PGR foi contra quebra do sigilo de Lulinha
Por Malu Gaspar e Rafael Moraes Moura — Rio e Brasília / O GLOBO
Em parecer sigiloso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido da Polícia Federal de quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a ex-primeira-dama Marisa Letícia. A medida requerida pela PF acabou aceita pelo ministro André Mendonça em janeiro deste ano.
O parecer da PGR foi assinado em 11 dezembro do ano passado pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, braço-direito do chefe do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Gonet. Gonet foi indicado e reconduzido ao cargo pelo presidente Lula ao longo de seu terceiro mandato.
Segundo a equipe da coluna apurou, a PGR alegou que, naquele momento, a PF não teria reunido elementos suficientes para justificar a quebra do sigilo nem corroborar o envolvimento de Lulinha no escândalo do INSS, um dos principais focos de desgaste da administração petista. O esquema de fraude teria provocado um prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, nas contas dos investigadores.
Na avaliação da cúpula da PGR, as provas reunidas à época do pedido teriam se limitado a comprovar que Lulinha conhecia a empresária Roberta Luchsinger, que se tornou alvo de busca e apreensão no âmbito da investigação das fraudes no INSS. Assim como Lulinha, Roberta também teve a quebra de sigilo determinada por decisão de Mendonça.
Uma das linhas de investigação da PF é se a amiga de Lulinha serviu como intermediária entre ele e Antônio Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”.
Os investigadores já encontraram cinco pagamentos do Careca para Roberta, no valor de R$ 300 mil cada, totalizando R$ 1,5 milhão entre novembro de 2024 e março de 2025. O “Careca do INSS” está preso preventivamente desde setembro do ano passado no âmbito da Operação Sem Desconto e é acusado de ser um dos principais beneficiários do esquema. Em depoimento à PF, Edson Claro, um ex-funcionário de Antunes, disse que ele pagava uma mesada de cerca de R$ 300 mil ao filho do presidente da República. O teor do depoimento veio à tona após o material ser compartilhado com a CPI do INSS, que encerra os trabalhos neste sábado (28).
Lulinha chegou a viajar para Portugal com Antunes em novembro de 2024. De acordo com a defesa de Lulinha, a viagem foi feita a pedido do “Careca do INSS”, para que o filho do presidente o acompanhasse numa visita a fábrica de produtos de cannabis medicinal. Lulinha o teria conhecido por intermédio de Roberta, que é herdeira de um banqueiro suíço, além de ter disputado uma vaga de deputado estadual por São Paulo nas eleições de 2018 pelo PT – mas teve apenas 14,1 mil votos e não foi eleita. À época, declarou à Justiça Eleitoral um único bem – um apartamento de R$ 1,5 milhão.
Em 2017, ela anunciou que doaria R$ 500 mil em dinheiro e objetos pessoais a Lula, após o ex-juiz federal Sergio Moro, da Lava-Jato, bloquear bens do petista.
‘Sócio oculto’
No fim do ano passado, a PF informou ao Supremo que apurava citações a Lulinha no inquérito. Na representação, os investigadores diziam que o filho do presidente “em tese, poderia atuar como sócio oculto” do “Careca do INSS”, conforme revelou o Estadão. A corporação ressalvou, no entanto, que não havia indícios de que ele “esteja diretamente envolvido nas condutas relativas aos descontos associativos fraudulentos”.
O avanço das investigações do caso INSS e a relação entre Lulinha e o “Careca do INSS” foi um dos temas abordados durante café da manhã de Lula com jornalistas em 18 de dezembro do ano passado, uma semana após a elaboração do parecer da PGR contra a quebra do sigilo do filho do presidente da República.
“Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”, disse. Apesar do discurso oficial, aliados de Lula têm criticado nos bastidores o que consideram “excesso” da Polícia Federal, acusada de agir sob motivações políticas em pleno ano eleitoral.
O que dizem as defesas
Procurado pela equipe da coluna, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que atua na defesa de Lulinha, disse que não teve acesso ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas reiterou que o filho do presidente já tinha se colocado à disposição da Justiça para apresentar os dados voluntariamente. “A quebra do sigilo é uma medida agressiva e absolutamente desnecessária e inoportuna. Os dados da quebra de sigilo do Camilo e da Roberta já seriam suficientes para descartar a participação indireta ou direta de Fábio no esquema do INSS”, afirmou. Já o advogado Bruno Salles, responsável pela defesa de Roberta, disse que os pagamentos “não têm ligação com o esquema de desvio do INSS e se referem a uma prestação de serviços, à assessoria que ela prestou ao Antunes sobre a regulação do canabidiol no Brasil”.
“Ao contrário da linha investigativa da PF, a quebra de sigilo da Roberta comprova que ela nunca transferiu um real pro Fábio”, afirmou.
A defesa de Antunes, por sua vez, não quis se manifestar.
Consultor
Além das investigações do INSS, as conexões pessoais de Lulinha podem vir à tona em outro caso que pode respingar na campanha à reeleição de seu pai – a fraude bilionária no Banco Master. Os dois casos estão sob a relatoria de André Mendonça no STF. Segundo a Folha de S. Paulo, Lulinha chegou a atuar como consultor do grupo, em uma tentativa de aproximar a Fictor do governo federal. O filho do presidente teve ao longo dos últimos dois anos uma relação e amizade com Luiz Phillippe Rubini, ex-sócio da Fictor, que tentou comprar o Banco Master de Daniel Vorcaro
Horas antes de Daniel Vorcaro ser preso em 17 de novembro de 2025 por decisão da Justiça Federal, o grupo Fictor comunicou ao mercado que compraria o Master. De acordo com o aviso, o grupo Fictor compraria o Master por R$ 3 bilhões junto com um consórcio de investidores árabes.
Não foram informados, porém, nem as condições do negócio e nem quem eram os investidores árabes.
Guerra dita a política monetária
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Por seis vezes a ata da reunião de março do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) fez referência direta aos conflitos no Oriente Médio para amparar as decisões da política monetária, que cortou em apenas 0,25 ponto porcentual (p.p.) a taxa básica de juros, agora em 14,75% ao ano. Em razão das incertezas da guerra travada entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, optou também por não dar qualquer indicação sobre a duração e intensidade do ciclo de queda de juros, à espera dos desdobramentos geopolíticos.
O Copom não poderia ser mais claro: explicou que as expectativas de inflação, que vinham declinando, subiram após o início do conflito e permanecem acima da meta de inflação “em todos os horizontes”. Mais uma vez, enfatizou sua função de trazer a inflação para o centro da meta (3% ao ano, como determinou o Conselho Monetário Nacional) e sublinhou que a calibração dos juros dependerá de novas informações vindas do front, que atingem em cheio países emergentes, como o Brasil.
Enquanto o BC se mantém firme no propósito de não agir sob pressão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preocupado com suas chances de reeleição, se queixou de que só “por causa da guerra” o BC deixou de baixar mais os juros – como se o caos provocado pelo conflito, afetando o preço dos combustíveis e de diversas etapas das cadeias produtivas que dependem deles, não tivesse nenhuma repercussão no Brasil.
Como sabem todos aqueles que se informam, a guerra no Oriente Médio tem afetado a ordem econômica em todo o planeta, e o Brasil não tem como passar incólume aos reveses de um conflito que atinge o centro produtor de petróleo mundial. Ao contrário do discurso lulopetista, o País não é autossuficiente em combustíveis. Importa 25% do diesel e 10% da gasolina que consome. Não há como “abrasileirar” preços dos combustíveis, como desejam Lula e os petistas desde sempre, diante da necessidade de importação e da enorme volatilidade dos preços externos.
O posicionamento do Copom foi bastante previsível – e num momento tão turbulento e indefinido, previsibilidade e cautela trazem alguma segurança. Mesmo assim, o imponderável da guerra se refletiu no mercado e produziu análises distintas do recado do Copom. Houve quem identificasse evidências de que a porta está aberta para um corte de 0,5 p.p. em abril; quem visse na abordagem que o BC irá manter a queda suave, de 0,25 p.p.; quem preferisse se ater ao médio prazo, com 12% ao final do ano, ou mesmo quem não veja compromisso com novos cortes, para citar apenas algumas análises divulgadas pelo Broadcast/Estadão.
Mais do que nunca, cabe ao Executivo atender ao apelo do Banco Central para manter a inflação sob controle, reduzindo gastos e evitando o incentivo ao consumo. Manter prudência justamente para permitir a continuidade de um ciclo seguro de queda de juros não é pedir muito. É apenas o básico.
A inesperada resiliência do comércio global
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em entrevista ao Estadão, a diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Ngozi Okonjo-Iweala, advertiu que o sistema internacional de comércio enfrenta as maiores disrupções em 80 anos. Tarifas unilaterais, rivalidades geopolíticas e políticas industriais agressivas parecem anunciar o desmonte da ordem econômica construída no pós-guerra. Se dependesse da atmosfera política atual, seria fácil concluir que a globalização entrou em estado terminal. A realidade, porém, é mais complexa.
O comércio internacional, é verdade, voltou a ser instrumentalizado na competição estratégica entre potências. Os EUA recorrem cada vez mais a tarifas e barreiras comerciais; a China turbina setores industriais com generosos subsídios estatais; a União Europeia ampliou políticas industriais. Em diferentes graus e por razões distintas, as principais economias do mundo vêm tensionando as regras que ajudaram a criar – como proprietários que desconfiam da solidez da casa que eles próprios construíram.
E, no entanto, apesar de todo o ruído político, o comércio global segue funcionando com surpreendente normalidade. Mais de 70% das transações internacionais ainda operam sob as regras da OMC. As cadeias globais continuam integrando fábricas, fornecedores e mercados em diversos continentes. Empresas organizam sua produção em escala internacional e governos negociam novos acordos – muitas vezes em formatos regionais ou plurilaterais. A globalização, longe de desaparecer, passa por um processo de reorganização: mais cautelosa, mais politizada, mas ainda profundamente estruturante para a economia mundial. Quando barreiras surgem em um ponto do sistema, fluxos comerciais frequentemente encontram outros caminhos. Só em 2026, Índia e Mercosul celebraram com a Europa acordos massivos de livre-comércio e empresários nos EUA lograram desbaratar o arsenal tarifário de Donald Trump na Justiça.
Essa resiliência tem razões sistêmicas. Décadas de integração produtiva criaram uma rede de interdependências difícil de desmantelar sem custos elevados. Um automóvel montado na América do Norte pode depender de semicondutores asiáticos, software europeu e minerais africanos. Para milhares de multinacionais, desfazer essas cadeias significaria abrir mão de eficiência, escala e acesso a mercados. Fornecedores, consumidores e governos dos cinco continentes seguem dependentes dos ganhos de produtividade proporcionados por mercados abertos e competitivos.
O risco, portanto, não é o desaparecimento desse sistema, mas sua fragmentação. Disputas geopolíticas, combinadas ao emprego populista de políticas industriais e barreiras comerciais, podem forçar uma lógica de blocos rivais, degradando a previsibilidade que sustentou a expansão do comércio nas últimas décadas.
Nesse cenário, a OMC – ainda que muito mais limitada do que no auge da globalização pós-guerra fria – continua relevante. Não porque tenha resolvido seus impasses, mas porque o mundo ainda não encontrou nada melhor para substituí-la. Mesmo debilitada por bloqueios e sabotagens, suas regras e mecanismos de resolução de disputas seguem sendo a principal infraestrutura institucional do comércio, reduzindo riscos de conflitos descontrolados e funcionando como amortecedor contra a lei do mais forte.
Preservar esse sistema exigirá adaptação. A própria Okonjo-Iweala defende reformas que tornem a OMC mais ágil, ampliem o uso de acordos plurilaterais e atualizem regras para novas áreas da economia digital. Ao mesmo tempo, economias emergentes, como a Índia, pressionam por um equilíbrio que permita conciliar integração comercial e desenvolvimento industrial.
O comércio internacional atravessa, sem dúvida, uma fase turbulenta, mas é mais resistente do que muitos supõem. Governos podem tentar controlar seus fluxos, mas raramente conseguem ignorar por muito tempo as convergências de interesses que os impulsionam. Mais cautelosa do que há duas décadas, a globalização talvez tenha perdido parte do entusiasmo político que a acompanhou no passado, mas continua sendo a engrenagem silenciosa que mantém a economia mundial em movimento.
Derradeiro golpe
Por Merval Pereira / O GLOBO
A tentativa do ex-governador do Rio Cláudio Castro de escapar da punição renunciando um dia antes da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a cassação de seu mandato se parece em tudo, menos no resultado, com a do ex-presidente Collor, que, apesar de ter renunciado, foi cassado pelo Congresso Nacional. O então presidente, no entanto, tinha um vice-presidente que assumiu o posto e, no caso do Rio de Janeiro, houve tripla vacância, pois o vice-governador e o presidente da Alerj não estão em condições de assumir por questões legais.
Castro demonstrou má-fé nesse derradeiro gesto de governo, para tentar, com uma votação indireta para o governo do estado, eleger um correligionário na Alerj que o ajudaria na campanha a senador. Mas foi considerado inelegível pelo TSE e disputará a eleição sub judice. O deputado Douglas Ruas, candidato de Castro ao governo do estado, poderá se candidatar a um segundo mandato caso vença a eleição indireta para o mandato-tampão, enfrentando o ex-prefeito Eduardo Paes.
O estado do Rio de Janeiro, mais uma vez, vive uma situação esdrúxula e chega a mais um ciclo eleitoral sem ter resolvido seus dilemas mais profundos. Vive, há décadas, contínua deterioração fiscal, institucional e social que não pode ser explicada apenas por crises conjunturais, ciclos econômicos adversos ou mudanças de governo. O problema do Rio é estrutural e, como tal, exige decisões políticas de longo prazo que têm sido sistematicamente adiadas.
A sucessão de escândalos de corrupção, a fragilidade crônica das finanças públicas, o avanço do crime organizado sobre territórios e serviços, a baixa qualidade das políticas públicas e a dependência excessiva das rendas do petróleo formam um quadro de vulnerabilidade que, há muito, se retroalimenta. O estado parece funcionar sempre no limite da emergência, incapaz de planejar o futuro. Afinal, mal consegue administrar o presente.
Nesse contexto, o livro “Um renascer para o Estado do Rio de Janeiro” (Editora Lux) — organizado por Fabio Giambiagi, Marco Aurelio Cardoso e Guilherme Tinoco, com artigos analíticos de 27 especialistas — surge como contribuição relevante ao debate público. A obra, a ser lançada hoje, não traz atalhos fáceis, mas reúne diagnósticos rigorosos e propostas factíveis para romper o ciclo de improvisação que marca a história recente fluminense.
Violência e (in)segurança, finanças estaduais, fragilidades institucionais, concessões públicas, royalties, economia criativa, mobilidade urbana, saúde e educação. O diagnóstico é amplo e incômodo. Praticamente nenhuma política pública relevante escapa do radar dos autores. Os organizadores do livro ressaltam que a sequência de fracassos político-administrativos do estado do Rio não é recente. Desde a fusão do antigo Estado da Guanabara com o restante do território fluminense, em 1975, consolidou-se um sistema de governança marcado por concentração de poder, baixa coordenação federativa e uso recorrente do orçamento como instrumento de acomodação de interesses.
O resultado foi a expansão desordenada de gastos, incentivos fiscais pouco transparentes e uma estrutura estatal capturada, em diferentes momentos, por coalizões políticas de curto prazo. A dependência das receitas do petróleo é talvez o maior símbolo dessa armadilha. Royalties e participações especiais passaram a financiar despesas permanentes, em vez de investimentos estruturantes. Agora, diante da transição energética global e da economia de baixo carbono, o que antes era conforto tornou-se risco. O declínio do estado não é inexorável, mas o livro ressalta que a reversão depende de escolhas políticas claras e custosas.
A obra se coloca como leitura estratégica num ano em que os brasileiros escolherão presidente, governador e parlamentares. Sem enfrentamento da corrupção, sem reequilíbrio fiscal permanente, sem diversificação econômica e sem recuperação da capacidade do estado de impor regras, qualquer promessa de retomada será apenas retórica eleitoral.
Com decisão do STF, limite de remuneração para juízes e integrantes do MP será de R$ 78,7 mil mensais; entenda
Por Pepita Ortega — Brasília / O GLOBO
A sede do Supremo Tribunal Federal — Foto: Fellipe Sampaio/STF
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os penduricalhos, magistrados e integrantes do Ministério Público que estão no topo de suas carreiras poderão ganhar, no máximo, R$ 78,7 mil mensais. Pelas regras fixadas durante o julgamento desta quarta, só alcançarão tal contracheque servidores das carreiras judiciárias que tiverem 35 anos de serviço público.
O montante leva em consideração a remuneração máxima que pode ser paga a servidores públicos – R$ 46.366,19, o teto do funcionalismo – e o pagamento das verbas indenizatórias também pelos limites estabelecidos pela Corte. Conforme a decisão tomada na tarde de ontem, tais "vantagens" poderão ser pagas no montante de até 70% do valor do teto.
No julgamento, o STF fixou dois limites distintos para verbas indenizatórias mensais, a começar pela "parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira", o antigo adicional por tempo de serviço (ATS). Esse benefício foi extinto há 20 anos na União. Os magistrados, procuradores e promotores terão de requerer o benefício e comprovar o tempo de serviço para recebê-lo.
O benefício será pago para servidores ativos e aposentados e calculado com base nos anos de efetivo exercício em atividade jurídica de cada pessoa. A cada cinco anos de trabalho, é incorporada uma parcela de 5% do respectivo subsídio, até o limite de 35%. Considerando o subsídio de um ministro do STF, o valor máximo que pode ser pago a título do ATS é de R$ 16.228,16.
Além disso, a Corte máxima estabeleceu um outro teto de 35% para o pagamento de verbas indenizatórias, previstas em lei. Os ministros fixaram um rol de "vantagens" permitidas, banindo quaisquer outros benefícios que tenham sido criados - seja por decisão administrativa ou leis estaduais. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, havia mais de mil tipos de penduricalhos sendo pagos no Judiciário em todo o País.
Dentro deste segundo teto de indenizações são contabilizados os pagamentos de:
- diárias,
- ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação com mudança de domicílio,
- pagamento pela atividade de magistério,
- gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento,
- indenização de férias não gozadas no máximo de 30 dias,
- gratificação por exercício cumulativo de jurisdição,
- valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026
Segundo ministros, o valor máximo só deverá ser pago em poucos casos, considerados extremos: para aqueles que já recebem o teto salarial ou um grande número de verbas indenizatórias e quem tem 35 anos ou mais de carreira. Por isso, a expectativa é que os demais servidores passem a receber menos que hoje.
De acordo com estudo elaborado pela Comissão que tratou do tema no STF, a remuneração média das duas principais carreiras do Judiciário em 2025 foi de R$ 95 mil mensais.
A estimativa é a de que a proposta chancelada pelo STF implique em uma economia de R$ 7,3 bilhões anuais. Os ministros ressaltaram ainda que tal cálculo não leva em consideração o impacto que a proposta deve ter para outras esferas, como a do Tribunal de Contas da União.
Apesar da decisão, os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial estão suspensos até que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editem uma resolução conjunta sobre o tema. Os órgãos vão ter que fazer uma auditoria para dar o aval para os pagamentos, que ainda deverá passar pelo referendo do STF.
Ainda foi estabelecido que se gestores de tribunais ou de unidades do Ministério Público não fizerem os pagamentos de acordo com as regras fixadas pelo STF, ou então não darem transparência aos pagamentos, poderão ser responsabilizados pessoalmente.
Rio à deriva
Lá se vão quase três décadas que o Rio de Janeiro foi tragado por uma sucessão ininterrupta de governadores envolvidos numa miríade de escândalos de corrupção, lavagem de dinheiro e organizações criminosas, a provocar condenações, prisões, impeachment e, agora, renúncia e inelegibilidade.
O mais recente capítulo desta penúria institucional que assola o Palácio Guanabara atende pelo nome de Cláudio Castro (PL).
O agora ex-governador decidiu renunciar ao cargo na segunda (23), véspera da retomada do seu julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. A manobra, a fim de evitar a cassação, não impediu que ele fosse declarado inelegível até 2030 —ainda cabe recurso.
Castro foi acusado de montar um esquema para criar 27 mil cargos fantasmas e alocar apadrinhados às vésperas da campanha de 2022, driblando regras administrativas e eleitorais no que ficou conhecido como o caso das folhas de pagamento secretas.
Em nota, o ex-governador diz que recebeu a decisão com "grande inconformismo". "Saio de cabeça erguida", disse na despedida, sem falar com a imprensa.
O TSE também condenou o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, que já estava afastado, e o ex-vice-governador Thiago Pampolha. Bacellar perde o mandato; Pampolha já havia renunciado para assumir uma vaga no Tribunal de Contas.
Sendo assim, a função sobrou, de forma interina, para o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto de Castro. Oportunamente, ele declarou que "não está preparado". Caberá ao magistrado governar até que a Alerj realize eleição para um mandato-tampão até o final do ano.
A trajetória vertiginosa de instabilidade inicia-se com o casal Garotinho (1999-2006): Anthony, primeiro, e Rosinha, depois, chegaram a ser presos e investigados por, entre outros, delitos eleitorais e organização criminosa.
Já Sérgio Cabral (2007-14), alvo da Lava Jato, ficou encarcerado por mais de seis anos acusado de corrupção e lavagem de dinheiro; Luiz Fernando Pezão (2015-18), preso ainda no mandato, foi condenado a 98 anos por corrupção, mas a decisão foi anulada.
Por fim, Wilson Witzel (2019-20) sofreu impeachment após acusações de contratos ilícitos relativos à pandemia —Castro estava no posto desde então.
O segundo estado mais rico da nação parece enredado em clientelismo, corrupção sistêmica e infiltrações do crime organizado nas esferas de poder. A chance de os fluminenses começarem a escapar dessa teia, ao menos, está próxima: as eleições de outubro.

