Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A deflagração da nova fase da Operação Compliance Zero, na manhã de ontem, expôs as vísceras de um ecossistema de corrupção que se instalou no coração da República para servir aos interesses de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF) em endereços do senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente de um dos maiores partidos políticos do País, revela até onde chegou o assalto ao Estado brasileiro promovido pelo banqueiro e os que a ele se associaram nessa orgia criminosa.

Os fatos atribuídos pela PF a Ciro Nogueira são devastadores, daqueles que levariam qualquer parlamentar com um mínimo de vergonha na cara a renunciar ao mandato imediatamente para cuidar de sua defesa. De acordo com as investigações, o senador teria traído seus eleitores e corrompido a representação federativa do Piauí para atuar como uma espécie de sicário de terno e gravata a mando de Vorcaro em Brasília.

Documentos apreendidos pelos investigadores indicam que o teor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Ciro Nogueira foi redigida, pasme o leitor, por funcionários do Banco Master. Vorcaro se jactou pessoalmente do feito: “saiu exatamente como mandei”, disse ele, em diálogo obtido pela PF. A PEC em questão pretendia elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura individual do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), medida que beneficiaria diretamente o modelo de negócios baseado em captação agressiva adotado pelo banco.

O rombo no FGC causado pela debacle do Banco Master já alcança cifras bilionárias. Imaginemos o que teria ocorrido caso a PEC explosiva patrocinada por Ciro Nogueira fosse adiante. O prejuízo teria chegado a um patamar tal que não seria desarrazoado antever um colapso da segurança de todo o sistema financeiro nacional. Vale dizer: o senador piauiense é suspeito de ter trabalhado não em favor do interesse público, mas para socializar eventuais prejuízos privados de uma instituição cuja situação patrimonial já despertava preocupações das autoridades monetárias há meses.

A gravidade das suspeitas que recaem sobre Ciro Nogueira aumenta quando se observam as contrapartidas que ele teria recebido descritas pela PF. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, ao autorizar as diligências, reproduziu indícios segundo os quais o senador teria recebido mesadas que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além da utilização de um imóvel de alto padrão, viagens internacionais de luxo e outras vantagens custeadas pelo banqueiro, como pagamento de faturas pessoais de cartão de crédito.

É impossível ignorar o profundo mau cheiro desse quadro de putrefação moral e institucional. Ciro Nogueira não é um arrivista qualquer no submundo do poder em Brasília. Trata-se de um ex-ministro de Estado, senador da República, presidente de um dos maiores partidos políticos do Brasil. Ademais, ocupa posição central nas articulações políticas no Congresso. É desse lugar de destaque que, segundo a PF, ele teria servido a Daniel Vorcaro em troca de muito dinheiro, inclusive como artífice de outra PEC com o objetivo de dar poder ao Congresso para destituir membros da diretoria do Banco Central (BC). Convém recordar que foi justamente o BC quem embargou a operação de compra do Banco Master pelo BRB, expondo a fragilidade da situação financeira da instituição de Vorcaro.

Dito isso, o aspecto mais perturbador dessa nova fase da investigação é a sensação de que Vorcaro teria comprado uma rede de influência nos mais altos escalões dos Três Poderes, cuja extensão não tem precedentes na história recente do País. As suspeitas recaem inclusive sobre alguns ministros do STF, o que dá a dimensão da gravidade. O conjunto dos fatos revelados pela PF e pela imprensa profissional mostra um ambiente institucional marcado pela promiscuidade entre interesses privados e servidores públicos.

A chegada da PF ao núcleo político desse esquema é um novo marco. E é pouco provável que o senador Ciro Nogueira seja o único envolvido.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez bem ao sancionar a Lei 15.397/2026, que altera o Código Penal para aumentar as penas cominadas aos chamados crimes contra o patrimônio. Ainda que insuficiente, trata-se de um passo necessário para a coerção de criminosos que, cada vez mais ousados, apavoram os brasileiros diariamente, sobretudo nas grandes cidades.

Ao endurecer as penas para crimes como furto, roubo, estelionato e receptação, o Congresso respondeu a um anseio legítimo da sociedade. É ainda digno de nota o acerto de Lula ao vetar o dispositivo que distorcia a proporcionalidade da lei penal ao prever uma pena mínima mais severa para o roubo qualificado por lesão grave do que para o homicídio qualificado.

A lei também atualiza o Código Penal diante de novas práticas criminosas que se aproveitam do avanço tecnológico. O endurecimento das punições para furtos qualificados, como os de veículos levados a outros Estados ou países, e a atenção especial dos parlamentares aos crimes cibernéticos se coadunam com a realidade de um país no qual os chamados golpes virtuais se tornaram corriqueiros. A tipificação da “cessão de conta laranja” e a criação do crime de receptação de animais igualmente ilustram uma bem-vinda ação do Legislativo para fechar algumas brechas exploradas pelo crime organizado.

Ademais, vale registrar o agravamento da sanção ao latrocínio, quando o ladrão mata a vítima do roubo, cuja pena mínima passa de 20 para 24 anos. Trata-se de um recado claro de que delitos que combinam violência e subtração patrimonial exigem resposta mais dura do Estado. Da mesma forma, a majoração das penas-base para roubo e furto de celulares vem em socorro de milhares de brasileiros vitimados por esses crimes todos os dias.

Dito isso, é um erro crasso supor que a majoração de penas produzirá, por si só, uma redução consistente da criminalidade urbana. A história recente do País é pródiga em exemplos de que o recrudescimento da legislação não levou, necessariamente, à redução dos indicadores de violência. Por óbvio, as penas previstas in abstracto têm relevância, mas seu poder dissuasório é limitado quando não correspondido pela certeza da aplicação da lei penal – vale dizer, em meio à impunidade.

Não se constrói segurança pública com letras sobre um pedaço de papel. Fosse assim, seria fácil tornar o Brasil o país mais seguro do mundo, haja vista a prodigalidade de nossos legisladores. Uma cidade segura é resultante da combinação entre arcabouço legal coerente, policiamento ostensivo de fato e um sistema de Justiça capaz de investigar, processar, punir e ressocializar. Se qualquer desses pilares falha, o aparato persecutório do Estado balança e se instala a percepção de impunidade, o que alimenta a reincidência, entre os bandidos, e o medo, entre a maioria da população.

A Lei 15.397/2026, portanto, deve ser vista como parte de uma estratégia de combate ao crime mais ampla, o que ainda não existe, e não como panaceia. Ao corrigir distorções e atualizar tipos penais, a lei cumpre um papel relevante. Mas a efetiva redução da criminalidade dependerá de políticas públicas mais consistentes, com maior presença de policiais nas ruas e reformas que assegurem mais eficiência ao sistema penal.