Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O julgamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar hoje sobre o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai muito além de uma disputa técnica entre garantias individuais e poderes investigatórios. O que estará em discussão é a capacidade do Estado brasileiro de acompanhar a sofisticação do crime financeiro contemporâneo sem abrir espaço para devassas arbitrárias e pescarias probatórias.

O tribunal analisará se o Ministério Público e as autoridades de persecução podem requisitar diretamente relatórios financeiros sem autorização judicial e sem investigação formal previamente instaurada.

Em março, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar impondo restrições ao uso dos RIFs. A decisão passou a exigir procedimento formal instaurado, identificação objetiva do investigado, pertinência temática entre o relatório e a investigação e vedação de pedidos genéricos ou exploratórios. Depois, Moraes esclareceu que a decisão produziria efeitos apenas prospectivos, sem invalidar automaticamente investigações passadas.

O ministro tem razão ao afirmar que relatórios de inteligência financeira carregam informações sensíveis e não podem ser utilizados como ferramenta de prospecção indiscriminada. Seria incompatível com o Estado de Direito permitir que órgãos públicos transformassem inteligência financeira em mecanismo de monitoramento informal de cidadãos, empresas ou adversários políticos.

O Supremo, porém, cometerá grave erro se, sob o pretexto de impedir abusos, construir uma jurisprudência que torne a inteligência financeira burocraticamente impraticável. Hoje, seguir o dinheiro tornou-se o ponto de partida do combate moderno à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

Foi um relatório do Coaf que revelou, por exemplo, movimentações incompatíveis com a renda de Fabrício Queiroz, o antigo faz-tudo da família Bolsonaro, e deu origem ao caso das rachadinhas no entorno do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A Operação Lava Jato, por sua vez, utilizou bastante a inteligência financeira para rastrear operadores e estruturas sofisticadas de lavagem de dinheiro. Investigações sobre facções criminosas, especialmente o Primeiro Comando da Capital (PCC), passaram a depender cada vez mais do rastreamento financeiro.

Mais recentemente, a investigação das fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também utilizou relatórios do Coaf para identificar repasses fracionados e movimentações incompatíveis envolvendo entidades suspeitas de descontos irregulares em aposentadorias. Sem contar as novas apurações sobre o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Eis o que precisa ser preservado no julgamento: relatórios de inteligência financeira não equivalem a condenações nem substituem autorização judicial para medidas invasivas posteriores.

O Supremo precisará encontrar o equilíbrio institucional. É correto impedir requisições genéricas e o uso político de informações financeiras sensíveis. Mas transformar o compartilhamento de RIFs em procedimento excessivamente restritivo produziria efeito perigoso: enfraquecer estruturalmente a capacidade do Estado de investigar criminalidade econômica sofisticada.

O momento político da decisão de Moraes também aumentou desconfianças desnecessárias. A liminar foi concedida justamente quando, no Congresso, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ampliava pedidos de relatórios financeiros envolvendo pessoas próximas a integrantes do Supremo, inclusive a mulher do ministro. Não há prova de motivação pessoal na decisão, mas é evidente que o tribunal deveria ter preocupação redobrada com a percepção pública de imparcialidade.

Sem inteligência financeira eficiente, o Estado investiga no escuro enquanto corrupção, facções criminosas e lavagem de dinheiro movimentam bilhões à luz do sistema bancário.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A cinco meses da eleição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parece ter intuído que era urgente apresentar ao País alguma ação na área de segurança pública, nem que fosse uma gambiarra. Eis que surge o programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, lançado com pompa pelo presidente da República, anteontem, como se fosse o marco inaugural de uma robusta política nacional de combate às facções criminosas, ao tráfico de armas e à barbárie no sistema penitenciário.

Por si só, a ocasião para o lançamento do “Brasil Contra o Crime Organizado”, às vésperas da campanha eleitoral, bastaria para provar que o programa não foi escrito para ser levado a sério. Mas seu vezo marqueteiro também não disfarça o horizonte de curtíssimo prazo. Não se trata de uma política de Estado, cuja continuidade a despeito do resultado das urnas é presumível. A rigor, não se pode dizer nem que seja uma política de governo – ao menos não de um governo responsável. Longe de ser uma política de segurança, trata-se efetivamente de uma peça de marketing idealizada para render dividendos eleitorais numa seara pela qual nem Lula nem o PT jamais demonstraram ter interesse genuíno.

Lula quer provar aos eleitores que enfim acordou para a aflição de milhões de brasileiros que convivem diariamente com medo de serem vítimas da violência. Para isso, garatujou no papel timbrado da Presidência um punhado de boas intenções – asfixia financeira das organizações criminosas, fortalecimento da segurança prisional, qualificação das investigações policiais e combate ao tráfico de armas –, como se isso bastasse para restabelecer nos brasileiros a confiança de que o Estado finalmente vai atuar para enfrentar os criminosos que os aterrorizam. É com esse sentimento legítimo de seus concidadãos que Lula está brincando.

Não se improvisa em segurança pública. Não se inventa às pressas um programa que claramente tem um prazo de validade: a eleição. É de uma obviedade ululante o fato de que nenhuma das medidas anunciadas por Lula, objetos de um decreto e de meia dúzia de portarias, terá tempo de sequer ser devidamente implementada neste mandato, que dirá de gerar resultados. Mesmo as ações mais simples exigem coordenação entre entes federativos, forças policiais, Ministério Público e Poder Judiciário. Não há notícia de que o presidente tenha liderado essa integração prévia.

O “Brasil Contra o Crime Organizado” é tão falacioso que uma de suas principais medidas é igualar o regime de encarceramento dos 138 presídios estaduais ao das cinco penitenciárias federais. Ora, nem todo cárcere precisa ser de segurança máxima. Ademais, reformas estruturais no sistema penitenciário levam anos, senão décadas.

Por sua vez, o aprimoramento das investigações policiais depende de formação, investimentos em tecnologia e inteligência e coordenação federativa permanente. A asfixia das finanças do crime organizado depende ainda de uma capacidade operacional que os governos – federal e estaduais – historicamente não demonstraram ter. Contam-se nos dedos os casos bem-sucedidos.

O medo da violência tornou-se uma das principais preocupações dos cidadãos, como atestam várias pesquisas de opinião. E, como a campanha eleitoral se avizinha, os marqueteiros do Palácio do Planalto entenderam que era preciso fabricar algum discurso para que Lula pudesse se expor nos palanques e nos debates com seus adversários.

A precariedade do programa também aparece no seu modelo de financiamento. Dos R$ 11 bilhões anunciados, apenas R$ 1 bilhão virá do Orçamento da União. O restante dependerá de empréstimos do BNDES a eventuais Estados e municípios interessados em aderir ao “Brasil Contra o Crime Organizado” – alguns já encalacrados há anos por dívidas monumentais, como é o caso do Rio de Janeiro, berço do Comando Vermelho.

Governar é fazer escolhas responsáveis. Se a segurança pública fosse mesmo central para o governo, Lula deveria ter submetido a debate parlamentar um remanejamento orçamentário para esse fim. Em vez disso, o demiurgo recorreu mais uma vez a expedientes parafiscais. Assim é fácil.

Por Editorial / O GLOBO

Anvisa suspendeu lotes de detergente Ypê por risco de contaminação — Foto: Reprodução / Instagram

Não faz bem aos brasileiros a politização em torno da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que determinou a suspensão de fabricação, venda e uso de detergentes, sabões líquidos e desinfetantes de lotes da marca Ypê. A resolução foi tomada no último dia 7, depois de uma inspeção, em parceria com a Vigilância Sanitária de São Paulo, identificar descumprimento de etapas críticas da produção e risco de contaminação na unidade da Química Amparo, em Amparo (SP).

A empresa reagiu com indignação. Classificou a decisão como “arbitrária e desproporcional”. Alegou dispor de laudos independentes comprovando que os produtos são seguros e adequados. Depois de recurso apresentado pelo fabricante, a Anvisa suspendeu os efeitos da medida até que o caso seja julgado pela diretoria colegiada na análise prevista para hoje, mas manteve a recomendação de evitar o uso até o fim da apuração. Mesmo com a liberação, a Ypê informou manter linhas de produção paradas.

Tanto a decisão da Anvisa quanto a reação da empresa são normais. Se a fabricante se acha injustiçada, tem direito a apresentar seus argumentos e pedir reconsideração. O que não é normal é a dimensão que o caso ganhou, especialmente nas redes sociais. Uma questão que deveria ser estritamente técnica foi pretexto para novos embates improdutivos entre direita e esquerda.

A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) e o empresário Luciano Hang (dono da rede de lojas Havan) defenderam o uso dos produtos, contrariando a orientação da Anvisa. Em resposta, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que “a Anvisa não tem lado A ou B” e que o diretor da área responsável pela suspensão foi indicado durante o governo Jair Bolsonaro. Afirmou ainda que a desinformação “coloca vidas em risco”.

É fundamental que a política fique fora da discussão. A questão é se há risco para a população. E, pela avaliação técnica feita pela Anvisa ao lado de outras instituições, o risco existe até prova em contrário. Ou até que a empresa tome providências para mitigá-lo. A agência deve manter a transparência, explicando os motivos que respaldaram a resolução e afastando qualquer dúvida sobre atuação política. Deve voltar atrás apenas se julgar que os problemas foram sanados ou se entender que a empresa tem razão.

A Anvisa é uma agência reguladora. Não está subordinada a governos e tem independência para tomar suas decisões. À população, cabe seguir à risca suas orientações, considerando que elas são resultado de critérios objetivos, baseados em evidências científicas, visando a resguardar a saúde e o bem-estar dos brasileiros. Esteja o cidadão à direita ou à esquerda, o mais sensato é respeitá-las.