Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente Lula da Silva pode se gabar por ter conquistado um aliado de peso no Congresso. Relator do projeto de lei do Imposto de Renda (IR), o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) surpreendeu positivamente a todos na semana passada ao preservar, em seu parecer, a essência da proposta enviada pelo governo ao Legislativo, que prevê a isenção dos trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês e o estabelecimento de uma tributação mínima de 10% para quem tem renda anual acima de R$ 1,2 milhão.

A proposta ainda poderá ser modificada por meio de emendas ao passar pela comissão especial e pelo plenário da Câmara e do Senado, mas o governo já tem muito a comemorar. Havia um risco considerável de que o relator, em seu parecer, mantivesse a benesse e retirasse a parte menos palatável do texto – sem a qual não seria possível bancar a isenção do IR.

E não se tratava de um assunto de menor importância, mas do cumprimento de uma promessa de campanha de Lula da Silva que dependia de um deputado conhecido por sua atitude combativa. Também é digna de nota a manutenção da cobrança de IR sobre lucros e dividendos, algo que nem Michel Temer nem Jair Bolsonaro conseguiram convencer o Congresso a aprovar.

Lira chegou a cogitar a possibilidade de reduzir a alíquota do imposto mínimo efetivo sobre as altas rendas de 10% para 8% ou 9%. Disse, no entanto, que sua ideia havia sido mal interpretada, e optou por usar uma sobra de arrecadação para compensar Estados e municípios e ampliar, de R$ 7 mil para R$ 7,350 mil, a faixa que terá direito a desconto no IR.

Há quem veja nesse recuo a eficácia do discurso do governo, que investiu na narrativa que opõe ricos e pobres após se ver acuado pelo Congresso no episódio do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cortar a alíquota do imposto mínimo sobre a alta renda reforçaria essa tese.

Mas as disputas regionais também tiveram sua influência. No mesmo dia em que Lira apresentou o parecer, Lula indicou a procuradora de Justiça Marluce Caldas, tia do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o JHC, para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a nomeação, JHC, que está em vias de trocar o PL pelo PSB, deve desistir de renunciar ao cargo para concorrer ao Senado, abrindo caminho para que Lira possa candidatar-se a uma das duas vagas por Alagoas em 2026 com mais tranquilidade.

Tudo indica que o Congresso deve aprovar a proposta neste ano, tempo suficiente para que ela possa entrar em vigor a partir de janeiro. Isentar os trabalhadores e taxar os mais ricos era tudo o que o governo precisava para ter uma bandeira eleitoral de peso em 2026, e o fato de que a medida será neutra sob o ponto de vista fiscal fortalece a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A proposta está longe de ser uma reforma tributária sobre a renda, como a sociedade merecia, e o correto teria sido reajustar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física para alcançar todos os contribuintes. Mas o relatório, pelo menos, é um passo em direção a uma carga tributária um pouco mais progressiva em um país tão desigual.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O avanço de 0,24% da inflação em junho elevou para 5,35% o acumulado em 12 meses e inaugurou o estouro inflacionário sob o sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro. Por esse modelo, o comportamento da inflação apurado em um ano é observado mês a mês, e a meta é considerada descumprida quando o resultado ficar acima do intervalo de tolerância por seis meses consecutivos. Durante todo o primeiro semestre, o acumulado do IPCA ficou bem acima de 4,5%, o limite máximo permitido para a meta de 3% ao ano.

Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central (BC), teve de escrever ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mais uma carta detalhando que o banco não conseguiu conter a inflação em razão de fatores como o sobreaquecimento da economia, que roda com demanda acima da capacidade de produção. Até março do ano que vem, o banco espera trazer a inflação para dentro do limite máximo e, ao final de 2026, chegar aos 3%.

A carta é uma formalidade, mas carrega a importantíssima função de reafirmar o compromisso do BC com o controle da inflação, razão para o ciclo de aperto monetário iniciado em setembro do ano passado que incorporou, desde então, 4,5 pontos porcentuais à Selic. O pacto ratificado pelo BC ganha mais relevância diante da leviandade explícita do presidente Lula da Silva, que não perde a oportunidade de vaticinar uma iminente queda dos juros, insistindo que os preços estão “razoavelmente controlados”.

Não é o que mostra o aumento de preços em sete dos nove grupos do IPCA em junho. Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Galípolo destacou que mais de 70% dos itens que compõem o índice estão acima da meta e que essa é a principal justificativa para a taxa de juros de 15% ao ano. Não são altas pontuais, neste ou naquele produto ou serviço, e sim um encarecimento espalhado dos preços.

De quebra, o presidente do BC expôs aos deputados que, ao contrário de outros países, no Brasil os subsídios cruzados distorcem e barateiam o custo do crédito para as empresas e esvaziam a Selic como trava inflacionária. Seria essa a explicação para a demora nos efeitos dos juros sobre os preços.

Inflação não é brincadeira, e embora Lula tenha dito que os brasileiros levam a alta de preços “muito a sério”, o contínuo estouro da meta preocupa – e muito. O sistema atual, com aferição mês a mês, confirma que os juros não conseguem frear a inflação justamente porque outros fatores, inclusive incentivos do próprio governo, continuam empurrando os preços para cima.

Nas últimas semanas causou apreensão a retomada da pressão de Lula da Silva e do PT pelo corte dos juros a qualquer custo, sob pretexto de fomentar o desenvolvimento econômico mesmo com “um pouco de inflação”. Em junho, duas semanas antes de o Copom elevar de 14,75% para 15% a Selic, Lula chegou a dizer que “logo, logo” o Banco Central tomaria a “atitude correta” de começar a baixar os juros.

A pressão petista andava arrefecida desde a passagem de bastão na presidência do BC, em 1.º de janeiro. Indicado no governo Bolsonaro, Roberto Campos Neto continuou no cargo nos dois primeiros anos do governo atual, para só então ser substituído por Galípolo, indicado de Lula. A não coincidência dos mandatos, imposta pela lei da autonomia do banco, tem se revelado crucial para a política monetária. Em sua ida à Câmara, em meio à pressão revigorada de parte do governo pela queda de juros, Galípolo reafirmou que o papel do Banco Central é o de defensor do poder de compra da moeda. Com todas as letras, o indicado de Lula declarou que o banco não vai se desviar desse objetivo nem mediar a busca por outra meta.

“Ninguém quer baixar os juros para ter uma inflação lá em cima. Você quer conviver com uma taxa de juros que produza o mesmo efeito, do ponto de vista de conter a inflação”, explicou aos deputados. Ou seja, se o governo quer que os juros caiam, precisa trabalhar para acabar com os fatores que fazem a inflação subir, sobretudo os gastos públicos em excesso.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou os resultados de dez programas do governo federal no primeiro ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O que se pode concluir do diagnóstico do TCU é alarmante: o governo Lula 3, naquilo que foi medido, é marcado por um quadro de ineficiência administrativa e desprezo por princípios elementares da boa administração. De todas as iniciativas escrutinadas pela Corte de Contas, apenas o Bolsa Família atingiu as metas estipuladas pelo Executivo. Os demais programas, concentrados em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País, como saúde, educação, infraestrutura e Previdência, apresentaram desempenho insatisfatório, para dizer o mínimo. Juntos, eles representam nada menos do que 72,5% do Orçamento da União.

À parte o Bolsa Família, a grande estrela dos governos lulopetistas, em apenas dois dos nove programas remanescentes – atenção primária à saúde e educação superior – registrou-se cumprimento de metas acima do patamar de 50% (67% em ambos os casos). Todas os demais representam o triunfo da ineficiência sobre a boa governança.

A gravidade dos achados do TCU vai além da má alocação de recursos públicos, por si só problemática em um país de gritantes carências e, como se sabe, sem margem de tolerância para lambanças fiscais. O problema é estrutural: o governo Lula da Silva ainda deve à sociedade um plano estratégico e um compromisso com a eficiência – e não por boa vontade, mas por se tratar de um dos princípios da administração pública inscritos no artigo 37 da Constituição. Mais bem dito: o petista não sabe governar premido pela escassez de recursos e, portanto, é incapaz de fazer escolhas baseadas em critérios racionais. Move-se ao sabor dos indicadores de popularidade.

À luz do parecer do ministro Jhonatan de Jesus, relator das contas presidenciais no TCU, os problemas se repetem com uma frequência que desmoraliza qualquer esforço do Palácio do Planalto para transmitir uma mera ideia de planejamento. Foram observadas diversas obras paralisadas, metas simplesmente abandonadas, prazos vencidos e ausência de coordenação entre os entes federativos. As explicações dadas por alguns ministérios – escassez de pessoal qualificado, entraves orçamentários e falhas de articulação entre União, Estados e municípios – não devem ser descartadas a priori, mas tampouco podem servir de álibi para ineficiência de um governo que se encaminha para seu terço final sem dar sinais de mudança. Ao contrário. A má administração só evidencia a premência de uma guinada administrativa que só pode ser dada, por óbvio, pelo próprio Executivo.

Nesse sentido, é indispensável que o governo incorpore de forma sistemática à gestão dos recursos públicos o mecanismo de spending review, adotado com sucesso em países desenvolvidos. Trata-se de uma análise crítica e recorrente dos gastos públicos, com vistas a aferir sua efetividade, eliminar desperdícios e realocar recursos para áreas com melhor retorno social. Basicamente, trata-se de aprimorar a qualidade dos gastos públicos, preservando as políticas que dão bons resultados e corrigindo ou eliminando as que falham.

O País só tem a perder enquanto o presidente da República insistir no improviso e nessa busca frenética por popularidade a curto prazo. É sempre bom lembrar que planejamento, execução e avaliação de políticas públicas não são meras formalidades burocráticas – são condições indispensáveis para que o Estado cumpra suas atribuições com eficiência. O contribuinte, que sustenta a máquina pública com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, tem o direito de esperar resultados mensuráveis das promessas supostamente feitas em nome do interesse público.

Se ainda quiser reverter a imagem de desorganização que tem marcado seu terceiro mandato, Lula da Silva precisará fazer mais do que gastar, o que é fácil: precisará gastar bem. E, para isso, deverá adotar mecanismos institucionais permanentes de avaliação, revisão e correção de rumos. Do contrário, continuará desperdiçando recursos públicos ao sabor de suas conveniências políticas, aprofundando a crise de credibilidade de seu governo.