Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

São bem-vindas as novas regras para o tráfego de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros veículos autopropelidos, como monociclos e skates, nas ciclovias e ciclofaixas de São Paulo, que entraram em vigor nesta sexta-feira, ainda em caráter educativo. No entanto, por mais bem-feita e oportuna que seja, uma norma, sozinha, será incapaz de organizar o cada vez mais intenso trânsito desses veículos nas ciclovias.

É preciso investir em educação e, principalmente, em fiscalização. A julgar pela evidente falta de agentes de trânsito para punir os maus motoristas e motociclistas, que cotidianamente transformam as ruas de São Paulo numa terra sem lei, é difícil imaginar que os maus usuários dos tais veículos autopropelidos serão efetivamente punidos.

Entre as principais novidades está o limite de velocidade de 20 quilômetros por hora (km/h) nas ciclovias em geral e de 6 km/h nas vias compartilhadas com pedestres.

Acerta a Prefeitura ao reconhecer que está diante de um problema: há conflitos nesses equipamentos públicos, e uma regulamentação de seu uso é um imperativo. Como mostrou o Estadão, são recorrentes as cenas de desrespeito às faixas de pedestre por ciclistas e motociclistas; de imprudência de motociclistas que invadem ciclovias, ciclofaixas e calçadas; e de displicência de pedestres que, mesmo não podendo, usam ciclovia ou ciclofaixa como pista de caminhada ou corrida.

Para tentar acabar com essa confusão, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) anunciou que dará início a uma campanha de informação sobre as novas regras, com a instalação de placas de sinalização, banners informativos e painéis aferidores de velocidade, que, frise-se, não são radares. É um bom começo, mas insuficiente.

Se as leis bastassem para garantir a boa convivência no trânsito, as ruas paulistanas seriam o paraíso da civilidade. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é cristalino sobre direitos e deveres de quem trafega pela cidade, sobretudo no trecho segundo o qual “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. Como testemunhamos cotidianamente, trata-se de letra morta.

Nesse sentido, o plano da CET, para funcionar, precisa deixar claro que os infratores serão castigados. No entanto, o próprio órgão municipal informou que “os parâmetros para acompanhar o cumprimento das novas normas estão ainda em planejamento”. Talvez seja por isso que a fiscalização ficará para depois de 12 de outubro.

A Prefeitura e a CET dispõem de ferramentas para agir. Num primeiro momento, deve-se abordar os que excedem a velocidade permitida e explicar os riscos desse comportamento e a punição que acarreta. Depois desse período educativo, cumpra-se a lei. Só assim, como determina o Código de Trânsito Brasileiro, os mais fracos estarão protegidos da truculência dos mais fortes nas ciclovias paulistanas.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Meta aceitou pagar US$ 17 bilhões para encerrar ações movidas por Estados americanos que a acusavam de prejudicar crianças e adolescentes conhecendo os riscos de seus produtos. O acordo impõe mudanças no Facebook e no Instagram: limite diário de uso, restrições noturnas, menos notificações e menor exposição a métricas de popularidade. A empresa admitiu um princípio que deverá orientar a próxima etapa da regulação: o desenho das plataformas para menores pode ser objeto legítimo de restrições.

Proteger o sono e reduzir mecanismos que transformam popularidade em placar público atacam riscos conhecidos. O acordo, porém, recua diante do instrumento mais poderoso das plataformas. Adolescentes poderão escolher um feed cronológico, mas a recomendação algorítmica continuará funcionando por padrão. Há algo invertido em oferecer como opção de segurança a saída de um mecanismo concebido para aprender as preferências do usuário e tornar mais difícil que ele vá embora.

Limitar o tempo nas redes reduz a exposição. Resta saber o que acontece durante esse tempo. Algoritmos observam o comportamento para escolher o conteúdo com maior probabilidade de provocar uma reação e prolongar sua permanência. As redes introduziram ainda uma diferença qualitativa em relação às mídias tradicionais. Uma criança diante da TV é espectadora. No Instagram ou TikTok, se transforma em personagem: publica sua imagem, observa a reação dos pares, mede a própria popularidade e ajusta seu comportamento. Cada gesto alimenta o sistema que decidirá o que lhe mostrar em seguida. Exposição pessoal, comparação social e recomendação formam um circuito poderoso numa idade em que a aprovação dos outros pesa muito.

A distinção entre conteúdo e design oferece um caminho regulatório compatível com princípios liberais. Uma democracia deve desconfiar de autoridades que pretendam decidir quais opiniões podem circular. Já exigir padrões de segurança para mecanismos projetados pelas plataformas é diferente. A regulação deve mirar esses mecanismos e seus incentivos sem dar ao Estado licença para escolher ideias aceitáveis.

A evidência recomenda firmeza com cautela. Documentos internos da Meta registram riscos para menores. Há indícios fortes de causalidade entre superexposição dos jovens às redes e deterioração de sua saúde mental. Embora persistam controvérsias sobre a magnitude dessa correlação, em se tratando de menores é melhor pecar por excesso e reduzir riscos evitáveis do que esperar por certeza absoluta.

Daí um princípio regulatório promissor: a proteção deve vir por padrão. Recursos criados para prolongar a permanência do usuário não deveriam ser oferecidos aos menores em sua configuração mais agressiva para depois convidá-los a procurar o botão que os desativa. Isso vale para técnicas como a rolagem infinita, mas sobretudo para sistemas de recomendação treinados para maximizar engajamento a qualquer custo. As plataformas precisam ainda abrir dados para que pesquisadores independentes avaliem seus efeitos e descubram salvaguardas eficazes.

Os pais continuam sendo os primeiros responsáveis pelos filhos e precisam de controles melhores. Sua responsabilidade, contudo, tem limites. Um pai pode mandar o filho guardar o telefone. Não pode auditar o algoritmo que aprendeu como mantê-lo grudado na tela. Quem projeta esse mecanismo também responde pelos riscos que cria.

A Austrália testa solução mais drástica, proibindo redes para menores de 16 anos. Convém observar antes de imitar: bloqueios podem ser burlados e empurrar adolescentes para ambientes menos seguros. Se esses produtos podem ser redesenhados, vale exigir primeiro que sejam mais seguros.

Os processos contra a Meta já foram chamados de “momento tabaco” das redes. A analogia tem limites. Cigarros são nocivos por natureza; redes sociais podem informar, aproximar e divertir. A semelhança está em que empresas cientes dos riscos de seus produtos não podem tratá-los como assunto privado enquanto lucram com eles. O acordo da Meta será histórico se marcar o começo dessa mudança. Proteger adolescentes exige reduzir o tempo que as redes capturam. Mas exige, sobretudo, cuidar do que elas fazem com sua atenção enquanto a possuem.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A súbita harmonia entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, é a síntese do tal “todo institucional” ao qual se referiu há poucos dias o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Para lembrar: no dia 19 passado, Mendes cunhou a expressão ao comentar a promessa de candidatos ao Senado de votar pelo impeachment de ministros do STF caso sejam eleitos. Na visão do ministro, trata-se de um “equívoco compreensível” pelo apelo eleitoral da proposta, mas que, na realidade, estaria fadada ao fracasso. Ainda que o Senado passe a ter uma bancada majoritariamente pró-impeachment, o que é provável que aconteça no contexto de uma renovação de dois terços de suas cadeiras, “o todo institucional caminhará talvez num outro sentido”, vaticinou o decano.

O registro em foto oficial dos sorridentes Lula, Motta e Alcolumbre dá força ao vaticínio. O trio reunido é a imagem de um pacto entre quem está no poder para permanecer no poder. A cúpula do sistema político brasileiro, na qual se insere indevidamente o próprio STF, já provou que não se resguarda por princípio nem por reafirmação institucional, e sim pelo cálculo de continuidade e influência de indivíduos ou grupos que já detêm o poder – do qual, como se sabe, é dificílimo abrir mão.

A reeleição de Lula é a chave desse arranjo, que representa menos um consenso republicano e mais um esforço de autopreservação de um punhado de autoridades. Com o apoio explícito do Palácio do Planalto, Motta e Alcolumbre têm a possibilidade real de recondução aos cargos em fevereiro de 2027. Lula reeleito também é a apólice de seguro para que as indicações às três vagas que serão abertas no STF ao longo do próximo mandato – além da que já existe pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso – preservem o atual arranjo de poder na Corte, hoje claramente favorável ao grupo composto pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin – além de Gilmar, que só se aposenta em dezembro de 2030.

Se Lula é a garantia de recondução de Alcolumbre à presidência do Senado, Alcolumbre, por sua vez, é a garantia de que nenhum ministro do STF perderá um minuto de sono pensando na perspectiva de ser apeado do cargo no horizonte próximo. Esse cálculo inclui a presidência de facto do STF, exercida antecipadamente por Moraes à luz do dia. Mesmo antes da posse oficial, em setembro do ano que vem, Moraes já posiciona a Corte como um incontornável ator político. Recorde-se que, não por acaso, foi Moraes o anfitrião do jantar que selou o armistício entre Lula e Alcolumbre há poucas semanas. Tão à vontade no papel de articulador político quanto no de juiz plenipotenciário, Moraes também não se limitou a reconhecer a “falência” do atual sistema político do País. Em palestra recente no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o ministro deu até a receita para a solução do problema: a instituição do voto distrital misto, entre outras medidas.

Moraes, na prática, começa a ditar os rumos do STF ainda sob a presidência formal e sóbria de Edson Fachin. Mas seria um erro deste jornal ver em Moraes mais do que o corolário de uma engrenagem que, com vênias à sua autoestima, é bem mais poderosa do que ele. O que aquela foto revela e o “todo institucional” traduz é que o País está assistindo à costura de um amplo acordo, que inclui uma ala do STF, no qual, ao fim e ao cabo, os Poderes deixarão de ser contrapesos e passarão a operar como sócios de um mesmo projeto de autopreservação de seus integrantes. Os grandes interesses nacionais, se tanto, serão meros coadjuvantes nessa joint venture.

A Constituição não consagra a independência e a harmonia entre indivíduos poderosos, mas a tensão republicana entre Poderes independentes e harmônicos entre si, como reza seu artigo segundo. Quando essa tensão é sobrepujada pelos conchavos como os que ora se desenrolam à vista de todos, perde-se não só o debate sobre as reformas realmente necessárias para o progresso do País e do seu povo, mas o tônus do próprio sistema de freios e contrapesos, viga mestra do Estado Democrático de Direito.