Defesa de Júnior Mano gera duras críticas, mas também reforça prestígio de Cid Gomes entre aliados
|
|
|
|
|
https://mcusercontent.com/9c4404f25f7606dcd71103929/images/1166154d-e6b6-b233-ddc1-6e36742d8b55.jpeg')" style="display: block; max-width: 100%; height: auto; border-radius: 0px;">inacio aguiar / diarionordeste
Nove cidades do CE alcançaram 100% das crianças alfabetizadas na idade certa em 2024
Com uma política estadual de alfabetização consolidada e referência nacional, o Ceará tem nove cidades que atingiram o índice de 100% de crianças que sabem ler e escrever ao final do 2º ano do Ensino Fundamental pelo segundo ano consecutivo. Os municípios são: Catunda, Coreaú, Forquilha, Graça, Novo Oriente, Pacujá, Piquet Carneiro, Pires Ferreira e Poranga.
Os resultados são do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgados no dia 11 de julho pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
O relatório também aponta que Ceará manteve a melhor taxa de alfabetização do país em 2024, sendo o único estado brasileiro a atingir 85,3% das crianças alfabetizadas na idade certa. Esse resultado coloca o Estado na lista das 18 unidades federativas que apresentaram evolução no indicador de 2023 para 2024.
Além disso, é um dos 11 que atingiram ou superaram a meta estipulada pelo MEC para cada uma das unidades federativas. A Pasta define metas anuais individuais para os estados, considerando as desigualdades territoriais.
No recorte nacional, o Brasil teve índice de 59,2%, um aumento em relação a 2023 que registrou 56%. No entanto, a porcentagem ainda ficou abaixo da meta estipulada, de 59,9%. O objetivo é que, até 2030, o país tenha pelo menos 80% das crianças sabendo ler e escrever na idade certa.
ESTREIA NO PÓDIO E MANUTENÇÃO DO TRABALHO
No primeiro levantamento apresentado pelo MEC, em 2023, a cidade de Poranga tinha atingido 96% das crianças alfabetizadas. Em um ano, o município do Sertão dos Crateús subiu 4 pontos percentuais e chegou aos 100%.
Para o prefeito, Roberto Uchoa (PT), o resultado é consequência do zelo e da preocupação do município com as escolas e os agentes envolvidos no processo de aprendizagem. “Não existe um fator, mas uma série de detalhes planejados e executados com um objetivo só que é o sucesso das crianças”, afirma.
Entre as estratégias de ensino adotadas pela cidade estão a busca ativa dos estudantes, o estímulo ao acompanhamento familiar e o incentivo de 15% do salário base do professor alfabetizador.
“Nosso compromisso é zelar e melhorar cada vez mais a condição de nossas escolas e para os profissionais, para que esses índices tão positivos se estendam para toda educação básica”, completa Uchoa.
Forquilha foi uma quatro das cidades que manteve o índice de 100% de 2023 para 2024. Em entrevista ao Diário do Nordeste, o prefeito Edinardo Rodrigues Filho detalha que a assistência dos pais é uma das ferramentas que influenciou esse resultado. Além disso, a gestão investe em ações no ambiente escolar como alimentação reforçada, transporte seguro e distribuição de kits escolares e fardamentos. “Muitos alunos vão para a escola para se alimentar porque não tem comida em casa e, por lá, eles têm café da manhã, lanche, almoço e a merenda”, explica.
MELHOR ÍNDICE NACIONAL
Os números do Ceará não são uma surpresa, pois, nacionalmente, as políticas de alfabetização do Estado são exemplos a ser seguidos. “Enquanto boa parte dos estados caminham ainda a passos lentos, criando as suas políticas de alfabetização, alguns estão reestruturando, o Ceará já possui uma política de alfabetização na idade certa desde 2007”, explica Bernardo Baião, coordenador de Políticas Educacionais da Iniciativa Todos Pela Educação.
No ano em que surgiu o Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), apenas 40% das crianças cearenses concluíam o 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas. Essa política foca na cooperação entre Estado e Municípios para fortalecer a rede pública de ensino, e se tornou referência nacional – contribuindo, inclusive, para estruturar o Pacto Nacional Alfabetização na Idade Certa (PNAIC).
INDICADOR CRIANÇA ALFABETIZADA (ICA)
O Indicador integra o Compromisso Criança Alfabetizada (CNA), lançado em junho de 2023. Essa política se baseia na colaboração entre União, Estados e Municípios para garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa e recuperar aprendizagens de alunos do 3º, 4º e 5º ano afetados diretamente pela pandemia da Covid-19. O índice é calculado a partir de um teste, no qual cada estudante responde a 16 itens de múltipla escolha e três de resposta construída, sendo uma produção textual. Esses testes são compostos por um conjunto de itens cedidos pelo Inep e aplicados pelos sistemas estaduais de avaliação.
O padrão nacional de alfabetização que aponta a criança alfabetizada foi estabelecido em 743 pontos na escala do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), pela Pesquisa Alfabetiza Brasil, em 2023, conduzida pelo Inep para determinar o ponto de corte que indica a alfabetização de uma criança ao final do 2º ano do ensino fundamental.
Entre as metas pactuadas estão:
- Monitoramento e acompanhamento dos resultados de alfabetização;
- Apoio técnico e financeiro da União para melhorar a infraestrutura física e pedagógica das escolas públicas;
- Oferta de materiais didáticos complementares para estudantes e materiais pedagógicos para professores;
- Sistemas de avaliação da alfabetização;
- Estratégias formativas e orientações curriculares.
Esses resultados terão impactos a um longo prazo, como explica Bernardo, uma vez que a alfabetização é a base para o desenvolvimento de outras habilidades dos estudantes. “É a partir dela que os estudantes desenvolvem capacidades técnicas, habilidades socioemocionais, que podem progredir na escola e, claro, por consequência, progredir tanto no ensino superior contra o mercado de trabalho”, afirma.
Chegou a conta do tarifaço
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Mesmo antes de Donald Trump deflagrar sua guerra tarifária, economistas já alertavam para o caráter inflacionário das medidas do presidente dos EUA. Como, de modo geral, inflação não se materializa de um dia para o outro, o entorno trumpista passou a propagar a ideia de que o Dia da Libertação – nome que o próprio Trump deu ao dia 2 de abril, quando anunciou suas tarifas retaliatórias – não estava pesando no bolso dos americanos. Os dados de inflação de junho desmontam tal narrativa.
No mês passado, o índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) subiu 0,3% em relação a maio, o maior patamar mensal desde janeiro. Na comparação com junho de 2024, o avanço foi de 2,7% – a meta de inflação do Fed, banco central dos EUA, é de 2%. Além da alta dos preços imobiliários e de energia, a inflação também subiu porque as empresas começam a repassar as tarifas de Trump para o consumidor. Os preços do café, por exemplo, aumentaram 2,2% em junho ante maio, enquanto os de frutas cítricas subiram 2,3% no mesmo período.
Ressalte-se que essa elevação de preços ocorreu mesmo com a suspensão temporária de boa parte das tarifas e antes da ameaça do republicano de sobretaxar importações brasileiras destinadas aos EUA em 50%. De acordo com o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), 33% de todo o café consumido nos EUA é brasileiro. A expectativa agora é de piora do quadro inflacionário nos próximos meses, tendência negativa que pode ser ainda mais agravada se as novas tarifas de Trump (além dos 50% contra o Brasil, serão 30% para México e União Europeia) realmente vingarem.
Ao iniciar a guerra comercial, Trump afirmou que estava protegendo os americanos, que recuperariam empregos e pagariam menos pelo que consomem. Agora, porém, os próprios indicadores econômicos começam a desmentir o presidente. Não que Trump se importe. Ao mesmo tempo em que ameaça países com tarifas que custam caro aos consumidores dos EUA, ele escala a retórica contra o presidente do Fed, Jerome Powell, que se mantém firme no compromisso de combater a inflação, como, aliás, é o que qualquer autoridade monetária séria e independente deve fazer.
Se a inflação está distante da meta, ao Fed só resta manter ou até mesmo elevar os juros. Trump, porém, que já disparou diversos impropérios contra Powell, agora busca meios de livrar-se do atual presidente do Fed, cujo mandato termina apenas em maio de 2026. Trump vem tentando convencer lideranças republicanas a ajudá-lo a demitir Powell, tarefa complexa e nada usual na história dos EUA, dada a autonomia de que goza o Fed. E tudo isso porque o presidente acha que os juros devem cair.
Ocorre que a mão que alimenta a inflação, e impede a queda dos juros, é a do próprio Trump. Demitir Powell, além de temerário, em nada contribuiria para a queda da inflação e, consequentemente, dos juros. Pelo contrário: é muito provável que a subsequente turbulência torne ainda mais caro financiar a astronômica dívida americana.
O fato é que a conta do tarifaço chegou. E a julgar pelas ações do presidente dos EUA, seguirá subindo.
Texto da reforma do IR deve excluir multinacionais
Por Editorial / O GLOBO
O Projeto de Lei que altera o Imposto de Renda (IR) apresentado pelo governo sem dúvida tem méritos. A tributação da renda no Brasil é cheia de distorções, em geral resultado de exceções e regimes especiais. Quem ganha menos paga proporcionalmente mais. O percentual calculado depois dos descontos permitidos — ou “alíquota efetiva” — pago por advogados, médicos ou contratados como pessoa jurídica é bem inferior ao de quem tem renda mais baixa. A principal qualidade do PL é tentar sanar essa injustiça tributária. O governo propôs isentar quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduzir alíquotas para a faixa até R$ 7 mil. Na outra ponta, impôs uma alíquota efetiva mínima a quem tem renda superior a R$ 50 mil mensais.
Quem recebe seu rendimento na forma de dividendos de empresas sujeitas a regimes especiais hoje paga menos imposto — em média 3,3% de alíquota efetiva no caso do Simples e 10,6% no do Lucro Presumido, ante até 27,5% para os assalariados. Para corrigir isso, o PL impõe uma alíquota efetiva mínima de até 10% para as rendas altas e um desconto na fonte de 10% sobre os dividendos distribuídos.
Na proposta original do governo, havia a possibilidade de restituição desse imposto retido na fonte quando a alíquota efetiva ultrapassasse 34%, considerando o imposto pago pela empresa e pelo sócio (ou 45% para instituições financeiras). Tal limite faz sentido, porque esse é o patamar de taxação das empresas sujeitas ao regime de Lucro Real, um dos mais altos do mundo. Na primeira versão de seu relatório, porém, Lira eliminou o teto para a alíquota efetiva, elevando a taxação dos sócios a até 40,6% (ou 50,5% no caso das empresas financeiras). Se aprovado, esse patamar configuraria uma carga de impostos ainda maior, criando desincentivo aos investimentos. A versão aprovada pela Comissão Especial felizmente restaurou o teto. É uma taxação alta para padrões internacionais, mesmo assim a decisão foi um avanço em relação à primeira proposta de Lira.
No caso das multinacionais, porém, a distorção foi mantida. Pelo texto, empresas estrangeiras que detêm participações acionárias no Brasil passam a sofrer retenção na fonte de 10% dos dividendos que recebem, mas sem que haja restituição, tanto no Brasil quanto no exterior. A medida consolidaria o país como o primeiro no ranking mundial das maiores cargas tributárias sobre lucros empresariais. Para afugentar ainda mais o capital estrangeiro, o governo também mirou nas multinacionais no embate em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Ao analisar o PL, os deputados devem excluir as empresas estrangeiras da taxação adicional. Na melhor das hipóteses, elas repassariam o custo dos tributos ao consumidor, gerando mais inflação. Na pior, simplesmente desistiriam de investir no Brasil. “Com esse trecho do PL, o governo dá um tiro no próprio pé, porque todos os brasileiros perdem”, diz Romero Tavares, líder de Tributação Internacional na consultoria PwC. Sem essa correção, o PL afastará investidores estrangeiros.
Lula e Congresso encerram semestre em conflito e com lista de contas a acertar a partir de agosto
O presidente Lula (PT) e o Congresso Nacional encerraram o semestre legislativo em conflito e com uma lista de contas a acertar a partir de agosto, quando deputados e senadores voltam do recesso.
O último dia de trabalho efetivo de Câmara e Senado, nesta quarta (16), reuniu vários elementos dessa tensão, com discursos inflamados aos microfones, votações a toque de caixa e acusações de lado a lado durante a sessão que invadiu a madrugada de quinta-feira (17).
Crise do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), eventuais pautas-bomba, licenciamento ambiental, aumento no número de deputados e outros temas fizeram parte do cardápio que inflamou a semana e que, certamente, terão reflexo a partir do próximo mês.
A relação do governo Lula 3 com o Congresso nunca foi pacífica, tendo em vista a presença minoritária da esquerda, o que vinha ocasionando derrotas ao Palácio do Planalto.
Recentemente, porém, o governo entabulou uma reação após avaliar ter repercutido positivamente na popularidade presidencial a campanha encabeçada pelo PT nas redes sociais na linha de "ricos contra pobres", tendo o Congresso como um dos alvos. O tarifaço de Donald Trump, na sequência, deu ao petista legitimidade para tentar retomar das mãos do bolsonarismo o discurso nacionalista.
A primeira medida direta de Lula em confronto com o Congresso foi recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Legislativo, em junho, de sustar o decreto de aumento do IOF, votação que na Câmara teve apoio inclusive dos esquerdistas PDT e PSB, com placar elástico —383 votos a 98.
Na quarta-feira, o ministro do STF Alexandre de Moraes validou a maior parte do decreto de Lula, ponto central do plano do ministro Fernando Haddad (Fazenda) no sentido de equilíbrio das contas públicas.
A decisão de Moraes foi mote para bolsonaristas que participavam de votação na Câmara pressionarem enfaticamente o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a adotar uma reação, alegando que a falta de resposta causaria a completa desmoralização do Congresso.
No mesmo instante, chegou a notícia de outra ofensiva de Lula contrária aos interesses dos congressistas, dessa vez com o veto ao projeto que aumenta o número de deputados de 513 para 531.
A decisão do presidente foi tomada sem informação prévia a Motta e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), avalizadores do projeto. A atitude do petista foi lida por parlamentares como o troco da derrota aplicada na votação do IOF, cuja votação não foi informada previamente ao Planalto, mas sim publicada no perfil de Motta no X (ex-Twitter).
O Congresso poderá derrubar o veto de Lula na volta do recesso, mas agora caberá ao Legislativo o ônus público de, caso busque manter o aumento do número de deputados, colocar a digital em uma pauta que precisará do apoio de ao menos metade dos congressistas. Pesquisa do Datafolha mostrou em junho que 76% dos brasileiros são contra o projeto.
Coube à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), informar Motta sobre o veto, após receber a confirmação do gabinete do presidente. Na conversa, a ministra contou ter opinado pela chamada sanção tácita —quando o Executivo não se manifesta, deixando a promulgação a cargo do Legislativo—, mas Lula optou pelo veto.
Foi o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), quem deu a notícia a Alcolumbre. A postura de Lula tem sido encarada como uma prova de que ele não perdoou o fato de Motta ter anunciado pelas redes sociais a decisão de levar à pauta a derrubada do decreto do IOF.
Na avaliação de aliados de Lula e até de Motta, ao não o informar, o presidente deu resposta ao que foi considerado como descortesia do deputado.
Assim que a notícia do veto veio a público, Motta deixou o plenário da Câmara e foi ao Senado se reunir com Alcolumbre. Nenhum dos dois falou sobre o teor do encontro nem se manifestou publicamente sobre as decisões de Lula. Embora dos dois lados haja "bombeiros" que apostem nos 15 dias de recesso parlamentar como um possível redutor da fervura, os ânimos entre os parlamentares na noite e madrugada eram de conflagração.
Uma primeira resposta veio da mesma sessão em que o deputado foi pressionado a agir. A Câmara aprovou na noite de quarta uma pauta-bomba que inclui um crédito subsidiado de até R$ 30 bilhões para o agronegócio com verbas de petróleo do pré-sal. O placar, mais uma vez, foi folgado, 346 a 93.
Já na madrugada desta quinta foi a vez de os deputados aprovarem o projeto de lei que simplifica o licenciamento ambiental, classificado pela esquerda como o "PL da devastação". Partidos com ministério no governo Lula somaram 63% dos votos a favor do projeto.
Nos dois temas, Lula pode usar a arma que adotou no caso do aumento do número de deputados, o veto. O que prenuncia mais conflitos pela frente. Há também quem aposte na judicialização, com o Executivo apostando no STF para impor derrotas aos parlamentares.
Já o Senado adiou para agosto a conclusão de uma votação que até então era considerada tranquila, a da PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria novas regras para precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais do poder público, outro tema de grande interesse do Planalto.
Lula explicitou mais uma vez nesta quinta as dificuldades que enfrenta no Legislativo.
"É preciso o PT se perguntar por que o PT é capaz de eleger um presidente 5 vezes, Lula e Dilma, e só fez 70 deputados federais. Nós achamos que o nosso discurso é o verdadeiro, mas será que o povo está nos compreendendo, nos entendendo? Porque uma estratégia para a gente poder aprovar tudo que a gente quer é botar mais gente no Congresso Nacional", disse na abertura do Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes), em Goiânia (GO).
Congressistas dizem entender que as ações de Lula visam as eleições de 2026 e uma possível reação dos adversários, entre eles de partidos que integram o governo, pode continuar em votações que impactem os planos de reeleição do petista.
Não só em temas econômicos, mas nas chamadas "pautas de costume", tema que a direita tem dominado no Congresso e que o governo não tem tido vitórias.
FOLHA DE SP COM : Catia Seabra , Fernanda Brigatti , Marianna Holanda , Ranier Bragon , Raphael Di Cunto , Thaísa Oliveira e Victoria Azevedo
Trump é o homem errado para fazer uma denúncia integralmente certa
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
O conflito diplomático-fiscal entre Estados Unidos e Brasil, à primeira vista, parece ser um clássico do que os advogados americanos chamam de open and shut case – uma daquelas disputas em que méritos e deméritos entre as partes são tão óbvios que a sentença já sai assim que o processo é aberto. No caso: como admitir a interferência oficial de um governo estrangeiro em questões puramente brasileiras, como o processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, sob a acusação de tentativa de golpe? Não dá. Caso fechado.
Mas há um problema gigante neste caso, e como frequentemente acontece com os problemas gigantes, discute-se tudo, menos ele. Tudo bem, os Estados Unidos não podem dizer ao Brasil como o julgamento de Bolsonaro deve ser conduzido. Continua perfeitamente de pé, entretanto, o fato objetivo de que os Processos de Brasília sobre a suposta tentativa de golpe são uma vergonha jurídica, política e moral do começo ao fim - o equivalente hoje dos infames “Processos de Moscou” da Rússia soviética nos anos 30.
Como ficam as coisas, então? As exigências de Donald Trump para que Bolsonaro e os outros réus tenham um julgamento decente, imparcial e de acordo com as leis brasileiras são inadmissíveis, pois o presidente dos Estados Unidos, ou de qualquer país, não tem o direito de exigir isso. Ao mesmo tempo, Bolsonaro e os demais réus não estão tendo um julgamento decente, imparcial e de acordo com as leis brasileiras.
O que se tem aqui é uma charada: a denúncia de uma barbaridade de classe mundial está sendo feita pelo homem errado, mas a acusação que ele faz está integralmente certa. A tese do regime, caso isso possa receber a qualificação de tese, é que se Trump está errado, as acusações do processo automaticamente se tornam corretas. Ou seja: ele está dizendo que a água ferve a 100 graus, mas como quem diz é ele, a mesma água passa a ferver a 200 para Lula, o STF etc. etc. etc.
Toda a argumentação que possa existir no mundo não será suficiente para mudar a seguinte realidade de ordem material: os Processos de Brasília são um episódio de infâmia na história da justiça brasileira. Não importa quem são os acusados – podem ser um coquetel de Maníaco do Parque com Adolf Hitler. Mas para serem condenados é obrigatório que haja provas coerentes de sua culpa. Não há. Há de tudo, menos prova.
O que existe é uma maçaroca de alegações, teorias e miragens da PGR e da Polícia Federal, amontadas uma em cima das outras com um descaso pelo fatos e uma inépcia profissional inéditas na história do Direito Penal brasileiro. Em qualquer tribunal sério do mundo, seriam jogadas para fora da sala cinco minutos depois de apresentadas, por falta das condições mínimas que se exige de uma acusação criminal num país civilizado.
Os réus estão sendo julgadas por um comitê de cinco membros (e não no plenário do STF) dos quais um é um militante comunista que já chamou de “demônio” o homem que vai julgar. Outro era o advogado pessoal de Lula até ser nomeado por ele para o STF. A terceira acaba de dizer que o povo brasileiro é composto por 200 milhões de “pequenos tiranos”. O quarto é Alexandre de Moraes. E a exigência de imparcialidade do juiz – como fica?
Todos já praticamente anunciaram em público, de uma forma ou de outra, que vão condenar os réus – o que não se admite em nenhum sistema judicial do mundo democrático. É como se fazia nos Processos de Moscou. “Tragam os nomes dos culpados; nós encontramos os crimes”. A peça na qual se baseia a essência da acusação é a delação de um coronel do Exército que vem sendo interrogado há dois anos, já deu onze versões da sua narrativa e não provou nada do que disse; parece mais uma testemunha da defesa. Não há acusação objetiva. Ninguém viu nada.
O documento-bomba da acusação, as célebres “minutas do golpe”, são umas folhas de papel apócrifas, que não fazem parte dos autos e não comprovam a prática de nenhum crime; causariam uma gargalhada em qualquer parquet decente do mundo. Um dos réus-chave, comprovadamente, passou seis meses na cadeia de forma ilegal; não pode, por ordem do STF, nem ser fotografado. O ministro Moraes hostiliza abertamente os advogados de defesa. “Enquanto eu falo o senhor tem de ficar calado”, disse ele a um dos defensores, em sua mais recente instrução.
O mundo, inevitavelmente, está tomando conhecimento de cada uma dessas aberrações; não são apenas os Estados Unidos, e não é apenas Donald Trump. Não há nada certo no que o STF está fazendo, em parceria fechada com o governo Lula, e isso não é questão de soberania ou autodeterminação dos povos. Como justificar para qualquer ser racional do planeta, por exemplo, que o STF brasileiro condenou a 14 anos de prisão uma cabeleireira que pichou com batom uma estátua em Brasília - e, pior ainda, explica sua decisão dizendo que ela tentou dar um golpe de Estado?
O regime faz um prodigioso esforço para fingir que extremos de estupidez como esse, ou a presença na cadeia de senhoras com 74 anos e numa cadeira de rodas, são a aplicação normal da justiça no Brasil de hoje. Aí não há solução possível para nada. A verdade é que os Processos de Brasília, na realidade dos fatos, tornaram-se um cadáver exposto à visitação mundial. As condenações pelo golpe não vão ter provas, e não terão provas porque não houve golpe. Xeque-mate.
Nada disso vai fazer o STF e o regime Lula mudarem nada, da mesma forma que a condenação internacional não muda nada na justiça de Cuba, da Venezuela ou da Coréia do Norte. Mas aí é preciso assumir o ônus de se ter um sistema judicial que o mundo livre vai colocar na mesma prateleira de Cuba, Venezuela e Coréia do Norte. O que fica difícil é exigir respeito e, ao mesmo tempo, comportar-se como um país delinquente.
Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País
