Insegurança jurídica afeta o emprego
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Uma coletânea de artigos publicada pela FecomercioSP, sob a organização do professor de Relações do Trabalho da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e colunista do Estadão, José Pastore, apresentou um diagnóstico preocupante, mas não surpreendente, sobre as relações de trabalho no Brasil: o maior risco para o emprego não é a inteligência artificial (IA), mas a incerteza ao contratar.
Uma leitura apressada do mercado de trabalho atual pode levar a interpretações e previsões equivocadas sobre os potenciais impactos da automação de atividades antes feitas pelos trabalhadores e que já podem ser desempenhadas pela IA. Em que pese o medo em relação ao futuro, estudos já indicam que os avanços tecnológicos não vão exterminar empregos, mas sim produzir novas frentes de atuação humana.
Uma série de atividades já é organizada, ordenada e executada por algoritmos. Como bem escreveu Pastore na coletânea O Mundo do Trabalho na Era dos Algoritmos, “os algoritmos já assumem funções tradicionalmente exercidas por gestores humanos, como o controle e a governança das relações de trabalho”. Mas não só: os algoritmos organizam processos de logística, compras e o trabalho de algumas categorias, como motoristas e entregadores.
Esse é um caminho sem volta. Lutar contra essa realidade que se impõe no mercado de trabalho é, digamos assim, um “neoludismo”. E há quem enfrente essa peleja fazendo uma ferrenha oposição às novas formas de organização do modo produtivo: no caso do Brasil, os líderes ludistas estão na Justiça do Trabalho.
Prova disso é a reiterada insistência dos magistrados trabalhistas de reconhecer o vínculo de emprego, aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores, e as plataformas digitais. Como afirmou Pastore em artigo, esse embate é “um campo dos mais controvertidos, gerando um enorme volume de ações trabalhistas que questionam o caráter autônomo de muitas atividades realizadas por meio de plataformas digitais baseadas na ação dos algoritmos”.
Não à toa, as ações judiciais atingiram um patamar nunca antes visto desde a reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017. Um dos grandes feitos das mudanças na CLT foi a redução no número de novos processos: o objetivo era combater a litigância aventureira, em que demandas infundadas eram levadas à Justiça do Trabalho em razão da certeza de impunidade. Mas, com a reforma, passou-se a cobrar o pagamento dos honorários sucumbenciais dos derrotados para freá-la.
Ocorre que, desde então, decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) afrouxaram as regras. O retrocesso é atestado pelas estatísticas: o número de novas ações, que havia caído para 1,7 milhão em 2018, voltou a subir, chegando a 2,3 milhões no ano passado. E, não menos importante, o volume de recursos pagos pelas empresas aos trabalhadores alcançou a marca inédita de R$ 50 bilhões.
Tudo isso é resultado de uma sanha protetiva, muito bem conceituada como “efeito bumerangue” pela professora de Direito e Economia do Insper Luciana Yeung num dos artigos da coletânea. Ou seja, interpretações criadas com o objetivo de superproteger os trabalhadores viram-se contra eles mesmos. E, como explicou Yeung, empregar vira uma aposta judicial – de alto risco, convenhamos –, e não apenas uma decisão produtiva.
Não há ambiente de negócios que prospere com tanta imprevisibilidade. A insegurança jurídica é, portanto, um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do Brasil. Suas consequências são deletérias: apesar da baixa taxa de desemprego, o País amarga alta informalidade e baixa produtividade.
A falta de clareza nas regras do jogo – ou seja, ao contratar, seja um trabalhador, seja um prestador de serviços – e a elasticidade da jurisprudência constitucional e trabalhista empurraram o Brasil para uma armadilha. Será necessária muita vontade política, como na reforma trabalhista de Temer, para tirar o País do atoleiro.
Força-tarefa contra irregularidades em postos de combustíveis termina com nove autuações no CE
Que irregularidades foram encontradas nos postos de combustíveis do Ceará?
No Ceará, a principal irregularidade detectada pela fiscalização foi a prática de preço abusivo, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Foram vistoriados estabelecimentos em oito municípios: Itapipoca, Tianguá, Viçosa do Ceará, Canindé, Baturité, Aquiraz, Pindoretama e Cascavel. No entanto, os problemas foram encontrados em postos apenas de seis cidades. Veja, a seguir, um balanço das principais autuações:
- Itapipoca: duas autuações devido a uma diferença entre a quantidade de combustível comprada e o volume efetivamente entregue ao consumidor;
- Canindé: duas autuações por elevação de preços sem comprovação técnica, econômica ou tributária que justificasse os reajustes praticados;
- Aquiraz: uma autuação devido a uma bomba medidora que apresentava divergência na correspondência entre o volume fornecido e o total pago.
Em Tianguá (uma autuação), Pindoretama (uma autuação) e Cascavel (duas autuações), foram identificados, basicamente, preços abusivos.
Combater o estupro de vulnerável
No final de abril, duas crianças de 10 e 7 anos foram vítimas de estupro coletivo em São Paulo. Quatro adolescentes e um adulto suspeitos de envolvimento no crime foram presos. Eles gravaram e divulgaram imagens do ataque nas redes sociais. O ato bárbaro reacendeu o alerta sobre a violência sexual cometida contra menores.
Entre janeiro e março de 2026, a Secretaria Estadual de Segurança Pública paulista registrou 2.942 casos de estupro de vulnerável, 10 a mais do que no mesmo período de 2025 (2.932). A tendência neste ano foi de aumento contínuo, com 892 em janeiro, 915 em fevereiro e, em março, 1.135.
A lei define estupro de vulnerável como "conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos", independentemente de consenso —além de violar quem tenha alguma enfermidade, deficiência ou condição que impacte a capacidade de resistência à agressão, como consumo de álcool ou drogas.
Segundo dados do mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2024, a taxa desse tipo de crime no estado de São Paulo (24,3 por 100 mil habitantes) ficou abaixo da média nacional (31,6 por 100 mil) e foi a sétima menor do país. Distrito Federal (18,1), Ceará (18,2) e Minas (19,6) têm as taxas mais baixas; já as mais altas são de Roraima (110,2), Acre (86,1) e Amapá (78,5).
Os números, contudo, podem ser ainda maiores, dada a subnotificação comum desse tipo de crime, já que na maioria dos casos os abusadores são parentes ou conhecidos das vítimas.
Na esfera preventiva, governos nas três esferas precisam implantar programas de conscientização, para que crianças e adultos identifiquem situações de abuso, e sistemas de alerta com protocolos de atuação que integrem escolas, unidades básicas de saúde e conselhos tutelares.
A impunidade, que estimula o crime, precisa ser enfrentada. Levantamento de 40,5 mil processos com tramitação encerrada entre 2020 e janeiro de 2026, realizado pela Folha, mostra que 9 a cada 10 casos de estupro de vulnerável acolhidos pela Justiça ficam sem resolução —seja a condenação ou a absolvição do réu.
Especialistas apontam que, sem policiais e investigadores capacitados para lidar com as especificidades desse crime, a coleta de provas fica prejudicada.
De acordo com o Ministério da Justiça, 71% (57.329) do total de casos de estupro no país em 2025 (80.605) foram classificados como estupro de vulnerável. Já passa da hora de o poder público combater, com inteligência e a partir de evidências, esse flagelo.
Relação com Ciro Nogueira é nova frente no caso Master
As ligações entre o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e Daniel Vorcaro eram comentadas em Brasília desde os tempos em que o hoje ex-banqueiro era conhecido apenas pela agressividade no mercado e pela vida pessoal extravagante.
Agora, elas se tornam objeto de investigação formal de suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro.
Como de costume nesse escândalo, os detalhes são escabrosos e superlativos. A Polícia Federal acredita que o senador recebia uma espécie de mesada, intermediada por um primo de Vorcaro, de R$ 300 mil, elevados em algum momento a R$ 500 mil. Os mimos ao parlamentar incluiriam ainda empréstimo de um imóvel, jatos para viagens internacionais e diárias em um hotel de luxo.
Presidente nacional de seu partido, Ciro Nogueira é o típico oligarca regional que se tornou um expoente do centrão, o grupo amorfo de legendas dispostas a negociar apoio a qualquer governo em troca de cargos e verbas.
Se o centrão ganhou mais protagonismo e autonomia com o aumento dos poderes do Congresso Nacional nos últimos anos, Ciro ganhou notoriedade ao ocupar a chefia da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL). Desde então, transita mais à direita, mas já foi aliado de administrações petistas.
Há poucos dias, envolveu-se, ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no episódio rumoroso de um voo bancado por empresário de apostas digitais, que trouxe de uma ilha caribenha cinco volumes que não passaram por raio-X na chegada ao Brasil.
Será tarefa inglória para o senador, decerto, sustentar que suas relações com Vorcaro não passam de amizade desinteressada. Ainda caberá à PF apontar, de todo modo, o que Ciro pode ter feito pelo ex-banqueiro no Executivo ou no Legislativo.
O indício mais importante divulgado até agora é uma proposta apresentada, ao que parece a mando do Master, de elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão o limite de cobertura individual do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), um instrumento-chave nas operações temerárias, quando não fraudulentas, do banco.
O senador também tem relações com Ibaneis Rocha (MDB), que governava o Distrito Federal quando o Banco Regional de Brasília (BRB) aventurou-se em uma desastrosa tentativa de compra do Master. Na época, o centrão pressionou o Banco Central a aprovar a operação, sem sucesso.
Está claro que Vorcaro cercava com dinheiro e agrados quem pudesse e aceitasse lhe ser útil em todos os Poderes e níveis de governo. Já se descobriram evidências claras de sua influência no Supremo Tribunal Federal (STF), em estados e em municípios. O Congresso pode ser uma nova frente.
Que o avanço da apuração leve o ex-banqueiro a fazer uma delação ampla e consistente enquanto é tempo, se é que ela será necessária. O número de delatores em potencial cresce a cada dia.
Ética lenta
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Ao aprovar a suspensão por dois meses dos mandatos dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Marcos Pollon (PL-MS) e Zé Trovão (PL-SC) pela ocupação da Mesa Diretora da Câmara em agosto de 2025, o Conselho de Ética finalmente reagiu ao motim parlamentar. A invasão da mesa, o impedimento físico do funcionamento da Casa e a tentativa de impor pela força uma determinada pauta configuraram, inequivocamente, afronta ao decoro e à institucionalidade do Legislativo.
A Câmara tinha, portanto, a obrigação de responder. O Parlamento não pode normalizar agressões ao próprio funcionamento interno. Há diferença evidente entre a obstrução política, um instrumento legítimo da oposição, e a paralisação física da atividade legislativa. Democracias parlamentares dependem justamente da aceitação de regras mínimas de convivência, sobretudo por aqueles que delas discordam.
O problema é que a reação veio tarde demais. Os fatos ocorreram há nove meses. Agora, em maio de 2026, em pleno ambiente pré-eleitoral e ainda sob possibilidade de recursos à Comissão de Constituição e Justiça, a punição perde parte importante de sua eficácia institucional. Em vez de restaurar rapidamente a autoridade da Câmara, a sanção corre o risco de alimentar exatamente aquilo que deveria conter: a vitimização política, a retórica persecutória e a transformação do processo disciplinar em ativo eleitoral.
Não se trata de defender punições açodadas nem de ignorar a gravidade de suspender mandatos parlamentares, providência que exige cautela precisamente porque atinge representantes eleitos pelo voto popular. O devido processo não é detalhe burocrático. É garantia democrática indispensável. Mas uma coisa é assegurar amplo direito de defesa; outra, bem diferente, é transformar lentidão em método permanente de administração de crises institucionais. E esse parece ser justamente o problema histórico do Conselho de Ética.
Tome-se o infame caso de Eduardo Cunha. Seu processo arrastou-se por meses até a cassação, aprovada apenas quando ele já havia sido afastado da presidência da Câmara e estava politicamente liquidado. O mesmo ocorreu com a ex-deputada Flordelis, condenada a 50 anos de prisão pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo: as acusações surgiram em 2019 e a denúncia formal veio em 2020, mas a perda do mandato só ocorreu em 2021, quando seu isolamento político já era irreversível. Em ambos os casos, o conselho não atuou no auge da crise institucional. Atuou quando o custo político da punição já havia diminuído consideravelmente.
A exceção recente ajuda a iluminar a regra. Em 2021, a Câmara reagiu com rapidez aos ataques de Daniel Silveira contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Justamente por isso, a punição teve efeito institucional mais claro e imediato. O histórico do colegiado tampouco inspira confiança. Entre 2019 e 2023, o Conselho de Ética recebeu dezenas de representações e, mais preocupado em acomodar conveniências políticas do que em preservar o decoro parlamentar, puniu apenas um punhado de deputados.
Ética parlamentar também depende de timing. Quando demora demais a punir os maus parlamentares, a Câmara favorece quem desrespeita o eleitor.
Um grito de socorro pelas universidades
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Um grupo de professores lançou o manifesto Em defesa do pluralismo e da liberdade acadêmica. É uma reação a um ambiente de “conformidade ideológica, autocensura e intolerância”, em que “eventos são cancelados ou interrompidos, aulas são boicotadas, participantes são intimidados e expostos”, comprometendo “a legitimidade pública da universidade e as próprias condições de produção de conhecimento”.
Desde a Academia de Platão, passando pelas universidades medievais, a pesquisa e o ensino só prosperaram em ambientes de confronto intelectual. O conhecimento amadurece quando hipóteses rivais colidem e argumentos são macerados pelo escrutínio. Se essa dinâmica cede lugar ao constrangimento, a investigação perde fôlego, e o ensino, densidade.
Mas hoje a composição ideológica nas humanidades é estreita. Uma pesquisa na USP e na UFBA identificou que 93% dos professores de História e 73% dos de Direito são de esquerda. Além disso, 61% dos docentes já evitaram temas controversos e 35% deixaram de convidar palestrantes por medo de represália. Quase metade dos estudantes pratica autocensura. Não é necessário um tribunal para produzir punição quando reprovações moralistas substituem o exame de argumentos e a chantagem reputacional se antecipa a qualquer instância formal.
A universidade, que ajudou a dissolver ortodoxias esclerosadas, forjou novas. A militância progressista interpreta todo discurso como “relação de poder”; desconfia do pluralismo como mecanismo de perpetuação de “opressões”, substitui disputas racionais por gestões morais e usa cancelamentos e linchamentos virtuais para disciplinar dissidentes. Numa ironia involuntária, mimetiza velhas ferramentas confessionais: proselitismo, heresias, blasfêmias, dogmas, penitências públicas. Os novos fariseus e zelotas podem vestir a linguagem emancipatória da inclusão social ou racial e, ainda assim, excluir brutalmente ideias e convicções.
Na pesquisa, hipóteses são descartadas por consensos ideológicos. No ensino, o currículo é homogeneizado, o cânone é mutilado e escolas divergentes são obliteradas. O tumor não só sufoca a liberdade de expressão, como desintegra a capacidade de conhecer. Os universitários são despejados na vida civil imbuídos de uma libido para conformar a si e aos outros.
Previsivelmente, a pressão externa cresce, na forma de invectivas caricatas e projetos de intervenção. Cria-se um circuito de retroalimentação: patologias endógenas dão munição a ataques exógenos que reforçam reflexos paranoicos. As esquerdas iliberais colonizaram a academia e asfixiam sua liberdade; em retaliação, as direitas iliberais buscam sitiá-la e demoli-la. O câmpus, que deveria ser arena intelectual, virou trincheira política. Instituições financiadas pelo público dependem de confiança pública. Mas ela está sendo pulverizada pela percepção de alheamento, alinhamento e intolerância. Segundo pesquisa da Quaest, 59% dos brasileiros confiam pouco ou nada na universidade pública, e 54% creem que ela promove mais ideologia do que ensino de qualidade. Menosprezar esse mal-estar como ressentimento obscurantista ou negar a doença só acelerará sua virulência.
O manifesto clama por três remédios. Primeiro, “neutralidade institucional”: universidades não devem adotar posições oficiais sobre temas políticos ou ideológicos, a menos que estejam em jogo os instrumentos de sua missão, como autonomia e financiamento. Segundo, “liberdade acadêmica”: universidades devem escudar docentes e discentes contra punições ou perseguições. O desconforto do contraditório não pode ser tratado como ofensa a ser eliminada. O teste de integridade é a proteção do dissidente, não do consenso. Terceiro, “pluralismo”: diversidade de ideias, doutrinas, autores e perspectivas. Isso não significa relativismo: o questionamento a consensos deve ser mediado pelo método científico e pela argumentação honesta.
Universidade é laboratório, não tribunal. A busca da verdade exige atrito, não anestesia. Onde ideias podem circular livremente e se chocar sem medo, a mentira é castrada e a verdade ganha músculo. Onde isso falta, sobra a unanimidade burra – e truculenta.
