Como a crise do Banco Master atingiu governo, Congresso e STF
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Dono do Banco Master, Daniel Vorcaro criou ao longo dos anos uma ampla rede de conexões políticas. Patrocinou eventos com ministros e banqueiros e cultivou relações com autoridades do alto escalão de Brasília.
A condução do inquérito do Master pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as suspeitas de que integrantes da Corte teriam se beneficiado financeiramente da relação com o banqueiro produziram um efeito negativo na imagem da instituição. Segundo pesquisa AtlasIntel/Estadão divulgada na última sexta-feira, 20, 60% dizem não confiar na Corte - o porcentual mais alto da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2023.
Além do Judiciário, a crise do Banco Master - liquidado em novembro pelo Banco Central e investigado por fraudes financeiras bilionárias - respinga pelos Três Poderes da República.
Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 26, aponta que 39,5% dos brasileiros veem aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como mais envolvidos no esquema do Banco Master, enquanto 28,3% associam o caso mais a pessoas próximas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Outros 12,9% ligam ao Centrão. Já 14,6% enxergam todos os grupos políticos implicados no esquema. Reportagem do Estadão revelou que as conversas extraídas pela Polícia Federal indicam que Vorcaro determinou repasses que totalizaram R$ 35 milhões ao resort Tayayá.
No final de novembro, horas antes de se tornar relator do caso, Dias Toffoli voou para Lima, no Peru, em um jato particular, ao lado de um advogado que representa um diretor do banco. Toffoli decretou sigilo sobre as investigações e adotou medidas consideradas heterodoxas, como a convocação do diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, para uma acareação com Vorcaro - tendo recuado depois - e diversas quedas de braço com a Polícia Federal no caso.
Governo derrota oposição na CPI do INSS e rejeita relatório que indicia Lulinha
A base do governo derrotou a oposição na CPI Mista do INSS ao rejeitar o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) na madrugada deste sábado (28). O texto sugeria o indiciamento de 216 pessoas, entre elas Lulinha e o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Apesar da oposição deter os cargos chaves da CPI, que é presidida por Carlos Viana (Podemos-MG), o governo obteve maioria e o relatório foi rejeitado por 19 votos a 12. A sessão começou por volta das 9h30 de sexta (27) e seguiu até 1h de sábado. O texto analisado foi apresentado minutos antes do início da sessão.
O texto também sugeria o indiciamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT), Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e Augusto Lima, que foi sócio da instituição financeira. Além do pedido de indiciamento, o relatório também pedia a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, o único citado nominalmente nesse trecho.
Recém-filiado ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado buscou vincular as fraudes a aposentadorias e pensões ao governo Lula (PT), com diversas citações ao petista em seu relatório, enquanto praticamente ignorou a cúpula da gestão anterior. O nome Bolsonaro aparece cinco vezes nas 4.340 páginas do relatório, enquanto o presidente Lula é citado 37 vezes.
As propostas de indiciamento, se tivessem sido aprovadas, seriam encaminhadas à PGR (Procuradoria-Geral da República), responsável por decidir se de fato indicia ou não os alvos.
Como o texto não foi aprovado, há o risco da comissão encerrar sem uma conclusão da investigação que durou sete meses. Isso se o presidente decidir não pautar o relatório paralelo, elaborado pelo PT, que sugere o indiciamento, por exemplo, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como "chefe da organização criminosa" e excluía Lulinha.
Com o indiciamento do filho do presidente, o governo organizou uma operação de reação na CPI visando derrotar o relatório da oposição e aprovar o parecer próprio.
A sessão teve confusão e bate-boca. Ao discursar antes de apresentar o texto, Alfredo Gaspar provocou o STF e parafraseou uma fala do ex-ministro Roberto Barroso contra Gilmar Mendes. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) reclamou, afirmando tratar-se de "um circo". Na confusão, o petista chamou o relator de "estuprador".
Junto à senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), Lindbergh participou de coletiva de imprensa e disse que as provas seriam enviadas à PF. Gaspar negou as acusações.
Após a rejeição, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) falou sobre o resultado. "Esta comissão concluiu seu trabalho sem ter o relatório aprovado por [conta de] uma decisão política do presidente [da CPI], do relator, para impedir que nós pudéssemos indiciar Jair Bolsonaro como chefe dessa organização criminosa."
Já o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que defendia a aprovação do texto de Gaspar, disse que "desde o início da CPMI, a base do governo do PT tentou impedir as investigações, blindou requerimentos. Não mediu esforços até junto com o Supremo Tribunal Federal para tentar nos parar e agora derrubaram o relatório".
Sobre Lulinha, o relatório de Gaspar afirmava que os indícios apontavam que ele não era um "mero conhecido" de Antônio Camilo, "mas alguém que, valendo-se de seu prestígio familiar e de sua capacidade de trânsito em instâncias governamentais, teria atuado como facilitador de acesso e possível sócio oculto do lobista em empreendimentos cuja viabilidade dependia de decisões administrativas no âmbito do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".
A empresária Roberta Moreira Luchsinger, que também teria sido indiciada se o relatório fosse aprovado, afirmou que "não há qualquer elemento de materialidade para o indiciamento por qualquer delito'".
Sobre o senador Weverton Rocha, Gaspar afirmou no relatório rejeitado que o senador teve "atuação estratégica como liderança política e suporte institucional da organização criminosa".
O relator também pediu o indiciamento da deputada Maria Gorete Pereira (MDB-CE), que teria sido "articuladora política e integrante do núcleo de comando da organização criminosa responsável por fraudes previdenciárias no âmbito do INSS".
Ao justificar o pedido de indiciamento de Carlos Lupi, Gaspar afirmou que o pedido "fundamenta-se em um padrão de omissão deliberada, prevaricação e blindagem política de agentes criminosos instalados na cúpula do INSS". O pedetista comandou o Ministério da Previdência no governo Lula até maio de 2025.
O relator também explicou a inclusão de Vorcaro na lista de indiciados. Gaspar afirmou que "observa-se um padrão grave de desconformidades envolvendo o banco Master S.A".
A votação do parecer final foi convocada na quinta-feira (26) pelo presidente do colegiado, após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a prorrogação da CPI. O prazo regimental para funcionamento do colegiado encerrou-se neste sábado (28).
Em coletiva de imprensa no início da noite desta sexta, Carlos Viana criticou o que chamou de "ataques que não contribuem em nada" ao longo do dia.
"Vou tentar de todas as maneiras fazer um apelo aos membros da comissão de que a gente se mantenha firmes naquilo que é o nosso propósito, que é entregarmos uma investigação", disse.
Questionado se preferia que a comissão terminasse sem relatório do que com a proposta governista, o senador disse que avaliaria a resposta "no momento oportuno", depois de buscar consenso entre os os parlamentares por meio da retirada de alguns trechos.
A comissão, comandada pela oposição, entrou em rota de colisão com a cúpula do Congresso ao passar a se debruçar sobre o escândalo do Banco Master, apesar de seu objeto de investigação ser o esquema de descontos indevidos nas aposentadorias. Há menções à instituição financeira no parecer final.
O material que chegou à CPI do INSS expôs a relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com figuras como o presidente do PP (Progressistas), o senador Ciro Nogueira (PI), que é ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e aliado do senador Flávio Bolsonaro, e o presidente do União Brasil, Antônio Rueda.
Além disso, foram expostos relatos de conversas com Motta, Alcolumbre, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por exemplo. Também foi exposto o uso, pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), de um jatinho de propriedade de Vorcaro.
A avaliação, nos bastidores, é que o escândalo do Master atingiu mais figuras do centrão e da direita, além de acertar o STF com a exposição dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A leitura, porém, é que a população tende a associar o Supremo e o governo federal, o que prejudica eleitoralmente o presidente Lula, que tentará a reeleição.
Dessa forma, alas do centrão, do PT e da própria direita pressionaram no STF pela derrubada da prorrogação da CPI, que poderia funcionar até julho, às vésperas da campanha. A cúpula do Congresso acreditava que se a comissão fosse prorrogada até um período próximo da eleição, haveria contaminação dos trabalhos do colegiado pelas campanhas dos seus membros.
Lula diz que Camilo Santana pode ser candidato em 2026 'se precisar'
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sinalizou, nesta quarta-feira (25), que o ministro da Educação e ex-governador do Ceará, Camilo Santana (PT), poderá ser candidato na eleição deste ano, caso seja necessário. O político, no entanto, não mencionou qual cargo o cearense pode disputar.
"O Camilo não é candidato, mas vai se afastar para ficar de olho, na expectativa. Se precisar, ele é candidato e vai ajudar o Brasil, ajudar as coisas pelo Brasil", declarou o chefe do Executivo federal durante a inauguração de novas áreas do Hospital Universitário de São Carlos, no interior de São Paulo.
A fala de Lula aconteceu em um momento em que mencionava as substituições de auxiliares do seu governo, devido ao processo de desincompatibilização necessário para que concorram na disputa eleitoral deste ano.
Entre os citados pelo petista, estão Fernando Haddad (PT), que deixou o Ministério da Fazenda (MF) para concorrer ao Governo de São Paulo, e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que deve entregar a titularidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para ficar disponível aos objetivos do grupo político na eleição.
Atualmente, Camilo Santana é senador licenciado e tem um mandato no Congresso Nacional até 2027. Em razão do afastamento das funções como parlamentar, por conta da nomeação para o Ministério da Educação (MEC), sua cadeira é ocupada pela suplente Augusta Brito (PT).
Camilo evita possibilidade
Essa não é a primeira vez que declarações sobre uma possível candidatura de Camilo Santana em 2026 vêm a público. Mais recentemente, quando o ministro anunciou a saída do MEC dentro do prazo de desincompatibilização, foi cogitado que ele poderia disputar o Governo do Ceará no lugar do governador Elmano de Freitas (PT), pré-candidato à reeleição.
Na época, Camilo declarou que o foco seria se dedicar à reeleição de seus aliados. "A minha ideia é me desincompatibilizar a partir do início de abril e me dedicar a ajudar na reeleição do governador Elmano no Ceará que está bem e ajudar também na reeleição do presidente Lula", disse.
Ainda assim, o ministro chegou a afirmar, posteriormete, em evento de lançamento da pré-candidatura de Fernando Haddad ao Governo de São Paulo que haveria prioridade de um projeto do grupo político. "Se eu for convocado para uma missão no meu Estado, não é uma escolha pessoal, é pelo projeto", disse Camilo, no final de fevereiro.
A criatividade de Moraes
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de conceder prisão domiciliar a Jair Bolsonaro atende a um imperativo humanitário indiscutível. O estado de saúde do ex-presidente, notoriamente precário desde o atentado sofrido em 2018, foi agravado por um quadro recente de broncopneumonia ocorrido na “Papudinha”, o que exigiu sua rápida internação em UTI. Um pequeno atraso no socorro ao hospital, por qualquer razão, poderia ter levado Bolsonaro à morte.
Resta evidente, portanto, que os cuidados médicos contínuos de que Bolsonaro necessita são incompatíveis com o regime fechado. Reconhecer esse fato não implica a defesa de um tratamento privilegiado ao ex-presidente, mas salvaguardar o próprio Estado de Direito, que não admite que uma execução penal seja transformada em tortura, muito menos em vingança.Dito isso, o debate sobre a decisão de Moraes não está encerrado. Para começar, há uma questão jurídico-institucional relevante a ser considerada. A execução da pena, por regra, cabe às varas de execução penal. A centralização desse controle no gabinete de um ministro do STF, ainda que sob justificativas excepcionais, subverte a lógica da distribuição de competências do sistema judicial. Ademais, ao assumir pessoalmente o caso, Moraes apequena todo o Poder Judiciário, como se só ele fosse capaz de cuidar do casos envolvendo Bolsonaro. Assim, gera insegurança jurídica ao submeter os fatos e as leis às suas veleidades.
A concessão da prisão domiciliar humanitária foi correta, como este jornal já defendeu, à luz de laudos médicos, do parecer da Procuradoria-Geral da República e do histórico clínico do apenado, que apontam para a necessidade de monitoramento constante. Ignorar esse quadro implicaria assumir o risco de morte de Bolsonaro sob custódia do Estado, um evento de consequências imprevisíveis para o País.
O busílis está na fixação do prazo de 90 dias para a prisão domiciliar. Nem o Código de Processo Penal nem a Lei de Execução Penal estabelecem limite temporal para esse regime especial no que concerne a questões de saúde. Isso porque, como é óbvio, sua duração depende fundamentalmente da evolução clínica do investigado, réu ou apenado, não de estimativas feitas por um juiz.
O fundamento adotado por Moraes, baseado na literatura médica sobre o prazo de recuperação de idosos com broncopneumonia, não deveria se sobrepor à ausência de previsão legal. Caberia conceder a domiciliar sem inovar no ordenamento jurídico. É fato que Bolsonaro já demonstrou não ser um réu confiável, mas se cessarem as razões que justificam o benefício ou houver descumprimento de seus pressupostos, a lei já prevê o retorno do ex-presidente ao regime fechado.
Decisões judiciais comportam interpretação, é evidente. Mas há diferença entre interpretar a lei e criá-la sob critérios arbitrários. Ao fixar um prazo inexistente, Moraes avançou além de sua competência e reiterou a prática de moldar o Direito conforme suas vontades. O Estado de Direito exige respeito estrito aos limites para o exercício do poder. Quando essas balizas são ignoradas, abre-se espaço para arbitrariedades.
Um sigilo muito conveniente
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Como esperado, a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a atuação do Banco Central (BC) na liquidação extrajudicial do Banco Master não identificou “impropriedades, omissões ou negligência” por parte da autarquia. Ao contrário. Os técnicos concluíram que a medida foi “imperativa, legal e tecnicamente fundamentada, adotada tempestivamente após o esgotamento fático das alternativas de recuperação e diante da insolvência e da possível prática de ilícitos pela instituição supervisionada”.
Até segunda-feira, 23 de março, esse era o único trecho do relatório a que a reportagem do Estadão havia tido acesso. Embora a auditoria tenha sido concluída havia quase dois meses, seu conteúdo permanecia sob sigilo por ordem do ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso na corte de contas. Em vez de incluir o tema na pauta do TCU e submetê-lo ao plenário de ministros, Jhonatan de Jesus determinou a suspensão do processo até o surgimento de “elementos oficiais pertinentes” de outras apurações e investigações no âmbito do BC, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ora, prudência não combina com o estilo impetuoso do ministro, espécie de representante do Centrão no TCU. Depois do barulho que ele fez entre o fim do ano passado e o início deste ano, quando determinou que os servidores do TCU fizessem uma inspeção in loco no Banco Central com “máxima urgência” e não descartou a possibilidade de emitir uma cautelar para impedir a venda de ativos do Banco Master a despeito de sua liquidação, o excesso de zelo em relação ao documento não passou despercebido.
E tudo ficaria por isso mesmo, não fosse a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado dar publicidade à auditoria conduzida pelo TCU. O documento trouxe, de fato, revelações estarrecedoras, não sobre a atuação do Banco Central, mas sobre a conduta do BRB, banco estatal controlado pelo Distrito Federal que tentou comprar o Master, e sobre a atuação do próprio ministro Jhonatan de Jesus.
Os técnicos do TCU, segundo o Estadão, identificaram “graves irregularidades” e “projeções financeiras com erros primários” na proposta de aquisição do Master pelo BRB. O negócio foi rejeitado pelo Banco Central no dia 3 de setembro após cinco meses de análise, mas o relatório revela que o governo do Distrito Federal recorreu três vezes ao TCU na tentativa de pressionar o BC por sua aprovação – uma na véspera do veto e duas no dia em que a compra foi negada.
A análise do TCU é categórica. Os técnicos recomendam que o ministro Jhonatan de Jesus peça não apenas o arquivamento da ação que investigava o Banco Central, mas que notifique o Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal para apurar “indícios de gestão temerária no âmbito do BRB”.
Para quem achava que a situação não poderia ser mais constrangedora, ela é, sobretudo para o ministro Jhonatan de Jesus. O relatório do TCU aponta que foi o próprio Daniel Vorcaro, dono do Master, que requisitou à corte de contas, no dia 16 de dezembro de 2025, a suspensão dos atos do Banco Central, o veto à venda de bens do grupo, a realização de uma inspeção na autarquia e a imposição de sigilo absoluto no processo.
Todos esses pedidos se materializaram em despachos emitidos por Jhonatan de Jesus, o primeiro dois dias depois, quando o ministro sugeriu suposta “precipitação na adoção da medida extrema” por parte do BC ao liquidar o Master. Jhonatan de Jesus, por óbvio, negou ter atendido aos pedidos de Vorcaro e alegou que suas decisões seguiram critérios técnicos e processuais, bem como manifestações dos técnicos e do Ministério Público junto ao TCU.
Parece ocioso discutir se o ministro estava ou não atuando a serviço da defesa de Daniel Vorcaro quando o fato é que o TCU nem sequer deveria ter entrado no caso. Antes de ser liquidado, o Master era um banco privado – fora, portanto, do escopo de atuação da corte de contas. A credibilidade do Banco Central foi posta em xeque pela corte de contas, mas o voluntarismo de Jhonatan de Jesus colocou o tribunal no olho do furacão. Agora, é o BRB e o TCU que precisam se explicar.
Lei Antifacção é passo imprescindível no combate ao crime organizado
Por Editorial / O GLOBO
Aprovado em fevereiro na Câmara, o Projeto de Lei Antifacção foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos pontuais. Um deles à punição a indivíduos por praticar condutas graves típicas de facções criminosas, mesmo quando não pertencem ao crime organizado. Outro ponto barrado previa divisão entre União e estados das receitas oriundas de valores ou bens apreendidos com criminosos.
Lula argumentou que o item incorria “em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”. O crucial é que os vetos não alteraram a essência do texto aprovado no Congresso, evitando novos atritos com os parlamentares depois de uma costura política difícil. O Estado brasileiro conta agora com novos instrumentos para enfrentar as organizações criminosas que amedrontam a população.
A nova lei caracteriza como facção criminosa um agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar a população e autoridades ou atacar infraestrutura e serviços essenciais. As penas para o crime de “domínio social estruturado”, considerado hediondo, vão de 20 a 40 anos. O tempo de prisão pode ser aumentado quando o condenado exercer comando ou liderança, recrutar crianças ou adolescentes, usar tecnologias de criptografia, drones ou sistemas de vigilância.
A legislação permite ainda elevar a pena em dois terços quando houver envolvimento de funcionário público. Aos condenados, não há possibilidade de anistia, indulto ou fiança. Líderes, chefes e integrantes de núcleos de comando passarão a cumprir obrigatoriamente a pena em estabelecimento federal de segurança máxima. Para evitar que líderes presos continuem comandando suas organizações detrás das grades, encontros no parlatório ou por meio virtual poderão ser monitorados ou gravados. Para facilitar o trabalho policial, a prática dos crimes previstos na nova lei passa a ser suficiente para prisão preventiva.
A nova legislação é um passo imprescindível no combate a facções e milícias. A PEC da Segurança, recentemente aprovada pelo Congresso, também fornece elementos necessários para o Estado travar essa batalha. Mas é evidente que mudanças legislativas não darão conta, sozinhas, de resolver a questão. Elas devem ser acompanhadas de um plano nacional, coordenado pelo governo federal, para reocupar os territórios em poder das organizações criminosas e levar serviços públicos decentes a essas áreas. É preciso também combater a infiltração cada vez mais insidiosa do crime organizado nas instituições. Nada acontecerá se não houver empenho das lideranças, determinação e persistência.
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Barricada erguida por facção no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo/28/10/2025
