A farsa do Orçamento ‘municipalista’
Por Notas & Informações / o estadão de sp
O Estadão mostrou recentemente que, nos últimos quatro anos, deputados e senadores destinaram mais de R$ 550 milhões em emendas individuais para Estados e municípios com os quais não tiveram qualquer vínculo eleitoral no período. A título de exemplo, é como se um deputado com base em Petrolina (PE) indicasse uma emenda individual para, supostamente, custear a construção de uma unidade básica de saúde em Diadema (SP).
Ilegal não é, mas obviamente isso contraria a tese, sustentada ardorosamente pelos parlamentares quando se trata de defender as emendas, de que só eles conhecem os problemas da região onde se elegeram e, por isso, são capazes de destinar os recursos necessários para resolvê-los. Esse deveria ser o espírito do “orçamento municipalista” de que falava o deputado Arthur Lira (PP-AL), nos tempos em que presidia a Câmara, sempre que era questionado sobre o orçamento secreto. Agora se vê que a generosidade “municipalista” dos nobres deputados não conhece fronteiras municipais ou estaduais, abrindo uma avenida para a malversação de recursos públicos, sobretudo no contexto do fortalecimento do Congresso em relação ao Poder Executivo na esteira do orçamento secreto.
Supondo que haja verdade onde só há cinismo, a “municipalização” do Orçamento em nada elimina, muito ao contrário, o imperioso respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da transparência nos gastos públicos – totalmente ausente, por óbvio, na manipulação do orçamento secreto. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenta há mais de dois anos pôr fim ao esquema, exigindo a fixação de critérios objetivos que garantam a rastreabilidade das emendas e a avaliação dos resultados das políticas públicas em tese promovidas com esses recursos.
Quando deputados e senadores contradizem com a maior caradura a mesma lógica territorial que juram defender, impõem camadas extras de desfaçatez, contradição e imoralidade ao processo aparentemente irrefreável de apropriação das verbas discricionárias pelo Congresso sem uma nesga de racionalidade e, o que é ainda pior, ao abrigo de quaisquer controles republicanos.
Alguém poderá argumentar que meio bilhão de reais é quase nada diante da magnitude do Orçamento da União – quase R$ 6 trilhões em 2025, dos quais R$ 50,4 bilhões são destinados às emendas parlamentares. Mas isso não tem a menor importância. Não se trata de números, mas do espírito republicano – ou melhor, da falta deste – no trato dos recursos dos contribuintes.
Independentemente do valor, é um desafio ao bom senso compreender por que um grupo de parlamentares do Tocantins, por exemplo, destinou R$ 18,2 milhões para São Paulo, Estado com o qual Tocantins nem faz fronteira. Tudo é ainda mais suspeito quando se considera que esses valores provieram exclusivamente de emendas individuais, rubrica orçamentária que, supostamente, presta-se ao atendimento de necessidades locais, identificáveis pela relação direta que os parlamentares têm com suas bases eleitorais.
Como se não bastasse a completa subversão não apenas do Orçamento da União como também do próprio regime presidencialista, o repasse interestadual das emendas individuais – proibido pelo STF na modalidade “emenda Pix” em agosto de 2024 – ainda produz o que o economista Marcos Mendes chamou de “desertos orçamentários”, municípios “esquecidos” pelos parlamentares por falta de interesse político em investir no bem-estar de suas populações.
O País todo perde com essa fragmentação orçamentária agravada pela falta de transparência no manejo dos recursos públicos. Até seria possível conceber a destinação interestadual de emendas individuais caso estivéssemos maduros o bastante para formular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional de forma orgânica e estruturada. Mas o Brasil está longe desse ideal, o que permite que interesses políticos individuais, nem sempre republicanos, ditem a aplicação de verbas federais sem qualquer critério técnico ou escrutínio público.
Responsabilidade fiscal de mentirinha
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
“O brasileiro está exausto e Brasília não percebe”
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
No “Estadão Analisa” desta segunda-feira, 14, Carlos Andreazza fala sobre as pesquisas mostram que a carestia mudou a percepção dos brasileiros sobre o principal problema do País e que 67% estão frustrados com Lula. Resultados ilustram um governo perdido.
Uma recente pesquisa do Datafolha apontou a economia como o principal problema do País, num empate com a saúde. A preocupação econômica ultrapassou, na avaliação dos entrevistados, questões críticas como violência e corrupção, por exemplo.
É prematuro deduzir que se trata de tendência, pode ser apenas o retrato de um momento captado pela pesquisa, feita de forma presencial com 3.054 pessoas em 172 municípios nos três primeiros dias de abril. Mas o simples fato de o tema ter sido citado de forma espontânea por 22% das pessoas ouvidas dá a dimensão do nível de apreensão com o atual cenário econômico.
Em setembro de 2023, ao responder à mesma pergunta sobre qual seria o principal problema do País considerando as áreas que são de responsabilidade do governo federal, apenas 10% responderam com algo ligado à economia.
Leia mais: https://www.estadao.com.br/opiniao/dispara-a-preocupacao-com-a-economia/
Lula recebe menos parlamentares que Dilma, Temer e Bolsonaro e coloca em risco projeto de 2026
Por Hugo Henud e Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
Com 96 encontros com congressistas, Lula é o presidente que menos se reúne com deputados e senadores nos primeiros 28 meses de mandato desde que a Lei de Acesso à Informação obrigou a divulgação das agendas; para cientistas políticos, o número reflete o distanciamento do Congresso e um Legislativo mais forte, o que ameaça o projeto de reeleição do presidente; Secretaria de Relações Institucionais informou que presidente mantém contatos com parlamentares também em viagens oficiais e encontros informais, além das agendas no gabinete
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o mandatário que menos se reuniu com parlamentares nos primeiros 28 meses de governo desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) passou a exigir a divulgação pública das agendas, em 2012. De lá para cá, no segundo governo Dilma Rousseff, iniciado em 2015 e que durou apenas um ano e cinco meses, no de Michel Temer, seu sucessor após o impeachment, e no de Jair Bolsonaro, os parlamentares tiveram mais encontros com os presidentes. De 2023 até agora, o petista registra apenas 96 agendas com congressistas no Palácio do Planalto, enquanto seu antecessor, no mesmo intervalo, esteve com deputados federais ou senadores em 502 ocasiões.
Por meio de nota, a Secretaria de Relações Institucionais informou que o presidente Lula mantém contatos com parlamentares também em viagens oficiais e encontros informais, além das agendas no gabinete. Segundo a pasta, o presidente tem priorizado o diálogo com o Congresso em temas de interesse nacional e reiterado a importância das duas Casas na aprovação de medidas relevantes do governo, como a Reforma Tributária. (Veja a nota completa abaixo)
Em 2023, primeiro ano do atual mandato, Lula participou de 47 agendas com parlamentares. No ano seguinte, o número se manteve praticamente estável, com 42 encontros registrados até o fim de dezembro. Já até abril de 2025, o petista esteve em apenas sete ocasiões com algum deputado ou senador, totalizando 96 interações com congressistas desde o início do mandato.
O levantamento foi feito com base nos dados da Agência Transparente, ferramenta criada pela ONG Fiquem Sabendo, que compila diariamente os compromissos divulgados nos canais oficiais do governo. Foram considerados encontros presenciais com deputados, senadores, presidentes da Câmara e do Senado, além de líderes de bancadas ou de partidos com mandato vigente, registrados na agenda oficial da Presidência da República. Também foram incluídos os casos em que essas reuniões contaram com a presença de outras autoridades, como ministros, governadores e prefeitos.
Mais de 97% dessas agendas contaram com a presença de deputados e senadores do próprio PT. Foram raras as ocasiões em que Lula se reuniu com lideranças de siglas fora do núcleo petista, como no primeiro ano de governo, quando recebeu integrantes do Progressistas, ou mais recentemente, em fevereiro de 2024, ao se encontrar com os líderes do Republicanos, PSD e Podemos.
Para Leandro Consentino, professor de Ciência Política do Insper, embora a agenda oficial não registre reuniões realizadas fora dos canais de divulgação pública, o fato de Lula ter adotado uma postura de articular menos diretamente com o Congresso contribui para as dificuldades do governo em aprovar pautas prioritárias e manter uma base coesa desde o início do terceiro mandato. “Isso pode resvalar no projeto de reeleição de Lula em 2026″, afirma o cientista político. “Ele precisa do Congresso neste ano mais do que nunca para aprovar projetos econômicos.”
A percepção de que Lula tem demonstrado pouca paciência para as rotinas do governo e para os rituais da política parte de partidos da própria base governista no Congresso. O deputado federal Mário Heringer, líder do PDT na Câmara, afirma que a queixa é recorrente e que o presidente, de fato, se afastou das relações com o Legislativo neste terceiro mandato. “É o período em que Lula está mais distante do Legislativo de verdade”, diz, afirmando que a postura contribuiu para uma série de derrotas do governo no Congresso.
O Estadão apurou que a insatisfação vem desde o primeiro ano de mandato, em 2023, quando parlamentares já se queixavam do distanciamento e da falta de disposição do presidente em recebê-los no Planalto.
Agora, porém, líderes partidários ouvidos pela reportagem afirmam que há a expectativa de que o mandatário passe a receber com mais frequência deputados e senadores. A virada de chave, segundo congressistas, é atribuída à recente viagem ao Japão, na qual Lula esteve acompanhado dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de outros parlamentares. A agenda internacional serviu para “ajustar os ponteiros” entre o Executivo e o Congresso.
Em outra frente, a entrada de Gleisi Hoffmann na Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política do governo, também foi bem recebida por parlamentares. Presidente do PT e próxima de Motta, Gleisi assumiu o posto no lugar de Alexandre Padilha e tem sido descrita nos bastidores como uma “articuladora profissional”, capaz de reabrir canais que estavam travados desde o início do governo, em um momento de reposicionamento político com vistas às eleições presidenciais de 2026.
A mudança ocorre enquanto tramitam no Congresso projetos considerados prioritários para o Planalto, como a PEC da Segurança Pública, o acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado, o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, a reforma tributária sobre o consumo e a aprovação do novo Plano Nacional de Educação.
Consentino aposta que, com a proximidade da disputa eleitoral, a tendência é que as reuniões entre o Executivo e o Congresso aumentem, mas pondera que a disposição para o diálogo precisa partir de ambos os lados.
Para ele, o número reduzido de encontros no atual mandato reflete, de um lado, uma estratégia até aqui mal calibrada de Lula, que tem adotado uma postura mais institucional, concentrando as conversas nos presidentes das Casas e delegando o varejo político a ministros e líderes; e, de outro, uma mudança estrutural na relação entre os Poderes, impulsionada pelo fortalecimento do Congresso — especialmente por meio das emendas parlamentares, que deram mais autonomia aos congressistas e reduziram a dependência do Executivo na liberação de recursos, já que grande parte dessas verbas passou a ter pagamento obrigatório.
“Esses encontros dependem dos dois lados. Os parlamentares estão mais independentes e não precisam mais ‘beijar a mão do presidente’ para ter suas verbas liberadas e Lula vem apostando em uma estratégia institucional, articulando por meio de líderes e dos presidentes das Casas”, completa.
Os dados da agenda presidencial confirmam essa dinâmica. Os senadores Randolfe Rodrigues (líder do governo no Congresso) e Jaques Wagner (líder do governo no Senado) estiveram presentes em quatro de cada dez reuniões com parlamentares. Já os então presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco, participaram de 40% dos encontros registrados no período.
O professor de Ciência Política do IDP Vinicius Alves acrescenta que a atual configuração do Congresso, cada vez mais dominada por siglas conservadoras, também ajuda a explicar o distanciamento. Em sua avaliação, o comando da Câmara e do Senado está nas mãos de líderes desses partidos — alguns deles mais extremados — com forte capacidade de aglutinação, o que dificulta a abertura para o diálogo com o governo, em parte pela percepção de que essa aproximação pode gerar desgaste com suas bases. “Esses parlamentares possivelmente já antecipam os custos eleitorais de uma maior proximidade com o governo”, afirma.
Levantamento mostra que antecessores mantiveram mais reuniões com parlamentares
O cenário de distanciamento do governo Lula III em relação ao Congresso fica ainda mais evidente quando comparado aos 28 primeiros meses de seus antecessores, inclusive Dilma, que iniciou seu segundo mandato em 2015, mas teve o governo interrompido em agosto de 2016 com o impeachment, sem completar dois anos no cargo. Ainda assim, mesmo sob forte pressão política e institucional, Dilma manteve um nível mais elevado de interlocução direta com o Legislativo do que o atual presidente: foram 158 agendas com parlamentares registradas entre 2015 e 2016, impulsionadas pela tentativa de reverter o processo de impedimento.
Na sequência, Michel Temer, que assumiu em maio de 2016 após o afastamento de Dilma e era conhecido por seu perfil articulador, esteve em 498 encontros com parlamentares ao longo de dois anos e quatro meses. Foram 118 entre agosto e dezembro de 2016, 324 ao longo de 2017, quando enfrentou o auge das denúncias da Procuradoria-Geral da República contra ele, e mais 56 até setembro de 2018.
Já Jair Bolsonaro, adversário de Lula em 2022, foi o presidente que mais se reuniu com parlamentares desde 2015, totalizando 502 encontros em 28 meses de governo: 222 em 2019, 212 em 2020 e 68 até abril de 2021. Do total, 377 foram com filiados a partidos do Centrão. O número contrasta com o discurso de campanha do ex-presidente, que prometia romper com a “velha política” e se manter distante do Centrão, mas que, na prática, buscou apoio estratégico no Congresso desde o início da gestão.
A influência familiar também se destaca nos compromissos oficiais. Os filhos de Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, participaram de mais de 50 reuniões de parlamentares com o presidente, o equivalente a quase um em cada nove encontros registrados no período.
Veja a nota na íntegra:
O presidente Lula mantém contatos com parlamentares em viagens oficiais e encontros informais, além das agendas no gabinete. Por entender a importância do relacionamento político e institucional com o Poder Legislativo, fez questão de apresentar aos presidentes da Câmara e do Senado propostas relevantes para o país, como a PEC da Segurança e o projeto da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, além de dialogar pessoalmente sobre questões de interesse nacional. E tem se referido constantemente ao papel do Congresso na aprovação de medidas relevantes neste governo, como a Reforma Tributária, para citar apenas o exemplo mais importante.
Programa Luz para Todos expõe falhas de gestão do governo Lula
Por Editorial / o globo
Lançado em 2003, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa Luz para Todos tem sido um dos recursos usados pelo governo para tentar melhorar seus índices de popularidade. Mas é difícil que ajude muito. Mesmo com orçamento recorde de R$ 2,5 bilhões no ano passado, o Luz para Todos não atingiu sequer as metas oficiais.
Em 2023, o IBGE informava que apenas 0,2% dos domicílios do país não contavam com luz elétrica. Embora o percentual seja baixo, ele representava, no ano passado, 1,3 milhão de pessoas, a maioria na Região Norte, onde a taxa de domicílios sem energia elétrica chega a 4%.
O objetivo do governo era levar eletricidade para 75.723 famílias. Houve apenas 50.362 ligações no ano passado, de acordo com levantamento do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) junto ao Ministério de Minas e Energia (MME). Ao GLOBO, o MME informou ter realizado 60.179 conexões à rede de distribuição de energia.
A explicação para as estatísticas díspares é técnica. O número do MME considera a data de homologação da conexão, enquanto o Idec só conta uma ligação quando a família pode começar a usufruir a energia elétrica de fato. Conclusão: o governo deixou de executar no ano passado cerca de 25 mil ligações que prometera, apesar de dispor de recursos para isso no Orçamento.
As metas fixadas para regiões remotas não foram alcançadas em seis dos nove estados da Amazônia Legal, de acordo com o Idec. Acre e Tocantins não registraram nenhuma ligação à rede de energia elétrica. Em Roraima foi atingido apenas 2% da meta, no Amazonas 6%, em Mato Grosso 7%. O resultado menos ruim, 67%, veio de Rondônia. Apenas na Amazônia Legal, segundo dados de junho do ano passado do MME, havia 70.495 domicílios, 993 escolas e 217 unidades de saúde sem energia. É praticamente o correspondente a toda a meta nacional de 2024. É verdade que Amapá e Pará superaram suas metas. Mas, apesar desses bons resultados pontuais, os objetivos gerais não foram cumpridos.
Para este ano, por certo devido ao calendário eleitoral, o governo decidiu incrementá-los em 28%, comprometendo-se a levar energia elétrica a 97,1 mil imóveis, com investimentos de R$ 4,3 bilhões. Como nem mesmo a meta de 2024 foi alcançada, nada leva a crer que a atual será. O MME se justifica alegando precariedade da infraestrutura, limitação do acesso por terra e dependência do transporte fluvial, que pode não estar disponível. Diversas localidades são alcançadas apenas por via aérea.
Tudo isso é conhecido. Mas há alternativas, como o uso de painéis solares em localidades mais remotas. Bancado com recursos do consumidor arrecadados na conta de luz, o Luz para Todos, longe de ser um cabo eleitoral, depõe contra a capacidade de gestão do governo.
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Beneficiária do programa Luz para Todos mostra a tomada em casa — Foto: Tauan Alencar / MME / Divulgação
Arrecadação de sindicatos via desconto na aposentadoria do INSS dispara, e crescem queixas de fraudes
Por Sarah Teófilo— Brasília / o globo
A arrecadação dos sindicatos no governo do presidente Lula por meio de mensalidades descontadas diretamente dos benefícios previdenciários cresceu de forma significativa nos últimos dois anos. Se em 2022 esse tipo de desconto realizado nas aposentadorias e pensões chegou a R$ 30,7 milhões, no ano passado o número quase triplicou, alcançando R$ 88,6 milhões arrecadados por 37 entidades.
Os números foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O aumento ocorre em meio a queixas e processos judiciais de descontos irregulares. Especialistas apontam para a importância de um sistema eficaz de fiscalização.
Em 2023, já havia sido registrado um aumento em relação ao ano anterior, com R$ 49,6 milhões em descontos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só possui dados de março de 2020 para cá. Naquele ano, foram R$ 21,2 milhões em descontos sindicais, e em 2021 foram R$ 25,8 milhões.
O desconto sindical no INSS é uma mensalidade associativa que pode ser cobrada de aposentados e pensionistas. O desconto necessita de prévia autorização expressa do titular do benefício previdenciário.
No ano passado, no entanto, ganharam destaque as queixas de beneficiários que descobriram descontos em suas folhas de pagamento sem jamais terem se associado às entidades. Há centenas de processos judiciais contra entidades autorizadas a fazer os descontos. Todas precisam seguir uma série de requisitos e assinar um Acordos de Cooperação Técnica (ACT) para fazer as deduções.
INSS diz não saber motivo do aumento
Em nota, o INSS diz não saber exatamente o motivo do aumento dos descontos associativos. “É possível observar que a alíquota da contribuição não varia, no entanto, com o aumento do salário mínimo (referência para muitos benefícios), ocorrerá reflexo no aumento do valor arrecadado pelos órgãos conveniados”, afirmou.
O órgão pontuou que os aumentos dos descontos e das queixas são “coisas distintas”.
Indagado sobre o número de descontos não autorizados nos últimos anos, o órgão não respondeu e disse apenas que “a cobrança indevida não é autorizada pelo INSS”, que a prática vem sendo combatida e que as reclamações são tratadas na ouvidoria.
Uma instrução normativa de março do ano passado estabeleceu a biometria na concessão de descontos e critérios e procedimentos para celebração de descontos em mensalidades associativas.
R$ 30 por mês de desconto
Um dos casos de recolhimento contestado pelo beneficiário é o de uma idosa, de 81 anos, moradora de São Luís Gonzaga do Maranhão, que entrou com um processo neste mês contra uma confederação agrícola.
Trabalhadora rural aposentada, ela estava tendo R$ 30 descontados de sua aposentadoria. Os descontos começaram em 2020, em R$ 20, segundo sua defesa. A idosa teve deduzido de seu benefício R$ 1.509,20 até agora.
O advogado Rodolpho Cavalcanti, que cuida do caso, explicou que a aposentada não percebia que o benefício vinha com um valor inferior ao previsto e tampouco sabia consultar seu extrato. Ela o procurou para saber sobre empréstimos consignados que havia feito e descobriu o desconto sindical. O advogado conta que tem pelo menos outros 50 casos similares em seu escritório.
— O PIB (Produto Interno Bruto) da cidade é baixo, cada centavo que essas pessoas recebem do benefício vai para pagar contas. Qualquer valor faz falta. Esses descontos têm impacto significativo na renda deles. Neste caso, ela mora com filhos e netos. Todos trabalham na roça — disse.
60 processos no interior do Piauí
Em Floriano, cidade de 62 mil habitantes no Piauí, o advogado Caio Iggo Miranda afirma que tem atualmente cerca de 60 processos do tipo em andamento, de pessoas que pedem a devolução dos valores descontados. Um dos casos é o de uma idosa de 94 anos, com aposentadoria rural, que está tendo descontado de seu benefício R$ 30,36.
— A maioria dos casos é de pessoas da zona rural, que não sabem ler nem escrever. São pessoas vulneráveis, sem esclarecimento, analfabetas. E esse recurso faz falta. Hoje, essas pessoas usam os benefícios exclusivamente para alimentação e medicamentos. Qualquer valor que você tira, você está tirando um valor essencial para ela se manter viva — afirmou o advogado.
Dados de um relatório do INSS mostraram que o número de queixas de descontos indevidos feitos por sindicatos e associações em aposentadoria e pensões cresceu 276,5% em um ano. Observando os números de maio de 2023 a maio de 2024, último dado disponível, a quantidade saltou de 26 mil reclamações para 97,9 mil.
A auditoria do INSS identificou que, entre janeiro de 2023 e maio do ano passado, houve o desconto indevido de cerca de R$ 45,5 milhões de benefícios previdenciários.
O que dizem especialistas
Professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Luis Lopes Martins observa um aumento de judicialização por descontos associativos e empréstimos consignados indevidos. Para ele, há uma relação desse aumento com o crescimento da arrecadação das entidades.
— Também em alguma medida as pessoas hoje estão mais cientes que esse é um tipo de fraude comum e estão mais alertas, embora seja necessário manter esse tipo de informação acessível. Como são valores pequenos, as pessoas não percebem — pontuou.
Conforme o professor, existe um problema de operacionalização, o que inclusive fomentou uma ação do INSS no ano passado, que editou uma instrução normativa que estabelece critérios e procedimentos para celebração dos acordos de cooperação técnica (ACTs) como resposta às fraudes.
Depois da norma, o INSS criou a possibilidade de bloqueio preventivo dos descontos para os beneficiários que não identificaram deduções, como explicou Martins.
— Ainda tem espaço para melhorias. O governo precisa pensar em formas de tornar isso (o desconto automático) mais restrito — defendeu.
Efeito do fim do desconto sindical
Professora de Direito Previdenciário da Universidade de Brasília (UnB), Érica Fernandes Teixeira avalia que o aumento dos descontos associativos se deve principalmente ao fim do desconto sindical obrigatório estabelecido pela reforma trabalhista em 2017. Com isso, segundo ela, as entidades passaram a buscar outras formas de se manter, sendo uma delas a busca por aumento de associados.
— Muito mais que uma justificativa política, acho que a grande justificativa disso (aumento de descontos por mensalidade associativa) foi o fim do imposto sindical que gerou dificuldade financeira para os sindicatos, que tiveram de buscar mais recursos — disse.
Conforme a professora, o desconto indevido tem um impacto negativo também para o sindicato, porque aumenta a indignação de aposentados e pensionistas:
— Se o sindicato passa a fazer descontos desrespeitando os interesses dos cidadãos, isso aumenta o afastamento desses segurados.
