Independência da Justiça e democracia são inegociáveis
Por Editorial / O GLOBO
Atuação da AGU em defesa de Janja será contestada na Justiça
Por Rafael Moraes Moura e Johanns Eller— Brasília e Rio / O GLOBO
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa de Janja será contestada na Justiça pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini, autores de uma ação que pretende impedir o uso de dinheiro público – e até mesmo de aeronaves da FAB – para as agendas internacionais da primeira-dama. Kilter e Chiquini alegam que não há amparo legal para que a AGU atue em defesa pessoal de Janja no caso. Na ação, eles afirmam que o uso dos cofres públicos para custear as despesas internacionais de Janja é uma “afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa”, já que ela seria uma pessoa “sem vínculo com o serviço público”.
Já a AGU acusa os dois de buscarem um “ativismo judicial” para violar o princípio da separação entre os poderes — argumento frequentemente utilizado por aliados de Jair Bolsonaro para repudiar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). “As leis que definem a atuação da AGU são claras: a defesa se destina a quem ocupa um cargo ou função pública formal, agindo dentro de suas atribuições institucionais”, disse o vereador ao blog.“Para que a AGU possa atuar, é indispensável um vínculo formal e direto com a administração pública federal. Defender judicialmente quem não se enquadra nesses requisitos é desvirtuar o papel da instituição e o uso de recursos públicos, contrariando novamente o princípio da legalidade que rege todo o serviço público.”
As leis mencionadas pelo vereador configuram a AGU como o órgão responsável por representar a União “judicial e extrajudicialmente” e conferir “atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo”. A Lei nº 9.028/1995, por exemplo, define que o órgão pode representar judicialmente “os titulares e os membros dos Poderes da República, bem como os titulares dos ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos”.
Apesar de ter representado Lula em viagens ao exterior, Janja não ocupa um cargo público. A figura da primeira-dama no Brasil é cerimonial e, portanto, não há regulamentação prevista em lei. A ida de Janja a países como Japão, Vietnã e Rússia, antes mesmo da comitiva presidencial, se tornou alvo de questionamentos da oposição no Congresso. No início do mês passado, ela desembarcou na Rússia cinco dias antes da chegada de Lula e visitou o Kremlin. Sob pressão, a primeira-dama passou a divulgar sua agenda nas redes sociais.
Na defesa da primeira-dama, a AGU alega que os autores da ação “pretendem obter decisão judicial sobre uma situação que não configura ilegalidade” — e sustenta que a intervenção da Justiça deve ocorrer apenas quando os atos da administração pública são “ilegais ou abusivos”, o que não seria o caso.
'Interesse público'
Procurada pelo blog, a assessoria da AGU alegou que a “a atuação do cônjuge no exercício de seu papel representativo e simbólico em nome do presidente da República, é de interesse público”. A primeira-dama é defendida pelo órgão apenas nesse caso. “A defesa da primeira-dama na ação popular está em harmonia com o entendimento da orientação normativa da AGU nº 94, de 4 de abril de 2025, pois, no cumprimento das atividades para as quais foi designada, ela atua em favor do interesse público do país, assumindo a feição de agente honorífica, o que autoriza a sua representação judicial pela AGU”, frisou o órgão.
A orientação normativa, publicada em abril deste ano, estabelece diretrizes sobre a atuação do cônjuge do presidente da República e determina que “o apoio estatal ao cônjuge presidencial deve estar adstrito ao interesse público e suas necessidades”.
A roda da sorte
Por Merval Pereira / O GLOBO
Não fossem Trump e Bolsonaro quem são, seriam surpreendentes os erros que cometem, um atrás do outro, na tentativa de evitar a punição deste último, que parece inevitável. Teria também o mesmo fim Trump, mas uma questão de prazo técnico, não de culpabilidade, o livrou da cadeia, pois foi eleito presidente, e com isso suspendeu o processo que pende sobre ele pelo mesmo crime, o de tentativa de golpe para impedir a posse do seu sucessor.
A Justiça brasileira, vejam só, foi mais ágil e mais eficaz que a americana, e Bolsonaro perdeu o direito de se candidatar por outro crime, cometido com a intenção de justificar perante os embaixadores dos principais países do mundo o golpe que se preparava para dar. O timing político-eleitoral não foi favorável a Bolsonaro, pois ele foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2023, enquanto Trump ainda não vencera a eleição americana, o que só veio a acontecer em janeiro de 2025.
Nesse intervalo, Trump tinha mais do que fazer. Mesmo, porém, se ainda não estivesse inelegível e dependesse da decisão do Supremo nesse processo de agora para poder se candidatar, é quase nula a possibilidade de o presidente dos Estados Unidos, ou de qualquer outro país, ter condições de interferir numa decisão da nossa mais alta Corte de justiça. Tanto Trump quanto os Bolsonaro cometem um erro crasso de imaginar que um país com instituições que resistiram a um golpe de Estado, notadamente o Supremo, possa submeter sua soberania às ordens de um simulacro de tirano de filme de James Bond.
Portanto, quando anuncia, no alto de sua ignorância, que a única saída para evitar as sanções dos Estados Unidos seria anistiar seu pai, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro revela seu desconhecimento do país que pretende governar, além do desprezo pela soberania do país que o pai desgraçadamente governou. É claro que ainda falta mais de um ano para a eleição, e nesse país em que tudo acontece, tudo pode acontecer para virar mais uma vez a roda da fortuna.
Até o tiro no pé imperialista ( nunca esse clichê se mostrou tão adequado), a popularidade de Lula estava em decadência e a direita tinha um candidato com grandes chances de vencer a eleição do ano que vem. Hoje, já não há tanta certeza assim, e temos que esperar as pesquisas para constatar o estrago que esse arreganho autoritário provocou no sentimento do povo brasileiro. O fato é que o nacionalismo, tão explorado por Bolsonaro e os seus, nunca foi tão provocado quanto agora, e desta vez quem está do lado certo é Lula.
Mesmo os que já não viam com bons olhos a reeleição de Lula, examinando a possibilidade de apostar em um bolsonarista menos radical como o governador de São Paulo, estão hoje sem uma boia de salvação, pelo menos no momento. Para obter as graças de Bolsonaro à sua candidatura, que pareceria bem encaminhada, Tarcísio de Freitas tinha que carregar certos fardos. Mas a atitude submissa de agora, sua falta de autonomia para se colocar a favor dos interesses nacionais contra uma agressão externa inaceitável, o coloca como um direitista radical, não um político de direita com propensão ao diálogo e mente mais aberta que seu tutor.
O certo é que o governador de São Paulo vai ter que fazer muita força para voltar a ter o apoio de uma parcela do eleitorado mais interessada no futuro do país do que no futuro dos Bolsonaro. Se Tarcísio acha que os dois se confundem, não é o candidato procurado por larga parcela do eleitorado. Caberia a Lula aproveitar-se da situação de unidade nacional pela nossa soberania e voltar a atrair esse eleitorado que lhe fugia das mãos.
Para isso, porém, teria que retomar a postura de um candidato em busca da conciliação política e de união nacional. Não será fácil convencer os eleitores novamente, pois seu governo, até agora, é um fiasco nesse quesito, e promessa não cumprida, para reaver credibilidade, precisa de esforço maior e provas incontestáveis. Abre-se espaço para a famosa terceira via que quebre essa polarização que nos leva a um beco sem saída.
Debate estéril em segurança pública
FOLHA DE SP / EDITORIAL
Após mais de um ano de debates em torno da proposta de emenda constitucional (PEC) do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a segurança pública, ainda resta grande dúvida a real eficácia da medida. O Legislativo, ocupado com teses sensacionalistas nessa seara, não parece ter pressa em debater a fundo o texto.
Na quinta (9), sua votação foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados após pedido de vista coletivo. A proposta, que já tinha sido discutida em 2024 com representantes de gestões estaduais e da Justiça, agora recebeu mudanças que a transformam numa norma mais simbólica, com poucas boas ideias. Uma das alterações atende demanda de governadores para conter maior protagonismo do governo federal. Foi retirado do texto o dispositivo que autorizava exclusivamente a União a legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, mantendo assim o sistema de ação conjunta com estados e municípios.
Diante de resistências, seria sensato não tentar reinventar a roda. Gasta-se capital político escasso para poucas mudanças positivas por meio da PEC, cedendo espaço para a oposição que advoga uma visão linha dura no setor. Mais vale esclarecer qual é de fato o modelo de política de segurança pública defendido pelo governo petista e qual resposta o Congresso Nacional tem a oferecer que não seja o populismo penal. Algumas medidas mais radicais por enquanto não prosperaram. Governadores tentam reciclar a ideia temerária de que estados deveriam ter o poder de legislar em matéria penal, hoje privativo à União. Medida que, no limite, levaria à situação caótica de um país com 27 códigos penais.
O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD) já defendeu que "cada estado tenha a sua legislação penal"; Ronaldo Caiado (União Brasil), no comando da gestão de Goiás, também apoiou a ideia numa reunião com Lula em 2024. É deplorável que um Congresso conservador concentre sua produção na segurança pública em propostas reacionárias ou populistas —como a ampliação do uso legítimo de armas de fogo ou a castração química de condenados em casos de violência sexual, que avançaram recentemente em comissões parlamentares. A PEC, por si só, não mudará de fato a segurança pública no país. São necessárias políticas coordenadas, baseadas em dados técnicos. Mas tudo indica que o Congresso e o governo federal estão mais ocupados em vender remédios simples e ineficazes para problemas complexos.
O tempo da política: ainda é cedo para servir o café frio ao presidente Lula
Lara Mesquita
Professora na Escola de Economia de São Paulo (FGV-EESP) e pesquisadora do Cepesp. Doutora em ciência política pelo IESP-UERJ / FOLHA DE SP
Nas últimas semanas, tornou-se comum encontrar articulistas anunciando o fim da era Lula (PT). Matérias sobre desempenho do governo na aprovação de sua agenda legislativa e sobre as disputas em torno do Orçamento da União corroboraram essa leitura, sugerindo que a carreira eleitoral do presidente estava próxima do fim, que Lula não teria chances de reeleição e, por isso, já seria tratado com certa desconsideração na corte política de Brasília. Chegou-se a dizer que o café do presidente já era servido frio.
Não sei se é ansiedade ou se, nesses casos, fala mais alto a simples aversão ao governo, mas a experiência e a prudência indicam que, faltando mais de um ano para a eleição presidencial, ninguém deveria se arriscar a vaticinar seu desfecho. Em outubro de 2017, o então ex-presidente Lula —já condenado, mas ainda não preso— aparecia nas pesquisas do Datafolha com o dobro das intenções de votos de Jair Bolsonaro (PL). Em cenários sem Lula, Marina Silva (Rede) figurava à frente de Bolsonaro. Todos nós sabemos que o resultado foi bastante diferente.
O mesmo vale para o ciclo eleitoral de 2014. Em 2013, muitos também sentenciaram o fim de Dilma Rousseff (PT), por ocasião das manifestações de junho daquele ano. Ainda assim, a ex-presidente venceu Aécio Neves (PSDB) no segundo turno de 2014. Nunca se sabe se eclodirá uma guerra ou se um desastre climático acometerá o país, se o governo acertará o tom na comunicação de sua agenda ou se o presidente dos Estados Unidos escolherá o país como alvo, ajudando a melhorar a popularidade e a avaliação positiva do governo e do presidente —como aconteceu no Canadá recentemente.
É justamente por conta das incertezas do cenário político e econômico nacional e internacional, e da existência de práticas eleitorais legítimas e justas, que não oferecem vantagens desproporcionais a nenhum candidato, que arriscar previsões sobre o desfecho do governo e as chances do ocupante da cadeira presidencial com tanta antecedência é uma aposta de alto risco. Pouco mudou nas últimas duas semanas na relação entre o presidente e o Congresso. Os pontos de conflito seguem presentes, mas o discurso de que o governo está nocauteado praticamente desapareceu.
Agora, o noticiário se concentra na bem-sucedida estratégia de comunicação do governo, tanto no caso do IOF quanto na defesa da soberania nacional e na responsabilização da família Bolsonaro pelo aumento da alíquota de exportações brasileiras anunciado pelo governo Trump. Lula tem chances em 2026? Sim. Analisando retrospectivamente, todos os presidentes que disputaram a reeleição se apresentaram como candidatos competitivos. Lula vencerá a eleição? É cedo para dizer. Ainda não sabemos nem quem serão seus adversários. E, muitas vezes, o resultado não depende apenas do desempenho do candidato, mas também da performance dos oponentes.
No tempo da política, ainda é muito cedo para servir café frio ao presidente. Como mostram eleições passadas, muitos acontecimentos com potencial de interferir no jogo eleitoral ainda estão por vir até 2026. Por ora, o mais sensato é não sentenciar o fim do governo ou das chances de sucesso eleitoral do presidente.
Brotam penduricalhos
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Um recente estudo apresentado pelo Movimento Pessoas à Frente mostrou que os penduricalhos pagos aos juízes brasileiros custaram R$ 10,5 bilhões ao País em 2024. Segundo os cálculos realizados pelo economista Bruno Carazza com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve um aumento desses gastos da ordem de 49% em relação aos R$ 7 bilhões registrados no ano anterior. A título de comparação, a expansão é dez vezes a inflação oficial do período, que foi de 4,83%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em tese, nenhum servidor público deveria receber por mês uma remuneração superior àquela paga a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado teto constitucional. No ano passado, esse limite era de R$ 44 mil, mas ao menos 93% dos magistrados conseguiram furá-lo, em um movimento que cresce ano após ano. Foi em setembro de 2022 que os juízes passaram a ganhar em média mais do que os integrantes da mais alta Corte. Em 2023, o valor subiu para R$ 45 mil em média por mês; em 2024, foi de R$ 54,9 mil; e, neste ano, já são R$ 66,4 mil.
Não há notícia no Brasil de uma categoria de trabalhadores que tenha registrado um aumento nessa magnitude e nessa velocidade, mas no Judiciário brasileiro esse fenômeno é possível graças ao poder que os magistrados têm para se autoconcederem benefícios em série. Isso ocorre porque, por meio de decisões de conselhos superiores, como o próprio CNJ, são criadas e distribuídas as chamadas verbas indenizatórias, que são benefícios que permitem o estouro do teto e ainda driblam o Imposto de Renda.
O que era para ser uma verba eventual ou transitória, torna-se, na prática, permanente. Hoje, esses penduricalhos são pagos nos mais variados tipos de auxílios, como saúde, e sob as mais criativas justificativas, como no caso de um alegado excesso de trabalho ou acúmulo de função em que um magistrado contabiliza até dez dias de folga por mês, podendo, por óbvio, convertê-las em dinheiro. E, para piorar, há efeito cascata por tribunais País afora e Ministério Público. Não à toa, recentemente até servidores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a ter direito a folgas – leia-se, dinheiro – por “excesso de trabalho” na produção de minutas de votos dos ministros.
Esse milagre de multiplicação dos rendimentos dos juízes por meio dos penduricalhos não é recente no Brasil e tem se acentuado, num evidente escárnio ao contribuinte. Existe uma explicação para essa subversão. Segundo o estudo coordenado por Carazza, houve uma verdadeira “corrida” por esses benefícios no ano passado. Essa largada em busca de penduricalhos foi dada quando o governo Lula da Silva e o Congresso começaram a debater uma proposta legislativa para frear a profusão de verbas indenizatórias que mascara benesses e culminam nos chamados supersalários.
Na época, associações de magistrados e até presidentes de tribunais manifestaram-se contra medidas que pudessem, em seu douto entendimento, afetar as prerrogativas do Poder Judiciário. A gritaria surtiu efeito, e a discussão foi posta mais uma vez em banho-maria. Poucos servidores públicos exercem um lobby tão forte e eficaz em Brasília quanto os magistrados, que batem de porta em porta no Congresso para ter seus interesses atendidos e, após deixarem suas associações, ocupam cadeiras nos conselhos superiores, onde também atuam como sindicalistas.
Mas esse debate não pode mais esperar. Os supersalários pagos a essa elite do funcionalismo, que também compõe a elite da sociedade brasileira, prejudicam o serviço público de um modo geral, por ignorar o desempenho, a responsabilidade e a meritocracia. Considerando que as varas continuam abarrotadas, com cerca de 80 milhões de processos pendentes de julgamento, não se pode condenar quem veja nos supersalários dos magistrados um prêmio indevido.
