Um grito de socorro pelas universidades
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Um grupo de professores lançou o manifesto Em defesa do pluralismo e da liberdade acadêmica. É uma reação a um ambiente de “conformidade ideológica, autocensura e intolerância”, em que “eventos são cancelados ou interrompidos, aulas são boicotadas, participantes são intimidados e expostos”, comprometendo “a legitimidade pública da universidade e as próprias condições de produção de conhecimento”.
Desde a Academia de Platão, passando pelas universidades medievais, a pesquisa e o ensino só prosperaram em ambientes de confronto intelectual. O conhecimento amadurece quando hipóteses rivais colidem e argumentos são macerados pelo escrutínio. Se essa dinâmica cede lugar ao constrangimento, a investigação perde fôlego, e o ensino, densidade.
Mas hoje a composição ideológica nas humanidades é estreita. Uma pesquisa na USP e na UFBA identificou que 93% dos professores de História e 73% dos de Direito são de esquerda. Além disso, 61% dos docentes já evitaram temas controversos e 35% deixaram de convidar palestrantes por medo de represália. Quase metade dos estudantes pratica autocensura. Não é necessário um tribunal para produzir punição quando reprovações moralistas substituem o exame de argumentos e a chantagem reputacional se antecipa a qualquer instância formal.
A universidade, que ajudou a dissolver ortodoxias esclerosadas, forjou novas. A militância progressista interpreta todo discurso como “relação de poder”; desconfia do pluralismo como mecanismo de perpetuação de “opressões”, substitui disputas racionais por gestões morais e usa cancelamentos e linchamentos virtuais para disciplinar dissidentes. Numa ironia involuntária, mimetiza velhas ferramentas confessionais: proselitismo, heresias, blasfêmias, dogmas, penitências públicas. Os novos fariseus e zelotas podem vestir a linguagem emancipatória da inclusão social ou racial e, ainda assim, excluir brutalmente ideias e convicções.
Na pesquisa, hipóteses são descartadas por consensos ideológicos. No ensino, o currículo é homogeneizado, o cânone é mutilado e escolas divergentes são obliteradas. O tumor não só sufoca a liberdade de expressão, como desintegra a capacidade de conhecer. Os universitários são despejados na vida civil imbuídos de uma libido para conformar a si e aos outros.
Previsivelmente, a pressão externa cresce, na forma de invectivas caricatas e projetos de intervenção. Cria-se um circuito de retroalimentação: patologias endógenas dão munição a ataques exógenos que reforçam reflexos paranoicos. As esquerdas iliberais colonizaram a academia e asfixiam sua liberdade; em retaliação, as direitas iliberais buscam sitiá-la e demoli-la. O câmpus, que deveria ser arena intelectual, virou trincheira política. Instituições financiadas pelo público dependem de confiança pública. Mas ela está sendo pulverizada pela percepção de alheamento, alinhamento e intolerância. Segundo pesquisa da Quaest, 59% dos brasileiros confiam pouco ou nada na universidade pública, e 54% creem que ela promove mais ideologia do que ensino de qualidade. Menosprezar esse mal-estar como ressentimento obscurantista ou negar a doença só acelerará sua virulência.
O manifesto clama por três remédios. Primeiro, “neutralidade institucional”: universidades não devem adotar posições oficiais sobre temas políticos ou ideológicos, a menos que estejam em jogo os instrumentos de sua missão, como autonomia e financiamento. Segundo, “liberdade acadêmica”: universidades devem escudar docentes e discentes contra punições ou perseguições. O desconforto do contraditório não pode ser tratado como ofensa a ser eliminada. O teste de integridade é a proteção do dissidente, não do consenso. Terceiro, “pluralismo”: diversidade de ideias, doutrinas, autores e perspectivas. Isso não significa relativismo: o questionamento a consensos deve ser mediado pelo método científico e pela argumentação honesta.
Universidade é laboratório, não tribunal. A busca da verdade exige atrito, não anestesia. Onde ideias podem circular livremente e se chocar sem medo, a mentira é castrada e a verdade ganha músculo. Onde isso falta, sobra a unanimidade burra – e truculenta.
O ecossistema da corrupção NOVO
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A deflagração da nova fase da Operação Compliance Zero, na manhã de ontem, expôs as vísceras de um ecossistema de corrupção que se instalou no coração da República para servir aos interesses de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF) em endereços do senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente de um dos maiores partidos políticos do País, revela até onde chegou o assalto ao Estado brasileiro promovido pelo banqueiro e os que a ele se associaram nessa orgia criminosa.
Os fatos atribuídos pela PF a Ciro Nogueira são devastadores, daqueles que levariam qualquer parlamentar com um mínimo de vergonha na cara a renunciar ao mandato imediatamente para cuidar de sua defesa. De acordo com as investigações, o senador teria traído seus eleitores e corrompido a representação federativa do Piauí para atuar como uma espécie de sicário de terno e gravata a mando de Vorcaro em Brasília.
Documentos apreendidos pelos investigadores indicam que o teor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada por Ciro Nogueira foi redigida, pasme o leitor, por funcionários do Banco Master. Vorcaro se jactou pessoalmente do feito: “saiu exatamente como mandei”, disse ele, em diálogo obtido pela PF. A PEC em questão pretendia elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura individual do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), medida que beneficiaria diretamente o modelo de negócios baseado em captação agressiva adotado pelo banco.
O rombo no FGC causado pela debacle do Banco Master já alcança cifras bilionárias. Imaginemos o que teria ocorrido caso a PEC explosiva patrocinada por Ciro Nogueira fosse adiante. O prejuízo teria chegado a um patamar tal que não seria desarrazoado antever um colapso da segurança de todo o sistema financeiro nacional. Vale dizer: o senador piauiense é suspeito de ter trabalhado não em favor do interesse público, mas para socializar eventuais prejuízos privados de uma instituição cuja situação patrimonial já despertava preocupações das autoridades monetárias há meses.
A gravidade das suspeitas que recaem sobre Ciro Nogueira aumenta quando se observam as contrapartidas que ele teria recebido descritas pela PF. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, ao autorizar as diligências, reproduziu indícios segundo os quais o senador teria recebido mesadas que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além da utilização de um imóvel de alto padrão, viagens internacionais de luxo e outras vantagens custeadas pelo banqueiro, como pagamento de faturas pessoais de cartão de crédito.
É impossível ignorar o profundo mau cheiro desse quadro de putrefação moral e institucional. Ciro Nogueira não é um arrivista qualquer no submundo do poder em Brasília. Trata-se de um ex-ministro de Estado, senador da República, presidente de um dos maiores partidos políticos do Brasil. Ademais, ocupa posição central nas articulações políticas no Congresso. É desse lugar de destaque que, segundo a PF, ele teria servido a Daniel Vorcaro em troca de muito dinheiro, inclusive como artífice de outra PEC com o objetivo de dar poder ao Congresso para destituir membros da diretoria do Banco Central (BC). Convém recordar que foi justamente o BC quem embargou a operação de compra do Banco Master pelo BRB, expondo a fragilidade da situação financeira da instituição de Vorcaro.
Dito isso, o aspecto mais perturbador dessa nova fase da investigação é a sensação de que Vorcaro teria comprado uma rede de influência nos mais altos escalões dos Três Poderes, cuja extensão não tem precedentes na história recente do País. As suspeitas recaem inclusive sobre alguns ministros do STF, o que dá a dimensão da gravidade. O conjunto dos fatos revelados pela PF e pela imprensa profissional mostra um ambiente institucional marcado pela promiscuidade entre interesses privados e servidores públicos.
A chegada da PF ao núcleo político desse esquema é um novo marco. E é pouco provável que o senador Ciro Nogueira seja o único envolvido.
Em 1ª quarta do ano com votação, Alece aprova 23 projetos e registra 41 deputados presentes
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) registrou, nesta quarta-feira (6), a primeira sessão exclusivamente presencial de 2026 com a votação de projetos, ao validar 23 matérias, ao todo. O momento contou com a participação de 41 deputados estaduais no Plenário 13 de Maio — apenas cinco faltaram.
Como mostrou o PontoPoder, em matéria publicada nessa terça-feira (5), nenhuma quarta-feira deste ano registrou votação de projetos, com sessões voltadas apenas para pronunciamentos e aprovação de atas e requerimentos.
A medida tem relação com o desafio de garantir quórum suficiente para a apreciação de matérias no Plenário 13 de Maio, já que, desde agosto de 2025, as sessões das quartas-feiras são exclusivamente presenciais. Por outro lado, as terças e quintas têm concentrado a validação de projetos.
Já nesta quarta, a Assembleia apreciou 23 proposições. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo 03/2026, que valida a nomeação de Cid Marconi Filho como conselheiro da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce). Indicado pelo governador Elmano de Freitas (PT), o novo membro foi aprovado por unanimidade, em votação secreta.
Entre os projetos de lei aprovados estão o que reconhece como ato de destacada relevância cultural o “Legado de Rita de Cássia”, a ser celebrado em 8 de agosto (PL 802/2025); e o que inclui o SANA, evento geek do Norte e Nordeste, no Calendário Oficial do Estado (PL 410/2025). Também foram aprovados nove projetos de indicação dos deputados. Nesses tipos de matéria, o Executivo não é obrigado a implementar a prática em caso de validação, mas os textos servem de orientação.
Em relação às presenças, 41 dos 46 deputados estavam no Plenário 13 de Maio. Apenas cinco parlamentares não participaram. Foram eles:
- Alcides Fernandes (PL)
- Ap. Luiz Henrique (MDB)
- De Assis Diniz (PT)
- Emília Pessoa (PSDB)
- Larissa Gaspar (PT)
Em retorno ao PontoPoder, o Departamento Legislativo informou que todos os deputados apresentaram as devidas justificativas de falta, sendo um caso de enfermidade e outros de missão especial. O órgão não deu outros detalhes.
‘AQUECER O PLENÁRIO’
A implementação do dia da semana de presença obrigatória buscava fortalecer a dinâmica no plenário, para além do quórum mínimo de 16 deputados, sendo vista como um facilitador para a análise das proposições. No primeiro mês da mudança, por exemplo, todas as sessões presenciais obrigatórias registraram votações. Ao ser questionado sobre o assunto pelo PontoPoder, em entrevista na Alece nesta quinta-feira (6), o presidente da Alece, o deputado Romeu Aldigueri (PSB), reforçou os objetivos da Mesa Diretora em estabelecer a obrigatoriedade presencial às quartas-feiras, como facilitar as discussões de emendas e projetos.
“Além de conviver mais e além de aquecer mais o plenário, facilita a interlocução e o bom debate, o bom convívio entre as diferenças para a gente efetivamente fazer o que a gente quer, que são as leis que melhoram a qualidade de vida do povo cearense. É o que nós vemos hoje, numa quarta-feira dessa, onde a gente tinha 41 presentes de 46. Isso nos alegra e mostra que nós estamos no caminho certo”
O presidente da Casa defendeu, ainda, que a agenda de trabalho dos parlamentares vai além do Plenário, passando pelas reuniões em secretarias e ministérios até festividades e outros eventos públicos.
“Um deputado e uma deputada, ele roda 184 cidades do estado do Ceará. Então, todos nós temos obrigações com os nossos eleitores, com os nossos correligionários, com as pessoas que nos colocam democraticamente aqui e, a cada quatro anos, a gente passa por um vestibular, onde a população livre e soberanamente nos escolhe ou não para voltarmos a exercer o mandato eletivo”, evidenciou Aldigueri.
Endurecer a lei não basta
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez bem ao sancionar a Lei 15.397/2026, que altera o Código Penal para aumentar as penas cominadas aos chamados crimes contra o patrimônio. Ainda que insuficiente, trata-se de um passo necessário para a coerção de criminosos que, cada vez mais ousados, apavoram os brasileiros diariamente, sobretudo nas grandes cidades.
Ao endurecer as penas para crimes como furto, roubo, estelionato e receptação, o Congresso respondeu a um anseio legítimo da sociedade. É ainda digno de nota o acerto de Lula ao vetar o dispositivo que distorcia a proporcionalidade da lei penal ao prever uma pena mínima mais severa para o roubo qualificado por lesão grave do que para o homicídio qualificado.
A lei também atualiza o Código Penal diante de novas práticas criminosas que se aproveitam do avanço tecnológico. O endurecimento das punições para furtos qualificados, como os de veículos levados a outros Estados ou países, e a atenção especial dos parlamentares aos crimes cibernéticos se coadunam com a realidade de um país no qual os chamados golpes virtuais se tornaram corriqueiros. A tipificação da “cessão de conta laranja” e a criação do crime de receptação de animais igualmente ilustram uma bem-vinda ação do Legislativo para fechar algumas brechas exploradas pelo crime organizado.
Ademais, vale registrar o agravamento da sanção ao latrocínio, quando o ladrão mata a vítima do roubo, cuja pena mínima passa de 20 para 24 anos. Trata-se de um recado claro de que delitos que combinam violência e subtração patrimonial exigem resposta mais dura do Estado. Da mesma forma, a majoração das penas-base para roubo e furto de celulares vem em socorro de milhares de brasileiros vitimados por esses crimes todos os dias.
Dito isso, é um erro crasso supor que a majoração de penas produzirá, por si só, uma redução consistente da criminalidade urbana. A história recente do País é pródiga em exemplos de que o recrudescimento da legislação não levou, necessariamente, à redução dos indicadores de violência. Por óbvio, as penas previstas in abstracto têm relevância, mas seu poder dissuasório é limitado quando não correspondido pela certeza da aplicação da lei penal – vale dizer, em meio à impunidade.
Não se constrói segurança pública com letras sobre um pedaço de papel. Fosse assim, seria fácil tornar o Brasil o país mais seguro do mundo, haja vista a prodigalidade de nossos legisladores. Uma cidade segura é resultante da combinação entre arcabouço legal coerente, policiamento ostensivo de fato e um sistema de Justiça capaz de investigar, processar, punir e ressocializar. Se qualquer desses pilares falha, o aparato persecutório do Estado balança e se instala a percepção de impunidade, o que alimenta a reincidência, entre os bandidos, e o medo, entre a maioria da população.
A Lei 15.397/2026, portanto, deve ser vista como parte de uma estratégia de combate ao crime mais ampla, o que ainda não existe, e não como panaceia. Ao corrigir distorções e atualizar tipos penais, a lei cumpre um papel relevante. Mas a efetiva redução da criminalidade dependerá de políticas públicas mais consistentes, com maior presença de policiais nas ruas e reformas que assegurem mais eficiência ao sistema penal.
Justiça militante não é justiça
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
“Nós, vermelhos, temos causa”, declarou, em confissão nada sutil, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em evento para seus colegas. Talvez embevecido pelos aplausos, Mello foi além e introduziu uma clivagem moral: assim como os “vermelhos” têm “causa”, os “azuis” teriam “interesses”. De um lado, quem luta pelos vulneráveis; de outro, os títeres do “capitalismo selvagem e desenfreado”. Mais do que denunciar uma mentalidade de diretório acadêmico, esse tipo de divisão tem consequências. Ela autoriza uma atitude que inclina o julgamento. A neutralidade, que deveria ser condição primária do ofício de julgar, é vista como obstáculo.
Não surpreende a leitura da Constituição de Sua Excelência: “Nós temos uma Constituição democrática social de direito. Nós não temos uma Constituição liberal”. Falso. Em nenhum momento o constituinte fez essa escolha. A Carta consagra tanto direitos sociais quanto a livre iniciativa, a propriedade e a liberdade contratual (ainda que regulada). Se esse equilíbrio é ignorado, é apenas para satisfazer a preferência – ou a vaidade – de quem julga. “Alguém tem direito de mudar a Constituição porque acha que não é esse o caminho?”, pergunta-se Mello em tom de denúncia a adversários imaginários (os “azuis”), mas que descreve com precisão o que se pretende legitimar: uma Justiça que atua não como instância de aplicação da lei, mas como agente de correção social.
Imbuídos dessa missão redentora, os juízes do trabalho criam categorias jurídicas inexistentes, evisceram a reforma trabalhista, impõem obrigações não previstas em lei, anulam acordos coletivos, ignoram precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e tratam súmulas e teses internas como superiores à legislação.Mello se pergunta como o Judiciário pode “contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do nosso país”. Tribunais não têm esse papel. Não definem política econômica, não calibram incentivos, não respondem por resultados agregados. Seu impacto vem de outro lugar: previsibilidade, respeito a contratos, coerência nas decisões. Ao ignorar essas funções, a Justiça do Trabalho contribui para o subdesenvolvimento do País.
Num cenário em que a lei diz uma coisa e os juízes, outra, o volume de ações trabalhistas, que havia recuado após a reforma, voltou a crescer desenfreadamente. Para custear disputas judiciais (exorbitantes na comparação internacional), as empresas consomem dezenas de bilhões de reais drenados de investimentos, inovação, expansão e folha. O custo opera como um tributo, mas, ao contrário dos impostos formais, varia conforme o humor dos togados.
Outras economias enfrentam conflitos semelhantes sem recorrer a esse grau de judicialização. Negociação coletiva, mediação e arbitragem ocupam espaço relevante. O Judiciário entra quando há descumprimento de regras e pactos, não para redesenhar o conteúdo das relações. No Brasil, a porta de entrada é quase sempre o processo. E quando ele é orientado por “causas” que se sobrepõem à lei, amplia a incerteza.
Se a regra muda ao longo do tempo, contratar torna-se decisão de alto risco. A Justiça do Trabalho não só trata o trabalhador como hipossuficiente como, a pretexto de protegê-lo, produz o oposto: mais informalidade. Os trabalhadores pagam com menos empregos; os consumidores, com preços maiores; a economia, com menor crescimento; e os contribuintes, com mais impostos para bancar uma Justiça paquidérmica. A propósito, em 2025, os justiceiros sociais da Justiça do Trabalho receberam R$ 1 bilhão acima do teto constitucional. Só em março, entre salário e penduricalhos, o contribuinte pagou R$ 127 mil ao sr. Mello.
A Justiça do Trabalho, mesmo sendo uma excentricidade brasileira, pode, desde que seriamente reformada, ser peça relevante do sistema jurisdicional. Mas sua relevância não está em “lutar” por um resultado, e sim em oferecer um parâmetro estável para todos. A confiança não nasce de declarações de intenção, muito menos de “causas”, mas de decisões previsíveis, coerentes e ancoradas na lei. Sem isso, a credibilidade se desintegra, e o custo sobre quem trabalha e produz só aumenta.
Pistas de pouso ilegal na Amazônia continuam a desafiar governo
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As maiores concentrações estão nos estados de Mato Grosso (967), Pará (942) e Roraima (385). Somente o município paraense de Itaituba, polo de extração de ouro, reúne 218 pistas clandestinas. Dentro de seu território se encontra a terra dos mundurucus, onde foram detectadas 22 pistas não cadastradas. Não é coincidência que os três estados concentrem as atividades de garimpo no país. “As pistas são a principal estrutura logística do ouro”, diz Larissa Rodrigues, diretora de pesquisa do Instituto Escolhas. “Todo ouro, legal ou ilegal, é exportado de avião, pois tem muito valor para o mercado, mas um volume pequeno.”
Não se pode dizer que o governo tenha permanecido inerte. Forças Armadas, Polícia Federal e Ibama têm feito operações para destruir pistas clandestinas ou inutilizar balsas e maquinário do garimpo ilegal. O número de pistas em Roraima diminuiu com as operações no território ianomâmi, mas aumentou no Pará e em Mato Grosso. Houve também mudança de postura em relação ao governo Jair Bolsonaro, que não valorizava as ações de combate ao garimpo ilegal. Mas a persistência das estruturas clandestinas mostra que o atual governo tem falhado.
Há desafios logísticos evidentes. As áreas são enormes, demandando helicópteros ou aviões em ações de vigilância. Há dificuldades com radares que só cobrem distâncias restritas e não captam voos baixos. Mas, apesar das estratégias dos criminosos para tentar ocultá-las dos satélites, não se pode dizer que as pistas de pouso clandestinas fiquem escondidas. Elas rasgam acintosamente áreas da floresta.
O governo precisa intensificar as ações de combate às pistas clandestinas. Facções criminosas já estão presentes em 45% dos municípios da Amazônia Legal. Não se trata apenas de narcotráfico. As quadrilhas atuam em várias frentes de ilegalidade. Inutilizar as pistas significa enfraquecer o garimpo ilegal que contamina os rios, bloquear rotas do tráfico e do contrabando. Espera-se que Lula cumpra o que prometeu.
