Mônica Bergamo

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O Tribunal de Contas da União (TCU) afastou a responsabilidade do atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, na compra de 300 ventiladores pulmonares durante a epidemia da Covid-19. Eles custaram R$ 48,7 milhões aos cofres públicos —e que não foram entregues.

A operação é investigada também pela Polícia Federal.

A compra foi realizada em 2020, quando o vírus se disseminava no país e o número de mortos pela doença crescia de forma exponencial.

Na época, Rui Costa era governador da Bahia e presidia o Consórcio do Nordeste, que reunia os estados da região e que foi o responsável pela aquisição dos equipamentos.

A empresa Hempcare, especializada em medicamentos à base de maconha, vendeu os respiradores para o Consórcio e recebeu o pagamento de forma antecipada. Mas não honrou o contrato.

O processo contra Rui Costa e Carlos Eduardo Gabas, que era o secretário-executivo do Consórcio, foi arquivado por 5 votos a 2.

O TCU determinou, por sua vez, uma tomada de contas especial contra a Hempcare para recuperar os danos causados ao erário público.

O ministro do TCU Jorge Oliveira, que relatou o processo, considerou em seu voto que o pagamento adiantado foi feito à empresa "sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco" de calote.

Afirmou ainda que não havia justificativa "indubitável" de que o procedimento era indispensável à contratação, e questionou os preços pagos. Segundo ele, a Hempcare era especialista na "comercialização de produtos à base de maconha" e não "detinha expertise" na comercialização de ventiladores pulmonares.

O ministro Bruno Dantas abriu a divergência no voto revisor —segundo ele, não em relação "à gravidade dos fatos ou mesmo na participação de agentes públicos envolvidos". Mas sim na "avaliação da reprovabilidade das condutas, dado o contexto em que ocorreram".

Ele afirmou no voto que não seria possível a aplicação a gestores públicos sem considerar que na época enfrentavam a maior pandemia do século, ainda sem saber exatamente as dimensões que poderia alcançar.

"A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos e fatos ocorrem, condição fundamental para que seu significado possa ser adequadamente compreendido", disse ele.

"Os principais fatos impugnados ocorreram entre 26 de março e 8 de abril de 2020. Ou seja, nos encontrávamos no início da pandemia: naqueles primeiros dias quando os gestores públicos de todo o mundo ainda não sabiam bem o que estava por vir. Mas já necessitavam adotar medidas urgentes e céleres que protegessem seus cidadãos da ameaça sanitária cujos sinais já se mostravam suficientemente graves e visíveis", prosseguiu Dantas.

"Gestores precisavam encontrar na legislação – e às vezes fora dela – saídas para garantir o acesso da população aos serviços de saúde. Esses sim estavam efetivamente na linha de frente. Destacava-se naquele momento a necessidade de aquisição urgente de ventiladores", disse ainda o ministro em seu voto, citando notícias que diziam que a falta de respiradores era dramática e que eles eram cruciais para salvar vidas.

"É disso que se cuida. E é por isso que, passados apenas cinco anos, causa-me perplexidade vislumbrar a possibilidade de o tribunal vir a responsabilizar aqueles que se encontravam na linha de frente desse combate cruel, para dizer o mínimo, justamente em seu momento mais crítico e incerto", afirma.

"Houve irregularidade e minha discordância, insisto, é no elemento da culpabilidade, uma vez que considero razoável supor que a conduta que [os gestores] adotaram era a possível para viabilizar a contratação, que se mostrava deveras urgente. Em termos jurídicos, ajuízo que restou caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, o que afasta o pressuposto para a sanção", concluiu.

Os ministros Walton Alencar, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia seguiram o voto de Bruno Dantas, contra os votos de Jorge Oliveira, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

As críticas de empresários ao pacote de energia que prevê, entre outras medidas, a expansão do arco de beneficiários com isenção nas contas de luz mostram que o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, corre praticamente sozinho para fazer avançar a proposta, que ele classifica como “reforma” do setor elétrico – talvez porque o projeto encaminhado pelo ministro à Casa Civil às vésperas do feriado de Páscoa não seja de fato uma reforma ampla, tão necessária ao setor.

Na entrevista que convocou para defender a importância do pacote, Silveira garantiu que o projeto “está consensuado” no governo, embora não tenha ocorrido nenhuma manifestação oficial favorável. Permanece, portanto, a visão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na semana anterior, diante da antecipação do anúncio por Silveira, disse desconhecer a medida, afirmou que o Tesouro não teria como bancar os custos de ampliação da tarifa social e descartou também o uso do Fundo Social do Pré-Sal, como havia sugerido o colega do MME.

Que o setor elétrico precisa há muito de uma reforma estrutural é consenso entre especialistas do setor, tanto como preparação para a transição energética quanto para conceber, de forma minimamente organizada, a abertura total do mercado livre de energia, quando cada consumidor poderá escolher de qual fornecedor irá contratar sua eletricidade, o que deveria ocorrer em 2028. O interesse em avançar com uma reforma nesse sentido é algo em tese benéfico e merecedor de reconhecimento.

O problema é que não é bem isso o que está sendo transmitido pelo ministro Silveira. Em vez de detalhar cronogramas da abertura do mercado livre, definições de como ficará o mercado regulado, custos das políticas sociais incluídas no pacote com as respectivas fontes de receitas e como se dará a revisão do emaranhado de encargos e subsídios que encarecem sobremaneira as contas de luz, Silveira opta por focar no midiático número de ampliação de 40 milhões para 60 milhões os beneficiários da tarifa social.

Não parece, como ele quer fazer crer, um projeto que vinha sendo meticulosamente maturado no ministério e que estaria pronto para ser levado à discussão no Legislativo. Assemelha-se mais a uma coletânea feita às pressas para produzir o efeito espetaculoso em torno da única medida que parece interessar ao ministro: isentar do pagamento pelo fornecimento de eletricidade todos os inscritos no Cadastro Único de baixa renda que consumam 80 quilowatts/mês. É menos da metade do consumo médio do brasileiro, hoje em torno de 200 quilowatts/mês.

Sob intensa pressão política, com o próprio cargo sendo cobiçado por outros partidos do Centrão, como o União Brasil, do senador Davi Alcolumbre – que pleiteia também indicar nomes para diretorias de agências reguladoras vinculadas ao MME, como mostrou recente reportagem do Estadão –, Alexandre Silveira dá mostras de que está aflito para mostrar serviço. E para isso propagandeia medidas que o ajudem a ganhar pontos na cartela populista do presidente Lula da Silva – que, no entanto, sintomaticamente, permanece em silêncio sobre a proposta.