Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Ministério da Saúde lançou recentemente a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua (Pnais Rua). Trata-se de uma iniciativa que visa a atender aqueles que são os mais excluídos entre os excluídos. É bem-vinda toda e qualquer política pública que busque socorrer os brasileiros que vivem às margens da cidadania, perambulando pelas ruas e praças Brasil afora sem perspectiva alguma de uma vida digna.

O governo federal acerta ao implementar a Pnais Rua, fortalecendo a gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso quer dizer que a administração federal não está agindo sozinha: a política pública voltada à população em situação de rua será estruturada por meio de parcerias concretas com Estados e municípios. Afinal, esses brasileiros invisíveis não vivem na União.

De um lado, o governo federal vai investir R$ 144 milhões e repassar 400 Unidades Móveis de Rua (UMR) para municípios com mais de 100 mil habitantes ou com mais de 80 habitantes em situação de rua, além do Distrito Federal. De outro, as administrações locais vão gerir esses veículos que serão equipados para realizar consultas médicas, pré-natais e de enfermagem, fazer curativos, realizar exames e entregar medicamentos. As UMRs serão incorporadas ao programa Consultório na Rua, que já está em ação e é voltado ao atendimento da população em situação de rua.

Durante o lançamento da Pnais Rua, em evento na cidade de São Paulo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a ideia é fazer uma “busca ativa” dos pacientes. Segundo ele, o objetivo é “cuidar melhor dessas pessoas”, destacando a diversidade do perfil dessa população e demonstrando a especial preocupação do poder público com as gestantes que vivem a dura realidade das ruas. Como bem disse Padilha, “não podemos ficar esperando uma gestante procurar a Unidade Básica de Saúde para iniciar o pré-natal”. Trata-se de um duplo cuidado, com a mãe e com o bebê.

Mas não só isso: a Pnais Rua vai ser mais abrangente. Além da atenção integral à saúde, serão implementados os seguintes eixos de atuação: enfrentamento de discriminações, entre elas a aporofobia, o racismo e a homofobia; realização de estudos para analisar o impacto dos preconceitos sobre a saúde; coleta e monitoramento de dados pelas equipes para o aprimoramento da política pública; gestão participativa; formação permanente dos gestores e profissionais do SUS; e ações de articulação entre saúde, assistência social e outras áreas para ampliar o acesso à segurança alimentar, à nutrição adequada e a políticas de redução das desigualdades.

O número de brasileiros que vivem nas ruas, por inúmeros fatores, tem aumentado de forma considerável. Há estudos com base em dados oficiais, como o CadÚnico, que apontam a presença de mais de 380 mil pessoas vivendo em situação de rua no País. São brasileiros que demandam e merecem receber atendimento integral e digno em saúde. Deixá-los largados à própria sorte é mais do que negligência, é uma imoralidade.

Por Notas & Informações / O ESTADÃOD E SP

A taxa de analfabetismo entre brasileiros com mais de 15 anos caiu abaixo de 5% pela primeira vez na série histórica, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano passado, o indicador ficou em 4,9%. A boa notícia acaba aí.

Segundo dados do módulo de educação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, em 2025, nada menos do que 8,4 milhões de pessoas em todo o País ainda não sabiam ler e escrever. Uma verdadeira tragédia. Mais da metade dessas pessoas, 4,8 milhões, está concentrada no Nordeste.

No Brasil, o analfabetismo é também mais frequente entre os cidadãos mais velhos e entre pretos e pardos. Na faixa etária acima dos 60 anos, quase 5 milhões de pessoas não sabiam ler ou escrever um simples bilhete.

Cerca de 2,8% da população branca com 15 anos ou mais era analfabeta; entre pretos e pardos na mesma faixa etária, o porcentual foi de 6,5%. Entre os maiores de 60 anos, a taxa de analfabetismo entre pretos e pardos chegou a 20,6% no ano passado – quase o triplo da verificada entre os brancos (7,3%). Os números são o retrato das dificuldades históricas que esse grupo enfrenta no acesso à educação.

O analfabetismo é o sinal mais evidente – e cruel – do atraso educacional brasileiro. Mas é apenas uma das faces dos múltiplos desafios que o País acumula na formação de seus cidadãos. A ele se somam a estagnação ou o recuo das universidades brasileiras em rankings internacionais.

Tampouco se pode ignorar o vasto contingente de brasileiros que, a despeito de terem frequentado a escola ou até mesmo a universidade, são considerados analfabetos funcionais: pessoas que sabem ler e escrever, mas são incapazes de interpretar um texto elementar ou realizar uma conta simples.

Um estudo divulgado no ano passado pela organização Ação Educativa e pela consultoria Conhecimento Social revelou que o analfabetismo funcional entre a população de 15 a 64 anos ficou em 29% em 2024, o mesmo patamar registrado em 2018. O levantamento também apontou que apenas um em cada quatro brasileiros nessa faixa etária – o equivalente a 23% da população – tinha nível elevado de habilidade digital.

Numa era em que dominar aplicativos de celular é tão essencial quanto saber o abecedário, a maioria dos brasileiros tem dificuldade para executar tarefas básicas por meios digitais, como inscrever-se num evento pela internet ou localizar um filme numa plataforma de streaming.

Como se vê, os desafios da educação brasileira são múltiplos e especialmente concentrados entre os mais velhos e os pretos e pardos – justamente as camadas mais vulneráveis da população, que tanto precisam da educação para se libertar de mazelas históricas.

Por tudo isso, é desalentadora a constatação do IBGE de que um em cada quatro jovens de 14 a 29 anos não tem interesse em estudar. É impossível dissociar esse dado dos inúmeros obstáculos que os brasileiros enfrentam para exercer um direito constitucional: o acesso à educação pública de qualidade.

Mesmo quando supera a barreira inicial do acesso à escola, o estudante do ensino médio ou superior ainda precisa lidar com aulas frequentemente desestimulantes – em parte porque o professor responsável por transmitir o conhecimento nem sempre obteve a formação de que necessitaria para fazê-lo bem.

O País tem diante de si a tarefa urgente de repensar como educa seus cidadãos, dos pequenos aos universitários, sem esquecer os responsáveis por transmitir esse conhecimento.

Nem mesmo avanços como o recuo do analfabetismo conseguem mascarar a realidade de uma sociedade formada por cidadãos mal instruídos e, por isso mesmo, pouco produtiva e profundamente desigual. Ao fim e ao cabo, em pleno século 21, milhões de brasileiros ainda não sabem ler nem escrever – e, ao que parece, isso não tira um minuto de sono daqueles que almejam liderar esta nação.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A poucos meses do início oficial da campanha eleitoral, uma tensão institucional tem ganhado corpo ao arrepio da Constituição. Ao que parece, está em curso um movimento para fazer do Supremo Tribunal Federal (STF) uma espécie de corte revisora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mesmo em casos que não envolvam matéria constitucional inequívoca.

Os sinais dessa movimentação estão à vista de todos. Como este jornal publicou há poucos dias, alguns ministros do STF passaram a atuar diretamente em casos de evidente impacto eleitoral como anteparos, digamos assim, à condução dos trabalhos da Corte Eleitoral pelo ministro presidente Nunes Marques. Especialistas ouvidos pelo Estadão alertaram para o risco de um “drible” institucional por meio do esvaziamento de competências que a Lei Maior reservou expressamente ao TSE.

Nesse sentido, é exemplar o episódio envolvendo Romeu Zema (Novo), que fez críticas satíricas aos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O caso – que nem sequer deveria ter chegado a um tribunal superior – foi rapidamente atraído para a órbita do Supremo, malgrado estar inserido no contexto da pré-campanha. Em Roraima, por sua vez, a discussão sobre as regras aplicáveis às eleições suplementares no Estado levou o STF e o TSE a se pronunciarem simultaneamente sobre a mesma matéria, gerando insegurança jurídica quanto ao resultado do pleito.

O problema não é a revisão de um ou outro julgado da Justiça Eleitoral pelo STF, hipótese plenamente coadunada com a ordem jurídica vigente quando há matéria constitucional em discussão. O risco é a gradual degradação do papel institucional do TSE por questões alheias ao Direito. Se qualquer controvérsia eleitoral puder ser carreada ao Supremo a depender das veleidades de um ou outro ministro, o TSE deixará de ser, na prática, a instância máxima da jurisdição eleitoral. Não foi isso o que o constituinte originário autorizou.

O desenho institucional brasileiro distribuiu com clareza papéis e responsabilidades entre os tribunais superiores. Ao STF, como se sabe, cabem a guarda da Constituição e o julgamento de ações penais que envolvem algumas autoridades com prerrogativa de foro. Ao TSE cabe conduzir as eleições e dar a palavra final sobre a aplicação da legislação eleitoral. O arranjo sempre foi esse, simples e equilibrado.

O TSE, obviamente, não é um puxadinho do STF. Sua existência responde à necessidade de conferir especialização, estabilidade e uniformidade à aplicação das normas eleitorais. Esvaziar suas funções por meio de intervenções descabidas implica enfraquecer o modelo institucional consagrado pela Carta de 1988.

Mais preocupante ainda é a impressão de que esta súbita necessidade de supervisão do TSE, digamos assim, coincide com a mudança da presidência da corte. Ora, as competências constitucionais não variam conforme a identidade dos ocupantes de cargos públicos. Não se amassa a Constituição por interesses circunstanciais. O alcance das atribuições do TSE não pode ser ampliado sob um presidente nem restringido sob outro. Isso vale para interferências externas.

Não há democracia sólida onde as regras de competência são elásticas. Quando há matéria constitucional em jogo, evidentemente a palavra final cabe ao Supremo Tribunal Federal. Fora dessa hipótese, não é dado ao Supremo ampliar o alcance de suas atribuições, muito menos para se apresentar como espécie de interventor na Justiça Eleitoral.

O TSE e o STF são autônomos dentro das competências que a Lei Maior lhes atribui. A manutenção desse equilíbrio é comando, não ato de vontade. A Constituição impede a concentração de poder em qualquer instituição republicana. Contorná-la em nome de conveniências circunstanciais não fortalece a democracia brasileira. Ao contrário: enfraquece a arquitetura de freios e contrapesos sobre a qual repousa o Estado Democrático de Direito.