A disputa sem fim em torno da BR-319
Um imbróglio burocrático e jurídico há anos impede a pavimentação de cerca de 400 km da BR-319.
A rodovia federal de 885 km de extensão, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e à malha nacional, foi inaugurada durante o regime militar, em 1976. Mas, após décadas sem manutenção adequada, o seu chamado trecho do meio (do km 250,7 ao 590,1) virou uma estrada de terra intransitável no período de chuvas.
O caso é representativo da tensão histórica entre desenvolvimento e meio ambiente, e um país com a maior floresta tropical do planeta numa região com indicadores elevados de pobreza deveria perseverar numa conciliação.
No final de abril, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) suspendeu a licitação para asfaltamento da BR-319, que foi contestada na Justiça pelo Observatório do Clima —uma rede com mais de 100 organizações ambientais— por meio de ação civil pública que pedia a suspensão dos editais. A solicitação foi acatada por liminar e, logo em seguida, derrubada.
O Dnit, baseando-se em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), afirma que a intervenção no trecho pode ser tratada como manutenção ou melhoramento de infraestrutura já preexistente, hipótese hoje dispensada de licenciamento pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental, de 2025.
Já ambientalistas alegam que se trata de obra de reconstrução, classificada como de alto impacto ambiental pelo Ibama. Assim, o dispositivo legal usado pelo Dnit seria inválido, já que a Constituição exige estudo prévio de impacto para obra que possa causar significativa degradação ambiental.
Em 2021, o Dnit entregou o estudo e o relatório de impacto ambiental com as alterações pedidas pelo Ibama. Em 2022, o instituto emitiu a licença prévia, que autoriza a continuidade da análise, não a obra —ainda faltam as licenças de operação e instalação.
Em 2024, o Observatório do Clima ajuizou uma ação para suspender a licença prévia. O processo de licenciamento, assim, encontra-se judicializado.
Desde 2007, quando assinaram um termo de conduta, Dnit e Ibama estão em tratativas sobre o destino do trecho do meio.
É muito tempo para nenhum resultado prático. Dados os impactos ambientais e as necessidades dos usuários da rodovia, autoridades precisam entrar em acordo. Para isso, é imperativa a apresentação de um plano robusto de fiscalização e de conservação para conter efeitos nefastos, como aumento do desmatamento, da grilagem e de violações de direitos da população indígena.
Supremo tornou-se comitê de acerto de contas políticas
Houve um tempo em que os brasileiros podiam contar com a ortodoxia do Supremo Tribunal Federal na defesa de direitos básicos, como o de livre expressão e crítica e o de não ser submetido a arbitrariedades por agentes do Estado.
As barbaridades de analfabetismo constitucional vinham de outros lugares, mas eram corrigidas na corte. Agora, extravagâncias partem do próprio tribunal.
O julgamento que converteu o pastor Silas Malafaia em réu, sob a acusação de injuriar os generais do Alto Comando do Exército, é apenas o exemplo mais recente de que as garantias civis podem ser flexibilizadas quando a motivação é acertar contas com adversários políticos de ministros.
Num comício na avenida Paulista em abril de 2025, o líder religioso ligado ao bolsonarismo chamou os oficiais militares da mais alta patente de "cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos".
Atendendo a representação do comandante do Exército, Tomás Paiva, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou o pastor evangélico por calúnia e injúria perante o Supremo. Mas Malafaia não tem foro no STF e poderia ser processado apenas no primeiro grau do Judiciário.
Em vez de corrigir o descaminho e rejeitar a ação por violar o princípio do juiz natural, o Supremo aprofundou o caráter kafkiano do caso. A ação foi parar, sem o sorteio de praxe, no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Uma hermenêutica tortuosa fez conexão entre a denúncia por ofensa a militares e o famigerado inquérito dos superpoderes, aberto a mando de Dias Toffoli em 2019 para apurar desinformação contra membros da corte, de cuja relatoria foi incumbido Moraes também pelo "dedazo" do então presidente do tribunal.
Não por acaso, o mesmo inquérito interminável de mil e uma utilidades foi invocado por Gilmar Mendes para enquadrar o ex-governador de Minas Romeu Zema (Novo) por veicular sátiras com bonecos alusivos a ministros do STF. Zema, como Malafaia, não tem foro especial e não pode ser investigado na corte.
Também sem prerrogativas para ser alvo de ministros de Brasília, um jornalista do Maranhão que publicou reportagens críticas ao uso de carros oficiais por familiares de Flávio Dino sofreu devassa ordenada por Moraes.
Tais desvios recorrentes do devido processo legal escancaram a metamorfose do tribunal. Todos os seus críticos, mesmo os desprovidos de poder estatal e de mandato, estão sujeitos a cair na teia de repressão da corte.
Alguns ministros tentam escrever uma nova Constituição, diferente da que a democracia consagrou. No texto de 1988, os cidadãos são o foco das garantias de liberdade, e as autoridades atuam como coadjuvantes encarregadas de servi-los. A versão deturpada nos gabinetes inverte os papéis.
Eleva alguns agentes públicos à condição de demiurgos do povo, imunes à responsabilização. Questioná-los pode ser perigoso.
Lula se irrita com PT, falta a eventos e cobra estratégia pré-eleitoral
Catia Seabra / FOLHA DE SP
O presidente Lula deixou de participar, na segunda-feira (4), de jantar de adesão oferecido pelo PT, apesar de a data ter sido definida para acomodar a agenda do Palácio do Planalto.
A justificativa apresentada foi a de que, devido a uma recente cirurgia na cabeça, o petista deveria evitar situações em que pudesse suar em excesso. Mas a ausência foi apontada por aliados como a expressão pública das críticas reservadas que Lula tem feito ao partido que ajudou a fundar.
Essa foi a segunda vez que Lula faltou a um evento do partido em menos de duas semanas. No dia 26 de abril, o presidente tampouco participou do encerramento do congresso petista. Enviou apenas uma mensagem de vídeo.
"Nós temos que mostrar com muita clareza, mas uma proposta séria, que seja coisa factível, que a gente possa executar. Porque senão a gente fica prometendo e o cara pergunta 'pô, por que vocês não fizeram?'", disse na gravação.
Na noite de segunda, Lula não foi o único ausente. Apenas três ministros do governo prestigiaram a confraternização do PT.
Em suas conversas, o presidente repete que os petistas têm que fazer a sua parte para uma eleição dura. Ainda segundo relatos, Lula se queixa de falta de combatividade do partido, cada vez mais concentrado em discussões como cota de candidatos no fundo partidário.
Lula se ressente de uma ação mais enérgica dos petistas nas redes e nas ruas. Ele chegou a cobrar detalhes da estratégia de comunicação montada pelo PT. Esse mal-estar traduz um acúmulo de dissabores do presidente com integrantes da direção partidária.
No ano passado, Lula chegou a ser desafiado por uma ala contrária à eleição do atual presidente do partido, Edinho Silva. Em março do ano passado, o presidente foi alertado para o risco de derrota de Edinho na eleição partidária.
Embora tenha em Edinho uma pessoa de sua confiança, e apesar da escolha de um secretário de comunicação, Éden Valadares, alinhado com o ministro Sidônio Palmeira (Secom), Lula não mantém relação com todos os integrantes da chamada máquina partidária.
Para o congresso partidário, Lula acompanhou de perto a redação do manifesto da sigla. Ele chegou a sugerir a exclusão de propostas controversas, como reformas do sistema financeiro.
Sob orientação do presidente, a cúpula do PT decidiu retirar da pauta do encontro do partido temas polêmicos que poderiam ampliar o desgaste às vésperas da campanha. Mas, além do manifesto, foram elaborados dois outros textos, o que também contrariou Lula —defensor da ideia de divulgação apenas de uma redação.
Nenhum dos documentos foi publicado até agora.
Em suas conversas, Lula também reclama de uma falta de combatividade das lideranças do governo e do PT no Congresso. Segundo interlocutores, Lula afirma que o perfil dos petistas que ocupam esses postos é muito brando para a disputa eleitoral que se avizinha.
Nesse sentido, não está descartada a substituição de líderes do governo no Congresso, especialmente após a rejeição no Senado da indicação do chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, para ocupar vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
Câmara de Fortaleza repudia ataques de dirigente do Sindiute à vereadora do PT
Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) repudiaram, nesta terça-feira (5), agressões denunciadas pela vereadora Professora Adriana Almeida (PT) e que teriam sido cometidas contra ela pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Fortaleza (Sindiute), Ana Cristina Guilherme.
Os episódios tornados públicos ocorreram no dia 1º de maio, durante um ato pelo fim da escala 6x1 realizado na Avenida Beira Mar em que a sindicalista teria agredido verbalmente a parlamentar da Câmara de Fortaleza, e, antes do evento, numa assembleia do Sindiute em que a dirigente teria incitado professores a abordar, "cada um do seu jeito", a parlamentar para demonstrar insatisfação com o mandato, alegando que a petista estaria cometendo "práticas antissindicais".
Ao falar sobre o assunto, na tribuna da Câmara Municipal, Adriana questionou: "quero perguntar a você da educação, o que meu mandato tem feito para provocar tanta ira dessa senhora?". "Infelizmente, o que aconteceu na Beira Mar, da abordagem que a presidente do sindicato teve com minha pessoa e com minha assessoria, foi um ato de agressividade, total desrespeito para quem está aqui todo dia lutando em defesa da educação", frisou.
Vice-presidente da CMFor, o vereador Adail Júnior (PDT) disse que a Casa já "aguentou todos os limites da truculência", da "ignorância" e da "não representação popular" de Ana Cristina. Segundo ele, que é decano no Legislativo, já presenciou episódios anteriores em que a sindicalista teria até mesmo batido na mesa de chefes do Legislativo e difamado vereadores.
Márcio Martins (Republicanos) provocou as instâncias responsáveis da Câmara de Fortaleza a tomar uma posição com relação às agressões contra Adriana Almeida, classificadas por ele como uma hostilização. O vereador disse que "quem fez isso ameaçou e cumpriu". "Meu caro presidente Leo Couto, chame urgente uma reunião do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora", sugeriu, salientando que a Procuradoria da Câmara deveria prestar apoio jurídico.
Durante a sessão desta terça, as vereadoras Adriana Gerônimo (Psol) e Mari Lacerda (PT), assim como os vereadores Inspetor Alberto (PL), Benigno Júnior (Republicanos), Marcelo Mendes (PL) e Aglaylson (PT) também discursaram repudiando a conduta da dirigente do Sindiute e se solidarizando com Adriana Almeida.
Após a sessão, pela tarde, o presidente da Câmara de Fortaleza, Leo Couto (PSB), se manifestou por meio de um vídeo em que aparece ao lado da vereadora Adriana Almeida. No registro, o chefe do Legislativo municipal repudiou a conduta da dirigente e disse ser "inadmissível" que a colega de plenário seja desrespeitada ou agredida.
Sem mencionar o nome de Ana Cristina, Leo Couto pontuou que não é a primeira vez que ela agride parlamentares e pessoas da gestão Evandro Leitão. "Já encaminhamos à Procuradoria da Casa para tomar todas as medidas cabíveis com relação a essa situação", anunciou o político.
A reportagem do PontoPoder acionou a presidente do Sindiute para que pudesse se manifestar sobre a situação. Não houve resposta até a última atualização desta matéria.
Inflação da guerra e da comida precisa ser enfrentada
As expectativas para a inflação deste ano sobem há oito semanas, em razão do impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e de seus derivados. De março para cá, segundo pesquisas do Banco Central, a projeção mediana se elevou de 3,91% para 4,89%, já acima do teto oficial —meta de 3% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual.
As consequências do conflito iniciado no final de fevereiro se refletiram de imediato no IPCA de março, que superou as previsões e atingiu 0,88%, ante 0,7% no mês anterior. A alta foi amplamente determinada por transportes (com variação de 1,64%) e alimentação (1,56%), a despeito dos subsídios para combustíveis criados às pressas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
São dois grupos de bens e serviços de grande peso nos orçamentos domésticos e, portanto, explosivos para a popularidade de um governante em ano eleitoral. O custo da comida, que já havia retomado tendência de aumento antes da guerra, agora sofre efeito do encarecimento de fretes e fertilizantes usados na lavoura.
Combustíveis e alimentos também têm em comum preços voláteis, sujeitos a choques de oferta fora do controle da política econômica, decorrentes do clima ou da geopolítica. Por isso, em momentos como o atual, é recorrente o argumento de que seria inútil elevar os juros do BC, que só afetam a demanda de consumidores e empresas —como repetiu o vice-presidente, Geraldo Alckmin.
A tese tem base na realidade, tanto que bancos centrais e analistas fazem diferentes cálculos dos chamados núcleos da inflação, na tentativa de excluir choques temporários. O BC brasileiro, por exemplo, em diversas ocasiões recentes optou por dar mais tempo para o recuo da inflação, em vez de tentar cumprir a meta a ferro, fogo e recessão.
Daí não se deve concluir, porém, que a política de juros pode ficar inerte diante da carestia provocada pela guerra —que se espalhará por outros setores da economia se não for enfrentada.
É o que o BC chama de "impactos potenciais de segunda ordem" na ata da reunião do Comitê de Política Monetária divulgada nesta terça-feira (5). No documento, a autoridade monetária indica como se estreitou a margem para a queda da taxa Selic, ainda que tenha promovido um corte de 14,75% para 14,5% ao ano.
Se, no início do ano, acreditava-se que seria possível fechar este 2026 com juros de 12%, hoje já se trabalha com 13% ou acima. Prenuncia-se um panorama mais inóspito para o próximo governo, que herdará um Orçamento deficitário e uma dívida pública em escalada contínua e alarmante.
Pior seria, de todo modo, chancelar um patamar mais alto de inflação, que se perpetuaria por sucessivos repasses de custos e reduziria o poder de compra da população, sobretudo a mais pobre. O BC ganhou autonomia formal justamente para não se deixar influenciar por conveniências eleitorais de ocasião.
Os impactos de longo prazo da violência doméstica
A violência doméstica contra mulheres não é um problema só de segurança, mas de saúde pública. É o que mostra o Global Burden of Disease, estudo internacional coordenado pela Universidade de Washington que, de 1990 até a versão mais recente de 2025, quantifica a perda de saúde causada por doenças, lesões e fatores de risco.
Em janeiro deste ano, um relatório do GBD publicado no periódico de medicina The Lancet revelou dados específicos sobre a violência contra o sexo feminino.
Em 2023, 608 milhões de mulheres com 15 anos ou mais já haviam sido agredidas pelo parceiro íntimo, o equivalente a 20,1% do estrato global. A África subsaariana tem a taxa mais alta (22,6%).
O bloco que engloba Europa e Ásia central (12,4%) é o mais bem colocado, seguido por América Latina e Caribe (14,7%). Uma notícia que traz certo alívio é a taxa do Brasil, de 10,4%, a segunda menor da região —Cuba tem 6,5%.
Além da prevalência da violência, a pesquisa também estima os impactos de longo prazo das agressões na qualidade de vida.
No mundo, a violência contra mulheres cometida por parceiros respondeu por 12,8 milhões de anos de vida saudável perdidos em 1990, ante 18,5 milhões em 2023. Mas, quando se considera o tamanho da população, a taxa caiu de 686,5 anos por 100 mil mulheres para 624,4 por 100 mil.
Já no Brasil, os indicadores bruto e per capita subiram, de 297 mil anos perdidos para 513 mil anos, e de 567,3 anos por 100 mil mulheres para 594,1 por 100 mil.
Tais dados refletem o fato de que mulheres que são ou foram agredidas por parceiros tendem a apresentar problemas de saúde que podem durar anos, mesmo após a separação, como depressão, ansiedade, autolesão, uso abusivo de drogas, contaminação por HIV e aborto.
Por ser um crime que ocorre no lar e no qual o agressor vive com a vítima, a violência doméstica exige ações integradas para lidar com sua complexidade, que envolvam educação, saúde e Justiça, apoio psicológico e social e campanhas de conscientização.
Também são necessárias delegacias e varas especializadas, informatização dos processos, medidas protetivas, casas de acolhimento às vítimas e monitoramento estatístico contínuo.
A impunidade, que estimula o crime e fragiliza vítimas, exige maior agilidade. E o Brasil tem muito a melhorar nessa seara.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os casos de violência doméstica demoram em média 429 dias para serem julgados, enquanto a fila de processos chega a 1,3 milhão.
