As blusinhas da hipocrisia De olho nas eleições, governo e oposição agora querem derrubar taxa que criaram
Por Notas & Informações / o estadão de sp
Há cerca de dois anos, a Câmara dos Deputados aprovou por 380 votos a 26 a famigerada taxa das blusinhas, na verdade um jabuti inserido no PL 914/2024, que regulamentou incentivos para a indústria automotiva, o chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Embora a bancada do governo na Câmara tenha sido orientada por mensagem a votar contra a taxa, que chegou a gerar polêmica com a primeira-dama Janja da Silva, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto pouco tempo depois, sem veto ao imposto de importação de 20% sobre compras de até US$ 50 em sites internacionais.
Como a aprovação da taxa por ampla margem de votos deixa claro, prevaleceu entre congressistas de distintas colorações ideológicas o entendimento de que o imposto sobre compras em sites estrangeiros era uma medida necessária para defender as varejistas nacionais. O presidente da Câmara naquele momento, Arthur Lira (PP-AL), foi um forte defensor dessa ideia.
Ainda por ocasião das discussões, o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta foi construída com estudo e diálogo, e que o envolvimento do Congresso era um “gesto que deveria ser celebrado pela sociedade”. A pasta econômica, obviamente, tinha interesse em ampliar as fontes de arrecadação, até porque a gestão petista não sabe fazer outra coisa que não seja ampliar gastos, o que demanda compensações na forma de impostos.
Agora, porém, com o governo premido pela queda de popularidade que coloca em sério risco a reeleição de Lula em outubro, a ideia de sepultar a taxa das blusinhas ganha força.
Em entrevista à CNN, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, disse ser pessoalmente favorável ao fim da taxa das blusinhas, sob a desculpa de que na época “não tínhamos dado conta do efeito que isso tinha”. Na época, o que não havia era a disputa de uma eleição presidencial. Ainda segundo Guimarães, o governo não fechou posição sobre o tema. O vice-presidente Geraldo Alckmin, por exemplo, defendeu recentemente a taxa como “necessária”. Mas o atual ministro da Fazenda, Dario Durigan, já admitiu que a discussão para acabar com o imposto das blusinhas existe. Substituto de Haddad na Fazenda, Durigan tem se esforçado para impressionar Lula.
A esta altura dos eventos, o governo já deveria saber que medidas de caráter eleitoreiro são rapidamente cooptadas pela oposição, que também quer ampliar suas chances em outubro. Pré-candidato à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acaba de afirmar que a oposição trabalhará pela revogação da taxa das blusinhas. De acordo com ele, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) já coletou as assinaturas para requerer urgência para um projeto sobre o tema.
A celeuma em torno das blusinhas é exemplar de como esquerda e direita defendem pautas não de acordo com os interesses do Brasil, mas segundo suas conveniências eleitorais, gerando confusão e incerteza.
O Código de Alexandre
Por Notas & Informações / o estadão de sp
Éramos felizes no tempo em que decisões esdrúxulas tomadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ainda se circunscreviam ao campo das controvérsias jurídicas, de resto legítimas. O que se vê hoje é algo bem mais grave. Ao que parece, o sr. Moraes deixou de se preocupar até com as aparências e consolidou uma espécie de direito particular, moldado segundo as veleidades do próprio ministro. Sua recente decisão de suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria – Lei 15.402/26 – para um punhado de condenados pelo 8 de Janeiro é sua Pietà, o ápice de sua hermenêutica criativa.
Por mais confusa que seja a decisão monocrática de Moraes, a questão é muito simples. A referida lei foi aprovada pelo Congresso após tramitação regular na Câmara dos Deputados e no Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, como lhe é facultado pela Constituição. Meses depois, o veto foi derrubado pelos parlamentares, também nos estritos termos da Lei Maior. Diante da inércia do presidente da República no prazo legal, coube ao chefe do Poder Legislativo, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a lei, no dia 8 passado. Ou seja, não houve vícios procedimentais. Goste-se ou não, a Lei da Dosimetria está em vigor no País.
Mesmo reconhecendo esse fato, o ministro Alexandre de Moraes decidiu, pasme o leitor, que a lei não deve produzir efeitos para os condenados pela trama golpista que acorreram ao STF após sua promulgação. E Moraes o fez da maneira mais heterodoxa possível: decidiu como juiz de execução penal, não como relator das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria. Essa distinção é importantíssima.
Se entendesse haver fundamento jurídico nas alegações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede para pleitearem a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, Moraes poderia ter concedido liminar nas ADIs e, imediatamente, submetido sua decisão ao plenário do STF. Mas o ministro não escolheu a via regular democrática, optando por suspender, caso a caso, a aplicação de uma lei plenamente vigente. Isso só prova que Moraes se pretende o senhor absoluto do destino de cada um dos condenados pela tentativa de golpe de Estado – do mais anônimo dos golpistas até o líder de todos eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O fundamento invocado por Moraes para sua exegese autoritária foi o princípio da segurança jurídica. Seria risível, não fosse tão grave o precedente criado. Ora, segurança jurídica pressupõe justamente estabilidade, respeito às regras do jogo institucional. Nada poderia ser mais afrontoso à segurança jurídica do que um ministro do STF, sozinho, decidir que determinada lei aprovada pelo Congresso deixará de produzir efeitos seletivamente até segunda ordem.
Numa democracia parlamentar, pressupõe-se hígido o rito legislativo. Vale dizer, uma lei promulgada ao fim de uma tramitação formalmente regular no Congresso é constitucional e apta a produzir seus efeitos até que o Supremo decida em sentido contrário. O próprio Moraes, como já foi dito, não declarou inconstitucional a Lei da Dosimetria – até porque, convenhamos, como foi amplamente noticiado pela imprensa profissional, ele e o ministro Gilmar Mendes “avalizaram” o texto do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Mesmo assim, suspendeu seus efeitos. Que diabo significa isso? A lei é válida para todos, menos para aqueles que o sr. Moraes entende que não devem ser alcançados por ela? Data maxima venia, isso não é controle concentrado de constitucionalidade, isso é um regime jurídico de exceção.
O Supremo não foi concebido para operar como instância de tutela política permanente nem muito menos para subverter o processo legislativo quando este deriva em leis ou atos considerados indesejáveis por alguns de seus ministros. Por óbvio, aqui não se questiona a legitimidade da Corte para declarar a eventual inconstitucionalidade da Lei 15.402/26. O que causa perplexidade é a naturalização de decisões personalíssimas que suspendem, reinterpretam ou moldam a aplicação de uma lei plenamente vigente segundo critérios definidos por um único juiz. Não se pode chamar de democrático um país que não se insurja contra tamanha concentração de poder.
Peso econômico dos oceanos justifica mais investimentos na Marinha
Por Editorial / o globo
As despesas militares aumentaram 6,5% no Orçamento deste ano, para R$ 142 bilhões. A maior parte — ao redor de 85% — será destinada ao pagamento de pessoal, como em qualquer área da máquina pública brasileira. Diante dessa limitação, o governo obteve do Congresso autorização para investir mais R$ 30 bilhões em Defesa fora da meta fiscal até 2031, R$ 2,5 bilhões dos quais previstos ainda para este ano. É especialmente crítica a situação da Marinha. Depois de um déficit de investimentos estimado em R$ 3,3 bilhões nos cinco anos encerrados em 2024, o governo tem corrido para tentar dar conta das necessidades de modernizar a frota naval. Mesmo que receba um terço dos gastos autorizados fora da meta, a Marinha ainda ficará em 2026 aproximadamente no mesmo nível de investimento que em 2025. É pouco.
Investimentos na modernização da esquadra e em novos navios se justificam não apenas pela extensão da costa brasileira, mas principalmente pela importância econômica e estratégica da superfície de 5,7 milhões de km² de mar, equivalentes a 65% da superfície terrestre brasileira, incluindo as 200 milhas a que têm direito os países litorâneos e as regiões que o Brasil também pode explorar com base em regras da ONU. Pela extensão comparável à da Floresta Amazônica, a área foi apelidada Amazônia Azul.
A Marinha não está parada. Em abril, lançou no Rio o navio-patrulha Mangaratiba, capaz também de operar em rios. Trata-se de um tipo de embarcação necessário para ajudar na vigilância na Amazônia, principal via de escoamento do narcotráfico. Em novembro, foi inaugurado o submarino convencional Almirante Karam, quarto e último do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), criado com ajuda da França. E está em andamento o projeto do primeiro submarino nuclear. Mas a modernização da frota tem ocorrido em ritmo aquém do necessário, e vários navios terão de ser desativados nos próximos anos.
Apenas para patrulhar e dar segurança mínima ao transporte marítimo, por onde transita 95% do comércio exterior brasileiro, já seria necessária uma Marinha mais bem equipada. A partir da descoberta de petróleo no litoral fluminense em 1974, a questão ganhou relevância maior. Mesmo com a transição energética para fontes de energia limpa, petróleo e gás natural continuarão relevantes como matérias-primas. As descobertas nas camadas de pré-sal tornaram mais crítica a segurança para a pesquisa e produção no mar.
Se a Marinha já necessitava de novos investimentos para dar conta de patrulhar a fonte de mais de 90% do petróleo e mais de três quartos do gás natural, a prospecção na faixa conhecida como Margem Equatorial torna tudo mais urgente. O ideal é que os gastos com a defesa cumpram um padrão ditado pela necessidade. Sem grandes picos depois de escassez prolongada nem cortes brutais depois dos períodos de bonança. É preciso haver previsibilidade e visão de longo prazo para garantir a continuidade de projetos estratégicos para o país.
Escola tem de oferecer educação financeira
Por Editorial / o globo
O anúncio da nova versão do programa Desenrola, destinado a renegociar toda sorte de dívidas em condições camaradas, chamou a atenção para um aspecto determinante para o endividamento do brasileiro. As dívidas acumuladas no cartão de crédito, a facilidade com que se aceitam condições de refinanciamento em aplicativos ou prestações a perder de vista — desde que “caibam no salário” — resultam não apenas dos estímulos artificiais dados por um governo interessado em inflar o consumo e a sensação de bem-estar da população por interesse eleitoral. Decorrem também da dificuldade de entender conceitos triviais de aritmética e finanças, como juros compostos ou remuneração da poupança. Os mercadores do crédito fácil, que leva ao endividamento de 80% das famílias, se aproveitam das deficiências de formação do brasileiro para levar vantagem.
Diante disso, passou da hora de a disciplina de educação financeira, incluída na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como matéria optativa, tornar-se obrigatória no ensino básico. Todo cidadão precisa dispor dos instrumentos aritméticos mínimos para avaliar condições de financiamento — e esse é o tipo de conhecimento que se aprende na escola. Se o brasileiro fosse educado desde cedo a fazer contas antes de agir por impulso, é certo que o endividamento teria escala bem menor.
Ainda que o Brasil fosse um país de alta renda, deveria tratar de fornecer à população os instrumentos elementares de educação financeira. É assim na Dinamarca, na Bélgica e no Canadá, países onde os estudantes de 15 anos têm mais conhecimento sobre as finanças do cotidiano, pelos critérios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Numa relação de 21 países avaliados em 2022, o Brasil apareceu em 19º lugar, acima apenas de Arábia Saudita e Malásia. Estamos abaixo de Costa Rica, Peru e Bulgária.
Essa deficiência ficou exposta nos últimos anos por um dado singelo: de 2016 a 2024, o contingente de jovens de 15 a 29 anos com acesso a crédito dobrou, de 13,7 milhões para 27,6 milhões, de acordo com o Banco Central. Desses, 70% ganhavam até dois salários mínimos. Sem conhecimento básico de finanças pessoais e diante da grande oferta de cartões e limites de financiamentos pré-aprovados, sempre a juros altíssimos, o risco de descontrole é enorme. “Antigamente, o jovem entrava nesse ciclo quando conseguia o primeiro emprego formal, e o gerente liberava um cartão com limite baixo. Hoje, o crédito chega antes da renda”, diz Henrique Castro, professor de finanças da FGV EESP.
Noções de gestão do próprio salário e dos próprios recursos devem ser ensinadas desde cedo. A população precisa estar bem informada sobre as alternativas de crédito disponíveis, suas vantagens, custos e riscos. E também sobre o valor de poupar e os instrumentos disponíveis para isso. Deve-se incutir na sociedade o conceito de que crédito é antecipação de renda futura, e não aumento do poder de compra no presente. É uma lástima que o governo insista em programas como o Desenrola, que punem o bom pagador e premiam o endividamento irresponsável. Em vez disso, deveria entender que a escola é o melhor lugar para ensinar que dívidas têm limites — e tornar a educação financeira disciplina obrigatória.
TSE na escuridão
Em 20 de outubro de 2022, dez dias antes do segundo turno do pleito daquele ano, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou resolução que ampliou o poder de polícia da corte para o combate ao que fosse considerado desinformação.
O presidente do TSE, à época o ministro Alexandre de Moraes, poderia agir de ofício para remover conteúdos e suspender temporariamente contas de usuários de redes sociais. Até então, era necessário pedido do Ministério Público ou de candidatos; com a medida, denúncias de cidadãos já eram suficientes.
A resolução era problemática desde o início, dado o potencial impacto à liberdade de expressão, um pilar da democracia que o tribunal deveria proteger.
Decisões da corte naquelas eleições, como a censura a um vídeo da produtora Brasil Paralelo e a reportagens dos veículos Gazeta do Povo e O Antagonista, deram razão de ser aos temores.
Para piorar, as ações desencadeadas pela medida careceram e ainda carecem de transparência básica.
Até hoje, a cinco meses de novas eleições gerais, não se sabe quantas postagens e contas foram removidas ou suspensas com base nas regras de 2022. Também não são conhecidos os critérios que mantêm os processos dessa atuação sob sigilo.
Em 2024, uma comissão do Congresso dos Estados Unidos divulgou decisões sigilosas de Alexandre de Moraes relativas ao bloqueio de perfis online. Segundo o relatório, desde 2022, 150 perfis na rede social X haviam sido removidos —as decisões foram obtidas a partir de intimação parlamentar feita ao X.
Como mostrou a Folha, 22 dos 25 processos do TSE citados no relatório não têm registro na consulta pública do tribunal, e a maioria não apresenta movimentação no Diário Judicial Eletrônico.
O jornal pediu, em duas ocasiões, o acesso a informações gerais (o total de postagens e contas removidas ou suspensas com base na resolução de 2022).
Em 2023, o TSE não as forneceu, alegando segredo de Justiça —apesar de o pedido ter se restringido a números. Em abril deste ano, o tribunal disse que não possui "categorização quantitativa ou qualitativa de links, canais e/ou grupos removidos".
Fere-se, assim, o princípio da transparência, que garante o necessário escrutínio dos atos públicos pelos cidadãos.
Causa espécie, ainda, que o TSE não monitore decisões oriundas de resolução recente que impactam um direito fundamental. Tal medida técnica é crucial para avaliar resultados e evitar erros na campanha deste ano.
Distribuição de renda depende de ação social mais eficiente
Mesmo com o desemprego em patamares historicamente baixos, na casa dos 5,5% ao longo de 2025, a desigualdade de renda voltou a subir no Brasil no ano passado. Os dados da pesquisa domiciliar do IBGE mostram que o índice de Gini do rendimento domiciliar per capita passou de 0,504 em 2024 para 0,511, numa escala em que 1 é desigualdade máxima.
O número segue sendo o segundo menor da série histórica iniciada em 2012 e bem abaixo do pico de 0,545 registrado em 2018, mas serve de alerta mesmo assim.
A renda domiciliar per capita avançou 6,9%, para R$ 2.264 mensais —novo recorde da série. O ganho, porém, foi maior no topo: os 10% mais ricos viram sua renda subir 8,7%, para R$ 9.117, enquanto os 10% mais pobres obtiveram alta de apenas 3,1%, para R$ 268.
A razão entre os rendimentos dos 10% mais ricos e os 40% mais pobres ficou em 13,8 vezes, ligeiramente pior que as 13,2 vezes de 2024. O nível atual de concentração, embora melhor que o do pré-pandemia, expõe a insuficiência dos mecanismos oficiais de transferência de renda como ferramenta para redução continuada da desigualdade social.
Mesmo com a parcela da população com rendimentos do trabalho tendo chegado a 47,8%, a maior da série histórica, o IBGE aponta que 13,8% (29,3 milhões de pessoas) dependeram de aposentadorias e pensões por morte, enquanto programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC, atenderam 9,1% da população (19,4 milhões de brasileiros).
Na soma geral, o país aporta perto de 13% do PIB em aposentadorias e transferências, montante substancialmente maior que o padrão de países em patamar similar de desenvolvimento.Em contrapartida, há pressão sobre as contas públicas, com endividamento crescente, o que contribui para os juros altos e restringe o espaço para investimentos públicos e privados.
As disparidades são ainda maiores quando se consideram medidas mais amplas que a renda domiciliar declarada na pesquisa. Análises baseadas em dados do Imposto de Renda revelam que os estratos mais ricos capturam proporções ainda maiores de ganhos com aluguéis, aplicações financeiras e dividendos. O fosso se aprofunda quando se tem em conta o elevado endividamento das famílias, que atinge os mais pobres, uma consequência direta dos juros elevados, que perpetuam o círculo vicioso de baixa produtividade e concentração de renda.
Diante dos limites orçamentários, é preciso buscar maior focalização dos programas sociais. As aposentadorias, impulsionadas pelo crescimento do salário mínimo acima da inflação, já não concentram recursos nos estratos mais vulneráveis. A difícil redução da pobreza e da desigualdade dependerá de uma combinação de crescimento econômico saudável, o que passa por reequilíbrio fiscal, e maior eficiência do vasto aparato de seguridade instituído no país.
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