PEC da Segurança fica melhor sem tratar de maioridade
A aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional para a segurança pública apresentada pelo governo, na quarta-feira (4), teve como vantagem mais evidente a exclusão de um dispositivo no texto: a previsão de um plebiscito a respeito da redução da maioridade penal.
Trata-se de uma velha bandeira da oposição de direita, que parte do pressuposto de que punições mais duras para infratores menores de idade ajudarão a reduzir a criminalidade. A proposta tem muito mais apelo popular do que sustentação em dados; mais importante, guardava escassa relação com o principal da PEC.
O projeto governista, que busca rebater críticas à inação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no setor, pretende incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) —um modelo de cooperação entre União, estados e municípios comparável ao do SUS, na área de saúde.
O Susp foi criado por lei em 2018, mas até hoje não proporcionou resultados palpáveis. Os defensores da PEC argumentam que a inclusão no texto constitucional facilitará a implementação do sistema, algo a ser demonstrado pela experiência prática.
Outra inovação é a previsão de um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas de alta periculosidade, a ser definido em lei, incluindo a possibilidade de restrição de benefícios penais, medidas patrimoniais ampliadas e mecanismos de proteção a denunciantes e vítimas.
Amplia-se também a capacidade de atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional.
Buscou-se ainda reforçar as verbas para a segurança, que ficaria com 30% dos recursos arrecadados das apostas esportivas online, entre outras fontes.
Aqui se repete um cacoete da administração pública brasileira: cada setor reivindica para si alguma parcela carimbada da receita, e o resultado final é um Orçamento engessado no qual não se conseguem rever prioridades nem corrigir desequilíbrios.
Não há dúvida de que a PEC aborda um tema que figura, com razões de sobra, entre as principais preocupações da sociedade brasileira. É duvidoso, porém, que seja capaz de superar as divergências políticas entre o governo federal e os principais estados em torno da gestão das polícias e do combate à violência.
Em todo caso, é melhor que o texto tenha foco em aperfeiçoamentos institucionais. Questões ruidosas como a maioridade penal devem ser debatidas à parte.
Emails revelam correria para vender apartamento de R$ 60 mi no dia da prisão de Vorcaro
Mensagens encontradas pela Polícia Federal na caixa de emails de Daniel Vorcaro retratam correria para tentar vender uma cobertura ainda em construção em São Paulo, pelo valor de R$ 60 milhões, no dia da primeira prisão do ex-banqueiro, em 17 de novembro do ano passado.
Parte das conversas acontece concomitantemente a movimentos importantes de Vorcaro naquele dia, como uma reunião com representantes do Banco Central e o anúncio da compra do Master pela financeira Fictor, apontado por investigadores como uma cortina de fumaça para uma suposta tentativa de fuga do empresário.
O apartamento em negociação fica no empreendimento Vizcaya Itaim, na avenida Horácio Lafer. Tem arquitetura de João Armentano e, para a cobertura tríplex, 12 vagas de garagem.
A Lucio Engenharia e a Bolsa de Imóveis fazem a incorporação, construção e administração do complexo. Como o empreendimento não estava concluído, era necessária a intermediação dessas empresas.
A troca de mensagens começa na sexta-feira anterior (14). No início da tarde daquele dia, Regiane Bernardes, da Victorino Imóveis, encarregada por Vorcaro de conduzir a negociação, manda um email à Bolsa de Imóveis para organizar a venda. Ela pede o envio da confirmação da quitação do imóvel, solicita a guia para o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e encaminha o CNPJ do comprador.
Confirma também o valor da transação: "Informo que o valor da cessão é de R$ 60 milhões".
"Sabemos que o prazo é curto para concluir ainda hoje, mas seguimos confiantes de que, com o alinhamento entre todos, será possível avançar da melhor forma", afirma.
A mensagem é respondida ainda naquela tarde por Bruno Bianco, que foi advogado-geral da União durante o governo de Jair Bolsonaro e atua na transação pelo lado do comprador, que não tem o nome revelado nas conversas.
"Estamos bem avançados na negociação, mas impedidos de seguir pela ausência do termo de quitação. Peço a gentileza de nos encaminharem o quanto antes", ele afirma.
De acordo com os emails, o imóvel pertence à Viking, uma das principais empresas de Vorcaro. A firma ficou conhecida por ser a dona de três aeronaves que o banqueiro costumava usar, incluindo o jato em que pretendia viajar ao exterior naquele 17 de novembro.
Vorcaro vendeu 55% do controle da Viking para um fundo de investimentos administrado pela Reag em 17 de setembro, ou seja, dois meses antes de ter o banco liquidado. Na mesma ocasião, ele renunciou ao cargo de administrador e passou o posto para um ex-despachante de Nova Lima (MG) em um movimento que o distanciava de seu próprio patrimônio.
No entanto, as mensagens agora reveladas apontam a ligação de Vorcaro à Viking ainda em novembro quando ele é colocado na cópia da troca de emails, e a representante diz que foi designada por ele para tratar do tema.
Na segunda-feira (17), ela faz a primeira cobrança à Bolsa de Imóveis. "Como houve mudança na administração da Viking e precisamos avançar imediatamente, peço com urgência o link digital para que o novo administrador realize a assinatura do compromisso de venda e compra quitado ainda esta manhã", pede ela antes das 8h.
Uma advogada da incorporadora pede paciência. "Nesse empreendimento temos a Lucio Engenharia como parceira e precisamos da aprovação deles em todos os documentos", afirma.
A representante de Vorcaro, então, faz nova cobrança: "Estamos aguardando o envio e sabemos que o tempo está bem curto e a operação deve ser concluída ainda hoje".
Bianco, então, diz que "gostaria de reiterar a urgência do termo de quitação" e complementa: "Isso é premissa para a negociação."
Procurado pela Folha, o ex-AGU afirma que atuou exclusivamente como advogado de um interessado no imóvel, tendo acesso apenas a informações fornecidas pelas próprias partes ou de natureza pública. Disse ainda que "não possuía qualquer conhecimento prévio sobre eventual medida do Banco Central, prisão ou bloqueio de bens".
"Nem Bruno Bianco, nem qualquer outro advogado do país com responsabilidade e ética profissional conduziria ou recomendaria a aquisição de um apartamento cujo domínio estivesse sujeito a indisponibilidade previamente conhecida", completou.
Já a Bolsa de Imóveis disse à reportagem que não pode fornecer informações sobre transações das quais participa, a menos que haja autorização expressa dos envolvidos ou ordem judicial.
A representante foi procurada pela Folha por email, WhatsApp e ligações entre 14h30 e 19h desta quinta-feira (5), porém não respondeu.
Na hora do almoço de 17 de novembro, a representante de Vorcaro pede novamente celeridade no envio do documento e lembra que o então banqueiro a incumbiu da negociação.
Às 16h35, o dono do Master confirma que ela tem acesso completo e autonomia para agir em seu nome. Um minuto antes, a Justiça Federal havia expedido o mandado de prisão dele, segundo informações de um pedido de habeas corpus impetrado por sua defesa.
Mais cedo, Vorcaro havia se reunido com diretores do Banco Central e, segundo seus advogados, informado sobre uma viagem que faria aos Emirados Árabes. O objetivo seria a assinatura do contrato de venda do Banco Master para a Fictor e investidores internacionais. A notícia sobre a transação foi divulgada para a imprensa por volta das 17h.
Enquanto isso, a representante do empresário continuava tentando acelerar o processo de venda da cobertura. "Estamos o dia todo no aguardo dos documentos", disse Regina. Quando finalmente a comprovação de quitação é enviada, ela pede com urgência o link para assinatura digital do compromisso de compra e venda, que não chega a ser mandado.
Segundo pessoas próximas à negociação, a venda não foi concluída. Vorcaro foi preso na noite daquele dia, e o Master, liquidado na manhã seguinte pelo Banco Central.
Entrave ao crescimento
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Não havia como ser diferente. O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro desacelerou em 2025 e teve expansão de 2,3%, bem abaixo dos 3,4% de 2024, segundo o IBGE.
Como o governo gasta demais, restou ao Banco Central (BC) cumprir seu papel e apertar os juros para conter a inflação, medida necessária e amarga que trava o crescimento econômico. O problema é que, quando se esmiúçam os dados recém-divulgados pelo IBGE, fica claro que a “tradição” do Brasil de crescer pouco tem ficado pior.
E poucos números escancaram isso tão bem quanto o indicador de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que despencou de 6,9% em 2024 para 2,9% no ano passado. Em consequência, a taxa de investimento brasileira, já abaixo da média de 20% para países com o mesmo nível de desenvolvimento, caiu de 16,9% em 2024 para 16,8% em 2025.
Sem investimento não há crescimento, para o qual a FBCF é determinante. O indicador mede o quanto as empresas ampliaram seus bens de capital – maquinários e equipamentos, por exemplo –, ou seja, o quanto investiram em bens que produzem outros bens.
Em 2025, um artigo do economista Rogério Nagamine Costanzi para o boletim da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) chamava a atenção para o fato de os indicadores de FBCF no Brasil serem inferiores não só aos de países desenvolvidos, mas também aos de nações sabidamente mais pobres, como Paraguai e Bolívia.
No mesmo artigo, o economista comparou ainda a taxa de poupança no Brasil com a de outras nações e também constatou que por aqui se poupa menos do que no Paraguai, em Honduras e em El Salvador.
Embora tenha aumentado de 14,1% em 2024 para 14,4% em 2025, a taxa de poupança interna segue sendo muito baixa. A combinação baixo investimento e baixa poupança condena o País a um ciclo de crescimento medíocre, na casa dos 2% ao ano.
Romper com esse cenário exige um grande esforço do governo, a começar pelos gastos. Não há, porém, por parte da gestão Lula, qualquer sinal de que uma mudança rumo a uma política de crescimento sustentado virá a ser colocada em prática. Ao contrário. No ano passado, o consumo do governo cresceu 2,1%.
Em vez de rever e reorientar seus gastos, o governo pisa no acelerador, complicando os esforços do BC para controlar a inflação. O resultado disso são juros altos por mais tempo, o que, como se viu, derruba o investimento produtivo.
Como se não bastasse, discute-se agora no País a redução da escala de trabalho 6x1, como se isso fosse garantir qualidade vida a uma força de trabalho mal instruída e, por isso mesmo, menos produtiva que a de diversos outros países.
Sem melhora efetiva na educação e sem controle dos gastos governamentais, de modo que os juros possam cair, não há como aumentar produtividade nem promover crescimento sustentado.
É uma questão de escolha. O investimento e o PIB fracos de 2025 são consequências das políticas públicas adotadas até aqui. Há como ser diferente, desde que finalmente se compreenda que o modelo vigente é uma receita certeira para a mediocridade.
Lambança judiciária
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Justiça de Minas Gerais tem cometido erros em série no caso de um homem de 35 anos de idade acusado do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12. Os abusos na condução desse processo, que primeiro condenou, depois absolveu e, por fim, mandou prender o réu, ofendem as leis e os princípios constitucionais, o que põe em dúvida a sua lisura. Ao tentar corrigir seus erros, a Justiça estadual mineira errou de novo. Tamanho compromisso com o equívoco pode culminar no pior dos resultados: o risco de nulidades e uma potencial impunidade.
O caso ganhou repercussão nacional quando a 9.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu absolver o homem e a mãe da menina, que fora omissa. Segundo o relator, desembargador Magid Nauef Láuar, a relação entre o adulto e a criança era aceitável, haja vista que, segundo ele, era consensual, de conhecimento público e correspondia ao costume local. Como já afirmamos neste espaço, o magistrado afrontou a aplicação das fontes do Direito, o Código Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição federal.
Láuar não agiu sozinho: há indícios de que recorreu à inteligência artificial para aprimorar seus argumentos jurídicos – o que só confirmaria sua já atestada miséria intelectual – e ainda foi seguido pelo colega Walner Barbosa Milward de Azevedo. Ou seja, houve endosso. Na Câmara Criminal, apenas a desembargadora Kárin Emmerich, a única mulher do órgão, votou contra a absolvição do homem e da mãe da vítima. Coube ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recorrer por meio dos chamados embargos de declaração com efeitos infringentes.
Esse recurso serve para pedir que o juízo esclareça pontos obscuros, omissos ou contraditórios, além de poder reivindicar a correção de erros materiais. Em casos excepcionais, o mérito da decisão pode até mudar no julgamento de embargos de declaração. E, pressionado pela opinião pública e pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Láuar parece ter tido a ideia de corrigir seu erro. Só que errou ainda mais.
O desembargador, ele mesmo acusado de ter cometido abuso sexual contra ao menos cinco pessoas, atendeu monocraticamente ao pedido do Parquet. Numa canetada, demonstrou um suposto arrependimento do voto que relatara, reconheceu o equívoco da decisão e destacou até a importância da perspectiva de gênero ao mudar seu posicionamento. O TJMG não divulgou a decisão, mas seu teor veio a público. A Corte expediu ainda uma nota na qual afirmou que Láuar decidiu manter “a sentença condenatória de primeira instância” e havia determinado “a expedição imediata de mandados de prisão em desfavor do homem de 35 anos e da genitora da vítima”.
Ora, isso é uma aberração processual. O desembargador afrontou os princípios do devido processo legal, da colegialidade e do contraditório e da ampla defesa. É o rabo abanando o cachorro: Láuar ignorou as formalidades do processo; atropelou sozinho uma decisão de julgamento colegiada – ele na condição de relator não suplanta a autoridade de toda a Câmara Criminal; e mandou prender o homem e a mãe da vítima sem que as defesas dos acusados pudessem se manifestar nos autos, o que pode configurar prisão ilegal. Ou seja, começou errando e foi errando até o fim.
Não cabe à Corregedoria do CNJ, que já afastou Láuar, entrar no mérito das decisões judiciais do desembargador. Mas o comportamento do magistrado suscita vivas discussões administrativas e éticas. Ainda mais grave, pululam relatos de ex-funcionários de gabinete e até de um primo sobre abusos sexuais supostamente cometidos por Láuar.
Espera-se que agora seja feita, enfim, a coisa certa: que se garanta ao magistrado o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório e um julgamento imparcial, justo e fundamentado nas leis, na jurisprudência e na Constituição. Eis uma boa lição para o desembargador e a Justiça mineira não errarem mais com nenhuma menina.
Uma máfia no coração do poder
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A política brasileira costuma ser descrita como um duelo entre esquerda e direita ou uma disputa entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O escândalo do Banco Master expõe uma clivagem menos confortável: uma rede perniciosa que atravessa partidos, governos e tribunais.
O esquema de ocultação de recursos, manipulação societária e deslocamento de patrimônio para escapar de credores e reguladores que desencadeou o colapso do Master deixou prejuízos multibilionários que acabaram socializados entre investidores e mecanismos de proteção do sistema financeiro.
Se a magnitude desses crimes do colarinho branco já não fosse por si só estarrecedora, a investigação da Polícia Federal que ensejou a prisão do controlador do banco, Daniel Vorcaro, deu ao País um vislumbre – e só um vislumbre – de uma mecânica mafiosa de proporções imensas. Mensagens extraídas de celulares apreendidos mostram a discussão de planos para vigiar adversários, intimidar críticos e até espancar jornalistas. Há indícios de invasão de sistemas da própria Polícia Federal e outros órgãos da Justiça para obter informações sobre investigações em curso. Dirigentes do Banco Central do Brasil teriam recebido propina para facilitar operações e neutralizar a fiscalização.
Mas muito mais perturbadoras do que a delinquência do banqueiro corrupto e seus comparsas são as relações que Vorcaro construiu em Brasília. Vorcaro não era um aventureiro isolado. Transitava com desenvoltura entre ministros de Estado, dirigentes partidários, parlamentares e juízes das altas cortes. Isso ajuda a explicar por que se sentia tão à vontade para maquinar crimes em grupos de WhatsApp.
Suas relações promíscuas chegam ao coração do sistema de Justiça. O ministro Dias Toffoli, que chegou a fazer negócios com as redes de Vorcaro, assumiu, em circunstâncias estranhíssimas, a relatoria do caso e emperrou o trabalho da polícia por meses. A mulher do ministro Alexandre de Moraes celebrou um contrato multimilionário e mal explicado com o Master. Nenhuma dessas circunstâncias, por si, prova crime. Mas compõem um quadro suficientemente delicado para exigir o mínimo de transparência institucional.
O que se viu foi o contrário. Uma Corte na defensiva, e até agressiva, quando investigações se aproximaram de seus membros. Decisões monocráticas intimidaram críticos, bloquearam diligências e interromperam iniciativas de apuração parlamentar. O Tribunal se mostra muito mais ocupado em proteger os segredos de seus ministros do que em dissipar dúvidas legítimas.
A atuação da Procuradoria-Geral da República só intensifica a perplexidade. A relutância do procurador-geral, Paulo Gonet, em pedir a prisão de Vorcaro mereceu críticas abertas do novo relator, o ministro André Mendonça. A demora reforçou a impressão de uma instituição que, diante de suspeitas envolvendo figuras poderosas, prefere a inércia ao confronto.
Esta combinação tóxica – relações plurais e inclusivas entre autoridades políticas e administrativas, blindagem corporativista no Judiciário e complacência do Ministério Público – ajuda a explicar o silêncio constrangido que paira sobre o caso em Brasília. O esquema não envolve apenas um partido ou um governo. Ele atravessa os Três Poderes e diferentes campos ideológicos.
Quando um escândalo compromete apenas um grupo político, adversários tratam de expô-lo. Quando compromete muitos, o impulso dominante é abafá-lo. A intimidação a jornalistas é sintomática. É a imprensa que vem insistindo em colocar na sala o bode que os poderosos gostariam de esconder.
A prisão de Vorcaro pode representar o início de uma investigação que finalmente ilumine essas conexões e puna os cúmplices de fraudes multibilionárias. Ou pode ser apenas mais um episódio a se diluir no ciclo habitual de crises nacionais.
O que se desenha é uma nova disputa: não entre este ou aquele grupo partidário, nem entre tal ou qual Poder ou instituição, mas entre a banda podre de Brasília (distribuída por todos os Poderes, partidos e instituições) e a banda republicana. O desfecho do caso Master revelará ao Brasil qual delas realmente predomina no coração do poder.
Estupro coletivo de menor no Rio expõe chaga da violência contra mulher
Por Editorial / O GLOBO
O chocante estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos por cinco jovens (um deles menor de idade) em Copacabana, Zona Sul do Rio, é um crime bárbaro que precisa ser tratado com todo o rigor. Esse tipo de conduta criminosa é infelizmente mais frequente do que se pensa. O caso aconteceu em 31 de janeiro, mas só veio a público nos últimos dias. Segundo as investigações da polícia fluminense, a adolescente foi vítima de uma emboscada, atraída ao apartamento de um dos rapazes antes de ser abusada e agredida pelo grupo.
Diante de tamanha perversidade, faz bem a polícia em dar celeridade às investigações. Todos os quatro réus já estão presos (o último se entregou nesta quarta-feira). Em relação ao menor, ainda não houve pedido de internação. Com a profusão de câmeras de segurança, não foi difícil identificar os autores. Denúncias que chegaram à delegacia afirmam que alguns dos jovens são acusados em crimes semelhantes. Delitos que, pelo JEITO FICARAM IMPUNES
Nos últimos anos, a legislação para crimes do tipo se tornou mais rigorosa, numa tentativa de frear a escalada da barbárie. De acordo com o artigo 213 do Código Penal, o estupro pode resultar em penas de seis a dez anos de prisão. Agravantes podem elevar a punição. Se a vítima for menor, a pena sobe para 12 anos. No caso de estupro coletivo, uma lei sancionada em 2018 a estabeleceu em até 16 anos e oito meses.
A despeito da legislação severa, o Brasil não consegue enfrentar a chaga. Em 2024, o país registrou número recorde de estupros e estupros de menores de 14 anos: 87.545, quase dez por hora, segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A grande maioria das vítimas era do sexo feminino (87,7%) e vulnerável (76,8%). É perturbador que 66% dos casos tenham ocorrido dentro de casa. Entre os culpados, familiares (45,5%) e parceiros ou ex-parceiros (20,3%) são os mais frequentes. Sob qualquer ponto de vista, esses números são vergonhosos.
Não basta apenas adotar leis mais duras. Muitos casos ficam impunes porque não são sequer investigados. São situações terríveis, em que muitas vítimas, fragilizadas, temem se expor. Mas não há outra maneira de interromper a escalada, senão investigação, identificação dos culpados e julgamento. Desgraçadamente, o silêncio protege os bárbaros e permite que cometam outros crimes. Por isso é preciso que governos ampliem campanhas, ofereçam canais de denúncia, acolham as vítimas e as incentivem a denunciar.
É fundamental, ainda, empenho nas apurações, para reunir provas consistentes. O país avançará não apenas quando levar todos os criminosos aos tribunais, mas sobretudo quando conseguir impedir que esses crimes sejam cometidos.
