Negócios a partir da Bahia podem ampliar investigação sobre Master em outros estados
Alexa Salomão / FOLHA DE SP
As buscas e apreensões autorizadas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça na 9ª fase da Operação Compliance Zero têm potencial para ampliar as investigações sobre conexões políticas do Banco Master para além da Bahia, o principal foco nesta quinta-feira (18).
As equipes da Polícia Federal puderam recolher documentos na Terra Firme da Bahia Ltda e na PKL One Participações. Ambas fazem parte dos empreendimentos ligados ao empresário baiano Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Master.
PKL é a empresa dona do Credcesta, produto que oferece um pacote de benefícios para servidores públicos, inclusive serviços financeiros como crédito com desconto em folha de pagamento. Pelo último balanço do Master, referente ao ano de 2024, o Credcesta chegou a entrar em 24 estados e 176 municípios.
Apesar de, até agora, as investigações terem sido concentradas na atuação de Vorcaro, executivos do mercado financeiro que acompanhavam o Master contaram à Folha, sob a condição de anonimato, que o grupo Terra Firme de Lima também era atuante em estabelecer pontes entre público e privado.
No Master, Lima controlava o Credcesta pessoalmente, acompanhando de perto a expansão do cartão e os contatos com governos de estados e prefeituras.
O ministro Mendonça permitiu a coleta de documentos na Terra Firme tomando como base que uma secretária dessa empresa enviou fotografias de presentes de elevado valor que eram destinados a Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo Lula no Senado.
Para a busca e apreensão na PKL, por outro lado, o magistrado considerou que de lá saiu a transferência de R$ 3,5 milhões para a BN Financeira, empresa criada em 2021 e que tem entre os sócios Bonnie Toaldo Bonilha, esposa do enteado de Wagner.
Informações sobre Terra Firme e PKL têm pipocado ao longo das apurações do caso Master.
No início das investigações, a PF chegou a Augusto Lima por causa da Terra Firme. Os investigadores apuraram que as associações de servidores da Bahia, que teriam dado origem às carteiras falsas de crédito consignado repassadas pelo Master ao BRB (Banco de Brasília), haviam informado à Receita Federal o telefone dessa empresa e o e-mail " O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ".
Recentemente, ranking laborado pela Folha mostrou que a Terra Firme da Bahia Ltda foi a segunda empresa que mais recebeu dinheiro do Master em transações classificadas pelo banco como serviços prestados entre 2022 e 2025. Foram R$ 186 milhões.
O décimo lugar nesse mesmo ranking foi ocupado por entidade da mesma organização de Lima, a ONG Terra Firme, com repasse de quase R$ 74 milhões. Essa ONG é presidida pela atual esposa do banqueiro, Flávia Lima, mais conhecida como Flávia Arruda, que foi deputada federal e ministra do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Também foi alvo da operação uma pessoa que faz o elo entre essas duas empresas, a executiva Andréa Lima Novaes, prima de Augusto Lima. A Folha mostrou que ela atua na PKL como representante formal do Credcesta desde a criação do negócio, em 2018, e também tem destaque como representante da Terra Firme.
Em nota, os advogados de Augusto Lima, Pedro Ivo Velloso, Eduardo Toledo e Sebástian Mello, afirmaram que o empresário está há seis meses à disposição das autoridades para esclarecer os fatos em apuração e que as diligências realizadas pela PF nesta quinta foram "desnecessárias".
"As medidas contribuirão para demonstrar que os fatos apurados nesta fase da investigação são rigorosamente lícitos", diz o texto. "Augusto Lima sempre atuou dentro dos limites da lei, com transparência, responsabilidade técnica e observância das normas que regem o sistema financeiro e a administração pública."
Ação da PF contra Jaques Wagner gera temor no
A operação da Polícia Federal contra o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), provocou temor no entorno do presidente Lula (PT) pela avaliação de que trouxe a crise do Banco Master para o Planalto e de que pode amortecer o discurso da campanha petista contra Flávio Bolsonaro (PL).
Além de líder do governo no Senado, Jaques Wagner é uma figura influente no PT e tem relação pessoal com Lula, que por vezes o chama de "meu galego". Ele foi fundador do partido, governou a Bahia e também foi ministro da Defesa e da Casa Civil durante o governo de Dilma Rousseff (PT).
Lula e Jaques Wagner conversaram após a operação, segundo o senador. "Ele fez questão de me ligar, se solidarizar comigo", narrou o parlamentar, que negou ter recebido repasses do Master, em entrevista à Band.
Mas, segundo aliados, Lula avalia como insustentável a permanência de Wagner na liderança do governo. O presidente não deverá destituí-lo, mas espera que essa iniciativa parta do próprio senador.
Com aval de Lula, ministros e integrantes do Governo da Bahia se lançaram em uma operação de convencimento de Wagner para que ele entregue o cargo e esperam a decisão, no máximo, até segunda-feira (22).
Após a operação da PF, Lula telefonou duas vezes para Wagner. Segundo aliados do presidente, nas duas conversas, não puderam discutir uma sucessão na liderança do governo devido ao abalo emocional do senador.
De acordo com eles, foi Lula quem sugeriu que Wagner concedesse uma entrevista para dar explicações. Mas, dentro do governo, a avaliação é de que elas foram insuficientes.
Interlocutores do presidente narram incômodo pela exposição do chefe do Executivo e avaliam que o parlamentar exagerou ao narrar o contato. Na mesma entrevista, Wagner disse que permaneceria no cargo, a menos que Lula decidisse o contrário.
Um grupo dentro do governo considera que Wagner falhou nos últimos meses em algumas articulações, como na derrota da indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal), e ficou inviabilizado no cargo após o rompimento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Mas avalia, porém, que Lula pode ter perdido o timing para a troca.
O presidente já havia questionado Wagner, em reuniões privadas, sobre notícias acerca de sua relação com Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro. Segundo relatos, nessas ocasiões o senador tranquilizou Lula, afirmando não haver envolvimento com o caso.
Um dos argumentos foi o de que as relações comerciais sob suspeita ocorreram durante a gestão Jair Bolsonaro (PL). Dessa forma, ministros de Lula disseram estar surpresos com a revelação de vínculos entre o núcleo familiar de Wagner e Augusto Lima.
Após a operação, Wagner fez um desabafo. Em conversas, citou nomes de políticos investigados por cifras milionárias no caso e que não foram alvo de mandados de busca e apreensão. Numa menção à Lava Jato, disse que já passou por isso e vai superar novamente.
Mas há preocupação no PT com o impacto eleitoral dessa operação. Lula recuperou pontos de intenção de voto em pesquisas após a revelação de que Flávio Bolsonaro pediu dinheiro a Daniel Vorcaro, dono do Master, para financiar o filme "Dark Horse", sobre a vida de seu pai.
No primeiro Datafolha divulgado após a revelação dos áudios de Flávio e Vorcaro, o pré-candidato do PL caiu seis pontos no primeiro turno. No segundo turno, o filho de Bolsonaro passou de 45% para 43%, enquanto Lula saiu de 45% para 47%. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
Outras pesquisas mostraram a recuperação do petista não somente em intenção de voto. O temor do PT é, justamente, que o escândalo interrompa essa espiral positiva e municie Flávio, que falou em "alento" nesta quinta e associou a origem do caso Master ao PT da Bahia.
Apesar de reconhecerem o impacto, esses aliados de Lula afirmam que os casos não podem ser equiparados. Dizem que Flávio é candidato à Presidência e mentiu sobre sua relação com Vorcaro.
Petistas afirmam ainda que vão continuar usando o escândalo contra o pré-candidato do PL. Lula, por sua vez, deverá insistir na linha de que "cada um que se explique", adotada em relação ao próprio filho nas investigações sobre o escândalo do INSS.
Publicamente, o discurso é de defesa de Wagner. O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo recebeu com "absoluta tranquilidade" a operação e disse que a ação mostrou que a PF tem independência para investigar.
"O caso Master é do governo anterior. Queremos que as investigações aconteçam com todo o rigor, no nosso governo a PF tem autonomia para apurar tudo", afirmou. "Jaques Wagner é uma liderança importante, que terá todo o direito e nossa proteção para se explicar. Vamos buscar a transparência total, não vamos colocar nada para debaixo do tapete", completou o articulador político do governo Lula.
O presidente do PT, Edinho Silva, defendeu Wagner e disse ter confiança de que o senador comprovará sua inocência. O dirigente disse que o parlamentar "é depositário de toda a nossa confiança".
"Apoiamos todas as apurações envolvendo o Banco Master, a sociedade tem o direito de saber a verdade, os crimes cometidos precisam ser apurados e os responsáveis, penalizados. Nesse processo de investigação e apuração, temos confiança de que Jaques Wagner esclarecerá todos os fatos, comprovando a sua inocência", completou Edinho em nota.
Secretário de comunicação do PT e integrante da coordenação da campanha, Éden Valadares se antecipou às investidas bolsonaristas, publicando nas redes texto em apoio ao aliado.
"Quem autorizou o Banco Master foi o governo Bolsonaro. Quem é íntimo de Daniel Vorcaro, visitou mesmo após a prisão e tem ele como um 'irmão', é Flávio Bolsonaro. Quem recebeu milhões de reais deste esquema foi a família Bolsonaro. A tentativa de equiparar essas relações e falsamente criar a ideia de que o escândalo BolsoMaster atinge igualmente todos os campos políticos brasileiros é inócua e revela o grau de desespero de Flávio", afirmou.
O oxímoro de Durigan
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em recente entrevista ao Estadão/Broadcast, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu, sem corar, que haja moderação na pressão das despesas obrigatórias, sob pena de inviabilizar o País. Considerando que Durigan é ministro de um governo notoriamente perdulário como o de Luiz Inácio Lula da Silva, trata-se de rematado cinismo.
Recorde-se que Lula conseguiu a façanha, inédita na história do País, de patrocinar uma elevação de gastos da ordem de R$ 168 bilhões no Orçamento antes mesmo de tomar posse. Em geral, presidentes em início de mandato, graças ao apoio das urnas, têm força política para cortar gastos e equilibrar as contas. Mas Lula fez o inverso: pisou no acelerador da gastança logo de cara.
O prometido arcabouço fiscal começou mal. Com a retomada da vinculação dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação às receitas, a âncora foi esvaziada antes mesmo de começar a funcionar, e assim seguiu ao longo do governo, com todo tipo de despesa classificada como extraordinária devidamente retirada do alcance do arcabouço.
Mas o arcabouço, para Durigan, “veio para ficar”. “Dá para discutir parâmetros, mas não acabar com o arcabouço”, afirmou. Ora, se as metas foram cumpridas e a trajetória da dívida não foi contida, parece claro que a âncora não foi capaz de cumprir seu objetivo. Ajustar seus parâmetros, portanto, deveria ser mandatório, e não uma possibilidade.
Nem Durigan nem seu antecessor, Fernando Haddad, jamais apresentaram uma proposta clara de redução de despesas – e é fácil entender a razão. Ao participar da reunião mais recente do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, o presidente Lula disse que um déficit primário na casa dos 0,20% do PIB não faria “cair o mundo”.
A equipe econômica não faz o menor esforço para conter o uso escancarado da máquina pública pelo presidente, mas não poupa o Congresso de críticas às chamadas pautas-bomba. Lula ao menos é mais sincero. Disse que Durigan “flexibilizou o bolso” e “já não tem tanta dificuldade de liberar um dinheirinho”.
Os números dão razão ao presidente. A despesa primária cresceu 14% em termos reais nos quatro primeiros meses deste ano, segundo relatório do BTG Pactual, e houve ainda aumento de cerca de R$ 275 bilhões em crédito subsidiado desde meados do ano passado, o que classificou como “uma expansão sem precedentes das operações parafiscais no atual mandato”.
Durigan diz que “2027 tem de ser diferente de 2023”, mas não explica como isso poderá ocorrer. A inflação, segundo o ministro, está elevada por causa da guerra no Oriente Médio, e a dívida pública sobe por causa da taxa básica de juros – nada que ver com os gastos do governo. Nem mesmo com uma reforma administrativa o ministro conseguiu se comprometer.
É óbvio que o País precisa urgentemente conter as despesas obrigatórias, e é papel do ministro e do governo que ele representa listar o que considera prioritário e o que deveria ser revisto. Dizer que o Orçamento está direcionado para os mais pobres não cola mais. É preciso dizer exatamente o que será feito para não inviabilizar o País.
O risco da autonomia financeira do BC
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que dá autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao Banco Central (BC). Há dois anos na comissão, o texto ganhou força nas últimas semanas na esteira das ameaças de novas sanções comerciais pelos Estados Unidos com base em investigações que mencionaram expressamente o Pix.
O tarifaço ainda não foi aplicado, mas os senadores aproveitaram o ensejo trumpista, a proximidade das eleições e a popularidade do meio de pagamento eletrônico instantâneo criado e desenvolvido pelo Banco Central para se ufanar. Por meio da PEC, querem incluir o Pix na Constituição, supostamente uma forma de blindá-lo de pressões internacionais.
Fazer política, afinal, também é ter senso de oportunidade. A diretoria do Banco Central, que já trabalhava pela aprovação da proposta havia meses por razões que nada têm a ver com o Pix, soube explorar a ocasião a seu favor. Já a equipe econômica do governo Lula, que tinha bons motivos para se opor à PEC, mais uma vez mostrou não ter tino político e agora terá o desafio de convencer o plenário do Senado a ajustar o texto para evitar problemas para si mesma.
O Banco Central já conta com autonomia operacional há cinco anos. A Lei Complementar 179/2021 garantiu mandatos fixos e escalonados para seus diretores, com duração de quatro anos, e mandatos não coincidentes entre o presidente do BC e o presidente da República, uma forma de impedir que a condução da política monetária sofresse interferências políticas.
Vale para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e valeu para seu antecessor, Jair Bolsonaro, que viu a Selic subir de 2% ao ano no início de 2021 para 13,75% ao ano às vésperas da eleição em 2022 sem nada que fazer senão espernear. É para isto que serve a autonomia operacional: para garantir que o BC fará tudo para cumprir sua missão, ou seja, não perder o controle da inflação e preservar o poder de compra da moeda, ainda que juros elevados atrapalhem os planos do governo de plantão.
Para o País, foi um avanço e tanto; para o BC, parece ter sido insuficiente. O órgão diz não ter verba para fiscalizar o sistema financeiro, que cresceu exponencialmente desde o advento das fintechs – e as falcatruas do Banco Master servem como argumento válido para reforçar a necessidade de fortalecer a supervisão bancária. Ainda segundo o Banco Central, os salários no serviço público não são páreo para a remuneração paga por instituições privadas.
Tais alegações, essencialmente, valem para todo e qualquer órgão público. Todos, ou quase todos, têm menos recursos do que gostariam e sofrem as consequências de bloqueios de um Orçamento cronicamente deficitário. Agências reguladoras também precisam de mais dinheiro para fiscalizar usinas, barragens e aeronaves cuja má conservação pode custar vidas, e seus melhores profissionais são igualmente assediados pelo setor privado.
Problemas dessa natureza não serão resolvidos por meio da criação de diversos orçamentos paralelos. É justamente a autonomia financeira e orçamentária que tem garantido a profusão de penduricalhos no Judiciário, no Ministério Público e no Legislativo, em desrespeito ao teto remuneratório estabelecido na Constituição. É o princípio da unicidade orçamentária que tem limitado a propagação de práticas como essa também no Executivo.
A equipe econômica, no entanto, cochilou e perdeu o timing para barrar a proposta. Embora o texto tenha o potencial de afetar profundamente o resultado primário ao reclassificar o fluxo entre o Tesouro e o BC, os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti, só apresentaram alternativa um dia antes da votação na CCJ. Com um prazo tão apertado, o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), se sentiu à vontade para ignorá-los.
Esse é só mais um episódio a refletir a fraqueza da equipe econômica e o amadorismo da articulação política do governo Lula no Congresso. O Banco Central apenas se aproveitou do oportunismo patriótico do Senado em defesa do Pix para obter um privilégio e tratamento especial para os seus. A esta altura, tudo indica que conseguirá.
Mais um desfecho amargo
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a 4 anos e 2 meses de prisão, além de multa, pelo crime de coação no curso do processo. Não se podia esperar outro desfecho para alguém que, orgulhosa e confessadamente, agiu desde os EUA para tentar mudar o curso da Ação Penal 2.668 por meio de ameaça aos ministros envolvidos no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Debalde. O STF não se curvou e Jair Bolsonaro hoje cumpre pena por tentativa de golpe de Estado.
Poucas vezes na história do processo penal brasileiro um réu produziu tantas provas contra si mesmo como Eduardo Bolsonaro. Suas mídias sociais foram a expressão do iter criminis. O ex-deputado registrou uma espécie de diário de seus movimentos em Washington para viabilizar sanções políticas e econômicas contra ministros do STF, entre outras autoridades, e medidas hostis aos interesses nacionais, como o “tarifaço” imposto ao Brasil pelo governo de Donald Trump. Essas ações extrapolaram, e muito, tanto a atividade parlamentar quanto o sagrado direito de espernear contra decisões judiciais, desbordando para o terreno criminoso.
A condenação, portanto, foi juridicamente correta. E é importante afirmá-lo, considerando que a família Bolsonaro sempre fez da alegação de “perseguição” o eixo de sua estratégia de ação política. Noutras palavras: Eduardo não é vítima de um “sistema” que o persegue por suas opiniões. Demonstrando profundo desrespeito pelas instituições republicanas, o ex-deputado nem se dignou a constituir defesa e se apresentar perante o STF, coisa que até seu pai fez.
Nada disso, porém, elimina um problema de fundo que a Corte insiste em ignorar e que, ao fim e ao cabo, tisna uma decisão judicial que, no mérito, é inquestionável. O relator da ação penal contra Eduardo, o ministro Alexandre de Moraes, foi o alvo mais atingido pelo crime atribuído ao réu pela Procuradoria-Geral da República. É fato que, em maior ou menor grau, outras autoridades foram sancionadas. Mas Moraes era uma espécie de troféu entre aqueles que Eduardo procurava afetar, sobretudo com as sanções no âmbito da Lei Global Magnitsky. Não obstante, o ministro não só participou do julgamento, como o relatou.
Ademais, a ação contra Eduardo foi distribuída por prevenção ao gabinete de Moraes tendo como origem o famigerado inquérito das “fake news”. Eis aí mais um desfecho amargo para um julgamento do STF que poderia ter sido exemplar. É lícito inferir que o mesmo resultado, vale dizer, a condenação de Eduardo, teria sido alcançado sem que a Corte fosse exposta a mais um desgaste provocado pelo voluntarismo do sr. Moraes.
O problema não é novo. A recente decisão da Corte de Cassação da Itália no caso da também ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) é outro exemplo eloquente de como uma decisão judicial correta no mérito pode ser maculada por erros evitáveis do órgão julgador. Os magistrados italianos não questionaram as razões que levaram à condenação da sra. Zambelli no Brasil. Limitaram-se a examinar as condições em que ela foi julgada. Só isso. E consideraram ter havido uma “violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”, apontando o acúmulo, na figura de Moraes, dos papéis de vítima e julgador.
Ao insistir nesse modo de agir, em que a veleidade de alguns de seus membros se sobrepõe aos princípios básicos do Estado de Direito, o próprio STF alimenta o discurso político contra sua legitimidade como corte imparcial. E, mais uma vez no caso de Eduardo, de forma desnecessária. Como foi dito, era possível condenar o vulgo “Zero Três”, haja vista a profusão de provas que ele mesmo produziu, preservando a integridade do resultado. Bastaria Moraes se afastar de um julgamento no qual figurou, a um só tempo, como alvo primaz da conduta do réu e seu julgador. O resultado decerto seria o mesmo. A diferença estaria na força moral da decisão.
Eduardo foi condenado porque cometeu um crime. Mas o STF voltou a oferecer ao bolsonarismo aquilo de que ele mais precisa para sustentar sua força política: a oportunidade de criar confusão entre “perseguição” e devida responsabilização jurídica.
Remuneração de bolsistas no exterior deve trazer ganhos para a sociedade
Por Editorial / O GLOBO
A Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) publicou carta aberta criticando o congelamento das bolsas de estudos no exterior em US$ 1,3 mil mensais (cerca de R$ 6,6 mil) desde 2010. Para conseguir sobreviver, bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) se veem obrigados a contar com auxílio da família, de amigos ou a encontrar alguma forma de complementar a renda sem prejudicar os estudos.
A formação de mão de obra qualificada no exterior é uma estratégia importante para o país promover um salto em seu estágio de desenvolvimento. Um exemplo citado com frequência é a Embrapa. Criada em 1973, a empresa manteve desde o início um programa de envio de pesquisadores para cursar pós-graduação em países de ponta. Com a volta deles ao Brasil, a Embrapa pôde desenvolver projetos que deram sustentação ao crescimento da agropecuária, transformando o país num dos maiores exportadores de alimentos do mundo.
A China é um caso bastante conhecido de país que enfrentou o subdesenvolvimento tendo como base políticas de formação de profissionais em centros de ensino no exterior. Com a chegada de Deng Xiaoping ao poder, em 1978, o governo chinês começou a abrir o mercado interno enquanto enviava estudantes a grandes centros de ensino no Ocidente. Como resultado do conhecimento acumulado, deixou de ser uma economia rural para se tornar uma potência industrial, centro de inovação e segunda maior economia do mundo. Roteiro similar foi seguido por Coreia do Sul, Taiwan e Cingapura.
Uma diferença entre esses países e o Brasil é a pequena concentração de bolsistas nas áreas mais críticas para o desenvolvimento econômico — ciência, tecnologia, engenharia e matemática, designadas pelo acrônimo em inglês Stem. Na China 40% dos universitários formam-se em áreas Stem, segundo dados da OCDE e da Universidade Georgetown referentes ao período de 2000 a 2023. Na Alemanha são 35%, na Índia 32% e na Coreia do Sul 31%. No Brasil? Apenas 16%. Por isso as bolsas de estudos para o exterior concedidas pela Capes e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ainda mantêm concentração em cursos relacionados a educação, ciências sociais, Direito ou humanidades de modo geral. Não que sejam irrelevantes, mas é sobretudo do conhecimento nas áreas Stem que depende o salto no estágio de desenvolvimento.
A formação no exterior deveria ser uma política de Estado, independente das mudanças de governo. Há mérito na reivindicação por reajuste no valor das bolsas. Mas o governo também precisa assegurar que a sociedade receba valor em troca do que investe. Isso significa assegurar que os bolsistas retornem ao Brasil depois de adquirir conhecimento no exterior e que esse conhecimento seja relevante para o desenvolvimento do país, e não apenas para satisfazer às demandas e carências da comunidade acadêmica.
O prédio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/EBC

