Filipe Martins depõe ao STF e vai insistir em erro da PF sobre viagem aos EUA
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ex-assessor de assuntos internacionais da Presidência Filipe Martins presta depoimento nesta quinta-feira, 24, ao Supremo Tribunal Federal (STF) no encerramento da fase de instrução da ação penal sobre as responsabilidades do Núcleo 2 da trama golpista, que teria atuado para espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades.
O réu vai usar o seu depoimento para apontar o que considera serem erros da Polícia Federal (PF) na investigação que culminou no seu indiciamento e, antes disso, na sua prisão preventiva a mando do ministro Alexandre de Moraes. O assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso em fevereiro de 2024 sob suspeita de fuga para evitar responsabilização penal.
O principal argumento apresentado pela PF e sustentado por Moraes ao determinar a sua prisão foi o fato de seu nome constar na lista de passageiros do voo presidencial que decolou do Brasil com destino a Orlando (EUA) em 30 de dezembro de 2022. Desde a prisão, a defesa sustenta que, apesar de constar na lista de passageiros do voo, Martins não realizou a viagem e permaneceu no Brasil.
A defesa de Martins chegou a apresentar ao STF uma passagem em nome do cliente para Curitiba na mesma data em que ele teria embarcado aos Estados Unidos. Inicialmente, a PF indicou que não havia registros de saída do ex-assessor no controle migratório. Mas os investigadores depois encontraram um registro da entrada do assessor nos EUA, no dia 30 de dezembro de 2022, com passaporte comum. A avaliação dos agentes foi de que Martins teria entrado no País com esse documento para fugir da Justiça brasileira.
O leitura foi reforçada pelo delegado Fábio Shor na última segunda-feira, 22, em depoimento como testemunha arrolada pela defesa de Martins. O agente federal afirmou que os investigadores localizaram, no banco de dados do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, órgão do governo americano, um registro da entrada de Martins no país na mesma data em que Bolsonaro viajou a Orlando.
Segundo o delegado, o número de um dos passaportes de Martins, dado como extraviado pelo ex-assessor em boletim de ocorrência, foi registrado pelas autoridades norte-americanas. Na avaliação de Shor, o ex-assessor pode ter atuado para atrapalhar a investigação. O caso é alvo de inquérito nos Estados Unidos para esclarecer o ocorrido.
Os argumentos da PF, contudo, não encontram respaldo em manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em agosto do ano passado, Paulo Gonet pediu a liberdade provisória de Martins com base em documento da operadora de celular TIM SA que comprovaria a presença do réu no Brasil no fim de 2022, quando Bolsonaro viajou aos EUA.
A ponderação da PGR foi considerada por Moraes ao converter a prisão preventiva de Martins em medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.
O ministro, no entanto, argumentou que a prisão do ex-assessor “foi medida razoável, proporcional e adequada para garantia da devida colheita probatória, na busca por delimitar todas as condutas criminosas apontadas pela Polícia Federal e a responsabilidade penal dos diversos núcleos da organização criminosa”.
Esses pontos têm sido explorados pela defesa de Martins para argumentar que a ordem de prisão foi inadequada e que a investigação da PF tem indícios frágeis contra o ex-assessor.
A disputa de versões é inerente à fase de instrução das ações penais, quando acusação, defesa e testemunha contraditam informações a fim de comprovar ou refutar crimes identificados nas investigações.
Caberá a Moraes decidir, após ouvir a PGR, se houve erro da PF no caso Martins e se as informações disponíveis atualmente são suficientes para condená-lo como parte da trama golpista.
Participação de Martins em reuniões com Bolsonaro e alteração na minuta do golpe
Outro ponto que será explorado por Martins em seu depoimento é a acusação da PF e da PGR de que ele teria participado de reuniões com Bolsonaro no Palácio do Alvorada em que teriam sido discutidas modificações na minuta de decreto de estado de Defesa, que serviria como base jurídica para o golpe de Estado contra a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Durante seu depoimento na segunda-feira, Shor reiterou as informações apontadas no relatório da PF de que que Martins esteve no Palácio da Alvorada em diversas reuniões com o ex-presidente Jair Bolsonaro na reta final de 2022, inclusive no dia 7 de dezembro.
A investigação da PF identificou que no dia 7 de dezembro Bolsonaro teria apresentado aos chefes das Forças Armadas uma minuta com “considerandos” para decretação de Estado de Defesa, que serviria como instrumento para efetivar o golpe de Estado que impediria a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo Shor, Martins participou do encontro e chegou à residência oficial da Presidência às 8h34 da manhã. O delegado esclareceu que o registro de entrada e saída do ex-assessor no Alvorada foi fornecido pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A defesa de Martins sustentou que as ERBs que comprovariam a ausência de Martins em reuniões com Bolsonaro não foram incluídas nos autos.
Shor respondeu, por sua vez, que Martins deixou o celular em um endereço fixo e se deslocou utilizando outro celular para não ser monitorado. “Felipe Martins, assim como outros integrantes da organização criminosa, utilizou um artifício: a ERB dele ficou presa, enquanto ele se deslocava”, afirmou o delegado.
Advogado se diz intimidado por auxiliar de Moraes e fala em acionar CNJ
A defesa de Martins, constituída pelos advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer Fernandes, disse ter se sentido intimidada pelo juiz-auxiliar de Moraes, o magistrado Rafael Tamai, durante a audiência de oitiva das testemunhas na última segunda-feira.
Os advogados afirmam que vão acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com uma reclamação contra o juiz por. A dupla alega que Tamai os interrompeu durante o depoimento do delegado Fábio Shor para fazer um comentário que eles consideraram intimidatório.
O episódio descrito pela defesa ocorreu quando Fernandes questionou Shor se ele conhecia Adriano Oliveira Camargo, oficial de ligação da PF nos EUA. O delegado respondeu que não conhecia, mas, conforme a audiência avançou, a defesa insistiu na pergunta. Foi nesse momento que Tamai interrompeu o advogado.
“Doutor Ricardo, deixa eu, então, contextualizar bem, para que não haja qualquer problema em relação a isso. Ele não teve nenhum contato com esse agente da Polícia Federal, Adriano de Oliveira Camargo, relacionado a essa questão da minuta do golpe”, disse Tamai.
Na sequência, Fernandes corrigiu o juiz afirmando que se referia à viagem de Filipe Martins e repetiu que tinha interesse em saber se shor teve contato com Adriano Camargo em algum momento da carreira.
“Em algum momento, porque, eu até explico, porque eu conheço esse agente da Polícia Federal, ele era lotado aqui em Guarulhos. O irmão dele é juiz de direito”, respondeu Tamai, no que foi considerado intimidação pela defesa de Martins ao citar que conhecia o irmão do agente.
STF reflete País polarizado e tem racha na avaliação popular; veja pesquisa
Por Roseann Kennedy e Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
Com o País cada vez mais polarizado, há um racha na avaliação popular sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). Pesquisa Ipespe obtida com exclusividade pela Coluna do Estadão aponta que 49% desaprovam a Corte, enquanto 41% aprovam. Os que não responderam ou não souberam somaram 8%. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos.
Esse equilíbrio não ocorre em relação ao Congresso, cuja situação na opinião pública é de “terra arrasada”. A Câmara é desaprovada por 63% e aprovada por 24%. No Senado, o contraste é 61% a 25%.
Em relação ao governo Lula, a desaprovação ainda supera a aprovação, mas a diferença caiu de 14 para 8 pontos. Em maio, 54% tinham visão negativa da gestão petista. Agora são 51%. A avaliação positiva subiu de 40% para 43%.
A pesquisa, que ouviu 2.500 pessoas, foi realizada entre os dias 19 e 22 de julho, ou seja, após o anúncio do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre o tarifaço ao Brasil, o que tem gerado dividendos políticos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A fé que move o Orçamento
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Baseado na expectativa de arrecadar mais no segundo semestre deste ano, o governo Lula da Silva liberou R$ 20,6 bilhões em gastos que havia congelado no fim de maio para cumprir as regras fiscais. O alívio foi possível após a reabilitação do decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a inclusão das projeções de receitas extraordinárias oriundas do pré-sal. Com o IOF e o leilão e a comercialização do excedente de produção de petróleo dessas áreas, o governo conseguiu reduzir a zero o contingenciamento e – o mais importante para a equipe econômica – não terá de mudar a meta fiscal.
Há dúvidas sobre se o leilão de petróleo, com o qual a União espera arrecadar R$ 14,78 bilhões, realmente ocorrerá no dia 26 de novembro, mas o papel parece aceitar tudo. O aumento da produção nos campos que já estão ativos deve render R$ 3,4 bilhões, e o IOF, entre julho e dezembro, R$ 8,4 bilhões.
A cúpula do Congresso jamais vai admitir, mas a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acabou por ser bastante benéfica aos deputados e senadores. Sem ela, o governo não teria como liberar os recursos que haviam sido contingenciados há dois meses e, provavelmente, teria até de ampliar o bloqueio de emendas parlamentares.
De um lado, com a aprovação do decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF, o Legislativo conseguiu manter o discurso em defesa de uma sociedade farta de aumento de impostos, deixando o ônus de uma medida tão impopular para o Executivo e o STF. De outro, com a derrubada do ato pelo STF, o governo pôde liberar R$ 4,7 bilhões de um total de R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares que haviam sido bloqueadas, de acordo com o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes.
A má notícia do relatório não é novidade e está, como sempre, no lado das despesas. A previsão de gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência em condições de vulnerabilidade, aumentou cerca de R$ 2,9 bilhões, de R$ 121,8 bilhões para R$ 124,7 bilhões.
Mas, no cômputo geral, o governo pôde respirar aliviado. O Executivo até teve de elevar o bloqueio de dispêndios discricionários para não ultrapassar o limite de despesas do arcabouço, mas em apenas R$ 100 milhões desde a edição anterior do relatório, para R$ 10,7 bilhões. Para garantir alguma margem de manobra, a liberação de despesas continuará a ser feita de maneira gradual.
Embora as despesas discricionárias somem R$ 221 bilhões neste ano, o Executivo autorizou os ministérios a gastarem, no máximo, R$ 135 bilhões até o fim deste mês, o que explica as dificuldades das agências reguladoras e o atraso na compra de livros didáticos pelo Ministério da Educação.
Mesmo contando com receitas incertas, o governo garante que conseguirá atingir o déficit zero. Em primeiro lugar, porque seu objetivo é o limite inferior, que permite um déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 31 bilhões. Em segundo lugar, porque não terá de contabilizar algumas despesas, como parte dos precatórios e a devolução dos descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, que fariam o rombo mais que dobrar.
Os dados do relatório reforçam que o problema do Orçamento está no lado das despesas, e não das receitas. Da forma como a peça está hoje, não há espaço para acomodar qualquer surpresa, como o eventual plano de contingência para ajudar os exportadores afetados pelo tarifaço norte-americano.
Por mais que o governo Lula tenha colhido frutos, em termos de popularidade, ao explorar a narrativa de “ricos contra pobres”, fato é que nem o aumento do IOF nem a taxação dos mais ricos resolverá o desequilíbrio fiscal.
Mas não será agora, a menos de um ano e meio das eleições presidenciais, que esse debate avançará. Até lá, nem o presidente Lula nem o Congresso e muito menos o Judiciário pretendem ouvir falar em corte de gastos ou reformas estruturais.
Os hunos do Congresso
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A horda bolsonarista instalada no Congresso reagiu às medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro para gritar a quem quis ouvir: a partir de agosto, com o fim do recesso parlamentar, a prioridade dessa turma será trabalhar pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reavivar o projeto de anistia aos golpistas envolvidos no 8 de Janeiro, definidos por eles como “presos políticos”, e desengavetar um projeto de emenda constitucional que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para a cúpula dos Três Poderes e o vice-presidente da República – engenharia nada sutil para tirar do Supremo processos como o que está em curso contra Bolsonaro. O grupo de parlamentares, liderado pelo PL, partido do ex-presidente, também planeja organizar um discurso “unificado” e organizar atos pelo Brasil em apoio a Bolsonaro e contra as decisões do STF.
Nenhuma dessas iniciativas tem grandes chances de prosperar na Câmara e no Senado, mas esses liberticidas estão mais interessados em outra coisa. Apostam, antes de tudo, em sua capacidade de espalhar brasas onde já há fogo e levar adiante pautas que funcionam como bandeiras simbólicas para mobilizar a militância, difundir a falsa ideia de que o País está sob uma ditadura do Judiciário, servir de arma para o discurso vitimista de Bolsonaro e, sobretudo, produzir inimigos e criar um ambiente de convulsão social. Para essa tropa, como resumiu a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), só há dois inimigos a enfrentar: Lula da Silva e Alexandre de Moraes, como se culpados fossem pelas sanções impostas ao Brasil por Donald Trump.
Nada surpreendente para um grupo que representa um ideário que se fez no caos, na mentira e na distorção da realidade – e disso se alimenta. Não se deve tirar-lhes o direito de espernear e produzir factoides para satisfazer os próprios delírios, pois afinal vivemos numa democracia. Mas não nos deixemos enganar pela natureza da coisa. Assim como ocorreu com os vândalos golpistas que, entre o fim de 2022 e o início de 2023, ultrapassaram a fronteira da liberdade de expressão e de mobilização, está-se diante de mais um capítulo do longo enredo de desprezo do bolsonarismo pelas instituições.
Fiel à violência política congênita do seu principal líder, o bolsonarismo sempre se mostrou como um ideário retrógrado, personalista e antinacional, mas hoje seus sabujos só se prestam a uma causa: proteger o encalacrado padrinho. Para tanto, vale tudo, especialmente a retórica destrutiva que afronta instituições, intimida adversários e despreza a paz social e política desejada pela maioria dos brasileiros. Pugnar pelo impeachment de ministros do STF, demonizar o Judiciário, pregar uma anistia “ampla, geral e irrestrita” ou alinhar-se vexatoriamente a Trump em sua ofensiva para prejudicar o Brasil hoje equivale àquilo que, no passado recente, destinou-se a desacreditar as urnas eletrônicas, instilar dúvidas sobre o processo eleitoral e criar o clima para a ruptura.
Vale tudo, desde que seja a serviço de uma causa que nada tem a ver com as reais necessidades do País nem com o suposto vezo autoritário do STF. É tudo apenas para salvar Bolsonaro da cadeia – algo que, na sintaxe bolsonarista, equivale a salvar a democracia. Mas é pura malandragem, pois, como se sabe, o mito fundador do bolsonarismo jamais pensou em outra coisa senão nele mesmo e na sua família.
Esse método está no manual do guerrilheiro bolsonarista, que ensina a tumultuar para triunfar. Bolsonaro passou a vida destilando ódio em seus atos e falas – seja como mau militar, quando manchou a farda com sua indisciplina, seja como deputado, quando defendeu o fechamento do Congresso e o fuzilamento de adversários, seja como presidente, quando ameaçou jornalistas, desacreditou o sistema de votação e sabotou a vacina contra a covid-19 só porque foi produzida por um adversário político. Como toda força reacionária e destrutiva, os bolsonaristas atuam como os hunos: por onde passam, nem grama nasce.
EM TEMPO: Os hunos foram um povo nômade de origem asiática que invadiu a Europa no século IV, liderados por Átila, e causaram grande impacto no declínio do Império Romano. Eram conhecidos por sua habilidade em combate montado, sua ferocidade e sua organização militar, o que lhes permitiu estabelecer um vasto império na Europa Central.
Crise com os EUA empurra o Brasil para perigosa escolha
Por William Waack / O ESTADÃO DE SP
Representantes de setores da economia que já tiveram conversas nos Estados Unidos em torno do tarifaço têm feito relatos coincidentes. Os americanos não conseguem dizer exatamente até onde querem chegar. E a China é a formidável sombra pairando sobre a crise. Até onde já se chegou é um bom exemplo da falta de senso estratégico por parte de Donald Trump. Seu ataque a instituições brasileiras equivale a propor um “regime change”. Trazendo até aqui benefícios políticos ao incumbente Lula, além de rachar e isolar setores da oposição ao governo brasileiro.
Os entes privados brasileiros que conversaram em Washington – o governo não tem conseguido falar com ninguém - colocam no topo da motivação da conduta americana a rivalidade com a China. O componente ideológico (leia-se salvar Bolsonaro) também está subordinado a essa prioridade, por ser uma ferramenta de pressão, via tarifas e sanções, sobre um “regime” (o brasileiro) que, aos olhos de Washington, age em conjunto com a China.
Nesse sentido, o primitivismo estratégico de Trump é contraproducente. O presidente americano conseguiu fazer a China parecer um parceiro muito mais confiável e estável do que os Estados Unidos. E isto vale em escala ainda maior para o Brasil, dado o componente altamente ideologizado da política externa de Lula. Desde o tarifaço há evidências de que a China aumentou sua ofensiva de charme no Brasil. O governo chinês está oferecendo a figuras representativas do agro, por exemplo, garantia de compra de exportações brasileiras e investimentos nos gargalos de logística do setor. Os chineses voltaram a falar na possibilidade do Brasil aderir à Rota da Seda.
No delicado campo da defesa, os chineses oferecem ao Exército brasileiro a compra de armamento pesado, abrindo até mesmo a possibilidade de adquirir tecnologias de emprego de inteligência artificial em veículos de combate. O grande conglomerado industrial de defesa chinês, a Norinco, tem planos para produzir na Bahia, de onde vem o ministro-chefe da Casa Civil.
Ocorre que o Exército acaba de adquirir helicópteros Black Hawk e mísseis antitanque “Javelin” dos Estados Unidos, país com o qual em breve haverá exercícios de treinamento conjunto com a presença de tropas americanas no território brasileiro. Oficiais generais brasileiros literalmente perderam o sono com a possibilidade de que a crise com os Estados Unidos se espalhe para esse setor – evita-se sequer conversar com Lula a respeito.
O avanço da autogestão patrimonialista
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 1.872/25 – que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União – oferece uma oportunidade didática para compreender a dinâmica perniciosa da privatização do Orçamento público pelas corporações do próprio serviço público.
Sob a justificativa de “fortalecer a cidadania” e a atuação institucional do Ministério Público (MP), o projeto inaugura mais um instrumento de autogestão financeira nas mãos de uma elite insulada do restante da administração pública. O fundo será alimentado por receitas orçamentárias, taxas judiciais, multas, bens abandonados e até emendas parlamentares. Seu controle caberá a estruturas internas do próprio MP, sem participação externa significativa ou supervisão independente.
Embora o uso com despesas com pessoal tenha sido vedado, o histórico brasileiro não recomenda otimismo. Em vários Estados, fundos semelhantes vêm sendo usados para cobrir bônus e indenizações. A proliferação desse modelo escancara o fato de que não se trata de melhorar o serviço ao cidadão, mas de blindar parcelas do funcionalismo contra o ajuste fiscal, através da lógica corporativista de apropriação de recursos públicos por meios legalistas e autorreferidos.
Um exemplo notório do cacoete corporativista do MP foi a tentativa, em 2019, de criação de uma fundação privada com R$ 2,5 bilhões oriundos do acordo entre a Petrobras e autoridades americanas, a ser gerida por integrantes da Lava Jato. O MP justificava a operação como um gesto de compromisso com a sociedade civil. Na prática, criava-se um enclave financeiro alheio ao Orçamento público, à fiscalização da União e aos princípios republicanos mais elementares.
Como mostrou o economista Bruno Carazza em artigo no Valor Econômico, o caso do Ministério Público não é isolado. Desde 2017, o governo federal já destinou mais de R$ 18 bilhões em honorários advocatícios a membros da Advocacia-Geral da União, da Fazenda Nacional e de autarquias, via associação privada criada para gerir recursos de origem pública sob a ficção de que se trata de “verba privada”.
O Judiciário, por sua vez, institucionaliza com desenvoltura suas práticas extrativistas, através de auxílios indenizatórios para burlar o teto constitucional, retroativos fictícios, monetização de férias não usufruídas ou bônus de “produtividade” extensivos até a aposentados – artifícios que fizeram a média salarial da magistratura ultrapassar R$ 66 mil mensais, com 93% dos juízes ganhando acima do teto.
O pano de fundo para esses arranjos é o vácuo político e fiscal em que o Brasil se encontra. O Executivo é incapaz de articular cortes consistentes de despesas, paralisado entre maquinações eleitoreiras e falta de liderança. O Congresso bloqueia qualquer tentativa de reforma que afete seus interesses, ao mesmo tempo em que protege privilégios fiscais, amplia exceções tributárias e infla emendas parlamentares. Já o Judiciário e o MP, livres de pressões orçamentárias, desvirtuam sua independência institucional para cimentar estruturas de autossustentação corporativa.
É nesse contexto que o PL 1.872/25, agora nas mãos do Senado, adquire significado maior. O projeto não é só mais um fundo. É sintoma de uma degeneração institucional acelerada, na qual o Orçamento público deixa de ser um instrumento de política nacional e passa a ser esculpido por castas estatais que capturam pedaços para gerir à margem de controles democráticos. A parolagem da “cidadania” e da “justiça” serve apenas de verniz para mascarar o avanço corporativista sobre o dinheiro do contribuinte.
O Brasil precisa de um ajuste fiscal rigoroso, de uma reforma administrativa consistente e de um pacto institucional pela eficiência e equidade do gasto público. Em vez disso, assiste à multiplicação de zonas autônomas dentro do Estado – cada uma com seus “fundos”, seus privilégios, sua retórica, seu lobby, sua blindagem. A autogestão corporativa do Orçamento está corroendo os fundamentos republicanos do País, e, se não for contida, os danos podem ser irreversíveis.
