Aprovado em fevereiro na Câmara, o Projeto de Lei Antifacção foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos pontuais. Um deles à punição a indivíduos por praticar condutas graves típicas de facções criminosas, mesmo quando não pertencem ao crime organizado. Outro ponto barrado previa divisão entre União e estados das receitas oriundas de valores ou bens apreendidos com criminosos.

Lula argumentou que o item incorria “em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”. O crucial é que os vetos não alteraram a essência do texto aprovado no Congresso, evitando novos atritos com os parlamentares depois de uma costura política difícil. O Estado brasileiro conta agora com novos instrumentos para enfrentar as organizações criminosas que amedrontam a população.

A nova lei caracteriza como facção criminosa um agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar a população e autoridades ou atacar infraestrutura e serviços essenciais. As penas para o crime de “domínio social estruturado”, considerado hediondo, vão de 20 a 40 anos. O tempo de prisão pode ser aumentado quando o condenado exercer comando ou liderança, recrutar crianças ou adolescentes, usar tecnologias de criptografia, drones ou sistemas de vigilância.