O Código de Alexandre
Por Notas & Informações / o estadão de sp
Éramos felizes no tempo em que decisões esdrúxulas tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ainda se circunscreviam ao campo das controvérsias jurídicas, de resto legítimas. O que se vê hoje é algo bem mais grave. Ao que parece, o sr. Moraes deixou de se preocupar até com as aparências e consolidou uma espécie de direito particular, moldado segundo as veleidades do próprio ministro. Sua recente decisão de suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria – Lei 15.402/26 – para um punhado de condenados pelo 8 de Janeiro é sua Pietà, o ápice de sua hermenêutica criativa.
Por mais confusa que seja a decisão monocrática de Moraes, a questão é muito simples. A referida lei foi aprovada pelo Congresso após tramitação regular na Câmara dos Deputados e no Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, como lhe é facultado pela Constituição. Meses depois, o veto foi derrubado pelos parlamentares, também nos estritos termos da Lei Maior. Diante da inércia do presidente da República no prazo legal, coube ao chefe do Poder Legislativo, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a lei, no dia 8 passado. Ou seja, não houve vícios procedimentais. Goste-se ou não, a Lei da Dosimetria está em vigor no País.
Mesmo reconhecendo esse fato, o ministro Alexandre de Moraes decidiu, pasme o leitor, que a lei não deve produzir efeitos para os condenados pela trama golpista que acorreram ao STF após sua promulgação. E Moraes o fez da maneira mais heterodoxa possível: decidiu como juiz de execução penal, não como relator das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria. Essa distinção é importantíssima.
Se entendesse haver fundamento jurídico nas alegações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede para pleitearem a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, Moraes poderia ter concedido liminar nas ADIs e, imediatamente, submetido sua decisão ao plenário do STF. Mas o ministro não escolheu a via regular democrática, optando por suspender, caso a caso, a aplicação de uma lei plenamente vigente. Isso só prova que Moraes se pretende o senhor absoluto do destino de cada um dos condenados pela tentativa de golpe de Estado – do mais anônimo dos golpistas até o líder de todos eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O fundamento invocado por Moraes para sua exegese autoritária foi o princípio da segurança jurídica. Seria risível, não fosse tão grave o precedente criado. Ora, segurança jurídica pressupõe justamente estabilidade, respeito às regras do jogo institucional. Nada poderia ser mais afrontoso à segurança jurídica do que um ministro do STF, sozinho, decidir que determinada lei aprovada pelo Congresso deixará de produzir efeitos seletivamente até segunda ordem.
Numa democracia parlamentar, pressupõe-se hígido o rito legislativo. Vale dizer, uma lei promulgada ao fim de uma tramitação formalmente regular no Congresso é constitucional e apta a produzir seus efeitos até que o Supremo decida em sentido contrário. O próprio Moraes, como já foi dito, não declarou inconstitucional a Lei da Dosimetria – até porque, convenhamos, como foi amplamente noticiado pela imprensa profissional, ele e o ministro Gilmar Mendes “avalizaram” o texto do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Mesmo assim, suspendeu seus efeitos. Que diabo significa isso? A lei é válida para todos, menos para aqueles que o sr. Moraes entende que não devem ser alcançados por ela? Data maxima venia, isso não é controle concentrado de constitucionalidade, isso é um regime jurídico de exceção.
O Supremo não foi concebido para operar como instância de tutela política permanente nem muito menos para subverter o processo legislativo quando este deriva em leis ou atos considerados indesejáveis por alguns de seus ministros. Por óbvio, aqui não se questiona a legitimidade da Corte para declarar a eventual inconstitucionalidade da Lei 15.402/26. O que causa perplexidade é a naturalização de decisões personalíssimas que suspendem, reinterpretam ou moldam a aplicação de uma lei plenamente vigente segundo critérios definidos por um único juiz. Não se pode chamar de democrático um país que não se insurja contra tamanha concentração de poder.
Peso econômico dos oceanos justifica mais investimentos na Marinha
Por Editorial / o globo
As despesas militares aumentaram 6,5% no Orçamento deste ano, para R$ 142 bilhões. A maior parte — ao redor de 85% — será destinada ao pagamento de pessoal, como em qualquer área da máquina pública brasileira. Diante dessa limitação, o governo obteve do Congresso autorização para investir mais R$ 30 bilhões em Defesa fora da meta fiscal até 2031, R$ 2,5 bilhões dos quais previstos ainda para este ano. É especialmente crítica a situação da Marinha. Depois de um déficit de investimentos estimado em R$ 3,3 bilhões nos cinco anos encerrados em 2024, o governo tem corrido para tentar dar conta das necessidades de modernizar a frota naval. Mesmo que receba um terço dos gastos autorizados fora da meta, a Marinha ainda ficará em 2026 aproximadamente no mesmo nível de investimento que em 2025. É pouco.
Investimentos na modernização da esquadra e em novos navios se justificam não apenas pela extensão da costa brasileira, mas principalmente pela importância econômica e estratégica da superfície de 5,7 milhões de km² de mar, equivalentes a 65% da superfície terrestre brasileira, incluindo as 200 milhas a que têm direito os países litorâneos e as regiões que o Brasil também pode explorar com base em regras da ONU. Pela extensão comparável à da Floresta Amazônica, a área foi apelidada Amazônia Azul.
A Marinha não está parada. Em abril, lançou no Rio o navio-patrulha Mangaratiba, capaz também de operar em rios. Trata-se de um tipo de embarcação necessário para ajudar na vigilância na Amazônia, principal via de escoamento do narcotráfico. Em novembro, foi inaugurado o submarino convencional Almirante Karam, quarto e último do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), criado com ajuda da França. E está em andamento o projeto do primeiro submarino nuclear. Mas a modernização da frota tem ocorrido em ritmo aquém do necessário, e vários navios terão de ser desativados nos próximos anos.
Apenas para patrulhar e dar segurança mínima ao transporte marítimo, por onde transita 95% do comércio exterior brasileiro, já seria necessária uma Marinha mais bem equipada. A partir da descoberta de petróleo no litoral fluminense em 1974, a questão ganhou relevância maior. Mesmo com a transição energética para fontes de energia limpa, petróleo e gás natural continuarão relevantes como matérias-primas. As descobertas nas camadas de pré-sal tornaram mais crítica a segurança para a pesquisa e produção no mar.
Se a Marinha já necessitava de novos investimentos para dar conta de patrulhar a fonte de mais de 90% do petróleo e mais de três quartos do gás natural, a prospecção na faixa conhecida como Margem Equatorial torna tudo mais urgente. O ideal é que os gastos com a defesa cumpram um padrão ditado pela necessidade. Sem grandes picos depois de escassez prolongada nem cortes brutais depois dos períodos de bonança. É preciso haver previsibilidade e visão de longo prazo para garantir a continuidade de projetos estratégicos para o país.
Escola tem de oferecer educação financeira
Por Editorial / o globo
O anúncio da nova versão do programa Desenrola, destinado a renegociar toda sorte de dívidas em condições camaradas, chamou a atenção para um aspecto determinante para o endividamento do brasileiro. As dívidas acumuladas no cartão de crédito, a facilidade com que se aceitam condições de refinanciamento em aplicativos ou prestações a perder de vista — desde que “caibam no salário” — resultam não apenas dos estímulos artificiais dados por um governo interessado em inflar o consumo e a sensação de bem-estar da população por interesse eleitoral. Decorrem também da dificuldade de entender conceitos triviais de aritmética e finanças, como juros compostos ou remuneração da poupança. Os mercadores do crédito fácil, que leva ao endividamento de 80% das famílias, se aproveitam das deficiências de formação do brasileiro para levar vantagem.
Diante disso, passou da hora de a disciplina de educação financeira, incluída na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como matéria optativa, tornar-se obrigatória no ensino básico. Todo cidadão precisa dispor dos instrumentos aritméticos mínimos para avaliar condições de financiamento — e esse é o tipo de conhecimento que se aprende na escola. Se o brasileiro fosse educado desde cedo a fazer contas antes de agir por impulso, é certo que o endividamento teria escala bem menor.
Ainda que o Brasil fosse um país de alta renda, deveria tratar de fornecer à população os instrumentos elementares de educação financeira. É assim na Dinamarca, na Bélgica e no Canadá, países onde os estudantes de 15 anos têm mais conhecimento sobre as finanças do cotidiano, pelos critérios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Numa relação de 21 países avaliados em 2022, o Brasil apareceu em 19º lugar, acima apenas de Arábia Saudita e Malásia. Estamos abaixo de Costa Rica, Peru e Bulgária.
Essa deficiência ficou exposta nos últimos anos por um dado singelo: de 2016 a 2024, o contingente de jovens de 15 a 29 anos com acesso a crédito dobrou, de 13,7 milhões para 27,6 milhões, de acordo com o Banco Central. Desses, 70% ganhavam até dois salários mínimos. Sem conhecimento básico de finanças pessoais e diante da grande oferta de cartões e limites de financiamentos pré-aprovados, sempre a juros altíssimos, o risco de descontrole é enorme. “Antigamente, o jovem entrava nesse ciclo quando conseguia o primeiro emprego formal, e o gerente liberava um cartão com limite baixo. Hoje, o crédito chega antes da renda”, diz Henrique Castro, professor de finanças da FGV EESP.
Noções de gestão do próprio salário e dos próprios recursos devem ser ensinadas desde cedo. A população precisa estar bem informada sobre as alternativas de crédito disponíveis, suas vantagens, custos e riscos. E também sobre o valor de poupar e os instrumentos disponíveis para isso. Deve-se incutir na sociedade o conceito de que crédito é antecipação de renda futura, e não aumento do poder de compra no presente. É uma lástima que o governo insista em programas como o Desenrola, que punem o bom pagador e premiam o endividamento irresponsável. Em vez disso, deveria entender que a escola é o melhor lugar para ensinar que dívidas têm limites — e tornar a educação financeira disciplina obrigatória.
TSE na escuridão
Em 20 de outubro de 2022, dez dias antes do segundo turno do pleito daquele ano, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou resolução que ampliou o poder de polícia da corte para o combate ao que fosse considerado desinformação.
O presidente do TSE, à época o ministro Alexandre de Moraes, poderia agir de ofício para remover conteúdos e suspender temporariamente contas de usuários de redes sociais. Até então, era necessário pedido do Ministério Público ou de candidatos; com a medida, denúncias de cidadãos já eram suficientes.
A resolução era problemática desde o início, dado o potencial impacto à liberdade de expressão, um pilar da democracia que o tribunal deveria proteger.
Decisões da corte naquelas eleições, como a censura a um vídeo da produtora Brasil Paralelo e a reportagens dos veículos Gazeta do Povo e O Antagonista, deram razão de ser aos temores.
Para piorar, as ações desencadeadas pela medida careceram e ainda carecem de transparência básica.
Até hoje, a cinco meses de novas eleições gerais, não se sabe quantas postagens e contas foram removidas ou suspensas com base nas regras de 2022. Também não são conhecidos os critérios que mantêm os processos dessa atuação sob sigilo.
Em 2024, uma comissão do Congresso dos Estados Unidos divulgou decisões sigilosas de Alexandre de Moraes relativas ao bloqueio de perfis online. Segundo o relatório, desde 2022, 150 perfis na rede social X haviam sido removidos —as decisões foram obtidas a partir de intimação parlamentar feita ao X.
Como mostrou a Folha, 22 dos 25 processos do TSE citados no relatório não têm registro na consulta pública do tribunal, e a maioria não apresenta movimentação no Diário Judicial Eletrônico.
O jornal pediu, em duas ocasiões, o acesso a informações gerais (o total de postagens e contas removidas ou suspensas com base na resolução de 2022).
Em 2023, o TSE não as forneceu, alegando segredo de Justiça —apesar de o pedido ter se restringido a números. Em abril deste ano, o tribunal disse que não possui "categorização quantitativa ou qualitativa de links, canais e/ou grupos removidos".
Fere-se, assim, o princípio da transparência, que garante o necessário escrutínio dos atos públicos pelos cidadãos.
Causa espécie, ainda, que o TSE não monitore decisões oriundas de resolução recente que impactam um direito fundamental. Tal medida técnica é crucial para avaliar resultados e evitar erros na campanha deste ano.
Distribuição de renda depende de ação social mais eficiente
Mesmo com o desemprego em patamares historicamente baixos, na casa dos 5,5% ao longo de 2025, a desigualdade de renda voltou a subir no Brasil no ano passado. Os dados da pesquisa domiciliar do IBGE mostram que o índice de Gini do rendimento domiciliar per capita passou de 0,504 em 2024 para 0,511, numa escala em que 1 é desigualdade máxima.
O número segue sendo o segundo menor da série histórica iniciada em 2012 e bem abaixo do pico de 0,545 registrado em 2018, mas serve de alerta mesmo assim.
A renda domiciliar per capita avançou 6,9%, para R$ 2.264 mensais —novo recorde da série. O ganho, porém, foi maior no topo: os 10% mais ricos viram sua renda subir 8,7%, para R$ 9.117, enquanto os 10% mais pobres obtiveram alta de apenas 3,1%, para R$ 268.
A razão entre os rendimentos dos 10% mais ricos e os 40% mais pobres ficou em 13,8 vezes, ligeiramente pior que as 13,2 vezes de 2024. O nível atual de concentração, embora melhor que o do pré-pandemia, expõe a insuficiência dos mecanismos oficiais de transferência de renda como ferramenta para redução continuada da desigualdade social.
Mesmo com a parcela da população com rendimentos do trabalho tendo chegado a 47,8%, a maior da série histórica, o IBGE aponta que 13,8% (29,3 milhões de pessoas) dependeram de aposentadorias e pensões por morte, enquanto programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC, atenderam 9,1% da população (19,4 milhões de brasileiros).
Na soma geral, o país aporta perto de 13% do PIB em aposentadorias e transferências, montante substancialmente maior que o padrão de países em patamar similar de desenvolvimento.Em contrapartida, há pressão sobre as contas públicas, com endividamento crescente, o que contribui para os juros altos e restringe o espaço para investimentos públicos e privados.
As disparidades são ainda maiores quando se consideram medidas mais amplas que a renda domiciliar declarada na pesquisa. Análises baseadas em dados do Imposto de Renda revelam que os estratos mais ricos capturam proporções ainda maiores de ganhos com aluguéis, aplicações financeiras e dividendos. O fosso se aprofunda quando se tem em conta o elevado endividamento das famílias, que atinge os mais pobres, uma consequência direta dos juros elevados, que perpetuam o círculo vicioso de baixa produtividade e concentração de renda.
Diante dos limites orçamentários, é preciso buscar maior focalização dos programas sociais. As aposentadorias, impulsionadas pelo crescimento do salário mínimo acima da inflação, já não concentram recursos nos estratos mais vulneráveis. A difícil redução da pobreza e da desigualdade dependerá de uma combinação de crescimento econômico saudável, o que passa por reequilíbrio fiscal, e maior eficiência do vasto aparato de seguridade instituído no país.
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Investigadores revisitam traumas da Lava-Jato para tentar não repetir erros no caso Master
Por Malu Gaspar e Rafael Moraes Moura — Rio e Brasília / O GLOBO
O flagra da conversa entre o advogado de Daniel Vorcaro, José Luis Oliveira Lima, e o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Floriano de Azevedo Marques, amigo do ministro do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, logo após entregar a proposta de delação resgatou na memória dos investigadores um dos episódios mais marcantes da Lava-Jato: a cena do encontro furtivo do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com o advogado Pierpaolo Bottini, responsável pela defesa do delator Joesley Batista.
A cena mais recente, que ocorreu no restaurante de um hotel e foi registrada numa foto divulgada pelo Estadão, foi comparada nos últimos dias por investigadores à imagem de Janot e Bottini em 2017 como exemplo de uma derrapada com potencial de prejudicar o andamento das apurações.
A diferença é que, enquanto a primeira pode ser usada para desmoralizar a delação de Vorcaro, por levantar especulações sobre se Moraes não teria usado o amigo de 40 anos para tentar monitorá-la, a reunião do PGR de então com o advogado de Joesley é até hoje lembrado como um erro que abalou a credibilidade da Lava-Jato e que deve ser evitado a todo custo para que a apuração sobre o Master possa avançar.
O episódio traz à tona uma preocupação que vem sendo expressada com frequência por delegados e procuradores da República nos bastidores a interlocutores variados. Nessas conversas, eles dizem que os traumas da Lava-Jato têm que servir para que não repitam os mesmos erros.
A superexposição, no caso, é um desses traumas, e dos grandes. Ao contrário dos delegados e procuradores da Lava-Jato, que davam entrevistas a cada etapa da investigação, a recomendação agora é trabalhar longe dos holofotes, tanto que muitos dos integrantes da equipe são desconhecidos do público.
Outro trauma frequentemente citado é o que se costuma chamar internamente de “tsunami” de delações da época de Janot, que em sua gestão na PGR fechou mais de 100 acordos de colaboração premiada entre 2013 e 2017 – 77 só de executivos e ex-executivos da Odebrecht. Gonet, por sua vez, não fechou ainda nem uma só delação em sua gestão, o que deve mudar a partir de agora.
“Eles já avisaram que não vão admitir delação por delação, que tem de ter substância”, relatou um advogado que tenta emplacar um acordo com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As acusações de direcionamento das delações que embasaram os pedidos de suspeição da Lava-Jato também são um trauma. Por isso, tanto os integrantes da PF como da PGR têm deixado claro aos advogados nas reuniões que não vão citar nomes de potenciais alvos para não serem acusados mais tarde de terem pedido ou forçado os delatores a entregar pessoas escolhidas a dedo.
Outro trauma, esse bilionário, é a negociação de multas parceladas. O grande exemplo é a multa fechada pela PGR com a J&F, de Joesley e Wesley Batista, que se comprometeu a pagar R$ 10,3 bilhões em 25 anos, mas depois, com o desmonte da Lava-Jato no STF, teve a multa suspensa pelo ministro Dias Toffoli. Em novembro do ano passado, a Justiça Federal de Brasília determinou que a multa fosse recalculada – nas contas da J&F, o valor deveria ficar na casa de R$ 1 bilhão.
Por isso, os investigadores fizeram uma espécie de pacto entre eles de não aceitar mais multas parceladas. Nas últimas semanas, a equipe de defesa de Vorcaro chegou a sinalizar reservadamente a disposição de pagar uma multa de R$ 40 bilhões ao longo de 10 anos, mas ao apresentar sua proposta de acordo, na semana passada, eles não incluíram uma cifra para negociação.
Segundo fontes ligadas ao caso relataram à equipe da coluna, Vorcaro apenas se comprometeu a revelar à PF e ao MPF o destino dos recursos ainda detidos por ele no Brasil e no exterior, direta ou indiretamente – ou seja, valores mantidos no seu nome e de suas empresas ou ocultos na conta de laranjas ou fundos obscuros.
Insatisfação
Nesta quarta-feira, o time jurídico do executivo Daniel Vorcaro entregou ao gabinete do ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF, a sua proposta de colaboração premiada. No dia seguinte, Mendonça autorizou uma operação policial que revelou que Vorcaro pagava uma mesada de até R$ 500 mil ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), uma das principais lideranças do Centrão no Congresso Nacional.
Os pagamentos a Ciro, que incluíam despesas com hotéis, restaurantes e viagens internacionais, no entanto, foram omitidos da proposta de Vorcaro. O ministro não está satisfeito com o material entregue pelo dono do Master e deve cobrar ajustes e mais informações, antes de decidir se valida ou não a delação.
Mendonça já deu sinais de que pretende fazer jogo duro não apenas com Vorcaro, mas com os demais potenciais delatores, avisando que só vai aceitar homologar acordos que efetivamente contribuírem com o aprofundamento das investigações, diante do farto material já extraído após a quebra do sigilo do dono do Master e dos outros alvos da apuração.
Em outro paralelo da Lava-Jato, Mendonça chefiou o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro, entrando no lugar do ex-juiz federal Sergio Moro, que deixou o cargo no primeiro escalão após acusar o então presidente de interferência indevida em investigações da PF. Uma das principais preocupações de Mendonça é a de que o caso Master não tenha o mesmo fim da Lava-Jato, que acabou implodida pelo próprio STF.
