentam com a mesma facilidade.

 

Os drones que alcançaram instalações estratégicas em São Petersburgo durante o principal fórum econômico da Rússia não alteraram o curso da guerra nem representam uma ameaça existencial ao Kremlin. Mas foram um golpe moral. Durante boa parte do conflito, Moscou preservou cuidadosamente a impressão de que a guerra ocorria em algum lugar distante, confinada às estepes do Donbas e às cidades devastadas da Ucrânia. Essa separação tornou-se mais difícil. Refinarias, bases militares, centros industriais e infraestruturas críticas passaram a integrar uma lista crescente de alvos ao alcance de Kiev.

 

O episódio coincide com uma sucessão de resultados decepcionantes para a ofensiva russa. Moscou ainda colhe avanços em setores pontuais do front. Mas há uma diferença na relação entre custo e resultado. Após anos de combates, centenas de milhares de baixas e gastos militares gigantescos, os ganhos territoriais recentes foram modestos. Em alguns trechos da linha de contato, forças ucranianas recuperam terreno. Nada disso prefigura uma virada decisiva. Mas sugere que a superioridade russa produz retornos cada vez menores.

 

Essa transformação tem menos relação com heroísmo ou vontade política do que com adaptação. A guerra que Putin imaginou em 2022 foi travada com colunas blindadas, artilharia pesada e superioridade numérica. A guerra de 2026 é outra coisa. Drones vigiam estradas, depósitos, centros logísticos e posições avançadas. Movimentar tropas tornou-se mais difícil. Concentrar forças tornou-se mais arriscado. O campo de batalha adquiriu uma transparência inédita.

 

Em vez de apostar tudo em contraofensivas espetaculares e custosas, a Ucrânia passou a concentrar esforços na degradação gradual da capacidade russa. Refinarias são atingidas; cadeias logísticas sofrem interrupções; fábricas militares e depósitos mostram-se vulneráveis. Não é uma estratégia que promete reconquistas rápidas nem imagens triunfais. O objetivo é elevar continuamente o preço da guerra para Moscou.

 

Seria imprudente extrapolar demais esses sinais. A Rússia continua sendo uma potência militar formidável. Sua indústria de defesa expandiu-se. A produção de drones, mísseis e munições permanece elevada. Os ataques contra cidades ucranianas continuam devastadores. Moscou conserva recursos humanos, econômicos e territoriais muito superiores aos de seu adversário.

 

A Ucrânia sofre limitações severas. O desgaste demográfico é profundo. A mobilização tornou-se mais difícil. A dependência de ajuda externa ainda é elevada, sobretudo em sistemas de defesa aérea. Quem observa apenas os sucessos recentes corre o risco de ignorar o tamanho do desafio que Kiev ainda enfrenta. O país está bem longe das portas da vitória.

 

Mas a guerra também deve ser avaliada por seus efeitos políticos e estratégicos. A invasão foi lançada com objetivos que transcendiam a conquista de território. Putin pretendia recolocar a Rússia no centro da política europeia, reafirmar sua esfera de influência e comprovar a fragilidade do Ocidente. Quatro anos depois, o quadro é mais ambivalente. A Europa ampliou investimentos em defesa, assumiu parcela maior do apoio à Ucrânia e passou a enxergar o país não só como beneficiário de assistência, mas como parceiro estratégico. Ao mesmo tempo, a dependência russa em relação à China aumentou, enquanto antigos vizinhos observam Moscou com cautela crescente.

 

Ainda não há desfecho à vista. A guerra continua longa, cara e, sobretudo, imprevisível. Mas algo sutil mudou. Durante muito tempo, a principal aposta do Kremlin parecia razoável. Bastaria resistir por mais tempo do que a Ucrânia e seus aliados. Os meses recentes não demoliram essa hipótese. Mas a tornaram menos convincente. A guerra permanece perigosamente indefinida. Sua trajetória, contudo, já não parece obedecer ao roteiro que Moscou imaginava seguir.

A erosão da função parlamentar

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

O senador Romário está nos Estados Unidos participando da cobertura da Copa do Mundo por um canal na internet sem se licenciar do cargo. Ou seja, na prática, está “trabalhando” como senador a milhares de quilômetros de Brasília. É a desmoralização da atividade parlamentar, mas está longe de ser um caso isolado. A possibilidade de votação remota, instituída durante a pandemia, há muito deixou de se justificar, mas continua servindo de pretexto para que parlamentares permaneçam longe do trabalho para o qual foram eleitos.

 

O episódio envolvendo Romário chama a atenção justamente porque torna visível uma distorção que já se tornou rotina. O Senado argumenta, corretamente, que não há impedimento legal para exercer atividade profissional paralela ao mandato. A questão, porém, não é jurídica. É institucional.

 

Enquanto comenta partidas da Copa do Mundo, Romário afirma que continuará participando remotamente das votações. O problema é que votar não é a mesma coisa que legislar. A atividade parlamentar não se resume ao instante em que o painel eletrônico é aberto. Ela envolve acompanhar debates, ouvir argumentos divergentes, participar de negociações, examinar pareceres, discutir emendas e, eventualmente, mudar de posição diante de razões mais convincentes.

 

Não por acaso, o senador, protagonista de uma das maiores conquistas da história do futebol brasileiro, estará ausente justamente de parte das discussões sobre temas relevantes que chegarão ao Senado nas próximas semanas, entre eles o debate sobre o fim da escala 6x1. Se permanecer nos Estados Unidos até a fim da Copa, poderá registrar presença e votar pelo aplicativo, mas perderá boa parte da fase mais importante do processo legislativo: a deliberação.

 

Essa banalização da ausência parlamentar não surgiu agora. Ela é consequência direta da normalização das sessões remotas. O mecanismo foi criado há seis anos durante a pandemia para permitir o funcionamento do Congresso em meio a uma emergência sanitária sem precedentes. A emergência passou faz tempo, mas o sistema, mui conveniente, permaneceu, para alegria dos parlamentares que acreditam ter coisa melhor a fazer do que participar de debates políticos.

 

Durante sua gestão à frente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) flexibilizou repetidamente as regras para participação remota. O recurso passou a ser utilizado para acomodar períodos eleitorais, festas regionais, convescotes com lobistas e outras conveniências dos parlamentares.

 

Agora, deputados pressionam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para liberar sessões remotas até outubro. Na justificativa aparecem as festas juninas, a Copa do Mundo e as campanhas eleitorais. A cada ano surge um novo motivo. O resultado é sempre o mesmo: Brasília esvazia-se.

 

O problema tampouco é o trabalho remoto em si. Diversos brasileiros exercem suas funções a distância com seriedade e dedicação. A questão é que a atividade parlamentar tem características próprias. Como acompanhar de fato uma sessão legislativa estando ausente do Congresso?

 

O Congresso parece ter incorporado a ideia de que legislar consiste apenas em registrar presença e apertar um botão na hora da votação. Ora, parlamentares não são eleitos apenas para votar. São eleitos para discutir projetos, construir consensos, fiscalizar o Executivo, representar interesses legítimos da sociedade e participar da elaboração das leis que regem o País. O voto é apenas a etapa final desse processo.

 

O problema, portanto, não é a Copa do Mundo, o São João ou a campanha eleitoral. O problema é a transformação de uma medida excepcional em prática permanente. O Congresso Nacional funciona melhor quando seus integrantes estão presentes, submetidos ao debate, ao contraditório e à pressão legítima da opinião pública. Instituições representativas dependem da convivência, da negociação e da deliberação presencial. Quando a exceção vira regra, não é apenas Brasília que se esvazia. É o próprio sentido da atividade parlamentar que se enfraquece.

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