Por Anna Bustamante , Felipe Grinberg , João Vitor Costa e Vera Araújo / O GLOBO

O ESTAÃO DE SP / NOTAS E INFORMAÇÕES

Concessionárias de rodovias brasileiras começaram a testar uma nova ferramenta para flagrar os motoristas que trafegam acima do limite de velocidade. Diferentemente do atual modelo de radares fixos que registram a velocidade durante a passagem do veículo num determinado ponto, os equipamentos conseguem acompanhar o deslocamento de motos, carros, ônibus e caminhões por um trecho da via e calcular de forma precisa a sua velocidade média. E os resultados dos experimentos não são nada animadores.

O monitoramento, segundo reportagem do Estadão, revelou que os motoristas abusam do comportamento “acelera e freia”, trafegando acima da velocidade permitida e driblando a fiscalização para escapar de multas e da perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ocorre que a lei da física é incontornável: a velocidade média é a razão entre a quilometragem percorrida e o tempo gasto para percorrê-la. Se o motorista chegou a um ponto antes do tempo estimado, é porque infringiu outra lei, a de trânsito. Ou seja, a tecnologia é capaz de detectar e denunciar o condutor imprudente.

Num trecho monitorado no Rodoanel, metade dos carros, segundo a concessionária SPMar, excedeu o limite de velocidade, trafegando em média a 110 km/h onde a velocidade máxima permitida era de 100 km/h. E os dados em relação aos caminhões e ônibus impressionam ainda mais: 9 em cada 10 veículos pesados circularam a uma velocidade média acima do limite de 80 km/h. Como se vê, os condutores se arriscam e, pior, põem em risco a vida daqueles que cruzam seu caminho.

Não é preciso ser especialista em tráfego para depreender que o problema é bem maior do que o registrado numa ou noutra rodovia. O trânsito em todo o Brasil é perigoso. Em 2024, o País registrou mais de 37 mil mortes no trânsito, segundo dados divulgados recentemente pelo DataSUS, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Contra essa triste realidade, há alguns bons exemplos a serem seguidos. Em vigor há 20 anos, o monitoramento por velocidade média na Europa tem salvado vidas: na Itália, a queda da mortalidade foi de 56%, enquanto na Escócia foi de 70%.

É urgente que o Brasil enfrente as suas inquietantes estatísticas de trânsito e se aproprie de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para frear a escalada da violência nas ruas e nas estradas. Já existem condições tecnológicas para que os radares de velocidade média sejam instalados por aqui. Para isso, ainda faltam marcos jurídicos e regulatórios que permitam que se avance da fase de testes, hoje meramente educativa, para a fase de fiscalização.

Logo, reformas legislativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e medidas de regulação são necessárias. Mas tudo isso exigirá engajamento da sociedade e do poder público, que precisa convencer a população de que não existe “indústria da multa” para quem respeita a lei. Também é necessário que as próprias autoridades políticas se convençam de que salvar vidas importa mais do que qualquer ganho eleitoral obtido na base do discurso irresponsável.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, apresentou há poucos dias o “Brasil Sem Medo”, um plano de doze medidas para a área de segurança. Registre-se que o diagnóstico do senador não está errado. O Brasil, de fato, há anos convive com indicadores de criminalidade inaceitáveis para um país que se pretende civilizado. Com razão, a sociedade está exasperada diante da conclusão de que o Estado tem sido incapaz de protegê-la de criminosos cada vez mais ousados e organizados. Mas o acerto do sr. Bolsonaro termina aí.

Ponto a ponto, seu plano, inspirado no regime autoritário de Nayib Bukele, em El Salvador, segue a velha receita populista que combina apelo social com sedução autoritária: a promessa de segurança à custa de direitos e garantias fundamentais.

Se o modelo salvadorenho já é terrível no mérito, há que se desconfiar também de seus supostos indicadores de “sucesso”. Bukele obliterou a separação de Poderes, calou a imprensa profissional e transformou o Judiciário de seu país em fantoche do Executivo. De modo que os dados circulantes sobre queda de roubos, tráfico e homicídios em El Salvador são exatamente os que Bukele quer que circulem. No Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), o megapresídio erguido como vitrine do regime salvadorenho, meros suspeitos são trancafiados sem mandados judiciais, sem acesso a advogados ou qualquer outra mínima garantia de defesa justa.

Tratar a barbárie como um modelo a ser seguido no Brasil implica pisotear a Constituição de 1988 e, ademais, ignorar que, no Estado de Direito, mesmo o mais cruel dos criminosos, a despeito de estar privado da liberdade, não deixa de ser um cidadão titular de outros direitos elementares. Como é típico do bolsonarismo, Flávio instrumentaliza o medo da população e importa a lógica da crueldade que supostamente o aplaca para o Brasil. Decerto tem quem o apoie, mas não é esse o País que queremos.

Sua proposta de execução sumária de suspeitos armados como política de Estado é uma afronta ao devido processo legal e à presunção de inocência, pilares do artigo 5.º da Constituição. Evidentemente, qualquer policial não só pode como deve reagir à força, inclusive letal, quando sua vida ou a de terceiros está em risco. Mas transformar a letalidade policial em meta declarada é coisa de aspirante a tiranete.

A criação do “TREVA”, rede de presídios federais nos moldes do Cecot, também esbarra na vedação constitucional a penas cruéis e no dever do Estado de respeitar a integridade física e moral do preso, ainda que se trate do chefe de uma facção criminosa. Outra proposta do senador, a castração química de condenados por crimes sexuais, é igualmente incompatível com a proibição de penas cruéis prevista no inciso XLVII daquele mesmo artigo. Por mais hediondo que seja o crime, o Estado não pode impor ao criminoso penas que envolvam suplícios de qualquer natureza. Deveria ser ocioso ter de relembrar esse primado civilizatório.

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a punição de adolescentes de 14 anos como adultos tampouco é trivial. Como já dissemos nesta página, trata-se de questão das mais complexas, que deve ser debatida com serenidade pela sociedade – e longe do calendário eleitoral. O fim da progressão de regime para crimes hediondos, no mesmo sentido, ignora o princípio da individualização da pena e, como se isso não bastasse, desestimula o preso a se ressocializar.

Entre as propostas, há ainda o “Muralha Brasileira”, um sistema de reconhecimento facial que promete vigiar portos, aeroportos e ruas com 1 milhão de câmeras. Tecnologia de vigilância em massa, sem os devidos controles, é terreno fértil para erros de identificação, vieses raciais e violações de privacidade. Em suma, uma agressão a direitos que não deixam de existir apenas porque o alvo declarado do Estado é o crime organizado.

Malgrado não serem surpreendentes vindo de quem vêm, as propostas apresentadas por Flávio Bolsonaro não resistem a um exame sério à luz da Constituição. Mas o “Brasil Sem Medo” tem o mérito de mostrar, mais uma vez, de que material é feito o bolsonarismo. Um genuíno líder democrata jamais submeteria a Nação à escolha entre a repressão ao crime e o respeito às garantias e direitos fundamentais.