A asfixia do setor produtivo
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O esforço de renegociação de R$ 65,1 bilhões em dívidas da Raízen, gigante formada da parceria entre Cosan e Shell há 15 anos, voltou os holofotes para os números recordes de processos de recuperação extrajudicial, movimento que parece andar na contramão dos bons indicadores econômicos atuais. O anúncio da Raízen, feito com apenas algumas horas de diferença de processo semelhante aberto pelo Grupo Pão de Açúcar, líder histórico do setor supermercadista que tenta equalizar uma dívida de R$ 4,5 bilhões, acabou virando referência para o complicado ambiente de negócios nacional.
Entre recuperações judiciais (supervisionadas formalmente pela Justiça) e extrajudiciais (estruturadas diretamente entre empresa e credores), o ano de 2025 contou 5.680 processos, um recorde histórico, como mostrou recente reportagem do Estadão com dados do Monitor RGF de Recuperação Judicial. O ano de 2026, segundo especialistas, segue a mesma toada. Somente os processos extrajudiciais – instrumento legal criado no Brasil há apenas duas décadas – foram 68 no ano passado, volume também recorde, de acordo com levantamento do Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial publicado pelo jornal Valor.
São diversos os motivos que deixam empresas incapacitadas de pagar suas dívidas. Crises financeiras podem ser causadas por má gestão, planejamento comercial mal dimensionado, negócios de risco que não deram o retorno esperado, dificuldades na captação de financiamento e capital de giro, queda severa na demanda, disputas societárias ruinosas e até fraudes corporativas. Enfim, não há como desprezar que boa parcela da responsabilidade pelas crises corporativas cabe à própria condução das empresas.
Mas há, nos casos recentes, um denominador comum: a taxa básica de juros (Selic), que em quatro anos e meio – de janeiro de 2021 a junho de 2025 – passou de 2% para 15%, patamar em que se mantém até o momento e que contribui para multiplicar o saldo de dívidas financeiras. A disparada não foi acidental ou arbitrária, mas uma necessidade monetária para controlar a inflação e preservar o valor de compra do real diante de uma economia superaquecida por políticas oficiais de incentivo ao crédito e ao consumo.
O aumento da inadimplência e, em último estágio, a insolvência são o saldo deletério de uma política econômica que só atende aos interesses demagógicos do governo, em detrimento do controle da inflação. No afã de acelerar o giro do dinheiro, fabricando uma imagem da economia que não condiz com a realidade para dizer que está colocando “dinheiro no bolso do povo”, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva joga as consequências de sua irresponsabilidade no colo tanto de empresas quanto de pessoas físicas. Está aí a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) para comprovar: em fevereiro, a proporção de endividamento das famílias brasileiras bateu 80,2%, o maior nível de toda a série histórica do levantamento, feito mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) desde 2010.
Remar contra uma maré de instabilidade econômica e políticas públicas ineficientes não é fácil. E é esse o resultado da desconexão entre as decisões de empresas e indivíduos (microeconomia) e a condução da macroeconomia (inflação, juros, PIB, etc.). É o tipo de desordem que costuma, cedo ou tarde, levar a crises econômicas mais sérias e recessão.
De acordo com o Monitor RGF, das 5.680 empresas em processo de reestruturação em 2025, o setor com maior aumento de insolvência foi o agronegócio, com 493 empresas, justamente o que mais tem contribuído positivamente para o Produto Interno Bruto (PIB). Fatores como mudanças climáticas e quebras de safra tendem a desequilibrar as contas, mas não há como desconsiderar a forte dependência da Selic, em razão da necessidade intensiva de capital do agronegócio.
A queda dos juros, alívio esperado por empresas e famílias, não depende exclusivamente do Banco Central. O governo tem de fazer sua parte.
‘Operação abafa’ em ação
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O escândalo do Banco Master reúne ingredientes exorbitantes para justificar escrutínio rigoroso: fraudes bilionárias e uma teia de influências que atravessa Brasília. O povo exige repostas e, em situações assim, a Constituição oferece à Casa do Povo um instrumento clássico de esclarecimento: a comissão parlamentar de inquérito (CPI). Ainda assim, a CPI do Master continua parada, e uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin contribuiu para mantê-la nesse limbo.
Zanin rejeitou um pedido para obrigar o presidente da Câmara, Hugo Motta, a instalar a comissão, argumentando que a abertura constitui assunto interno do Poder Legislativo. À primeira vista, soa prudente. Ninguém – muito menos este jornal – deseja um Supremo transformado em diretor de pauta do Congresso. Mas o raciocínio desmorona ao primeiro contato com a Constituição. O artigo 58 estabelece critérios objetivos para a criação de CPIs: apoio de um terço dos parlamentares, fato determinado e prazo certo – condições presentes no requerimento da CPI do Master. A regra existe justamente para impedir que a maioria – ou, pior, a presidência da Casa – asfixie investigações incômodas.
O próprio Supremo já reconheceu isso em diferentes ocasiões – notadamente na CPI da Covid, em uma decisão no plenário de 10 contra 1, em 2021. A decisão de Zanin, portanto, exprime não prudência institucional, mas uma jurisprudência gelatinosa. Os casuísmos de Zanin incomodam ainda mais à luz da atmosfera política em torno do escândalo Master. No Congresso, a abertura da CPI enfrenta obstáculos conhecidos do manual brasiliense de abafamento: controle rígido da pauta, critérios procedimentais improvisados e sessões convenientemente esvaziadas. A condução do tema por Motta e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem produzido exatamente o efeito desejado por quem prefere ver o assunto esfriar: tempo.
No próprio Supremo, a liminar do ministro Gilmar Mendes que anulou medidas investigativas da CPI do Crime Organizado sobre a empresa do colega Dias Toffoli, que manteve negócios com fundos ligados ao Master, desarticulou uma linha de apuração relevante. A trajetória do caso no STF, inicialmente sob a relatoria do próprio Toffoli – agora confessadamente suspeito –, criou uma zona cinzenta onde se acumulam indícios de obstrução. Explicações do escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes sobre um contrato multimilionário com o Master suscitaram mais perguntas do que respostas. O procurador-geral Paulo Gonet retardou a análise de medidas urgentes e arquivou representações relacionadas ao caso, como se estivesse disposto a disputar com seu antecessor o título de “engavetador-geral da República”.
A CPI foi concebida para dar às minorias parlamentares um instrumento para escrutinar escândalos que as maiorias prefeririam esquecer. Quando esse instrumento é retardado por manobras políticas, neutralizado por decisões judiciais ou cercado por explicações opacas, a mensagem transmitida ao País é de que, em Brasília, a investigação avança apenas até o ponto em que se torna inconveniente.
Como esquema de corrupção eleitoral e narcofinanciamento alterou rotina da Câmara de Morada Nova
Junto à prisão de cinco vereadores de Morada Nova, a 170 km de Fortaleza, a 93ª Zona Eleitoral do Ceará também determinou o afastamento dos parlamentares investigados por 180 dias. Durante esse período, eles continuarão recebendo salários pela Câmara Municipal. A informação consta na decisão que autorizou o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão no âmbito da Operação Traditori, deflagrada nessa quinta-feira (12) pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/CE).
Os parlamentares são suspeitos de receber dinheiro da facção criminosa Guardiões do Estado (GDE) para o financiamento das suas campanhas nas eleições de 2024, com promessas de ajuda na estratégia de infiltração do grupo na política do município. No mesmo processo, um 6° parlamentar é investigado.
Segundo o juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, titular da 93ª ZE, o afastamento foi necessário porque os vínculos não se exauriram com a vitória eleitoral e continuaram repercutindo na atividade parlamentar, que passou a funcionar como contrapartida política ao financiamento recebido.
Exemplo disso é a nomeação de uma mulher apontada como membro do núcleo financeiro-operacional da facção ao cargo de assessoria de cerimonial na Câmara Municipal. O responsável pelo provimento foi o presidente da Casa, Hilmar Sérgio (PT), preso na operação da quinta-feira.
A decisão, contudo, não estendeu o afastamento à mulher suspeita. Em busca aos atos oficiais no site da Câmara Municipal de Morada Nova, também não foi possível constatar exoneração ou procedimento similar vinculado ao seu nome.
A 93ª ZE ainda estabeleceu que a vice-presidente da Casa, Jane Martins (PDT), fosse oficiada sobre a decisão, a fim de dar andamento à convocação de suplentes. O PontoPoder procurou a vereadora e a Câmara nessa sexta-feira (13), mas não houve resposta. Até essa quinta-feira, o 2º secretário do Parlamento, Davi Sousa (PT), havia informado à reportagem que ainda não havia sido feita a notificação.
Um 6º vereador é investigado
Embora não tenha sido alvo de mandado na Operação Traditori, o vereador Weder Basílio, titular de uma vaga do PP na Câmara, é investigado no mesmo processo. Foram identificadas sucessivas operações financeiras entre ele e um intermediário financeiro da facção, algumas das quais já haviam sido objeto de comunicações de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Além disso, empresas ligadas a Weder aparecem como contrapartes em transações que envolvem o núcleo financeiro da organização criminosa. Os indícios, contudo, não se mostram suficientes para amparar uma prisão preventiva.
"As movimentações financeiras atribuídas a José Weder, ainda que expressivas, não se apresentam, neste momento, desvinculadas de sua condição patrimonial, uma vez que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo, titular de diversas empresas, o que, em tese, pode justificar a circulação de valores de maior vulto", ponderou a decisão.
Com a saída provisória de Régis Rumão, ainda não há informações sobre um eventual retorno de Weder à Câmara. Cabe destacar que ele se licenciou do Parlamento em setembro do ano passado para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Econômico da cidade.
O PontoPoder não conseguiu localizar o vereador Weder Basílio e tentou contato pela pasta municipal. O espaço segue aberto para manifestações.
Como era a participação dos vereadores no esquema ilícito?
Segundo o relatório citado na decisão, o esquema funcionava por meio do diálogo entre três núcleos da facção criminosa: o de comando, o financeiro-operacional e o político, este composto por vereadores do município. São eles:
- Hilmar Sérgio (PT) - presidente da Câmara Municipal;
- Gleide Rabelo (PT) - secretária na Mesa Diretora da Câmara;
- Régis Rumão (PP) - vereador da Câmara Municipal;
- Júnior do Dedé (PSB) - vereador licenciado e secretário de Administração do município;
- Cláudio Maroca (PT) - vereador da Câmara Municipal.
A participação dos parlamentares na engrenagem criminosa foi selada ainda na pré-campanha, quando estabeleceram contato com o homem identificado como operador financeiro da GDE, Saul Sales Farias, ou intermediários, em busca de financiamento eleitoral.
“O agente político que aceita receber recursos da facção, ainda que não integre o núcleo operacional, passa a desempenhar papel relevante no projeto criminoso, aderindo conscientemente à finalidade de consolidação territorial e política da organização”, observou o juiz Adriano Barbosa.
Câmara foi alvo de mandado
Nessa quinta-feira, o prédio da Câmara Municipal foi um dos endereços vistoriados por agentes da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil do Ceará (PCCE) no início da manhã. Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão nos municípios de Fortaleza, Chorozinho, Morada Nova, Limoeiro do Norte e Pedra Branca, no Ceará, além da cidade de São Paulo (SP).
O acesso ao Parlamento local ficou bloqueado aos servidores durante esse período. Por isso, as atividades legislativas e administrativas da Casa foram suspensas na data. A resolução foi anunciada pelo órgão via redes sociais, sem comentar os termos das diligências policiais.
Ainda segundo o vereador Davi Sousa, Jane Martins chegou a abrir sessão plenária após o espaço ser liberado pelos agentes policiais, mas os trabalhos foram encerrados por falta de quórum. Apesar de contar com 15 vereadores, incluindo os que foram alvo de mandado de prisão, registraram presença apenas quatro parlamentares.
O PontoPoder buscou o Legislativo novamente, nesta sexta-feira (13), para entender se os trabalhos foram retomados, mas não houve sucesso em obter a informação.
Repercussão no Município
Após o cumprimento dos mandados, ainda na quinta-feira, a prefeita Naiara Castro se reuniu com alguns vereadores da base, incluindo o líder do governo, Elesbão Filho (PSB), e o parlamentar Roberto Andrade (PSB). Ela fez um registro do momento pela ferramenta Stories do Instagram.
Indagada a respeito disso, a Prefeitura não especificou se o encontro teria a operação como pauta. A reportagem não conseguiu contato com os outros vereadores.
Apesar de não ser alvo da investigação nem possuir "qualquer envolvimento com os fatos apurados", como afirmou em nota, a gestão municipal é diretamente afetada pelas diligências. Isso porque Júnior do Dedé, além de ser titular de mandato legislativo, era secretário de Administração de Morada Nova. Nesta sexta-feira, o Executivo confirmou ao PontoPoder a exoneração do político, após a operação.
Candidato a prefeito é investigado
Não só os então candidatos a vereadores se envolveram no esquema, segundo a investigação. Marco Bica (PT) ou "Marquinha da Ana", como também é conhecido, foi candidato a prefeito em 2024, e também teria contado com ajuda da facção. Derrotado pela prefeita Naiara Castro (PSB), ele foi nomeado como superintendente de Obras Hidráulicas do Estado (Sohidra), cargo do qual se despediu nessa quinta-feira, após a operação.
"Para preservar a Superintendência de Obras Hidráulicas do Ceará (Sohidra) e garantir a tranquilidade das investigações, tomei a decisão de me afastar do cargo de superintendente enquanto os fatos são apurados. Reitero que estou à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos e confio que a Justiça será feita", comunicou pelas redes sociais.
Apesar da "relevante proximidade política e pessoal" com integrantes da organização criminosa, o juiz indeferiu o pedido de prisão preventiva contra ele por considerar que, no atual estágio da investigação, não há provas concretas da atuação ativa em prol da facção. Além disso, entendeu que a sua liberdade não representa um risco atual à ordem pública ou à instrução criminal, diferentemente dos vereadores. Entretanto, ele permanece no polo dos investigados para o aprofundamento das diligências.
Debate sobre jornada de trabalho precisa explicitar custos
Em ano eleitoral, tudo indica que a pauta da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1 deve avançar no Congresso Nacional, onde tramitam propostas de emenda constitucional nesse sentido. Nova pesquisa do Datafolha mostra, sem surpresas, apoio à proposta de 71% dos brasileiros aptos a votar.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que encampou a iniciativa antes mesmo de análises técnicas de custos e impactos, indica que deve enviar um projeto de lei com urgência para assumir o protagonismo e mobilizar suas bases políticas.
Estudos sobre o efeito da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como o realizado por Daniel Duque para o Ibre/FGV, apontam para efeitos moderados na economia brasileira.
Haveria queda de 0,7% na produtividade por trabalhador e de 1,1% no emprego formal, o equivalente a uma perda de aproximadamente 640 mil postos e uma redução de cerca de R$ 88 bilhões no Produto Interno Bruto.
Por setor, os impactos variam: aqueles com mais horas trabalhadas, como comércio e outros serviços, enfrentariam altas de custos de até 6,5%, enquanto os com jornadas já menores, como a indústria, pouco sofreriam.
Em prazos mais longos, há potencial para ganhos em produtividade, mas o ajuste inicial poderia pressionar margens de lucro e elevar a informalidade.
Evidências internacionais sugerem que reduções da jornada de trabalho não geram impactos marcantes na geração de emprego: em alguns casos, há pequena criação de postos, mas, em outros, perdas marginais devido a adaptações empresariais.
No geral, a menor jornada é mais presente em países com maior produtividade e riqueza acumulada. Países em desenvolvimento, como o Brasil, enfrentam riscos maiores de informalidade e perdas iniciais no PIB.
Os argumentos a favor da proposta incluem maior bem-estar dos trabalhadores e diminuição de estresse, além de indícios de que jornadas menores podem elevar a produtividade individual. Contra, destacam-se os riscos de aumento nos custos quando não há redução salarial, possível queda no emprego formal e impactos negativos na produção.
O tema deveria ser tratado em um debate fundamentado sobre preferências dos trabalhadores —que priorizam um balanço entre maior renda e qualidade de vida— e das empresas, que precisam buscar competitividade.
É preciso que os impactos sejam esmiuçados e explicitados para a sociedade —se depender das dos candidatos, apenas os benefícios serão apregoados.
Uma redução mais drástica para 36 horas, como propõem textos no Congresso, não é realista nesta conjuntura, pois poderia elevar perdas no PIB para até 7,4% e agravar desequilíbrios.
E não deve, em nenhuma hipótese, haver compensações com recursos públicos para mitigar custos privados, dadas as contas depauperadas do governo.
Pretensões militares
Político moderado e experiente, o ministro José Múcio, da Defesa, conduz um bem-sucedido trabalho de pacificação das Forças Armadas após a traumática ofensiva golpista de Jair Bolsonaro (PL). Para tanto, também trata de assumir a defesa de velhos pleitos da caserna.
Entre eles, destaca-se a reivindicação de uma mudança de patamar dos gastos militares brasileiros. Desta vez, Múcio usou a guerra iniciada por Estados Unidos e Israel contra o Irã como argumento para a elevação das despesas do atual 1% do Produto Interno Bruto para 2%.
É fato que essa é uma tendência global no momento. Sob Donald Trump, os EUA planejam elevar seus desembolsos no setor acima de 4% neste 2026, enquanto seus aliados europeu na Otan buscam cumprir o piso de 2%. Mas o Brasil, felizmente, não tem envolvimento direto nos conflitos que suscitam tal expansão.
Discussão de prioridades à parte, a meta dos militares é inteiramente descabida no atual estado do Orçamento federal. O Ministério da Defesa desembolsou, no ano passado, R$ 131,9 bilhões, enquanto o governo teve déficit de R$ 61,7 bilhões, sem contar os encargos com juros da dívida. Duplicar as verbas da pasta, portanto, significaria mais que triplicar o rombo dos cofres da União.
Mais que isso, nos próximos anos será imperativo transformar o déficit num expressivo superávit a fim de conter a escalada do endividamento, enquanto os gastos com aposentadorias e saúde estarão pressionados pelo envelhecimento da população. Imaginar que alguma pasta poderá dobrar sua fatia orçamentária nesse cenário é mero devaneio.
Ainda assim, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já concedeu a fardados, com a colaboração do Congresso, agrados como liberar investimentos de R$ 5 bilhões fora dos limites fiscais. Pode parecer pouco diante dos montantes reivindicados, mas não deixa de ser evidência da saturação do Orçamento.
A Defesa, ademais, está longe de uma gestão eficiente de seus recursos. Os encargos com pessoal ativo e inativo consomem cerca de três quartos do dinheiro, ou R$ 100,5 bilhões pagos em 2025. Desse total, mais da metade, ou R$ 53 bilhões, destinou-se a cobrir o desequilíbrio do regime previdenciário militar.
As regras iníquas para reservistas e reformados —que ficaram quase intocadas na reforma de 2019— tornam a inatividade na caserna por demais custosa ao país. As Forças Armadas deveriam aceitar uma revisão de tais privilégios antes de pleitear mais dinheiro do contribuinte.
Ministros do STF ignoram lei e não respondem sobre cachês de palestras
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / COLUNA DA MALU GASPAR EM O GLOBO
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Luiz Fux e Flávio Dino em julgamento da trama golpista — Foto: Luiz Silveira/STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques ignoraram pedidos formulados pelo blog via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre cachês eventualmente recebidos por participação em palestras e conferências realizadas ao longo do ano passado. A divulgação desses valores é um dos pontos do Código de Ética defendido pelo presidente do STF, Edson Fachin, que mais provocam resistência. A discussão sobre o código ganhou força após as investigações do esquema bilionário de fraude do Banco Master trazerem à tona detalhes das conexões pessoais de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com o executivo Daniel Vorcaro.
A equipe da coluna enviou o mesmo questionário para os 10 integrantes da Corte, solicitando informações sobre os cachês nas palestras – e indagando se houve despesas de hospedagem e deslocamento aéreo pagas pelos organizadores desses eventos. O prazo para envio dos esclarecimentos terminou em 19 de fevereiro, mas foi ignorado pelos gabinetes de Dino, Fux e Nunes Marques. Procurado pelo blog, o STF não se manifestou.
Os outros sete ministros da Corte responderam aos pedidos formulados via LAI. Três deles – Edson Fachin, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – disseram não cobrar cachês por palestras. Eles são os únicos ministros do STF que têm o hábito de divulgar diariamente as suas agendas de compromissos
Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não informaram os valores recebidos. Gilmar alegou que “observa todas as normas éticas da magistratura e não recebe quaisquer benefícios ou vantagens que possam comprometer sua independência funcional”, mas se recusou a informar os valores dos cachês.
Ao lado de Toffoli e Moraes, Gilmar é um dos maiores críticos à implantação de um Código de Ética no STF. Todos os anos, o IDP, instituto ligado a Gilmar, organiza o “Gilmarpalooza”, em Lisboa, reunindo empresários, políticos e ministros na capital portuguesa numa programação oficial marcada por painéis de discussão, com uma agenda paralela de eventos marcados por lobby e jantares em terraços de hotéis longe dos olhos da opinião pública.
Na edição de 2024, Moraes chegou a dizer que “não há a mínima necessidade” de um Código de Ética, “porque os ministros do Supremo já se pautam pela conduta ética que a Constituição determina”.
Transparência
A postura de parte dos ministros do STF de não responder a demandas de acesso à informação formuladas por meio da LAI descumpre a legislação vigente, aponta o advogado Bruno Morassutti, especialista em transparência pública, acesso à informação e combate à corrupção, além de diretor de advocacy da agência de dados Fiquem Sabendo. “Caso mais tempo fosse necessário para organizar e consolidar dados, bastava seguir a boa prática de informar isso ao cidadão e indicar que os dados seriam fornecidos”, afirmou. “Desde sempre, mas em especial no atual contexto institucional, espera-se dos ministros do STF que liderem a magistratura pelo seu exemplo. Informações sobre participação em eventos, mediante pagamento ou não, são de inegável interesse público e devem obrigatoriamente ser divulgadas.”
Modelo alemão
O tema das palestras e cachês é tabu na Suprema Corte, onde ministros costumam ignorar o princípio da transparência pública, não divulgam suas agendas de compromissos nem quem recebem em seus gabinetes – e se recusam a esclarecer o pagamento de cachês e despesas com hospedagem e viagens em eventos. O modelo que tem sido usado como referência por Fachin na elaboração do Código de Ética é o código do Tribunal Constitucional da Alemanha, que tem 16 artigos divididos em quatro seções – e é considerado pela presidência do STF “bem curto e objetivo”.
Em uma delas, sobre atuação não judicial dos magistrados, o texto alemão prevê que os juízes podem aceitar a remuneração por palestras, “somente na medida em que isso não prejudique a reputação do tribunal e não suscite dúvidas quanto à independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”. O também diz que os juízes devem divulgar qualquer rendimento recebido para participar dessas agendas – e permite que o organizador dos eventos faça a restituição “de despesas razoáveis de viagem, hospedagem e alimentação”, mas não fixa limites.
