Novo ‘penduricalho’ do TCE-SP mostra que problema continua sem solução
Por Editorial DE O GLOBO
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter tentado disciplinar os abusos com as verbas indenizatórias que inflam o salário da elite do funcionalismo, os proverbiais “penduricalhos”, as regras estabelecidas pela Corte em março — mesmo benevolentes — não impuseram o freio necessário à criação de novas benesses. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou em abril um adicional de 35% para conselheiros e procuradores que acumulem funções administrativas. A resolução nem sequer foi publicada no Diário Oficial do estado — em absoluta falta de transparência e descaso com o contribuinte.
Na prática, o STF estabeleceu em março um novo teto salarial, de R$ 78,9 mil, ao permitir que as verbas indenizatórias ultrapassem em até 70% o limite constitucional de R$ 46,4 mil — equivalente ao salário de um ministro do próprio Supremo. Mas reforçou que se trata de uma decisão temporária, exigiu que as parcelas indenizatórias além do salário estejam previstas em lei federal e instou o Legislativo a cumprir seu papel de impor regras transparentes e eficazes para discipliná-las.
O TCE-SP aproveitou que o grupo reunido para formatar um marco legal sobre os “penduricalhos” não concluiu seus trabalhos e criou logo mais um. Alega que se baseou em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ora, o fato de haver vantagens similares noutros segmentos do funcionalismo não justifica a nova benesse. O argumento frágil do TCE-SP se baseia no princípio arcaico da “equiparação”, que não estimula a prestação mais eficiente de serviços à população.
Pela lógica insidiosa da elite do funcionalismo, contudo, parece valer tudo para justificar toda sorte de benefício financeiro. No ano passado, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o CNMP aprovaram novas regras sobre as férias de 60 dias que podem gozar os servidores do Judiciário e do Ministério Público. Juízes, promotores e procuradores passaram a poder parcelar essas férias em até 12 períodos de cinco dias cada. O objetivo? Usufruí-las nos dias úteis, sem descontar delas os fins de semana, reservando parte da extensa folga para converter em “indenizações” futuras. Levantamento feito pelo GLOBO de outros benefícios dessas categorias revela que elas passaram agora a ter direito a até 202 dias de descanso entre os 365 do ano, mais da metade de todo um exercício. Dias à disposição para não trabalhar — ou apenas para reforçar a conta bancária.
Diante da sucessão de abusos, fica evidente que a distorção dos “penduricalhos” continua sem solução. Cabe ao Legislativo cumprir seu dever e estabelecer regras sensatas a respeito.
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Tribunal de Contas de São Paulo — Foto: Divulgação/TCE-SP
Infiltração do PCC na Câmara de SP serve de alerta
Por Editorial / EDITORIAL DE O GLOBO
Foi oportuna a operação deflagrada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo que prendeu nesta quinta-feira o vereador Senival Moura (PT), suspeito de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo as investigações, Senival, primeiro secretário da Câmara Municipal de São Paulo, atuava como figura central num esquema que usava uma empresa de ônibus para lavar dinheiro da facção. É apontado pelos investigadores como controlador indireto da transportadora e dono de parte da frota (ele alega inocência). A operação expõe mais uma vez elos preocupantes da política com o crime organizado.
A infiltração de facções criminosas na economia formal tem sido prática disseminada. Permite manter as atividades ilegais sem despertar a atenção das autoridades. Nesse campo, os bandidos têm sofrido reveses importantes. A Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto do ano passado, se tornou um marco ao expor um esquema gigantesco de sonegação e lavagem de dinheiro para o PCC, envolvendo o setor de combustíveis. As investigações mostraram que os tentáculos do crime se estendiam a fintechs e instituições financeiras da Avenida Faria Lima.
Não espanta que as ramificações do crime tentem também se estender aos domínios da política, pois boa parte das atividades na economia formal depende de decisões de organismos públicos ou casas legislativas. É justamente o caso das empresas de ônibus, cada vez mais usadas em esquemas de lavagem de dinheiro. Em São Paulo, Transwolff e UpBus já tinham sido investigadas por associação ao PCC. A prisão de Senival está vinculada a outra empresa, a Transunião. A Justiça decretou o bloqueio de até R$ 194 milhões dos investigados, incluindo 117 ônibus, 21 imóveis e três embarcações.
O avanço sobre o Legislativo não ocorre só em São Paulo. No Rio, as milícias descobriram há tempos que a atuação política é uma forma de legitimar e beneficiar o crime, barrando no nascedouro leis que poderiam desfavorecer ou prejudicar a atuação de grupos paramilitares. Elegeram vários representantes. O tráfico enveredou por caminho parecido. Em setembro do ano passado, o então deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, o TH Joias, foi preso numa operação das polícias Federal e Civil do Rio, acusado de atuar em favor do Comando Vermelho (CV), uma das maiores facções criminosas do país. Ninguém menos que o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar, foi preso, acusado de ter vazado a TH Joias a operação que o tinha como alvo. TH retirou documentos e saiu de casa, mas acabou detido noutro local.
Nada indica que o crime organizado desistirá de ocupar instituições ou empresas do mercado formal. Traficantes, milicianos, corruptos e seus asseclas querem manter seus negócios, ocultar ganhos ilegais e ficar longe da vista dos órgãos de fiscalização e controle. Cabe à sociedade impedir que eles continuem usando a fantasia de cidadãos de bem para ajudar a quem deveriam combater. Não há outra resposta possível além de investigações rigorosas e operações sistemáticas de repressão com prisões, confisco, bloqueio de ativos e empresas fajutas. Além de imporem prejuízo às quadrilhas, servem para transmitir um recado a outros criminosos.
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Desculpas esfarrapadas
Por Merval Pereira / O GLOBO
Um líder de governo no Senado estar envolvido num escândalo de corrupção — como o senador petista Jaques Wagner no caso Master — já seria um problemaço para um governante que pretende ser reeleito pela quarta vez à Presidência da República. Seria demitido imediatamente, para livrar o presidente, no caso Lula, de problemas eleitorais na campanha. Mas Jaques Wagner, vê-se, não é um senador qualquer. Tem história no PT e na luta sindicalista com Lula. São amigos há 50 anos. Essa circunstância piora a situação de Lula, pois ele não tem condições emocionais para demitir o amigo, e o amigo não quer ajudá-lo a se safar dessa. Quer é se safar, por isso se abraça ao presidente como um afogado.
Geralmente, essa atitude provocaria a morte, mesmo que eleitoral, dos dois. A reeleição de Jaques Wagner para o Senado na Bahia já está ameaçada pelo escândalo. A de Lula, nem tanto. Mas há que aguardar as próximas pesquisas eleitorais para ver o tamanho do estrago. Wagner acreditava que o melhor para seu projeto pessoal seria permanecer no cargo, o que obrigou Lula a agir. A desistência de continuar no cargo foi arrancada a fórceps, muitos trabalharam para convencê-lo a facilitar a vida do presidente. Contudo, fazendo isso, ele complicou sua própria situação, que continua delicada, especialmente considerando as circunstâncias pessoais que envolvem os dois.
Politicamente, a solução encontrada era a mais simples: Wagner deveria se afastar e se defender fora do governo. No entanto ele parecia não muito incomodado com sua posição. Chegou a se comparar a Lula, que já enfrentou situações mais graves, incluindo a prisão, e ainda assim é presidente, como ressaltou, sem piedade, na primeira declaração depois da ação da Polícia Federal. Essa comparação foi infeliz para Lula, pois o leva a uma conexão com o caso Master. Levanta suspeitas sobre sua participação desde o início, como acusa a oposição, especialmente quando solicitou a contratação do ex-ministro Guido Mantega pelo Master.
A reunião de Lula com Daniel Vorcaro no Palácio do Planalto, fora da agenda oficial, ao lado do futuro presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, que ele mesmo nomeou, foi interpretada como sinal verde de apoio. Pelo menos foi o que Vorcaro entendeu. Saiu do encontro com Lula satisfeito, segundo relatou à namorada na ocasião, com a sensação de que tudo seria resolvido a contento. Lula disse ter apenas garantido a ele que a questão de seu banco seria tratada pelo BC “dentro da lei”, sem viés político. Não precisava recebê-lo pessoalmente para garantir isso. Assim como Flávio Bolsonaro não precisava visitar Vorcaro na prisão domiciliar para encerrar as negociações.
A notória boa vontade presidencial em recebê-lo deu ao banqueiro a impressão de que o assunto estava bem encaminhado. Dessa forma, fica mais difícil para o governo do PT explorar mais profundamente a ligação de Flávio com Vorcaro. A favor do PT, está o fato de Flávio não apresentar um único documento comprovando que os recursos recebidos de Vorcaro foram destinados ao filme — aparentemente, não é verdade. Claro que a diferença entre os dois casos é grande. Não foi Lula quem se envolveu a ponto de pedir dinheiro a Vorcaro, e sim Flávio. Mas, em campanha eleitoral, o que importa é a impressão, não a verdade factual.
Nos dois casos, os senadores envolvidos não são capazes de mostrar um documento que comprove suas alegações. Flávio não prova que o dinheiro não foi usado com outros fins, como sustentar o irmão Eduardo, que vive nos Estados Unidos. Wagner não tem como explicar o apartamento que seu amigo Guga (Augusto Lima), sócio de Vorcaro, comprou a pedido dele para sua filha. As demais explicações, embora esdrúxulas, servem para uma defesa frágil. Quanto ao apartamento, não há quem acredite na história do empréstimo para pagar depois.
Fachin decide que Mendonça, e não Moraes, relatará caso do filme 'Dark Horse' no STF
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (25) que o pedido de investigação que envolve o filme "Dark Horse" ficará sob relatoria do ministro André Mendonça, e não de Alexandre de Moraes.
"Com efeito, os episódios que são referidos nesta 'comunicação de crime' coincidem com o objeto de outras investigações sob a relatoria do ministro André Mendonça", disse Fachin, na decisão.
De acordo com Fachin, o caso ainda tem outros dois procedimentos criminais abertos e, portanto, devem ser reunidos todos no mesmo gabinete.
A análise foi feita depois de o ministro Alexandre de Moraes pedir, na última segunda-feira (22), que o presidente da corte definisse a questão.
Antes disso, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou pelo envio do caso a Mendonça. O órgão avaliou que o ministro já analisa o assunto e que, por isso, essa nova investigação também deveria ficar com ele.
De início, o tema foi ao gabinete de Moraes no âmbito do inquérito aberto para investigar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação e tentativa de obstrução de Justiça.
A solicitação de investigação foi apresentada pelo vice-líder do governo Lula (PT) na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele pediu a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
Segundo Lindbergh, Flávio teria trabalhado para captar dinheiro junto ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para financiar o filme sobre a vida de Bolsonaro, e o montante poderia ter sido destinado a manter Eduardo nos EUA, como suspeita a Polícia Federal.
O documento do petista também aponta que os recursos poderiam ter sido utilizados não apenas para a manutenção de Eduardo no exterior, onde ele vive desde fevereiro do ano passado, mas também para financiar a campanha de sanções e tarifas pela anistia do pai.
Flávio e Eduardo negam a suspeita. O senador disse que só tratou com Vorcaro para conseguir angariar recursos para realizar o longa-metragem. Já o ex-deputado chamou de "tosca" a suspeita da PF porque, segundo ele, seu status de migração vedaria recebimento de valores.
Custo da obesidade vai além da saúde
Segundo levantamento do Ministério da Saúde divulgado em janeiro, a taxa de obesidade entre adultos no país atingiu 25,7% em 2024, o que representa alta de 118% desde o início da série histórica, em 2006.
Entre crianças e adolescentes (de 5 a 19 anos), relatório da Federação Mundial de Obesidade aponta 38% de prevalência de obesidade e sobrepeso no país —acima da média global de 20,7%— e projeta que se chegará a 50% em 2040.
Considerando que a obesidade é tanto uma enfermidade quanto fator de risco para doenças crônicas não transmissíveis, que impactam um SUS já pressionado por restrições orçamentárias e pelo envelhecimento populacional, o poder público precisa conter o problema tanto para salvar vidas quanto para limitar custos.
Um estudo do Instituto Cordial financiado pela Nordisk, empresa que produz canetas emagrecedoras, estima que o custo anual da doença para os cofres públicos brasileiros seria de R$ 41,7 bilhões a R$ 44,6 bilhões.
Os gastos em saúde somam R$ 29,6 bilhões anuais, sendo R$ 1,9 bilhão no tratamento direto da obesidade, com internações e medicamentos, e o restante com doenças relacionadas, como hipertensão e diabetes.
Dado que a enfermidade e problemas de saúde a ela associados impactam empregabilidade, produtividade e salários, a arrecadação de impostos também fica prejudicada. A perda projetada no setor é de R$ 9,9 bilhões por ano, enquanto os gastos com invalidez somam R$ 6 bilhões.
O combate à obesidade é multifatorial. Portanto, é necessário que governos nas três esferas aloquem os recursos disponíveis em várias frentes. No sistema de ensino, merenda saudável nas escolas aliada à educação alimentar desde a primeira infância produz resultados duradouros.
O desenho urbanístico deve priorizar áreas verdes e espaços para atividades físicas principalmente em comunidades mais pobres, que também precisam ter acesso facilitado a produtos in natura, como frutas e verduras —nesse estrato, o consumo de ultraprocessados, em geral mais baratos, tende a ser alto.
No SUS, monitoramento, prevenção e orientação na atenção básica devem ser a tônica, com melhoria de diagnósticos e na prescrição de medicamentos.
O estudo do Instituto Cordial estima que cada 1% de queda nos índices de obesidade gera uma economia de R$ 444,6 milhões por ano. Assim, políticas públicas integradas no controle da doença são estratégicas para a saúde e para o Orçamento.
Caso Bebeto Queiroz: PF prende em flagrante filho do ex-prefeito de Choró por lavagem de dinheiro
Escrito por Igor Cavalcante / DIARIONORDESTE
A Polícia Federal prendeu, nesta quarta-feira (24), o filho do ex-prefeito de Choró, Bebeto Queiroz (PSB). O suspeito foi capturado em flagrante pelo crime de lavagem de dinheiro.
Ao todo, a operação, realizada em parceria com o Ministério Público Eleitoral, por meio da 3ª Promotoria Eleitoral de Fortaleza, cumpriu cinco mandados de busca e apreensão expedidos pelo juízo da 3ª Zona Eleitoral de Fortaleza. A ação ocorreu no âmbito da investigação criminal conjunta contra o ex-prefeito de Choró, foragido desde dezembro de 2024. A defesa do ex-prefeito foi procurada pelo PontoPoder, mas não foi localizada.
Relembre o caso
A investigação contra Bebeto partiu de denúncias feitas pela ex-prefeita de Canindé, Rosário Ximenes (Republicanos), referentes ao pleito de 2024.
Em depoimento ao Ministério Público do Ceará (MPCE), ainda durante a campanha eleitoral, ela disse que havia uma rede criminosa que operava por meio de ameaças a adversários e ofertas de "vantagens materiais e financeiras a eleitores em troca de votos".
As investigações apontam ainda que o deputado federal Júnior Mano teria papel central no esquema. A denunciante alegou que a base do esquema era o repasse de emendas parlamentares para municípios cearenses. Nas prefeituras, os valores eram desviados para empresas comandadas por “laranjas”.
Em julho de 2025, Mano foi alvo operação Underhand, da PF, deflagrada no Ceará e no Distrito Federal. Na ocasião, o político teve seu gabinete como um dos endereços de cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF.
Diante das investigações, a assessoria jurídica do deputado federal Júnior Mano afirma que as conclusões dos investigadores "são exageradas, genéricas e sem provas. "Júnior Mano não é ordenador de despesas, não participou de licitações e, portanto, não tem como controlar a aplicação final de recursos federais”, apontava a nota assinada pelo corpo jurídico do deputado à época.
O parlamentar também tem reforçado que "não cometeu qualquer irregularidade". Em março desde ano, em entrevista ao PontoPoder, o deputado federal disse ainda não temer as investigações. "Estou tranquilo, com a cabeça erguida, resiliente, andando e mostrando realmente que a gente não tem nenhuma culpa em relação a isso", completou.
Cassação de Bebeto
No mês de agosto do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu manter a cassação de Bebeto Queiroz e do seu vice, Bruno Jucá (PRD), pela participação no esquema criminoso investigado. A Corte ainda aplicou uma multa de R$ 53,2 mil, determinou a inelegibilidade do prefeito por oito anos e ordenou a realização de novas eleições na cidade — estas realizadas no início de março deste ano.
Na decisão, o TRE-CE destacou a robustez do conjunto de provas, que indica a captação ilícita de voto e o abuso de poder econômico, segundo os magistrados.
As provas incluíram mensagens extraídas de aparelho celular de Queiroz, revelando negociações explícitas de recursos em troca de votos, além de transferências bancárias realizadas por intermédio de pessoas próximas ao candidato. Os desembargadores apontaram ainda a apreensão de mais de R$ 500 mil em espécie às vésperas da eleição, e a participação de familiares de Bebeto na operacionalização dos repasses.
A decisão do TRE-CE confirmou uma sentença anterior, proferida em abril daquele ano pela 6ª Zona Eleitoral de Quixadá. Na oportunidade, a Justiça Eleitoral também declarou a inelegibilidade de ambos os políticos — a medida foi revisada para Jucá no julgamento do Tribunal Regional Eleitoral.
