Procon multa 52 postos de combustíveis em R$ 3 milhões por preços abusivos em Fortaleza
As investigações incluem:
- Denúncias de consumidores;
- Documentos fiscais;
- Análises técnicas que comprovam irregularidades na formação dos preços.
O presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, afirmou que as penalidades representam uma resposta às demandas da população.
"Recebemos denúncias consistentes e atuamos tanto de forma preventiva quanto repressiva. Quando identificadas irregularidades, aplicamos as sanções previstas na legislação", disse.
Reajuste antes das alterações oficiais
Em diversos estabelecimentos, o Procon Fortaleza constatou que houve um reajuste de preço antes de a Petrobras promover alterações oficiais. Eles também identificaram que houve aumento nos valores acima dos índices praticados no mercado. O Procon Fortaleza aplicou multa de R$ 3 milhões a 52 postos de combustíveis da Capital cearense por aumento abusivo nos preços. O órgão identificou mudanças injustificadas nos valores após investigações realizadas entre 2023 e 2025.
Os processos administrativos foram conduzidos pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Fortaleza. Ao todo, contam com mais de 39 mil denúncias.
As investigações incluem:
- Denúncias de consumidores;
- Documentos fiscais;
- Análises técnicas que comprovam irregularidades na formação dos preços.
O presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, afirmou que as penalidades representam uma resposta às demandas da população.
"Recebemos denúncias consistentes e atuamos tanto de forma preventiva quanto repressiva. Quando identificadas irregularidades, aplicamos as sanções previstas na legislação", disse.
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Reajuste antes das alterações oficiais
Em diversos estabelecimentos, o Procon Fortaleza constatou que houve um reajuste de preço antes de a Petrobras promover alterações oficiais. Eles também identificaram que houve aumento nos valores acima dos índices praticados no mercado.
A aplicação das multas, que somam R$ 3.047.946,61, ocorreu depois de encerradas todas as fases de defesa e análise dos processos. Foram considerados fatores como:
- Gravidade das infrações;
- Reincidência por parte de alguns estabelecimentos.
Sabóia destacou que essa apuração contou com rigor técnico e análise detalhada. Segundo ele, é um "trabalho complexo, que envolve a verificação minuciosa de documentos e denúncias".
Orientações para os consumidores
Para que as denúncias sejam enviadas ao órgão, o Procon Fortaleza orienta que os consumidores guardem as notas fiscais e comprovantes de pagamentos.
Além disso, o consumidor também pode solicitar o teste de qualidade do combustível. Esse processo deve ser realizado, na presença do cliente, por um funcionário capacitado.
Por sua vez, os postos devem:
- Informar de forma clara se o combustível é comum ou aditivado;
- Informar previamente as diferenças de preços entre formas de pagamento (dinheiro, cartão ou transferência).
Novas denúncias e investigações
O mercado segue sendo monitorado pelo Procon Fortaleza que, entre os dias 12 e 20 de março, já contabilizou 44 novas denúncias relacionadas a aumentos recentes nos preços dos combustíveis.
No dia 13 de março, o órgão chegou a instaurar um processo de investigação contra seis distribuidoras de combustíveis que abastecem postos em Fortaleza. Elas foram notificadas e tinham até esta segunda-feira (23) para apresentar documentação sobre compra e venda de combustíveis realizada nos últimos três meses.
Farra fiscal eleva gastos das famílias com juros
No trimestre final do ano passado, a parcela dos rendimentos das famílias dedicada ao pagamento de juros e amortização de seus débitos bancários superou os 29%, na média, cifra inédita em 20 anos. É notável que o peso do endividamento nos orçamentos domésticos tenha crescido em anos como os recentes, de alto crescimento da massa de salários.
O nível de endividamento em si mesmo não é necessariamente indício de problemas. O aumento da proporção dos empréstimos em relação ao tamanho da economia, do PIB, pode ser um sinal de democratização do crédito, acesso ao financiamento de bens mais caros e mesmo de atividade empreendedora.
O aumento do custo do serviço da dívida, no entanto, pode ser sintoma de deficiências.
No Brasil, é necessária mais cautela, dado o nível das taxas de juros, insuportavelmente elevado por problemas estruturais, como baixa taxa de poupança nacional, insegurança jurídica e irresponsabilidade fiscal —hoje em grau particularmente elevado sob Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além do mais, os ciclos econômicos, de intensidade e frequência exageradas no país, deterioram também a qualidade do crédito e a condição financeira de famílias e empresas. O caso recente de aumento do custo do serviço da dívida é outro exemplo de reflexo de um ciclo em parte insustentável, pois artificial, de crescimento de curto prazo.
Em 2024 já apareciam sinais de economia aquecida em excesso. De resto, o real passava por outra onda de desvalorização, em parte devida à percepção de piora fiscal e ao afrouxamento das metas oficiais de ajuste.
O Banco Central havia reduzido sua taxa, a Selic, de 13,75% anuais, a partir de agosto de 2023, para 10,5%, em maio de 2024. Em setembro daquele ano, o BC teve de voltar a elevar os juros.
O custo do crédito bancário livre para pessoas físicas passou a subir. O peso da amortização em relação aos rendimentos familiares ficou maior. Ao longo de 2025, subiu a inadimplência —alguns analistas sugerem a hipótese de que isso também tenha sido causado pela inexperiência da população recentemente bancarizada em lidar com o crédito.
O aumento do peso do serviço da dívida deveu-se na maior parte aos juros nas alturas, indicam as estatísticas do Banco Central. Além do mais, em relação à renda total das famílias, o aumento relativo do serviço foi maior do que o do endividamento.
A inadimplência talvez venha a cair nos próximos meses, com as renegociações de dívidas bancárias. Se a guerra entre os EUA e o Irã não o impedir, as taxas de juros devem cair, assim como o peso do endividamento, se não houver desaceleração maior no mercado de trabalho.
Variações cíclicas são comuns em qualquer economia. No Brasil, as flutuações são mais intensas e frequentes. Reformas e cuidados macroeconômicos rudimentares atenuariam tais ciclos.
Gatilho da violência doméstica, álcool exige regulação
Um dos efeitos mais perversos do uso abusivo do álcool, de longe a droga mais consumida no país, é servir de gatilho para os já predispostos à violência doméstica: pode reduzir o autocontrole e aumentar a impulsividade; facilitar interpretações equivocadas, como ciúmes ou ameaças imaginárias; escalar qualquer discussão banal para agressões verbais e físicas.
Essa associação explosiva ganha contornos dramáticos em levantamento do Instituto Sou da Paz e da ACT Promoção da Saúde, com base em dados obtidos via Lei de Acesso à Informação.
Entre 2023 e 2024, os pesquisadores identificaram 50.805 ocorrências de violência doméstica envolvendo consumo de álcool apenas no estado de São Paulo —uma média de 70 casos por dia.
Em sua maioria, o roteiro se assemelha: os ataques são concentrados aos fins de semana, no período noturno, dentro de casa e, como imaginado, praticados por homens; mulheres são as principais vítimas, mas crianças e idosos também podem ser alvos.
O álcool é um psicoativo legalizado —e assim deve permanecer; os quase 14 anos de Lei Seca nos EUA provocaram consequências desastrosas, com produção clandestina, crises sanitárias e fortalecimento do crime organizado.
Legalização, contudo, não implica permissividade. Associadas a campanhas educativas massivas, as restrições precisam permanecer rigorosas.
A começar pela proibição efetiva da venda para menores, nem sempre observada, e por limites a horários de funcionamento de bares, que já colheram bons resultados ao reduzir taxas de homicídio em regiões violentas.
A tributação elevada de bebidas alcoólicas, tema que constará da regulamentação da reforma dos impostos, deve evitar preços irrisórios e desincentivar o consumo, além de angariar recursos para o sistema de saúde pública.
Por fim, as restrições à publicidade precisam ser reexaminadas com regularidade —hoje há brechas legais para cerveja e parte dos vinhos e forte dependência da autorregulação do Conar, organização privada que fiscaliza a ética publicitária.
Cumpre avaliar a eficácia de alertas como "se beber, não dirija" e "beba com moderação". À indústria tabagista, por exemplo, foram aplicados com sucesso mensagens duras sobre as consequências do consumo.
Abominável por si só, a associação do etilismo à violência doméstica também pode impulsionar desestruturação familiar, crises psicossociais duradouras e risco considerável de repetição de padrão na próxima geração.
Pressões põem em xeque funcionamento de CPIs
Dora Kramer / Jornalista e comentarista de política / FOLHA DE SP
Pode ser coincidência ou mera impressão, mas que determinadas atitudes de ministros do Supremo e dos presidentes da Câmara e do Senado espalham um aroma de operação abafa no ar de Brasília, isso é evidente.
No STF anulam-se quebras de sigilo aprovadas em comissões de inquérito e liberam-se convidados e convocados de comparecer a CPIs enquanto no Congresso o deputado Hugo Motta (Republicanos) e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil) interditam a prorrogação da CPMI do INSS e impedem investigações sobre o Banco Master.
Os argumentos apresentados têm lá seus fundamentos, mas o resultado prático é que a prerrogativa dos parlamentares de fazer investigações no âmbito político está sendo cassada. Muito se diz sobre a perda de utilidade de comissões de inquérito, usadas como meio de exibicionismo e outras razões mais gravosas.
É verdade, mas essa deformidade não será corrigida a poder da imposição de restrições que paralisam os trabalhos e aprisionam as CPIs na condição de mero circo. Quando parlamentares sérios são impedidos de fazer o que lhes confere a Constituição, uma das funções do Poder Legislativo é revogada pela falta de uso.
Pode ser só impressão, mas parece que há interesses escusos no descrédito das comissões de inquéritos. Se há os baderneiros que tumultuam o ambiente, que o comando do Parlamento tome providências contra eles. Ou a gritaria, a pancadaria e os abusos não configuram quebra de decoro?
Não fosse a visibilidade dessas comissões, não teríamos a cassação dos anões do Orçamento, a descoberta do Fiat Elba que derrubou Fernando Collor, as condenações do mensalão a partir dos depoimentos na CPI dos Correios. São exceções e, como tais, justificam a regra desse tipo de investigação.
Poderia ser, mas não é coincidência que daqueles tempos para cá não tenhamos visto efetividade nos inquéritos parlamentares. Em parte, por culpa dos próprios; em grande parte —talvez a maior— devido a interferências travestidas de respeito ao devido processo legal.
Criamos a categoria delação séria
Vivemos o maior escândalo financeiro de nossa história. Cerca de R$ 40 bilhões serão pagos pelo Fundo Garantidor de Créditos. Outros bilhões foram para o espaço. Teoricamente, o esforço deveria se concentrar na recuperação dessa fortuna roubada. Mas vazaram conversas íntimas de Vorcaro com a namorada, e elas passaram a ser o centro das atenções.
É um sinal dos tempos, mas há um viés cultural. No passado, quando a imprensa profissional detinha a hegemonia, havia um filtro na divulgação das notícias. Hoje, com milhares de comunicadores nas redes sociais — muitos buscando aumentar sua audiência —, um diálogo íntimo empolga os seguidores. Simplesmente não há como controlar nosso ímpeto latino. Se o órgão sexual da mulher foi chamado, carinhosamente, de “peleleca” ou “cherolaine”, essas palavras estarão entre as trends dominantes na internet.
Segundo tenho lido nos jornais, Vorcaro fará uma delação tão séria que não pretende citar ministros do Supremo Tribunal Federal. Os R$ 130 milhões do contrato com a mulher de Alexandre de Moraes foram apenas para uma cartilha de compliance que, ironicamente, resultou na Operação Compliance Zero para botá-lo na cadeia. O dinheiro investido no resort em que familiares de Dias Toffoli tiveram participação era apenas um bom investimento — tão bom que empresas poderosas como a J&F também investiram. E o que foi destinado ao filho de Nunes Marques era apenas o reconhecimento ao jovem talento, como há muitos em Brasília, todos filhos de alguém importante na República.
São problemas que deveriam estar na pauta. Mas competem com outros, como as festas na casa de Trancoso. Foram trazidas algumas mulheres do Leste Europeu que não tinham a mínima ideia dos homens com quem festejariam. A grande expectativa são as fotos e vídeos dessas festas. Como se Vorcaro e seus convidados fossem descuidados o bastante para permitir isso. As pessoas estão sintonizadas no escândalo errado, o de Jeffrey Epstein, nos Estados Unidos.
Isso não significa que não tenha havido festas e, possivelmente, que as mulheres não tenham sido vítimas de algum tipo de exploração criminosa. Pode ser até que Vorcaro tenha instalado câmeras secretas em Trancoso. Mas por que usaria essa tática se possivelmente comprou a fidelidade de políticos e juízes com muito dinheiro?
A realidade sem festas — gente com pouca roupa, louras europeias beijando maduras autoridades republicanas — é apenas a realidade de milhares de pequenos investidores roubados. Não podemos nos afastar dela no exame da responsabilidade de Vorcaro e seus cúmplices na política e na Justiça.
Lei bem feita não cai
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal parecem culpar o Ministério Público (MPSP) e o Tribunal de Justiça (TJSP) pela paralisia do setor imobiliário da capital. Desde fevereiro, uma decisão liminar do Órgão Especial da corte paulista atendeu a um pedido feito pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e suspendeu a emissão de alvarás para demolição ou construção na cidade. E, enquanto não há uma decisão final, a metrópole, os empresários e os cidadãos sofrem.
Esse congelamento, por óbvio, impacta o mercado. Segundo a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a medida pode travar mais de 4 mil processos, dos quais mais de 1,3 mil referentes a alvarás de moradia popular. Em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara Municipal afirmou que a decisão impede a arrecadação diária de R$ 4,2 milhões com as licenças, compromete 197 mil postos de trabalho e ameaça investimentos da ordem de R$ 90 bilhões na construção civil.
Como se vê, o risco de perdas é alto. E, não à toa, as incorporadoras estão apreensivas à espera de uma resolução para o impasse em torno da revisão da Lei de Zoneamento, aprovada há dois anos. Mas, para Oliveira e Costa, chefe do MPSP, o projeto de lei inicial era sintético e uma revisão da revisão, aprovada posteriormente pelos vereadores, ampliou seu escopo sem contar com a devida participação popular, o que, na sua visão, torna a iniciativa inconstitucional.
O prefeito Ricardo Nunes, claro, reagiu. Para ele, a liminar é “equivocada” e “invade a competência do Legislativo e do Executivo”, haja vista que o processo legislativo e a sanção da lei seguiram todos os trâmites legais. E, segundo Nunes, a liminar causa “insegurança jurídica, o que é ruim para a cidade”. Tem razão o prefeito: o congelamento da emissão de alvarás deteriora o ambiente de negócios, põe em risco milhares de empregos e causa prejuízo à cidade. Mas o problema não é a atuação do Ministério Público nem do Judiciário.
Quando da tramitação do projeto de lei de revisão da Lei de Zoneamento, a sociedade civil organizada reclamou de uma suposta falta de diálogo. O argumento do MPSP é de que, embora tenha havido audiências públicas na primeira rodada de discussão do projeto de lei, não houve participação popular a contento durante a revisão da revisão. Faltou, portanto, prudência à Câmara e à Prefeitura.
As mudanças feitas pelos vereadores autorizaram a construção de prédios maiores e liberaram a verticalização de regiões antes horizontais. Diante de tais mudanças, a participação popular não era um mero formalismo: tratava-se de um instrumento de controle social para assegurar que os cidadãos fossem ouvidos. Portanto, a responsabilidade pela paralisia geral no setor imobiliário é da Câmara, que aprovou a revisão da Lei de Zoneamento, ao que tudo indica, de forma açodada, e da Prefeitura, que a sancionou. Uma lei bem feita não é questionada, suspensa ou derrubada.
