O fim de uma indecência
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Depois de demolir o teto remuneratório para o Judiciário e o Ministério Público e referendar a validade dos supersalários para a elite das carreiras jurídicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prêmio de consolação à sociedade ao dar fim à indecente aposentadoria compulsória como pena administrativa máxima para juízes que cometam infrações e crimes. A decisão se deu em uma ação movida por um juiz estadual de Mangaratiba (RJ) que tentava reverter sua aposentadoria compulsória, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a descoberta de irregularidades pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O julgamento foi concluído no dia 30 passado, quando a Primeira Turma do STF rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acompanhou a tese do relator, ministro Flávio Dino. Coube ao ministro e ex-senador da República lembrar aos colegas que a “aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço” deixou de existir enquanto “punição” em 12 de novembro de 2019, data em que a reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso.
A existência da aposentadoria compulsória por si só já era um escárnio, mas a forma como ela foi mantida foi um desrespeito com o Congresso Nacional. A despeito da decisão do Legislativo, o CNJ continuou a aplicá-la nos últimos seis anos com base em dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979, e amparada em uma interpretação elástica da Constituição, segundo a qual os parlamentares, ao suprimirem o termo “aposentadoria” no inciso VIII do artigo 93 da Constituição, que trata do Judiciário, não a proibiram. Parece piada, mas é assim que a Justiça funciona no País.
Por meio de embargos de declaração, a PGR argumentou que a decisão esvaziava o princípio da vitaliciedade assegurado aos magistrados no artigo 95 da Constituição. Dino, corretamente, reafirmou que vitaliciedade não era o mesmo que imunidade ou impunidade. Com a decisão, magistrados que cometerem faltas graves serão alvo de ação judicial de iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) propondo a perda do cargo perante o STF após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo garantirá amplo direito de defesa, e os magistrados só perderão o cargo depois de encerrados todos os recursos cabíveis.
A decisão trouxe um mínimo de alento ao País, e não foi coincidência que ela tenha saído no mesmo dia em que o plenário do STF manteve tantas regalias para as carreiras jurídicas, inclusive o retorno do antigo quinquênio. A aposentadoria compulsória sem dúvida era um privilégio, mas se configurava mais como exceção. Dados do próprio CNJ mostram que apenas 126 juízes e desembargadores foram punidos com a aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos.
Já os penduricalhos são a regra e continuarão a engordar o contracheque de todos os magistrados, procuradores, promotores e defensores públicos de todo o País. Perto de tantas benesses, abrir mão da aposentadoria compulsória para garantir os supersalários certamente valeu a pena para a categoria.
Delírio fiscal
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Os principais economistas e especialistas em contas públicas preveem que o País terá de fazer um brutal choque de gastos no ano que vem para evitar o colapso das contas públicas semelhante ao que vimos em 2015 e 2016, durante o governo Dilma Rousseff. Mas o esperançoso ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, garantiu ao Estadão que o País vai atingir um superávit primário em 2027, sem que para isso seja preciso aumentar impostos ou promover um drástico corte de despesas.
Não parece algo minimamente crível, mas é exatamente o que diz o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que o governo enviou ao Congresso Nacional em abril. E será com base nele que o Executivo pretende apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) em agosto.
A julgar pela entrevista de Moretti, tudo será diferente a partir de agora, e o Executivo, enfim, perseguirá o centro de meta em 2027 – o que nunca fez desde que propôs e aprovou o arcabouço fiscal – e alcançará um saldo positivo de R$ 73,22 bilhões entre receitas e despesas, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Para chegar a esse resultado – insuficiente para estabilizar a trajetória da dívida pública, mas ambicioso para o padrão fiscal dos governos lulopetistas –, bastarão “instrumentos” de gestão do Orçamento, como gatilhos para conter gastos com pessoal e benefícios tributários, assegurou o ministro.
Difícil acreditar nas previsões do ministro quando o próprio Tesouro Nacional trabalha com um cenário bem diferente. Na edição mais recente do Relatório de Projeções Fiscais, o órgão prevê que o País encerrará o ano de 2027 com déficit de 0,1% do PIB, e só conseguirá atingir o piso da meta, de 0,25%, considerando todas as despesas que podem ser excluídas do cálculo, como precatórios.
Se o objetivo for cumprir o centro da meta, ou seja, 0,5% do PIB, será preciso adotar medidas adicionais para aumentar a arrecadação ou contingenciar despesas equivalentes a 0,2% do PIB, de acordo com as projeções do Tesouro Nacional. Não é algo trivial, mas, para o período entre 2028 e 2030, esse esforço teria de ser ainda maior, da ordem de 1,2% do PIB, diz o relatório.
O otimismo de Moretti é calculado – afinal, números dizem qualquer coisa, sobretudo quando eles vêm da Junta de Execução Orçamentária em um ano eleitoral. A questão é que as variáveis macroeconômicas e fiscais com as quais o Executivo trabalha parecem boas demais para ser verdade, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
De acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal da IFI, “isso influenciaria as projeções futuras de despesas e receitas, gerando um cenário de resultados primários pouco factíveis sem ajustes fiscais relevantes, afetando, consequentemente, as estimativas para a dívida pública”. Para estabilizá-la, calcula a IFI, seria necessário gerar um superávit de 2,1% do PIB, a cada ano.
Moretti prefere tapar o Sol com a peneira a reconhecer que o governo não tem feito um esforço fiscal compatível para esse objetivo. “Nosso papel é demonstrar a potência dessa agenda, demonstrar como nós vamos evoluir no processo de consolidação fiscal até para trazer a valor presente uma confiança capaz de afetar os preços dos ativos financeiros”, disse.
A equipe econômica do governo Lula defende a meta fiscal como se ela fosse um fim em si mesmo e culpa as taxas de juros pelo aumento da dívida. De fato, é mais fácil assumir essa tese do que admitir que a política fiscal foi expansionista desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito e antes mesmo que ele tomasse posse.
“Não concordo que a gestão fiscal seja o ponto central ou o único ponto para explicar o juro elevado”, afirmou o ministro, que prefere atribuir a piora das expectativas de inflação a questões climáticas, à expectativa do El Niño e ao choque do petróleo causado pela guerra no Oriente Médio. A verdade é que nem os números nem o discurso do ministro convencem. E se Lula for reeleito e insistir nessa tese, o País terá de se preparar para tempos ainda mais difíceis.
Idosa é resgatada em condomínio de luxo de Fortaleza após 55 anos de trabalho análogo à escravidão
Escrito por Bergson Araujo Costab / DIARIONORDESTE
Uma idosa de 62 anos foi resgatada de um condomínio de luxo em Fortaleza, no Ceará, após ser submetida por 55 anos ininterruptos a um trabalho com condições análogas à escravidão .
Conforme as informações dos Auditores-Fiscais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), a mulher chegou à residência da família em 1971, quando tinha apenas sete anos. Desde então, passou a executar atividades domésticas, inicialmente ao lado de sua irmã.
Quando sua mãe morreu, permaneceu vinculada ao mesmo núcleo familiar. Conforme relataram a própria trabalhadora e integrantes da família, ela teria sido "dada" por sua mãe a uma das filhas da antiga empregadora. A partir de então, acompanhou todas as mudanças da família ao longo das décadas.
Ao final da fiscalização, os Auditores-Fiscais do Trabalho concluíram que a idosa foi submetida a uma “relação marcada pela ausência de remuneração, pela dependência econômica, pela privação de oportunidades educacionais e pela permanência contínua no mesmo núcleo familiar desde a infância, elementos que caracterizam grave violação à dignidade humana”.
‘TRANSFERIDA’ POR TRÊS GERAÇÕES
Em 1982, a mulher mudou-se para a residência da filha da antiga patroa quando esta constituiu nova família, permanecendo responsável pelas atividades domésticas e pela criação dos três filhos do casal.
Mais de trinta anos depois, em 2014, foi novamente transferida para outra residência pertencente ao mesmo grupo familiar, passando a cuidar da geração seguinte da família, acumulando as atividades domésticas com o cuidado diário das crianças.
A fiscalização constatou que essa relação atravessou três gerações da mesma família, sempre sem interrupção das atividades laborais.
Após o início da ação fiscal, os empregadores reconheceram vínculo de emprego apenas em relação ao período iniciado em 21 de julho de 2014, correspondente à última residência em que a trabalhadora prestou serviços.
UMA VIDA SEM DIGNIDADE
O relatório da inspeção fiscal aponta que durante toda a trajetória, a idosa permaneceu sem remuneração regular, sem autonomia financeira e sem acesso às oportunidades educacionais e patrimoniais desfrutadas pelos integrantes da família.
Enquanto os empregadores estudaram, se profissionalizaram, constituíram patrimônio e formaram suas próprias famílias, a trabalhadora permaneceu analfabeta e em situação de completa dependência econômica.
A fiscalização constatou ainda que os procedimentos relacionados ao benefício eram realizados com intervenção da empregadora, que efetuava os saques e posteriormente entregava os valores à trabalhadora.
PROBLEMAS DE SAÚDE
No momento da fiscalização, a idosa estava responsável pelos cuidados cotidianos de duas crianças, de 11 e 7 anos, além da preparação das refeições e da execução de todas as atividades domésticas essenciais ao funcionamento da residência.
“Sua rotina começava diariamente por volta das 4h30 da manhã, quando preparava o café da família e organizava a saída das crianças para a escola. Ao longo do dia, seguia realizando limpeza, preparo dos alimentos, organização da residência e acompanhamento dos menores”, informou a Pasta.
Mesmo sendo hipertensa e apresentando episódios recorrentes de mal-estar em situações de estresse, continuava desempenhando normalmente todas as suas atividades.
CRÉDITOS TRABALHISTAS ULTRAPASSAM R$ 1,5 MILHÃO
A Auditoria-Fiscal do Trabalho estimou que, considerados os salários não pagos, férias, 13º salários, FGTS, verbas rescisórias e horas extras decorrentes da supressão sistemática dos descansos semanais, os créditos trabalhistas ultrapassam R$ 1,5 milhão.
No âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, foi firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) por meio do qual os empregadores assumiram obrigações destinadas à proteção social da trabalhadora.
Entre elas estão:
- a regularização dos recolhimentos previdenciários relativos ao período reconhecido;
- o pagamento de R$ 50 mil a título de verbas rescisórias, em dez parcelas mensais de R$ 5 mil;
- a aquisição de um imóvel residencial em favor da trabalhadora no valor mínimo de R$ 150 mil, acrescido de mobiliário e eletrodomésticos essenciais;
- o custeio das contribuições previdenciárias até a obtenção da aposentadoria.
O acordo também prevê complementação financeira de até R$ 12 mil caso ela complete 64 anos sem acesso ao benefício previdenciário.
O próprio TAC estabelece que as obrigações assumidas não implicam quitação integral dos direitos da trabalhadora, permanecendo possível a cobrança judicial de créditos trabalhistas e indenizações eventualmente não satisfeitos.
SOBRE A OPERAÇÃO
O resgate da idosa foi feito por uma força-tarefa e contou com a participação com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF) e da equipe psicossocial do Centro de Referência em Direitos Humanos da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (CRDH/SEDIH-CE).
A ação fiscal teve início em junho de 2026 e sua divulgação ocorre somente agora em razão dos procedimentos necessários à conclusão da operação e à adoção das medidas de proteção à trabalhadora.
A força-tarefa reuniu equipe composta por três Auditoras-Fiscais do Trabalho, dois Procuradores do Trabalho acompanhados de seus respectivos Agentes de Segurança Institucional, três Policiais Federais e equipe psicossocial do CRDH/SEDIH-CE.
Fazenda da Maconha: delegados investigados por suposta falha na custódia da droga são exonerados dos cargos
DIARIO DO NOREDESTE / REDAÇÃO
Os dois delegados de Polícia Civil do Ceará (PCCE) que se tornaram alvos de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) no caso da suposta falha de custódia da maconha encontrada em Acopiara foram exonerados dos cargos.
Conforme documento a que a reportagem do Diário do Nordeste teve acesso, Marcos Sandro Nazaré de Lira, ocupante da função de delegado seccional da 4° Seccional do Interior Sul, e Vicente de Paula Rodrigues, delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Acopiara, foram afastados dos cargos desde o dia 29 de junho de 2026.
Em nota, a PCCE esclareceu que a decisão "trata-se, portanto, de efeito legal automático e temporário, não de antecipação de julgamento de mérito. Os delegados permanecem em atividade, mas fora das funções de chefia".
"A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) informa que a exoneração dos dois delegados dos cargos em comissão decorre da instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme a Portaria CGD nº 355/2026. A medida atende ao disposto no art. 43, parágrafo único, da Lei nº 13.441/2004, segundo o qual o policial civil de carreira que responde a processo administrativo-disciplinar fica impedido de permanecer em cargo comissionado, ou de ser nomeado para cargo comissionado ou função de chefia de qualquer natureza na Administração Pública Estadual, enquanto durar o julgamento do processo", diz a corporação.
O delegado Jaime de Paula Pessoa Linhares, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol-CE) diz considerar o afastamento uma condenação antecipada e que traz um prejuízo financeiro aos delegados. "Vamos procurar rebater (as exonerações) juridicamente", afirmou.
Em nota, a assessoria jurídica da Adepol destacou que "as exonerações dos Delegados de Polícia decorreram da instauração de um processo administrativo disciplinar, medida esta que, a nosso ver, é completamente precipitada e desarrazoada, tendo em vista que sequer houve procedimento apuratório preliminar para se investigar o fato na sua amplitude e delimitar as responsabilidades, o que denota um açodamento que tem contornos de prejulgamento. Lamentamos, por demais, que se queira adotar essa toada a um caso tão sensível como esse".
Os advogados Leandro Vasques e Seledon Dantas acrescentam que "tal contexto não condiz com a imparcialidade e com aprofundamento que deveriam nortear as investigações, pessoalizando em duas autoridades policiais um problema de natureza ampla e institucional. Ademais, a espetacularização em torno do caso, que arrasta a investigação para o pelourinho da praça pública, atende não aos ideais de Justiça, mas a antecipação imprudente de conclusões".
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Na última quinta-feira (2), o governador Elmano de Freitas confirmou a investigação e disse que a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD) vai "apurar responsabilidades" dos agentes responsáveis pela custódia da plantação de 290 mil pés de maconha encontrados em Acopiada, Interior do Estado.
"Se o delegado tem responsabilidade ou não, quem vai dizer é a apuração", disse Elmano, em coletiva de imprensa na sede da Delegacia Geral, durante evento de entrega de celulares furtados e roubados.
A exoneração encontra respaldo na Lei nº 13.441, de 29 de janeiro de 2004, "que dispõe sobre o processo administrativo-disciplinar aplicável aos Policiais Civis de carreira do Estado do Ceará, conforme disposto no art. 43 e seu parágrafo único: Art. 43".
"O policial civil de carreira que estiver respondendo a processo administrativo-disciplinar somente poderá ser demitido de seu cargo ou função efetiva após o julgamento. Parágrafo único. O policial civil de carreira que estiver respondendo a processo administrativo-disciplinar fica impedido de permanecer em cargo comissionado ou de ser nomeado para assumir cargo comissionado ou função de chefia de qualquer natureza em órgão da Administração Pública Estadual, enquanto durar o julgamento do processo administrativo disciplinar".
Governador foi ao local da plantação
Uma denúncia feita pelo deputado federal André Fernandes iniciou a investigação no dia 28 de junho de 2026.
Ele publicou vídeos que mostravam diversos pés de maconha ainda preservados, quando a lei obriga a custódia e incineração da droga.
Elmano de Freitas foi presencialmente ao local onde a droga foi encontrada, em uma fazenda de Acopiara, para supervisionar o terreno e a destruição da droga.
O terreno foi arrendado para um terceiro por um fazendeiro e empresário da região. Ambos já estão identificados pela Polícia Civil.
O proprietário chegou a ser preso. João Holanda Neto, 59, foi solto em audiência de custódia em razão da saúde dele.
DESTRUIÇÃO DAS DROGAS
"Houve uma denúncia e, no meu entender, a denúncia é muito grave, de que, aqui, teria havido negligência para que o crime pudesse atuar e até levar algum bem daqui. Nós vamos apurar absolutamente tudo. Não vamos passar a mão na cabeça de ninguém. E quero pedir ao deputado que ele tenha a honra de poder, em depoimento, dizer que autoridade teria ligado para suspender o trabalho da Polícia Civil aqui. [...] Nossa determinação é enfrentar o crime de maneira implacável", disse Elmano.
O governador disse, no dia, que a "Polícia não sai daqui enquanto não destruir toda essa plantação”.
Dias depois, André Fernandes fez uma nova denúncia: a de que a droga foi enterrada, em vez de incinerada. No vídeo, postado em suas redes sociais, ele aparece desenterrando parte da plantação durante a madrugada da quinta-feira (2).
Em nota, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) informou que foi utilizada uma técnica pelo Corpo de Bombeiros para “destruição e incineração controlada”, que consiste em cavar valas e queimar as plantas e, em seguida, cobrir o material com terra para evitar que o fogo se alastre. “
O que o parlamentar citado encontrou foram restos da referida plantação e de outras plantas do terreno destruídas”, informou a Polícia.
Competitividade não se improvisa
Por Notas & Informações / O ESTDÃO DE SP
Durante décadas, a pecuária brasileira acostumou-se a disputar mercados internacionais com a convicção de que produzir bem e barato bastaria. Novas exigências sanitárias ou ambientais eram frequentemente recebidas como barreiras protecionistas, sob a expectativa de que a negociação política acabaria prevalecendo sobre elas. O impasse com a União Europeia mostra que esse tempo acabou.
A partir de setembro, a União Europeia poderá deixar de comprar carne bovina, aves, pescado e mel brasileiros porque o País não apresentou garantias suficientes de cumprimento das novas regras sobre o uso de antimicrobianos. Essa resolução não é de hoje. É de 2023. O governo, que se movimentou apenas a partir de 2025 para tratar do tema, tenta reverter a decisão por meio de negociações diplomáticas e de um novo protocolo de certificação. A iniciativa deve ser saudada. O problema é que ela chega tarde e dificilmente será suficiente para evitar os custos produzidos pelo atraso.
Como resumiu o especialista no setor Pedro de Camargo Neto, em entrevista ao Estadão, “não interessa se é protecionismo ou não”. Quem pretende disputar os mercados mais exigentes precisa estar preparado para cumprir suas regras enquanto continua negociando para modificá-las. Ao tomar conhecimento das normativas de 2023, outros países do Mercosul, como Argentina, Uruguai e Paraguai, se movimentaram rapidamente para adequar a cadeia produtiva e seguem como fornecedores ao bloco europeu.
No Brasil, para contornar a situação, o governo está implementando um protocolo que acompanha todo o ciclo da cadeia produtiva para atender a essa exigência e a outras que já circulam pelos mercados mais restritivos. O problema é que nem toda demora pode ser corrigida por decreto. Na pecuária, a própria biologia impõe um limite que nenhuma negociação diplomática consegue acelerar.
Um frango completa seu ciclo produtivo em pouco mais de 40 dias. Um boi pode levar de 24 a 36 meses entre o nascimento e o abate, isso quando criado dentro de excelentes padrões tecnológicos. Isso significa que dois anos perdidos de preparação não podem ser recuperados em dois meses de força-tarefa. O novo protocolo pode ser tecnicamente adequado, mas seu efeito necessariamente será lento. Na bovinocultura, o tempo também é um insumo de produção.
Há ainda uma lição mais ampla. O agro acostumou-se a ser tratado com enorme condescendência pelo Estado brasileiro e parece ter imaginado que encontraria a mesma tolerância no mercado internacional. Não encontrou.
Compradores globais exigem cada vez mais rastreabilidade, transparência e capacidade de demonstrar conformidade. O Brasil continua sendo uma potência agropecuária e, justamente por isso, já passou da hora de agir como tal antecipando tendências, preparando-se para mercados cada vez mais exigentes e deixando de tratar previsíveis mudanças regulatórias como se fossem surpresas de última hora.
O inferno na Terra
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), acaba de publicar o “Relatório Final do 1.º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional”. Trata-se de uma confissão de culpa: o Estado brasileiro, o que inclui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fracassou na condução da execução penal.
Segundo o relatório, 66,7% das unidades prisionais estão com a taxa de ocupação acima de 100% – ou seja, estão lotadas. E nada menos do que 28% dos presídios apresentaram superlotação crítica, com a taxa de ocupação acima de 137,5%. Mas não são apenas as celas abarrotadas de detentos que denunciam a insalubridade dos presídios.
Segundo as inspeções, falta muito ainda para as prisões terem condições mínimas de vida: 70% das unidades não têm alvará de funcionamento; 23,9% das celas não contam com ventilação cruzada; 15,5% dos presídios racionam água; 35,2% dos estabelecimentos não possuem laudos de potabilidade; apenas 18,1% das unidades ofertam as cinco refeições diárias recomendadas; e 37,7% dos presídios têm jejuns noturnos superiores a 12 horas.
Esse diagnóstico, de acordo com o relatório do CNJ, revela “um cenário de precarização estrutural”, no qual “a violação de direitos fundamentais se manifesta pela insuficiência de parâmetros mínimos de dignidade e segurança”. Em bom português, trata-se do inferno na Terra, em que pese o artigo 5.º da Constituição afirmar que “não haverá penas cruéis” nem “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.
E tudo isso pode ser ainda pior. O trabalho produzido por quase mil juízes durante setembro e outubro do ano passado em inspeções in loco em mais de 1.700 unidades prisionais traz revelações, mas também oculta muitas informações. Houve resposta “em branco” para itens como taxa de ocupação (28%), alvará (50,2%) e extintores (30,3%), entre muitos outros.
Como bem pontuou o relatório, no caso dos extintores, esse registro “em branco” configura “lacuna de completude para um importante item cuja verificação é observacional” – ou seja, basta ver. Não se pode condenar quem veja aí uma falta de acurácia dos magistrados na realização de seu trabalho. Não se faz justiça sem transparência. E, como se vê, os dados ainda são bastante opacos.
Aliás, é surpreendente que informações, ainda que incompletas, sobre o sistema prisional brasileiro tenham sido colhidas, organizadas e publicadas de forma sistemática somente agora, mais de 40 anos depois da vigência da Lei de Execução Penal (LEP).
Essa legislação define que cabe aos juízes produzirem relatórios e aplicarem sanções, até de interdição de presídio, caso sejam identificadas irregularidades. Não se tem notícia de que a letra da lei tenha sido posta em prática com o devido empenho nesses anos todos, sendo muitos dos seus artigos interpretados como de aplicação administrativa, e não jurisdicional, o que só a enfraquece.
Logo, a inércia do Judiciário, com sua histórica omissão, a negligência do Executivo, com o abandono dos presídios, e o populismo penal do Legislativo, com a aprovação do agravamento de penas e a imposição de entraves para a progressão de regime, revelam a existência de um bem-sucedido consórcio formado entre os Poderes que levou à degeneração da vida no cárcere.
O relatório do CNJ confirma o que especialistas em Direito Penal e segurança pública já afirmam há bastante tempo: os presídios brasileiros não oferecem chance alguma de ressocialização. Pelo contrário: as prisões como depósito de gente mais parecem escolas do crime, onde condenados pelos mais diversos ilícitos, muitas vezes de baixa periculosidade, aprendem com os líderes de perigosas facções criminosas as piores lições possíveis e passam a formar as fileiras do submundo do crime organizado.
Não se trata de oferecer uma vida num resort aos apenados. Mas, se o Brasil quer combater a criminalidade, precisa tratar seus detentos como aquilo que são: seres humanos que, com exceção da liberdade, são dignos de direitos, como todos os demais cidadãos.
