Negócio de pai para filho
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Rio de Janeiro aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), medida do governo federal para aliviar os governos regionais. Com o acordo, a parcela a ser paga pelo Estado à União cairá de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões, mas crescerá gradualmente ao longo de cinco anos. A “sobra” deverá ser investida em ações na área de educação, infraestrutura e segurança pública. O prazo para quitar a dívida será estendido em quatro anos, até 2056, e os juros serão reduzidos de 4% ao ano para zero. É isto mesmo: o passivo será corrigido apenas pela inflação, um negócio que somente um pai faria pelo filho.
Em clima de campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou o pacto e disse que o dinheiro poupado pelo Estado servirá para “libertar meninas e meninos do crime organizado”. O otimista secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, foi além. “Hoje se resolve definitivamente o problema (do endividamento) do Estado do Rio de Janeiro”, disse ele, em tom triunfalista. Animado, o novato governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, garantiu, há algumas semanas, que o Estado tem solução, e que ela é “fácil, fácil”.
O histórico dessa relação entre o governo federal e o Rio de Janeiro recomendaria mais prudência das partes. Não foi a primeira vez que a dívida do Estado foi renegociada, mas a quinta nas últimas décadas. Repactuações ocorreram em 1993, 1997, 2016 e 2022, e será um feito verdadeiramente histórico se o acordo formalizado na semana passada tiver sido o último.
Em 2017, com salários atrasados, o então governador Luiz Fernando Pezão aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal e prometeu “o maior ajuste fiscal que um Estado da Federação” já havia feito. Entre as contrapartidas estavam a privatização de empresas estatais, aprovação da reforma da Previdência e veto a novos benefícios fiscais e reajustes salariais.
A maioria dessas contrapartidas não foi cumprida, mas a privatização da Cedae, de fato, ocorreu em 2021. E o Estado, já sob a administração de Cláudio Castro, em vez de usar o dinheiro da venda da estatal para pagar um empréstimo que havia tomado no BNP Paribas, deu um calote de R$ 4,5 bilhões no banco e deixou a conta com a União.
Isso não impediu Castro de conseguir renegociar os termos do acordo no ano seguinte. Seu plano previa uma arrecadação fora da realidade – a legislação que faria as receitas dos Estados com o ICMS sobre combustíveis despencar mal havia entrado em vigor – e foi rejeitada pelos técnicos. Mas, ao fim, a proposta foi aceita, pois Castro era aliado de Jair Bolsonaro.
O Rio deve encerrar o ano com déficit de R$ 19,6 bilhões. Mas, com o acordo, a promessa do secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, é zerá-lo até dezembro. Não parece crível. Dados do Tesouro Nacional mostram que as despesas do Rio de Janeiro no segundo bimestre aumentaram 8% em termos nominais, enquanto as receitas subiram apenas 1%.
Para renegociar suas dívidas desta vez, o Rio de Janeiro se comprometeu a ceder o fluxo de receitas que receberá no futuro por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O fundo, criado na aprovação da reforma tributária, ainda não foi regulamentado e ninguém sabe ao certo quanto cada Estado receberá, pois só começará a contar com dinheiro da União em 2029.
O governador em exercício também cogita abater parte da dívida com a União, que hoje seria de R$ 210 bilhões, com o repasse de créditos de R$ 20 bilhões por impostos não pagos pela Petrobras. Mas a presidente da empresa, Magda Chambriard, foi consultada sobre a existência dessa dívida e disse que ela é “questionável”. Quanto ao uso dos royalties de petróleo, uma receita líquida, certa e concreta para reduzir a dívida, o secretário Mercês disse ao jornal O Globo que “isso não está no radar”.
São tantas as semelhanças entre o contexto atual de renegociação da dívida e os do passado que acreditar no sucesso deste acordo exige uma crença próxima à devoção espiritual. Historicamente, não há qualquer punição para quem adota um comportamento perdulário com as contas públicas. Em contraste, há uma completa desmoralização do esforço dos poucos Estados e governadores dispostos a fazer um ajuste fiscal. O Rio de Janeiro, de fato, tem razões de sobra para comemorar.
Vorcarosfera: a teia de Daniel Vorcaro em Brasília
Por Daniel Weterman, Lucas Thaynan, Bruno Ponceano e William Brizola / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA E SÃO PAULO — “Esse negócio de banco sempre falei que é igual máfia”, escreveu Daniel Vorcaro no dia 7 de abril de 2025 para a então namorada, Martha Graeff. O banqueiro está preso pelas fraudes à frente do Banco Master. Vorcaro se aliou a políticos e autoridades em Brasília sem preconceito com a ideologia partidária a fim de se blindar política e juridicamente ao cometer crimes e escalar seus negócios. O Estadão reconstruiu a teia de conexões políticas do banqueiro. Para efetivar a trama, Vorcaro se cercou de políticos e autoridades dos Três Poderes. O cerco envolve encontros pontuais, festas, degustações secretas de whisky e charutos, caronas em jatinhos e até pagamento de propina.
Vorcaro buscou apoio no Congresso Nacional para aumentar os limites bancados pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e alavancar seu negócio, contratou ex-ministros de Lula e Bolsonaro para consultorias, fez negócios com autoridades, se infiltrou no Banco Central, tentou convencer a autoridade reguladora de que seus negócios eram viáveis, buscou um banco estatal no Distrito Federal para praticar fraudes financeiras e sacramentar a venda do Master e recorreu a ministros no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) para se tentar se blindar das acusações e se livrar de uma liquidação.
Agora, o ex-banqueiro tenta fechar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR), mas ainda não convenceu os investigadores por resistir a entregar além do que os celulares apreendidos dele já revelaram.
O gráfico mostra o grau de conexão dos políticos com Daniel Vorcaro separado por categorias. Quanto mais próximo do banqueiro, mais grave a relação. Dentro de cada categoria, os nomes foram separados por ordem alfabética. Use o filtro para selecionar partidos e explorar quem são estes nomes ↓
Esta ferramenta foi desenvolvida com base em reportagens do Estadão, investigações oficiais, documentos da Polícia Federal, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e outras informações checadas pela reportagem. Os valores correspondem ao dinheiro recebido diretamente ou por meio de empresas e familiares e não estão presentes em todas as conexões. Em geral, os citados negam irregularidades. Os detalhes das manifestações de cada um podem ser lidos nos links disponíveis no infográfico.
Reportagem: Daniel Weterman; Desenvolvimento: Lucas Thaynan; Design: Bruno Ponceano e William Brizola; Editora de infografia: Regina Elisabeth Silva; Editores-assistentes de infografia: Adriano Araujo e William Mariotto; Editor executivo em Brasília: Murilo Rodrigues Alves
Esta ferramenta foi desenvolvida com base em reportagens do Estadão, investigações oficiais, documentos da Polícia Federal, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e outras informações checadas pela reportagem. Os valores correspondem ao dinheiro recebido diretamente ou por meio de empresas e familiares e não estão presentes em todas as conexões. Em geral, os citados negam irregularidades. Os detalhes das manifestações de cada um podem ser lidos nos links disponíveis no infográfico.
Reportagem: Daniel Weterman; Desenvolvimento: Lucas Thaynan; Design: Bruno Ponceano e William Brizola; Editora de infografia: Regina Elisabeth Silva; Editores-assistentes de infografia: Adriano Araujo e William Mariotto; Editor executivo em Brasília: Murilo Rodrigues Alves
Propina
6 conexões
Belline Santana
Ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central
R$ 4.000.000,00
Ciro Nogueira
Senador | PP
R$ 6.000.000,00
Claudio Castro
Ex-governador do Rio de Janeiro | PL
Jaques Wagner
Senador | PT
R$ 6.000.000,00
Paulo Henrique Costa
Ex-presidente do BRB
R$ 146.000.000,00
Paulo Sergio Neves de Souza
Ex-diretor de Fiscalização do Banco Central
R$ 8.000.000,00
Negócios
15 conexões
ACM Neto
Vice-presidente nacional do União Brasil | União Brasil
R$ 5.400.000,00
Alexandre de Moraes
Ministro do STF
R$ 80.000.000,00
Antonio Rueda
Presidente do União Brasil | União Brasil
R$ 6.400.000,00
Ciro Nogueira
Senador | PP
R$ 6.000.000,00
Dias Toffoli
Ministro do STF
R$ 35.000.000,00
Fábio Faria
Empresário / ex-ministro | PP
R$ 67.500.000,00
Fábio Wajngarten
Advogado / ex-Secom | PL
R$ 3.800.000,00
Flávio Bolsonaro
Senador | PL
R$ 61.000.000,00
Guido Mantega
Economista / ex-ministro | PT
R$ 14.000.000,00
Henrique Meirelles
Economista / ex-ministro | MDB
R$ 18.500.000,00
Ibaneis Rocha
Ex-governador do Distrito Federal | MDB
Michel Temer
Ex-presidente | MDB
R$ 10.000.000,00
Nunes Marques
Ministro do STF
R$ 6.600.000,00
Ricardo Lewandowski
Ex-ministro da Justiça e ex-ministro do STF
R$ 6.300.000,00
Ronaldo Bento
Ex-ministro da Cidadania | Republicanos
R$ 11.000.000
Atuação pró Master
10 conexões
Ciro Nogueira
Senador | PP
R$ 6.000.000,00
Claudio Cajado
Deputado Federal | PP
Doutor Luizinho
Deputado Federal | PP
Filipe Barros
Deputado Federal | PL
Guilherme Derrite
Deputado Federal | PP
Hugo Motta
Presidente da Câmara | Republicanos
Ibaneis Rocha
Ex-governador do Distrito Federal | MDB
Isnaldo Bulhões
Deputado Federal | MDB
Jhonatan de Jesus
Ministro do TCU
Roberto Campos Neto
Ex-presidente do Banco Central
Encontros
13 conexões
ACM Neto
Vice-presidente nacional do União Brasil | União Brasil
R$ 5.400.000,00
Alexandre de Moraes
Ministro do STF
R$ 80.000.000,00
Ciro Nogueira
Senador | PP
R$ 6.000.000,00
Claudio Castro
Ex-governador do Rio de Janeiro | PL
Davi Alcolumbre
Presidente do Senado | União Brasil
Fábio Faria
Empresário / ex-ministro | PP
R$ 67.500.000,00
Flávio Bolsonaro
Senador | PL
R$ 61.000.000,00
Gabriel Galípolo
Presidente do Banco Central
Guido Mantega
Economista / ex-ministro | PT
R$ 14.000.000,00
Hugo Motta
Presidente da Câmara | Republicanos
Ibaneis Rocha
Ex-governador do Distrito Federal | MDB
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República | PT
Michel Temer
Ex-presidente | MDB
R$ 10.000.000,00
Whisky, charutos, vinhos e festas
11 conexões
Alexandre de Moraes
Ministro do STF
R$ 80.000.000,00
Andrei Rodrigues
Diretor-Geral da PF
Benedito Gonçalves
Ministro do STJ
Ciro Nogueira
Senador | PP
R$ 6.000.000,00
Doutor Luizinho
Deputado Federal | PP
Hugo Motta
Presidente da Câmara | Republicanos
Ibaneis Rocha
Ex-governador do Distrito Federal | MDB
Isnaldo Bulhões
Deputado Federal | MDB
Marcos Pereira
Deputado Federal e presidente do Republicanos | Republicanos
Paulo Gonet
Procurador-Geral da República
Ricardo Lewandowski
Ex-ministro da Justiça e ex-ministro do STF
R$ 6.300.000,00
Voos
10 conexões
Alexandre de Moraes
Ministro do STF
R$ 80.000.000,00
Antonio Rueda
Presidente do União Brasil | União Brasil
R$ 6.400.000,00
Bruno Bianco
Ex-advogado-geral da União
Ciro Nogueira
Senador | PP
R$ 6.000.000,00
Fábio Faria
Empresário / ex-ministro | PP
R$ 67.500.000,00
Hugo Motta
Presidente da Câmara | Republicanos
Isnaldo Bulhões
Deputado Federal | MDB
Nikolas Ferreira
Deputado Federal | PL
Nunes Marques
Ministro do STF
R$ 6.600.000,00
Rodrigo Gambale
Deputado Federal | Podemos
Doação de campanha via cunhado
3 conexões
Jair Bolsonaro
Ex-presidente | PL
R$ 3.000.000,00
Lucas Gonzales
Ex-deputado federal | Novo
R$ 10.000,00
Tarcísio de Freitas
Governador de São Paulo | Republicanos
R$ 2.000.000,00
Senado votar aposentadoria especial para agentes de saúde é um abuso
Por Editorial / O GLOBO
Enquanto os brasileiros estão mobilizados com a Copa do Mundo, os senadores se mobilizam para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aposentadoria especial a agentes de saúde e combate a endemias, uma das pautas-bomba que tramitam no Congresso. O impacto estimado nas contas da já combalida Previdência Social é de quase R$ 30 bilhões em dez anos. A despeito da contrariedade da equipe econômica, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação para esta terça-feira. A pressa é tanta que parlamentares pretendem concluir os dois turnos de votação no mesmo dia.
Pela proposta, já aprovada na Câmara, os agentes poderão se aposentar aos 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), desde que tenham cumprido 25 anos de contribuição em exercício na atividade. A reforma da Previdência de 2019 estabeleceu idades mínimas de 65 anos e 62 anos respectivamente. O texto ainda estende o benefício a agentes indígenas de saúde e de saneamento. Hoje há 230.842 agentes nos regimes próprios de Previdência e 135.770 vinculados ao INSS. Não se questiona a importância do trabalho deles num país onde ainda grassam doenças que já deveriam ter sido erradicadas. Mas eles estão longe de ser os únicos a prestar serviço relevante à sociedade. Aposentadoria antecipada deveria ser medida excepcional, destinada a profissionais expostos a condições insalubres — e obviamente não é o caso em questão. A benesse ainda abre precedente preocupante para que outras categorias reivindiquem tratamento similar, escavando ainda mais o buraco da Previdência.
A preocupação dos congressistas deveria ser outra. A cada dia, fica mais claro que a última reforma da Previdência não dá mais conta de um país que envelhece mais rapidamente que o previsto. Como mostrou reportagem do GLOBO, a idade média de concessão de aposentadoria em 2024 foi 57 anos, bem abaixo das mínimas estabelecidas. Isso ocorre devido a fatores como regras de transição, regimes diferenciados para militares e exceções para diversas categorias, em especial trabalhadores rurais.
A PEC não é a única pauta-bomba no Congresso. A aprovação, no Senado, de Projeto de Lei permitindo o uso de receitas do pré-sal para financiar descontos de dívidas do setor rural demonstra absoluto desprezo pelo equilíbrio fiscal. As bondades do Congresso, ao custo de R$ 217 bilhões, se somam às do Executivo, estimadas em R$ 215 bilhões. A conta vai para o contribuinte.
Exige-se dos parlamentares responsabilidade. A PEC dos agentes de saúde precisa ser barrada. O agrado à categoria não pode ser mais importante do que a saúde das contas públicas. É certo que o Executivo não tem demonstrado o menor comedimento com a gastança — ao contrário, a sucessão de programas eleitoreiros só agrava a situação fiscal. Mas não se pode admitir a corrida maluca em curso para ver quem quebra o país primeiro.
O plenário do Senado — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
STF piora regra que já era ruim para ‘penduricalhos’
Por Editorial / O GLOBO
A última decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os “penduricalhos” deveria tirar o Congresso da letargia. Era esperado que a Corte moralizasse os abusos. O que se viu foi frustração. Em março, o Supremo criou por unanimidade um novo teto para a remuneração da elite do serviço público. Definiu que as verbas indenizatórias que inflam os supersalários de juízes e procuradores poderiam exceder em até 70% o valor estipulado na Constituição (R$ 46,4 mil, o salário de um ministro do STF). Eliminou os “penduricalhos” mais escandalosos, mas permitiu que até metade do excesso de 70% possa ser concedida na forma de aumentos salariais automáticos a cada cinco anos — o quinquênio, extinto pelo Congresso há 20 anos. Não tem justificativa nem cabimento.
Apesar de toda a generosidade do Supremo, tribunais e procuradorias apresentaram ao STF um conjunto de ações questionando a perda das benesses. O prazo para o fim do julgamento acaba hoje, mas a maioria formada no sábado piorou o que já era ruim e promoveu retrocesso sobre a frustração de março. A Corte decidiu que os inativos e pensionistas também receberão o adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados. Os profissionais da ativa nem precisarão apresentar requerimento para obter a prebenda. Por fim, juízes e procuradores que ingressaram em 2001 (cinco anos antes da extinção do quinquênio) poderão acumular o velho Adicional por Tempo de Serviço (5%) a que ainda têm direito com a nova verba de “valorização por tempo de serviço” (5%) criada pelo STF.
Nada disso contribui para a qualidade do serviço público. Trata-se de distribuição de dinheiro sem nenhum critério de mérito, apenas por antiguidade. Um sistema meritocrático poderia catalisar o aumento da qualidade dos serviços prestados e do bem-estar da população. Os quinquênios são justamente o oposto disso. Ao premiar todos de forma indiscriminada, são um incentivo à inércia. Por que se esforçar mais e buscar se aperfeiçoar se os aumentos estão garantidos?
A decisão sobre os “penduricalhos”, tomada com base tão somente em interesses corporativos das categorias ligadas à Justiça, é dos momentos mais vexatórios da história do STF. Em vez de acabar com absurdos como férias de 60 dias e folgas adicionais por motivos variados, o Supremo ainda permitiu que sejam convertidas em dinheiro, consagrando a captura do Estado por aqueles que já usufruem privilégios inexistentes em qualquer outra carreira. A Justiça brasileira já tem lugar garantido no pódio das mais caras do mundo, ao custo estimado em quase 1,5% do PIB. Isso ainda deverá piorar com os novos quinquênios, pelo inevitável efeito cascata por outros braços do Estado.
A Constituição determinou o salário de um ministro do STF como teto do funcionalismo e estipulou que as regras para verbas indenizatórias fossem decididas posteriormente. Uma Emenda Constitucional votada em 2024 estabeleceu que apenas aquelas previstas em lei de caráter nacional, aprovada pelo Congresso, poderiam ficar fora do teto remuneratório. Passado mais de um ano, a lei regulando os “penduricalhos” ainda não entrou em vigor. Não há mais tempo a perder. A maioria formada na semana passada comprova que o STF não é capaz de decisões independentes e sensatas sobre o tema. Cabe ao Congresso agir.
O Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Foto Cristiano Mariz /Agência O Globo
Em causa própria
Por Merval Pereira / O GLOBO
O caso dos penduricalhos do Judiciário é exemplar de como não é possível ter credibilidade diante da opinião pública se mudamos de posição a cada pressão recebida, especialmente quando essa pressão vem da própria corporação. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino tem se destacado por decisões que tocam em feridas abertas em nossa vida institucional, como as emendas parlamentares ou os penduricalhos. Parecia à opinião pública um ministro independente de panelinhas, mas, à medida que o tempo passa, mais e mais ele vai se inserindo no grupo capitaneado pelo decano Gilmar Mendes.
A decisão de “flexibilizar” sua decisão inicial que restringia duramente os penduricalhos do Judiciário vem com uma pitada de corporativismo. Quatro dos ministros do Supremo votaram em conjunto, inclusive o próprio Dino, contra sua decisão anterior. Não é preciso dizer que a corporação jurídica se mobilizou quanto pôde para pressionar os integrantes do STF que protegeram o retrocesso de Dino votando em conjunto para dizer que foi recuo institucional, não aceitação da pressão de companheiros.
Votar contra sua própria decisão é uma árdua tarefa que Dino aceita para não romper com o corporativismo. Interessante notar que não houve nenhum voto de apoio à decisão mais rigorosa anterior. Ao contrário, os ministros dividiram-se entre os que queriam liberar geral e aqueles que aceitaram flexibilizar em algum grau as restrições, indicando que, mais adiante, pode haver novos recuos em benefício da classe. Os ministros que apresentaram o voto pela flexibilização das restrições aos penduricalhos foram: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Posteriormente, o presidente do STF, Edson Fachin, acompanhou esse voto conjunto, depois Luiz Fux também votou no mesmo sentido, formando maioria na Corte.
A flexibilização aprovada não restabelece todos os benefícios anteriores, mas permite, entre outros pontos:
— o pagamento de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes das restrições impostas pelo STF em março de 2026;
— a conversão em dinheiro de horas extras de plantões presenciais;
— a manutenção do limite de até 35% do teto constitucional para determinadas verbas indenizatórias.
Benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar continuaram vedados para fins de superação do teto constitucional. Nunca ficou tão clara uma votação corporativa quanto desta vez. Escancarou-se a impossibilidade de os ministros do Supremo resistirem à pressão de seus colegas. Especialmente Dino, que parecia disposto a enfrentar as reações, mas não conseguiu, ou não quis, reagir. Se sua convicção era tão frágil, por que cutucou a onça? Se suas decisões sobre os penduricalhos visavam a moralizar a remuneração da classe, acabando com privilégios que não estão ao alcance da maioria da população, por que recuou com tamanha facilidade?
O próprio Fachin, que vive pregando a moralização do Judiciário e, com razão, diz que seus ministros devem ser o exemplo a seguir, por que aderiu prontamente ao recuo de Dino e parceiros? A única maneira de organizar o país é fazer com que os Poderes da República se sacrifiquem primeiro, antes de exigir outros sacrifícios, certamente imprescindíveis.
Se o Congresso não restringe seus benefícios, especialmente as emendas parlamentares; se o Judiciário não consegue moralizar a remuneração dos seus; se o Executivo volta e meia está envolvido em escândalos de privilégios e corrupção, quem poderá exigir medidas de contenção de gastos para equilibrar o Orçamento e prevenir déficits fiscais e juros altos?
PF, Lula e Mendonça agem com isenção no caso Master
As operações da Polícia Federal se sucedem e confirmam suspeitas de que a máfia do Banco Master infestou todos os cantos da República. Sem preconceito partidário nem predileção ideológica, Daniel Vorcaro e seus comparsas buscaram comprar influência no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e nos três níveis federativos.
A entrevista do senador e ex-governador da Bahia Jaques Wagner (PT) a esta Folha entrará para a crônica do chamado Mastergate como um documento didático da dissonância cognitiva entre os figurões de Brasília e o cidadão comum brasileiro. A promiscuidade entre interesses privados e assuntos públicos torna-se, nas palavras do parlamentar investigado, um conjunto de práticas corriqueiras e naturais.
Tudo se passa como se ligações de governadores com empresários, como as reveladas pelos policiais federais, fossem regra.
Pedir ao lobista dos bilhões roubados ingressos do show de uma popstar americana para a família também não causa estranheza ao senador. Seria um valor pequeno demais para corrompê-lo. As caronas em voos de jatinhos fariam parte da vida de um parlamentar, como o oxigênio.
Sim, ele pediu que Augusto Lima, sócio de Vorcaro, comprasse um apartamento de R$ 2,5 milhões em que estava interessado. Era um presente que Wagner pretendia dar à filha, e esse favor do interessado em contratos bilionários com governos e regulamentos do Congresso seria quitado oportunamente, afiançou.










































