Orçamento sequestrado, País sem rumo
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Presidência da República pode se tornar um simples cargo honorífico, com poder de ação bastante limitado, se nada for feito desde já para conter o avanço do Congresso sobre os recursos discricionários do Orçamento da União. Hoje, as emendas parlamentares – orçadas em R$ 50,4 bilhões para 2025 – representam cerca de 25% das despesas não obrigatórias. De acordo com as projeções do governo contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026, apresentado no dia 15 passado, as emendas chegarão a quase 50% dos gastos livres em 2027 e a quase 100% no ano seguinte. Em 2029, a ser mantido esse ritmo, tamanho será o volume de recursos livres à disposição de deputados e senadores que o Poder Executivo ficará “no vermelho”, incapaz de investir um mísero real em políticas públicas.
Essa aberração institucional corrompe a essência do regime presidencialista, é uma afronta à Constituição de 1988. Como se isso não fosse gravíssimo o bastante, sabe-se que o Congresso não tem responsabilidade alguma no manejo das emendas parlamentares. Caso tivesse, por óbvio, não seria tão recalcitrante em criar mecanismos que garantam a transparência na disposição dos recursos públicos e a aferição dos resultados das políticas públicas em tese custeadas por essa dinheirama. Na prática, o que vigora no Brasil é um caso sui generis de parlamentarismo: oportunista, personalista e inimputável. Não tem como este modelo bastardo de governança dar certo, aliás, como não tem dado lá se vão cerca de dez anos.
Como mostrou o Estadão, as emendas parlamentares receberam tratamento privilegiado na formulação do PLDO, com um crescimento garantido de volume sem paralelo com nenhuma outra despesa pública. Em 2026, as emendas vão somar R$ 53 bilhões. No ano seguinte, R$ 56,5 bilhões. Já em 2028 serão R$ 58 bilhões à disposição dos parlamentares, quantia que sobe para inacreditáveis R$ 61,7 bilhões em 2029. As emendas individuais e de bancada terão um aumento real de até 2,5% ao ano, de acordo com as regras aprovadas pelo Congresso no ano passado em retaliação à nova rodada de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o orçamento secreto. Já as emendas de comissão, substitutas das emendas de relator como base do esquema, serão reajustadas pela inflação.
Emendas parlamentares são legítimas. Porém, em democracias presidencialistas normais, elas têm uma natureza mais limitada, destinando-se a ajustes pontuais para custeio de políticas muito bem definidas.
Não custa lembrar que o Orçamento público é a materialização da democracia representativa. Tão mais forte e vibrante ela será quanto mais eficiente, probo e transparente for o manejo dos recursos dos contribuintes. Do jeito que está, engessado e carcomido pelos cupins da República, que tomam como seus os recursos públicos pela mera conquista de um mandato eletivo, o Orçamento da União é o retrato mais bem acabado dos desafios que a jovem democracia brasileira ainda tem de superar para se consolidar e garantir a todos os cidadãos os bônus políticos, sociais e econômicos que só o regime das liberdades é capaz de oferecer.
Se o Congresso, por razões óbvias, não moverá um dedo para mudar este estado de coisas que só o beneficia, esperava-se que ao menos o Poder Executivo estivesse mais engajado na solução de um problema que só o degrada. Mas não há sinais desse engajamento no horizonte próximo. A apresentação do PLDO coube ao secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes, um técnico que se limitou a diagnosticar que, “a partir de 2027, há um comprometimento que precisa ser endereçado e, neste momento, com as projeções apresentadas, ainda não foi endereçado”. É urgente que alguém com poder de mando no governo Lula da Silva venha a público e estimule a sociedade a discutir um plano para reverter o crescimento das emendas como proporção das despesas discricionárias. Disso depende não o futuro do atual governo, mas o do próprio País.
O Orçamento público é o reflexo de um projeto de nação. E a imagem que o PLDO 2026 projeta é de uma nação condenada à mediocridade.
OAB critica STF por proibir celulares no julgamento do ‘núcleo da gerência’ do golpe
Por Rayssa Motta / o estadão de sp
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por proibir advogados de entrarem com celulares nesta terça-feira, 22, no julgamento que recebeu a denúncia contra o núcleo de “gerência” do plano de golpe. A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Justiça.
Todas as pessoas autorizadas a acompanhar o julgamento no plenário da Primeira Turma tiveram que entregar os aparelhos para que fossem colocados em um saco plástico e lacrados pela equipe do STF.
Em nota, Simonetti afirma que recebeu a decisão “com surpresa e irresignação”. O presidente da OAB alega que o uso de celulares para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas de julgamento é uma prerrogativa da advocacia e não pode ser “restringido sem fundamento legal claro e específico”.
“Eventuais excessos devem ser apurados com responsabilização individualizada, sem prejuízo das garantias institucionais”, diz a manifestação.
O STF proíbe que as sessões das turmas e do plenário sejam fotografadas e filmadas pela plateia. Todos os julgamentos são transmitidos pelos canais institucionais. Segundo o tribunal, a regra foi burlada no julgamento do recebimento da primeira denúncia do plano de golpe, que colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados no banco dos réus. Por isso, o uso de celulares por advogados e jornalistas foi proibido na sessão desta terça, que também tem relação com o inquérito do golpe.
O Estadão apurou que a restrição foi pontual e que não há previsão de a regra ser mantida em outros julgamentos. Não há um ato formal que tenha proibido os celulares nas sessões na Primeira Turma.
O presidente da OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, pedindo que a regra não seja aplicada em novos julgamentos. A preocupação da entidade é evitar que o lacre de celulares se torne um procedimento padrão nas sessões do Supremo Tribunal Federal.
A OAB pede que o ministro permita o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados nas dependências do plenário da Primeira Turma.
Simonetti afirma que os advogados devem contar com “todas as ferramentas tecnológicas necessárias ao exercício” da profissão. O presidente da OAB argumenta que, atualmente, advogados e escritórios mantêm “vasto acervo eletrônico” e que os celulares facilitam o acesso a informações.
“A praxe atual é a possibilidade de utilização dos aparelhos durante diversos atos, inclusive audiências, conforme se pode verificar diuturnamente nos tribunais e varas de todo o País, e não apenas por parte do profissional advogado, mas pelo próprio Poder Judiciário, conforme se extrai, por exemplo, das audiências por videoconferência”, diz o ofício.
Também é preciso fiscalizar o fiscal de contas públicas estaduais
Por Editorial / O GLOBO
Criados no âmbito do Poder Legislativo para fiscalizar os gastos públicos, os tribunais de contas estaduais (TCEs) também precisam ser fiscalizados. Levantamento feito pelo GLOBO constatou que a média dos salários recebidos pelos conselheiros dos tribunais de 26 estados e do Distrito Federal no primeiro trimestre ultrapassou o teto constitucional — R$ 46.366,37 mensais, o equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 22 estados, na média os conselheiros receberam acima do teto. Mesmo nos cinco em que ficaram abaixo — São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e Rio de Janeiro —, nenhum embolsou menos de R$ 40 mil mensais.
No país das disparidades sociais e das aberrações no setor público, nem a instituição que tem como dever zelar pelo destino do dinheiro dos impostos dá bom exemplo. Exatamente como nas corporações do funcionalismo incrustadas no Judiciário e no Ministério Público, também proliferam nos TCEs supersalários construídos com respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É assim que a média da remuneração mensal dos conselheiros atingiu, no trimestre, R$ 69,7 mil. Os maiores supersalários são pagos aos conselheiros dos TCEs de Alagoas (R$ 134,7 mil), Roraima (R$ 108,8 mil) e Pernambuco (R$ 100,6 mil).
Embora flagrantemente imorais, tais supersalários são urdidos com base em interpretações legais do STF e do CNJ. A manobra crítica para permitir o estouro do teto constitucional é a distinção entre o salário em si e as “verbas indenizatórias”, auxílios de toda sorte sobre os quais não se paga Imposto de Renda nem se recolhe contribuição à Previdência. São os populares “penduricalhos”, até hoje à espera de regulamentação no Congresso. Os integrantes dos TCEs já têm salário-base alto (entre R$ 37 mil e R$ 41 mil), mas os “penduricalhos” lhes garantem remuneração consistentemente acima do teto do setor público. Os mais comuns são auxílio-saúde, gratificação por acúmulo de função, licença-prêmio e indenizações retroativas. No TCE de Alagoas, um conselheiro recebeu num único mês R$ 180 mil.
Tem sido grande a criatividade para criar adicionais aos salários que, em algum momento, gerarão pagamentos “indenizatórios”. Os TCEs se inspiram no mecanismo consagrado no Judiciário e no Ministério Público. Também buscam vincular a remuneração dos conselheiros às carreiras no Judiciário, embora ainda com pouco êxito.
A intenção, comum no universo da burocracia estatal, nas três esferas da administração pública, é usar aumentos concedidos a uma categoria como gatilho para obter reajustes noutras funções. Ao investigar os ralos por onde escoam recursos que faltam para melhorar os serviços básicos de que carece a população, os conselheiros dos TCEs poderiam começar examinando o próprio contracheque.
Melhor se preparar para o encontro marcado nas contas públicas
Zeina Latif / o globo
O próximo presidente do Brasil precisará aprovar, logo no primeiro ano de mandato, uma reforma fiscal, caso pretenda preservar a capacidade do Banco Central de trazer a inflação para a meta de 3% e administrar o país com taxas de juros mais civilizadas. Isso porque o quadro fiscal dos próximos anos será de grande estresse.
Vale mencionar que reformas fiscais estruturais têm maior chance de aprovação em início de governo, quando o presidente conta com maior capital político e as campanhas eleitorais estão distantes. Não se trata exatamente de cálculo político relacionado à reação das ruas, mas ao apoio no Congresso.
As despesas obrigatórias avançam rapidamente, o que significa menos recursos livres para as demais, discricionárias. A situação será especialmente crítica a partir de 2027, quando a meta de superávit primário é maior (0,5% do PIB, com aumento até 1,25% do PIB em 2029) e as despesas com precatórios (R$125 bilhões) voltarão a pesar nas contas públicas.
Explico: havia pagamentos de precatórios postergados pelo governo anterior, e a gestão atual resolveu (corretamente) honrá-los. Mas, para tanto, foi feito um acordo com o STF para que valores fossem excluídos das regras fiscais (meta de primário e teto de gastos) até 2026.
O rápido crescimento das despesas obrigatórias decorre de reformas incompletas, como a da Previdência (apesar de ter sido um passo largo para o equilíbrio das contas públicas) e, certamente, de decisões do atual governo que aumentaram a rigidez de gastos.
Exemplos disso são: a política de valorização do salário mínimo, que impacta mais da metade das despesas do governo; a reintrodução dos mínimos constitucionais das despesas com saúde e educação, que são vinculados à arrecadação; as emendas parlamentares impositivas crescentes; e a introdução do piso de investimentos (0,6% do PIB).
Pelas estimativas de técnicos do Senado, em relatório de fevereiro deste ano, não só não haverá recursos para qualquer investimento em 2027, como faltarão cerca de R$ 53 bilhões para cobrir gastos básicos de custeio – segundo a Instituição Fiscal Independente, é necessário ao menos 0,7% do PIB (R$ 83 bilhões) para despesas básicas de custeio, como contas de consumo dos órgãos públicos. Assim, se nada for feito, será necessária uma paralisação da máquina pública (shutdown) em 2027.
Ainda neste mandato presidencial, o quadro já é bastante crítico, com necessidade de contingenciamento de despesas e busca de novas fontes de recursos, como (felizmente) explicitado por técnicos do governo no envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 ao Congresso.
O ministro Haddad reclama da herança do governo anterior. Ele cita, por exemplo, as despesas adicionais com educação pelo novo Fundeb sem previsão de fonte de recursos — o PT votou a favor. O aporte da União, que era de 10% do Fundo, chegará a 23% em 2026 — o desembolso previsto para 2025 é de quase R$ 57 bilhões.
Cita também o represamento do pagamento de precatórios, na chamada PEC do Calote do final de 2021. O passivo acumulado entre 2022-2026 chegaria a R$ 200 bilhões em 2027, conforme o Relatório de Projeções Fiscais do Tesouro em julho de 2023.
A crítica é válida, apesar de não reconhecer acertos, como a Reforma da Previdência. É necessário, porém, olhar para frente e evitar a repetição de erros ao deixar muitos problemas para o próximo governo.
Em meio ao retrocesso estrutural de elevar a rigidez orçamentária, a dívida pública federal saltou para 72% do PIB, ante 68% ao final de 2022, e deve subir mais; e o pagamento de juros da dívida federal consome 7% do PIB, ante 5% do PIB ao final de 2022.
A batata quente irá cair no colo do PT em caso de reeleição. Diferentemente do ocorrido após a eleição de 2022, quando se culpou a administração anterior pela necessidade de rever o Orçamento de 2023, por meio da PEC da Transição, em 2027 não haverá essa desculpa.
Em caso de alternância do poder, o novo presidente até poderá mudar as metas fiscais e renegociar o pagamento dos precatórios fora das regras fiscais. Mas não sem custos políticos ou de perda de confiança dos agentes econômicos. E qualquer mudança só será palatável se acompanhada de firme compromisso com reformas estruturais.
A classe política, de cada lado, precisa colocar no radar o encontro marcado em 2027.
Caiado acusa governo Lula de retaliação política por investigação em postos de GO
Painel
Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Danielle Brant e Carlos Petrocilo / folha de sp
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), diz ser alvo de retaliação política por parte do Ministério da Justiça, em razão da sua pré-candidatura a presidente da República.
O motivo da reclamação é a investigação de autoridades federais, revelada pela Folha, sobre possível envolvimento de postos de combustíveis de diversos estados com o crime organizado.
O levantamento, produzido pelo Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, coordenado pelo ministério, colocou Goiás como o segundo estado com mais postos investigados, 163, atrás apenas de São Paulo. Os números, dizem Caiado, são falsos.
"Não sabia que o Ministério da Justiça estava utilizando de fake news para inventar dados infundados que colocam Goiás com 163 postos comprometidos com facções. Temos 26 postos investigados, dos quais 22 por problemas de sonegação fiscal e apenas 4 realmente por uma possível conexão com organização criminosa", diz o governador.
Segundo ele, em nenhum momento o governo federal entrou em contato com o estadual para discutir esses números. "Como é que se chegou a esse dado, qual a fonte? Ninguém encaminhou a mim ou ao secretário de Segurança esses números".
O governador afirma que a única explicação para o "tiro político" dado pelo governo é sua candidatura presidencial. "Minha candidatura pelo jeito está incomodando muito o ministério. O que me estranhou é que não colocaram Goiás em primeiro lugar", ironiza.
Caiado também atribui a suposta motivação política do governo Lula ao fato de ser um dos principais críticos da proposta de emenda constitucional da segurança pública, que, em sua visão, tiraria autonomia dos estados.
"Sou o cidadão que mais fala desse assunto no Brasil. O Sistema Único de Segurança apresentado pela PEC é uma total estímulo ao crime em nosso país. Sou o único governador que tem denunciado essa tentativa do governo federal de retirar prerrogativas dos estados", afirma.
Caiado lançou no início do mês em Salvador sua pré-campanha a presidente, mas ainda precisa enfrentar resistências em seu próprio partido ao projeto. Uma ala da legenda defende apoio à reeleição de Lula.
Para o goiano, a vacância do Ministério das Comunicações, que era ocupado pelo partido, é uma oportunidade de o União deixar definitivamente o governo Lula.
"É um bom momento para o partido buscar o seu caminho normal e sair de perto desse governo o mais rápido possível, entregando esse e outros cargos que tenha. Vai ser o grande momento de crescimento do União Brasil".
‘Crucificação’, ‘sentença pronta’; defesas dos denunciados da gerência do golpe negam acusações
Por Rayssa Motta / o estadão de sp
Os advogados dos seis denunciados do núcleo dois - ou “núcleo de gerência” - do plano de golpe têm 15 minutos cada para tentar convencer a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento está sendo realizado nesta terça, 22.
O contexto é desfavorável. No mês passado, os ministros desmontaram argumentos das defesas do “núcleo crucial” do golpe e receberam as acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados. A decisão foi unânime.
Boa parte dos argumentos e objeções rejeitados pela Primeira Turma do STF no primeiro julgamento é semelhante aos que foram apresentados pelos acusados do núcleo dois em suas defesas prévias - alegações escritas enviadas com antecedência aos ministros para tentar convencê-los a rejeitar a denúncia.
Na tribuna, os advogados procuram apontar especificidades em relação aos seus clientes em uma tentativa de diferenciar os núcleos da denúncia e, com isso, conseguir um desfecho diferente. A tendência, no entanto, é que a acusação seja recebida.
As defesas também buscaram exaltar os currículos e trajetórias profissionais dos denunciados.
A Primeira Turma do STF vai analisar se há elementos suficientes para receber a denúncia - o que se chama no jargão jurídico de “justa causa da ação penal” - e abrir um processo criminal. Nesta fase, via de regra, não há juízo de valor sobre as acusações. O julgamento do mérito do processo só ocorrerá após a chamada instrução da ação - etapa em que são ouvidas testemunhas e podem ser produzidas novas provas.
Veja os argumentos de todas as defesas:
Fernando de Sousa Oliveira
Delegado de Polícia Federal, Fernando de Sousa Oliveira foi diretor de Operações do Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro. A PGR afirma que ele participou da operação para direcionar o trabalho da Polícia Rodoviária Federal (PRF) contra eleitores de Lula. Segundo a denúncia, houve uma “intensa coordenação de estratégias para interferência no pleito”.
No 8 de janeiro de 2023, Oliveira era secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o número dois da pasta, então chefiada por Anderson Torres. Ele também é acusado de ter se omitido deliberadamente para permitir das manifestações na Praça dos Três Poderes.
O advogado Danilo Davi Ribeiro afirma que Oliveira foi colocado no “olho do furacão” - ele assumiu o cargo quatro dias antes de os bolsonaristas radicais invadirem a Praça dos Três Poderes. A defesa também alega que ele tomou todas as medidas possíveis para “defender o Distrito Federal”. “Não houve omissão no dia 8 de Janeiro.”
Filipe Martins
A PGR imputa a Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, a confecção de uma das minutas de decreto que teriam circulado no núcleo duro do golpe. Em delação premiada, o tenente-coronel Mauro Cid disse que Bolsonaro recebeu do então assessor um rascunho de decreto, que previa a prisão de autoridades e a convocação de novas eleições.
Os advogados Marcelo Almeida Sant’anna e Sebastião Coelho de Silva, que representam Filipe Martins, negaram que ele tenha elaborado ou apresentado a Bolsonaro qualquer minuta de caráter golpista.
A defesa destacou que ele não é advogado e, por isso, não teria conhecimento para dar suporte jurídico a um suposto plano de golpe, como acusa a PGR.
“Aquele processo de crucificação que Jesus sofreu, Filipe Martins está sofrendo desde 8 de fevereiro de 2024, mas ele tem que acabar hoje”, defendeu Sebastião Coelho. “Não há justa causa para o recebimento desta denúncia.”
Marcelo Costa Câmara
O coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, foi acusado de monitorar ministro Alexandre de Moraes em meio às articulações para o golpe após a derrota nas eleições de 2022. O objetivo, segundo a denúncia, era prender o ministro e anular o resultado da votação. Moraes ganhou até um codinome, era tratado como “professora”. Seus passos eram acompanhados de perto pelo entorno do ex-presidente.
O advogado Eduardo Kuntz, que representa Marcelo Câmara, afirmou que o coronel fez um “controle de agendas” do ministro e negou que o monitoramento tivesse motivação violenta.
O criminalista também questionou a competência do STF para processar e julgar o caso. Kuntz alega que os acusados não têm foro por prerrogativa de função e, por isso, o processo deveria tramitar na primeira instância.
O criminalista também questionou a competência do STF para processar e julgar o caso. Kuntz alega que os acusados não têm foro por prerrogativa de função e, por isso, o processo deveria tramitar na primeira instância.
Marília Ferreira de Alencar
Delegada de Polícia Federal, Marília Ferreira de Alencar foi diretora de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Partiu dela a ordem para que analistas produzissem um relatório com informações sobre os locais em que o presidente Lula teve mais votos no primeiro turno. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o objetivo foi usar os dados para direcionar as operações da PRF contra eleitores petistas.
Mensagens obtidas na investigação reforçam a denúncia. “Temos que pensar na ofensiva quanto a essas pesquisas”, escreveu a delegada em um grupo de WhatsApp. Em outra conversa, ela afirma: “Belford Roxo o prefeito é vermelho, precisa reforçar pf”. Marília também escreve que “Pelotas foi 52x36 pro Lula. 202 mil habitantes. Cara os caras tem que rodar essas bases. POA também foda. 49x39 pro Lula.”
O advogado Eugênio José Guilherme de Aragão afirmou que o relatório foi elaborado para identificar regiões onde poderiam ocorrer “confrontos” entre eleitores.
No 8 de janeiro de 2023, a delegada era subsecretária de Inteligência do Distrito Federal. Ela também foi acusada de “omissões foram cruciais para a consumação” dos atos golpistas.
A defesa afirma que a delegada “tomou todas as providências que estavam ao seu alcance” para evitar os atos golpistas na Praça dos Três Poderes. O advogado também afirmou que “ter preferência política não é crime”.
Mário Fernandes
O general Mário Fernandes, então secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, foi denunciado como autor do plano de execuções de autoridades públicas batizado de “Punhal Verde e Amarelo”. O esboço criminoso previa assassinatos e sequestros do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes. O general está preso preventivamente desde novembro de 2024.
O advogado Marcus Vinicius de Camargo Figueiredo, que representa Mário Fernandes, iniciou a sustentação oral negando qualquer animosidade do general em relação ao STF: “Meu cliente não é inimigo da Corte. Excelentíssimo ministro relator, meu cliente não atentou contra a vida de Vossa Excelência.”
A defesa também reiterou que o processo deveria ser julgado na primeira instância. “O regimento interno do Supremo não tem força de lei para fixar competência constitucional.”
O criminalista admitiu que a denúncia será recebida, mas criticou o que avalia como punição antecipada. “É impossível que a sentença esteja pronta antes do devido processo legal.”
Silvinei Vasques
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal é acusado de usar a estrutura da corporação para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. Segundo a PGR, ele direcionou operações no segundo turno para favorecer Bolsonaro e para dificultar o voto de eleitores do Nordeste, reduto histórico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A denúncia afirma que Silvinei Vasques usou os recursos da PRF para “inviabilizar ilicitamente que Jair Bolsonaro perdesse o poder”.
A Procuradoria-Geral da República chama atenção para as mudanças nos planos de trabalho do primeiro e do segundo turnos da eleição e afirma que as alterações de procedimentos foram ditadas pela “necessidade sentida pelos denunciados de orquestrar medidas de impedimento, mediante uso de força policial, de acesso às zonas eleitorais de eleitores considerados perigosos para um resultado favorável” a Bolsonaro.
O advogado Anderson Rodrigues de Almeida, que representa Silvinei Vasques, negou direcionamento de operações da PRF e afirmou que “nenhum eleitor deixou de votar” no segundo turno das eleições de 2022.
“Silvinei Vasques foi perseguido pela Polícia Federal diante do sabido histórico de brigas institucionais que existe entre Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal”, alega a defesa.
