O relatório final da Polícia Federal (PF) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso que envolve o deputado federal Júnior Mano (PSB) e o ex-prefeito foragido de Choró, Bebeto Queiroz (PSB), descreve um padrão de movimentações financeiras atípicas para evitar o monitoramento de órgãos de controle. Segundo os investigadores, empresas e operadores ligados ao grupo realizavam saques e depósitos fracionados em valores próximos ao patamar regulatório que aciona alertas automáticos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

De acordo com a PF, a estratégia consistia em realizar uma grande quantidade de transações em valores ligeiramente inferiores a R$ 50 mil como uma tentativa deliberada de evitar o rastreamento da origem e do destino dos recursos movimentados.

“Após a entrada de valores, verifica-se uma pulverização quase imediata por meio de transferências a terceiros, pagamentos de boletos e movimentações interbancárias, sem que haja registro de vínculos comerciais com os destinatários. Tal dinâmica reforça a tese de que os valores não permanecem em circulação dentro do sistema bancário por período suficiente para indicar finalidade lícita, mas sim que são rapidamente dispersos, conforme padrão descrito na etapa de ‘layering’ da lavagem de dinheiro”, avaliam os investigadores.

Empresas eram usadas para driblar fiscalização

Entre as empresas citadas pela investigação está a MK Empreendimentos, ligada ao empresário Maurício Gomes Coelho. De acordo com o relatório, a companhia realizou dezenas de saques em espécie no valor de R$ 49,9 mil, segundo a PF. Apenas em um ano, o negócio movimentou mais de R$ 116 milhões, sendo cerca de R$ 2,3 milhões retirados em dinheiro vivo, em grande maioria, usando o método de fracionamento.

“Não bastasse o vultoso volume de recursos, as comunicações destacam ainda que a movimentação financeira da MK é absolutamente incompatível com seu faturamento declarado, que gira em torno de R$ 2 milhões anuais, contrastando fortemente com as cifras movimentadas nos relatórios — mais de R$ 116 milhões em operações de débito apenas no intervalo de doze meses, com destaque para 1.086 transações via PIX, 387 liquidações de cheques e dezenas de aplicações financeiras, saques e pagamentos”, complementa a PF. Outra empresa mencionada é a AM Transportes, Locações e Serviços LTDA, associada a Maria Aurilene Pinheiro. 

“A empresa apresentou padrão repetido de saques em espécie com valores entre R$ 49.900,00 e R$ 49.999,99, evidenciando clara intenção de evitar os sistemas de comunicação automática por valor. No período de novembro de 2023 a maio de 2024, foram registradas 156 operações de saque, totalizando quase R$ 2,5 milhões levados em numerário, prática que impede a identificação do real destinatário dos recursos”, aponta a PF.

O relatório também descreve movimentações semelhantes na Cariri Edificações Serviços e Condução Eireli, vinculada a Carlos Douglas Almeida Leandro, um servidor público com salário mensal inferior a R$ 6 mil. A empresa de transporte escolar, fundada em outubro de 2020, teve movimentações financeiras superiores a R$ 50 milhões em menos de quatro anos de atividade. 

Outro padrão da Cariri Edificações era a realização de dezenas de saques no valor de R$ 49.999,99, especialmente entre março e abril de 2024, período que antecedeu as eleições municipais.

A Colinas Construções Transportes e Serviços LTDA, controlada por Iago Viana Nascimento e posteriormente renomeada para SFC Serviços, também aparece no documento com padrão semelhante de retiradas. Conforme a PF, a empresa — que também supostamente atuava no ramo de transporte escolar — registrou movimentações de grande volume em um curto período de tempo, com destaque para um fluxo de R$ 41,2 milhões em menos de sete meses (no período de 1º de setembro de 2022 a 22 de fevereiro de 2023). A companhia também seguia o modus operandi de saques — em dias subsequentes e, às vezes, no mesmo dia — em valores como R$ 49.980, R$ 49.992 e R$ 49.997.

Ainda segundo a investigação, a Kronus Serviços utilizava outro mecanismo para retirar recursos das contas: a emissão de cheques padronizados no valor de R$ 49,9 mil para beneficiários sem vínculo comercial aparente, entre eles servidores públicos. Ao todo, somente essa empresa movimentou, em menos de três meses, a cifra de R$ 7,9 milhões.

“As retiradas coincidem com práticas já identificadas em outros núcleos do grupo criminoso e indicam a existência de fluxo de recursos para beneficiários múltiplos, sem justificativa econômica plausível, sugerindo pagamento indireto por apoio político, serviços não declarados ou redistribuição ilícita de verbas públicas”, acrescenta a PF.

O mesmo padrão apareceu nas empresas Millenium Construções e Rapi Transportes EIRELI, que acumularam, entre 2020 e 2022, movimentações superiores a R$ 15 milhões cada uma, também com grande volume de saques fracionados em espécie, realizados com frequência em valores próximos a R$ 49 mil. 

“Em comum, todas essas empresas compartilham características estruturais: forte dependência de recursos públicos, movimentação financeira superior ao porte declarado, ausência de comprovação da finalidade das transações, realização habitual de saques em espécie fracionados, e transferências para pessoas físicas sem nexo comercial com a atividade declarada”, analisa a PF.

Finalidade das movimentações

A PF concluiu que essas movimentações financeiras atípicas eram fundamentais para manter o esquema criminoso com o financiamento de atividades ilícitas. Na prática, segundo o relatório, o fracionamento de saques e depósitos teria sido utilizado para alimentar um caixa paralelo com diferentes finalidades. Entre os usos finais dos recursos, os investigadores citam o financiamento ilegal de campanhas eleitorais, a compra de votos e o pagamento de propina a agentes políticos em troca de contratos públicos.

Para os investigadores, a repetição dos valores e o padrão das movimentações afastam a hipótese de coincidência e indicam uma estratégia para fugir dos mecanismos de controle financeiro.

O que a Política Federal revelou sobre o suposto esquema

Conforme mostrou o PontoPoder na última sexta-feira (13), o relatório aponta o deputado federal cearense Júnior Mano e o ex-prefeito foragido de Choró, Bebeto Queiroz, como peças centrais desse suposto esquema criminoso. Para os investigadores, a dupla coordenava uma ampla rede de desvio de emendas parlamentares para financiar campanhas eleitorais, controlar gestões municipais e obter enriquecimento ilícito com recursos públicos. O documento com os indícios contra eles foi enviado ao relator do caso na Suprema Corte, o ministro Gilmar Mendes, no último dia 29 de janeiro. Para a PF, a organização criminosa captava recursos por meio da negociação de emendas parlamentares federais, que previam um retorno de propina variando entre 12% e 15%, e fraudes sistemáticas em licitações municipais. 

Para efetivar os desvios e tentar driblar os órgãos de controle, entravam em cena as empresas controladas pelo grupo, como a MK Empreendimentos, a AM Transportes e a Cariri Edificações. Na conta dos empreendimentos, os recursos eram sacados em montantes ligeiramente inferiores a R$ 50 mil e usados para a compra direta de votos, com valores negociados entre R$ 200 e R$ 500, conforme revelou a PF.

Quem é quem no esquema?  Bebeto Queiroz, ex-prefeito de Choró, foragido

A PF identifica Carlos Alberto Queiroz Pereira, o “Bebeto do Choró”, como o líder máximo e “núcleo irradiador” das condutas investigadas. Ele teria a palavra final sobre a gestão dos recursos ilícitos e a coordenação da compra de votos, inclusive com ingerência em diversas gestões municipais. Ao analisar documentos e aparelhos eletrônicos dos investigados, os agentes da Polícia Federal encontraram elementos que indicam Bebeto como controlador de dezenas de empresas usadas para pagar despesas pessoais e eleitorais dele e de aliados políticos, além de manter troca de mensagens com a negociação de valores para a compra de votos. Ele também atuava, segundo a apuração, para influenciar agentes da Segurança Pública.

Ele é indiciado por organização criminosa, compra de votos, lavagem de dinheiro e fraudes licitatórias em concurso com outros investigados.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A eleição da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados reacendeu uma controvérsia previsível. De um lado, críticas que contestam sua presença no colegiado, sob o argumento de que a sra. Hilton não seria mulher. De outro, reações imediatas em sua defesa, afirmando que, como mulher trans, deve ser reconhecida como tal – e que questioná-la seria “transfobia”. O debate, assim, não tardou a se reduzir a uma disputa identitária que pouco esclarece o essencial.

Não é por aí. A questão relevante não está em discutir se a deputada é ou não é mulher. À luz das transformações culturais e legais do nosso tempo, trata-se de uma mulher trans. E ponto. Insistir nesse impasse empobrece o debate e desvia o foco. O ponto substantivo é outro: a sra. Hilton é o melhor nome para representar a pluralidade das mulheres brasileiras? Ou sua atuação, marcada por forte carga ideológica, por um comportamento por vezes divisivo e por uma retórica frequentemente confrontacional e persecutória, tende mais a aprofundar cisões do que a construir pontes?

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher não é, ou não deveria ser, uma trincheira identitária. É um espaço institucional voltado à formulação de políticas públicas e à construção de consensos mínimos em torno de temas concretos: violência doméstica, desigualdade salarial, acesso a creches, saúde reprodutiva, mercado de trabalho. São assuntos que exigem capacidade de diálogo, articulação e senso de prioridade.

Com efeito, a escolha de seus integrantes não pode obedecer apenas à lógica da representatividade simbólica. Representar não é apenas encarnar uma causa, mas ampliá-la, torná-la inteligível e aceitável para além da própria tribo. É construir maioria, não apenas expressar identidade.

Não se ignora aqui o fato de que a sra. Hilton construiu sua trajetória com base em pautas legítimas, sobretudo no campo dos direitos das minorias. Mas também se notabilizou por uma atuação que privilegia o embate em detrimento da escuta e da persuasão. Em um ambiente já polarizado, a dúvida é se esse perfil fortalece a agenda das mulheres ou a restringe a um campo ideológico, afastando apoios necessários para avanços concretos.

A política brasileira oferece exemplos dos riscos de se confundir representatividade com liderança. Nem todo símbolo é um bom articulador, e nem toda voz potente é a mais eficaz para produzir resultados. Há momentos em que se exige menos afirmação identitária e mais habilidade institucional. Isso não significa deslegitimar lideranças trans.

A diversidade é um valor democrático. Mas, por si só, não substitui critérios de eficácia. A pergunta central é mais simples, ainda que de resposta igualmente complexa: quem melhor reúne condições de avançar a agenda das mulheres?

Este jornal reconhece a identidade de gênero da deputada, mas não vê em Erika Hilton o nome mais adequado para cumprir essa tarefa com amplitude, equilíbrio e resultado.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O gravíssimo estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro recolocou diante das instituições brasileiras um dever de maturidade: combinar rigor jurídico com serenidade. Internado em unidade de terapia intensiva com broncopneumonia e portador de um histórico extenso de cirurgias e internações, Bolsonaro enfrenta uma condição clínica que exige extrema cautela. E, acima de tudo, requer que aceitemos o óbvio: chegou o momento para que se converta sua prisão em regime domiciliar.

Exceto para militantes mais empedernidos ou análises contaminadas pela ferocidade da polarização, há elementos suficientes para justificar tratamento especial ao ex-presidente. Desconte-se a grita de oportunistas que pretendem capitalizar eleitoralmente o estado de saúde de Bolsonaro ou usá-lo para atacar o Supremo Tribunal Federal (STF). À parte as paixões políticas, torna-se difícil sustentar a permanência dele em regime fechado.

Convém recordar que Jair Bolsonaro não está preso por acaso nem por capricho de adversários. Foi condenado a 27 anos de prisão por liderar uma organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado e à subversão da ordem democrática. Trata-se de crime de extrema gravidade institucional. Durante meses, Bolsonaro e aliados empenharam-se em desacreditar o sistema eleitoral, mobilizar setores militares e estimular uma ruptura com o resultado das urnas. A responsabilização judicial desses atos é um marco na história republicana.

Recorde-se também que o próprio Bolsonaro contribuiu para chegar a essa situação. Ao longo do processo, desafiou decisões judiciais, estimulou confrontos com as instituições e incentivou mobilizações destinadas a constranger o STF. Em diversas ocasiões, comportou-se como quem acreditava poder tensionar indefinidamente os limites da lei sem sofrer consequências. Como já observou este jornal, Bolsonaro pareceu pedir para ser preso, tamanha a sequência de provocações e desobediências às determinações da Justiça.

Nada disso muda agora. A doença não altera a gravidade dos crimes cometidos nem autoriza aliados a transformar o quadro médico em instrumento político. Há quem veja na fragilidade física do ex-presidente uma oportunidade de mobilização emocional e dividendos eleitorais. Trata-se de cálculo político cristalino. E cínico.

Reconhecer esse oportunismo, no entanto, não dispensa o Estado de agir com prudência e humanidade. A legislação brasileira admite prisão domiciliar quando as condições de saúde do detento são incompatíveis com o ambiente carcerário ou exigem cuidados médicos permanentes. Trata-se de dispositivo legal aplicado cotidianamente, não de privilégio.

Há ainda uma dimensão institucional que recomenda cautela. A prisão de um ex-presidente da República nunca é um fato trivial. O Estado deve aplicar a lei com firmeza, mas sem ignorar as circunstâncias excepcionais que cercam alguém que ocupou o cargo máximo do País. Há precedentes para tanto. Quando o ex-presidente Fernando Collor foi condenado e iniciou o cumprimento da pena, o STF avaliou seu estado de saúde e definiu novas condições de encarceramento. Hoje cumpre prisão domiciliar justamente por se entender que sua condição clínica é incompatível com o regime fechado.

Se laudos médicos consistentes indicarem situação semelhante no caso de Bolsonaro, a concessão de prisão domiciliar não representará capitulação política nem absolvição disfarçada. Será apenas a aplicação da lei em sua dimensão mais elementar, isto é, aquela que exige que a punição conviva com a dignidade humana.

Bolsonaro deve cumprir a pena imposta pela Justiça, decorrente de crimes graves contra a democracia. Mas isso não dispensa o Estado brasileiro de agir com humanidade. Se o quadro clínico assim o exigir, a prisão domiciliar poderá ser a solução juridicamente correta e institucionalmente prudente – não para livrá-lo da lei, insista-se, mas para demonstrar que, no Brasil, até mesmo a punição de um ex-presidente permanece submetida à lei, e não ao impulso da vingança.