A pá de cal no grau de investimento
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Os indicadores de crédito do Brasil entre investidores internacionais são piores hoje do que em 2015, ano em que o País perdeu o selo de bom pagador conferido pelas três maiores agências de classificação de risco. A principal mensagem da diretora da Fitch Ratings para Américas e Ásia, Shelly Shetty, em recente passagem por São Paulo, foi de que, nessas condições, a nota brasileira não deixará tão cedo o grupo das economias consideradas especulativas, aquelas em que o investidor corre risco considerável de perder dinheiro.
Depois de a Moody’s ter rebaixado, em maio passado, suas perspectivas para o Brasil – apenas sete meses depois de ter elevado a nota –, o comentário de Shetty joga uma pá de cal nas pretensões do presidente Lula da Silva de retomar até o fim do mandato o grau de investimento – a escala mais alta de graduação das agências para países e empresas. Aqueles que conseguem chegar a um dos dez subníveis dessa classificação são considerados mais seguros para investimentos, e quanto maior o grau, menor o risco para os investidores, o que torna mais favoráveis os juros e condições de financiamento na captação de recursos, além de facilitar empreendimentos diretos.
Não que houvesse esperanças de que o Brasil retomaria no curto prazo o selo de bom pagador perdido há dez anos – a não ser nos planos delirantes de Lula da Silva e sua equipe. É impossível esperar melhora de avaliação em uma economia que se esmera em aumentar as camadas de maquiagem nas contas públicas, tentando disfarçar as fendas abertas por despesas mal computadas. A PEC dos Precatórios, que o Congresso acaba de promulgar, por exemplo, na prática adia por dez anos a incorporação do volume total das dívidas judiciais do governo à meta fiscal, além de ampliar em R$ 12,4 bilhões o limite de gastos federais no ano eleitoral de 2026.
As eleições do ano que vem são o motor do interesse de Lula da Silva em relação ao grau de investimento, que tencionava usar como capital político durante a campanha. Isso torna ainda mais inconsistente a narrativa lulopetista que defende a reavaliação positiva da nota do Brasil. Fosse um esforço real, o País estaria assistindo a mudanças estruturais no planejamento de receitas e despesas na busca por equilíbrio, e não a truques mal ajambrados para criar saldos fictícios. Essa política fiscal não convence nem aqui nem no exterior.
O ano de 2015, citado na explanação da diretora da Fitch, foi um período em que a convicção externa sobre a disciplina fiscal brasileira – que havia chegado a um consenso incomum – foi substituída por desconfiança generalizada conforme eram auferidos os danos das “pedaladas fiscais”, as manobras que melhoravam artificialmente as contas públicas do governo Dilma Rousseff e que terminaram por levar a seu processo de impeachment.
Na exposição de motivos que fez para afastar a possibilidade de o País subir degraus na escala classificatória no curto prazo, a executiva lembrou que naquele ano o déficit brasileiro correspondia a 3% do Produto Interno Bruto (PIB) e hoje está em 8%, e que a relação da dívida brasileira era inferior a 60% do PIB e atualmente está perto de 80% – e não para de subir.
O Brasil continua no nível especulativo, cinco graus acima do alto risco de inadimplência e dois abaixo da boa avaliação com “qualidade média”, tanto na Fitch quanto na Standard & Poor’s (S&P), que, há três meses, atribuiu a manutenção da nota, com perspectiva estável, ao baixo progresso no enfrentamento do desequilíbrio fiscal à lentidão das reformas. Diante do contexto atual, o empate foi até um bom resultado. A Moody’s, cuja nota brasileira está um degrau acima das outras duas agências, reduziu expectativas também por causa do descontrole de gastos.
Em 2008, quando o Brasil subiu ao primeiro dos dez níveis do grau de investimento, a S&P avaliou que o perfil da dívida havia melhorado e a situação fiscal, ainda que imperfeita, parecia ser conduzida com pragmatismo. Hoje, o único efeito prático da política fiscal de Lula visa a garantir votos. E isso não dá segurança a nenhum investidor.
Espionagem digital chinesa levanta preocupação mundial com segurança
Por Editorial / O GLOBO
A espionagem digital se tornou já há algum tempo preocupação crítica na defesa nacional. Um quinto domínio — o cibernético — já se consolidou como campo de ação militar, além dos quatro consagrados (terra, mar, ar e espacial). Desde que o informante Edward Snowden expôs, em 2013, a extensão assustadora dos sistemas espiões da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos, vários episódios incriminaram outros países (nem o Brasil escapou da exposição negativa quando ficou clara a arapongagem do Paraguai nas negociações sobre Itaipu). São raríssimos, porém, casos com a gravidade da denúncia publicada no início do mês contra a China, pelas principais agências de inteligência mundiais.
Um comunicado assinado por 23 serviços de espionagem ou segurança — de Estados Unidos, Canadá, Austrália, Reino Unido, Nova Zelândia, Alemanha, Japão, Polônia, Itália, República Tcheca e Finlândia — acusa a China de invadir redes globais de governos, transportes, telecomunicações, alojamento e infraestrutura militar. “As agências instam os defensores das redes a enfaticamente caçar atividades maliciosas e adotar as medidas de mitigação deste documento para reduzir as ameaças patrocinadas pelo Estado chinês”, afirma o texto.
Depois de um ano de investigação de um amplo ataque cibernético da China deflagrado por meio de um grupo conhecido como Salt Typhoon, foram identificadas invasões a sistemas de 80 países. Entre os alvos estavam empresas de telecomunicações, com o objetivo de rastrear políticos, espiões e ativistas. “Não consigo imaginar que algum americano tenha sido poupado”, afirmou ao jornal New York Times Cynthia Kaiser, ex-executiva graduada na divisão de cibernética do FBI.
Não se sabe quem foram os alvos do Salt Typhoon, mas a ação marca uma nova fase da espionagem cibernética, caracterizada por ataques por todo o mundo, com “alto nível de sofisticação técnica, paciência e persistência”, nas palavras de Jennifer Ewbank, ex-diretora adjunta de inovação digital da CIA. “A China se posiciona para dominar o campo de batalha digital”, escreveu Anne Neuberger, funcionária de cibersegurança no governo Biden, na revista Foreign Affairs. “O Salt Typhoon foi mais que um sucesso isolado de inteligência da China.” De acordo com ela, a Rússia também traz riscos.
Nem a imprensa está a salvo de invasões. Em abril e maio, a infraestrutura digital do Washington Post foi esquadrinhada por invasores chineses. Eles acessaram contas de e-mail de jornalistas especializados em assuntos de segurança nacional, política econômica e China. O mundo empresarial também é outro espaço visado. Há pouco, foram acessadas informações pessoais da maioria do 1,4 milhão de clientes da subsidiária americana do grupo segurador alemão Allianz.
Casos assim já se tornaram rotineiros, como decorrência da digitalização inexorável do cotidiano. Não há como pensar em segurança pessoal, corporativa ou nacional sem encarar a segurança cibernética como prioridade.
Narcogarimpo ameaça segurança da Amazônia
Por Editorial / O GLOBO
A informação de que o Sul do Pará volta a ser ocupado por balsas do garimpo ilegal, apesar de sete operações realizadas apenas neste ano na região, reflete a dificuldade de estabelecer uma política eficaz de segurança pública para a região. Tal política não pode se resumir às operações, cujo efeito se assemelha a enxugar gelo. As distâncias na Amazônia podem ser maiores, mas, como nas áreas urbanas, o combate à ilegalidade exige informação e estratégia para sufocar os criminosos.
Os alvos mais recentes dos garimpeiros são a Terra Indígena Kayabi e o Refúgio de Vida Silvestre Rio São Benedito e Azul, criado pelo governo do Pará em 2021. A corrida à região é motivada pela duplicação do preço do ouro em apenas um ano, para R$ 630 por grama. A rentabilidade do negócio se tornou tão grande que garimpeiros, ao ser surpreendidos, preferem afundar suas balsas e tentar recuperá-las depois. Em reportagem do GLOBO, um morador da região comparou o que acontece no Sul do Pará à descoberta de ouro em Serra Pelada nos anos 1980, quando era comum habitantes de fora venderem tudo o que tinham para tentar a sorte no garimpo.
A grande diferença — para pior — é que agora o crime organizado está presente. O estudo “Cartografias da violência na Amazônia”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), registra que, em 1990, cinco anos depois da redemocratização, relatório do Serviço Nacional de Informações (SNI), ainda operante, já alertava sobre a possibilidade de o ouro retirado da reserva ianomâmi “servir para lavar rendimentos do narcotráfico, dadas as facilidades para cruzar a fronteira”. Ao longo da última década, a chegada à Amazônia de facções criminosas como Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), aliadas a grupos locais, sedimentou o vínculo entre garimpo ilegal e crime organizado para formar o “narcogarimpo”. As facções compartilham com os donos de garimpos ilegais toda a infraestrutura, inclusive pistas de pouso clandestinas, usadas para reabastecer aviões que transportam drogas. Tudo é pago com ouro, rendendo lucros para ambas as partes.
Há em Brasília consciência do problema, como mostram a sucessão de operações policiais na região e o número crescente de inquéritos policiais federais. Em cinco anos, houve aumento de 93,5% nessas investigações. Mas é preciso mais. É necessário um plano efetivo de vigilância constante e combate consistente, integrado e permanente da criminalidade ambiental e de sua aliança com o tráfico, com recursos compatíveis com o tamanho do desafio. Há na Amazônia Legal, excluindo a área das vastas reservas indígenas, 260km² para cada policial civil, mais que o dobro da média nacional. Portanto, além da necessária articulação entre União, estados e Forças Armadas — vitais na segurança amazônica —, uma política ampla deve prever os meios necessários para erradicar o domínio do crime na região. Trata-se de uma prioridade, levando em conta a importância da Amazônia para os objetivos ambientais, militares, econômicos e estratégicos do Brasil.
Trump, o herói vingador que sabe mais
Na estrutura lógica das teorias da conspiração, há um lugar reservado ao Herói. A amizade de Trump com Epstein foi traduzida como estratagema de infiltração. Trump cartografaria a organização da elite pedófila, a fim de aplicar-lhe o golpe letal.
A morte de Epstein, seguida pelos lockdowns da pandemia, assinalou o ápice da imbricação do QAnon com o Maga. Trump não aderiu à teoria conspiratória, mas, habilmente, ofereceu estímulos aos crentes. A invasão do Capitólio, em janeiro de 2021, contou com a participação de soldados rasos do QAnon persuadidos de que, finalmente, chegara o momento da redenção.
Na campanha de 2024, Trump apelou diretamente à narrativa da conspiração. Ele e seu vice, JD Vance, acusaram os democratas pelo sigilo judicial imposto aos arquivos do caso Epstein, prometendo divulgá-los por completo. Hoje, diante da violação da promessa, são os democratas que exigem a publicidade dos documentos, disseminando a suspeita de cumplicidade do presidente com os crimes do financista. A esperança é apropriar-se da lógica conspiratória, voltando-a contra Trump.
A manobra dá resultados. No Maga, alguns acusam o presidente de aliar-se ao “Estado profundo”, enquanto outros desesperam-se com sua aparente impotência ante a poderosa elite global. Acossado, Trump alega, variadamente, que os arquivos nada contêm ou que foram falsificados por um conluio entre Obama, Hillary Clinton e Biden.
Xeque-mate? Suspeito que não. Na arquitetura mental das narrativas conspiratórias, a teoria ajusta-se constantemente às circunstâncias, acomodando sucessivas frustrações. Ao final, o Herói sempre escapa ileso, pois sabe mais: conhece o que não somos capazes de conjecturar. Ele acalenta um plano sigiloso, de longo curso, que trará a redenção. Se não age agora, tem motivos tão perfeitos quanto insondáveis.
A insistência no tema de Epstein revela, paradoxalmente, a crise da oposição nos Estados Unidos. O presidente perde popularidade devido à inflação, à guerra tarifária, à truculência contra imigrantes, aos insucessos externos. Mas, sem rumo desde a falência catastrófica de seus discursos identitários, os democratas desviam o combate à arena conspiratória, que pertence a Trump. Não é por aí.
Um roteiro para a pacificação do País
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
“A pacificação do País depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições”, disse o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no introito do julgamento da Ação Penal 2.668, sobre o atentado à ordem constitucional democrática, cujo principal réu era o ex-presidente Jair Bolsonaro. “Nós precisamos de pacificação. E o Congresso pode fazer gestos por essa pacificação”, pregou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, convertido em principal porta-voz da tese bolsonarista segundo a qual a anistia a Bolsonaro terá o condão de “pacificar” o Brasil.
Como em muitos momentos de tensão observados na história brasileira, fala-se muito em “pacificação”, “união” ou “solução política” como forma de mudar um estado de crispação, virulência e conflito institucional. Não se questiona tal desejo, mas o problema é de outra ordem: nenhuma receita de paz social vai prosperar caso se concentre em um só lado da história. De fato, não há paz fora do império da lei, tampouco sob a confusão premeditada entre pacificação e impunidade. Mas, admitindo-se que seja necessário pacificar o País, o que de resto é discutível, erra quem pensa que essa pacificação virá com a anistia, e erra também quem acredita que a pacificação se resume à punição dos inconformados com a democracia. É preciso mais.
Respeito à lei e às instituições é sem dúvida a primeira exigência. O País precisa de forças políticas que parem de desmoralizar a Justiça, o sistema político e as eleições. Jair Bolsonaro jamais hesitou em dizer que qualquer resultado eleitoral que não fosse sua vitória seria uma prova de fraude nas urnas eletrônicas. Petistas não ficaram atrás, sustentando que uma eleição sem a presença de seu demiurgo, Lula da Silva, também seria ilegítima. A paz social requer o compromisso de aceitar o pluralismo político. O Brasil precisa se afastar de lideranças que alimentam o ódio a outras identidades políticas e criam uma atmosfera de cizânia e desencanto. Bolsonaro e Lula, sabemos, foram pródigos em discursos divisivos, típicos de quem deseja governar apenas para a própria patota ideológica.
Será preciso também despolitizar o STF. Não é de hoje que a Corte tem sido percebida como centro de ação política. Mas o Judiciário não pode ser arena política e ministros do Supremo não podem ser políticos que disputam espaços no debate público. Ao fazê-lo, ameaçam a integridade e a legitimidade de uma instituição que deveria atuar à margem das paixões políticas. Não há “ditadura da toga” – uma narrativa que serve de pretexto para reforçar laços extremistas e justificar ações antidemocráticas –, mas isso não significa deixar de notar e lamentar os muitos erros e abusos do Judiciário. Para evitar novas conflagrações, o STF deve deixar de lado a visão messiânica, preponderante nos últimos tempos, segundo a qual seu papel é “recivilizar” o Brasil.
Convém ainda que a direita que se pretende democrática esconjure o bolsonarismo, redefinindo os limites morais do que é permitido para ganhar uma eleição e se manter no poder. Do mesmo modo, é preciso uma esquerda capaz de ver como legítimas outras forças ideológicas e programáticas, sem se apresentar como detentora exclusiva da virtude pública, sem enxergar seus críticos como artífices de uma conspiração de elites e sem demonizar reformas importantes.
Exige-se, por fim, acreditar que democracia é lugar de conflito e divergência, e para isso é preciso que o Congresso se dê ao respeito. Os parlamentares, por exemplo, devem deixar de se ver como casta privilegiada, acima das leis que demandam transparência no trato do dinheiro público e respeito a adversários políticos. Ultimamente, os mesmos congressistas que falam em “pacificação” são os que vivem de ofender seus adversários, ameaçar a imprensa, destratar ministros do Supremo e xingar o presidente da República. Isso não é política. Sem o mínimo de decência no Congresso, não há base razoável de confiança para diálogo, conciliação e busca de soluções negociadas. Aviltar essa premissa é conceder licença moral para romper com a democracia a pretexto de salvá-la.
Direito do clima político, que muda de acordo com os ventos, é esperança dos golpistas
Por Carlos Andreazza / O ESTADÃO DE SP
As preliminares importam – não sejam maldosos – e as questões de Luiz Fux merecem atenção máxima. Merecem reflexão séria, ainda que depois o juiz tenha, no mérito, votado para condenar, por tentativa de abolição do estado democrático de direito, o candidato a vice e o ajudante de ordens do presidente – e não o cabeça da chapa e chefe.
Voto legítimo, de início tratado como “prova cabal” de que não estaríamos numa ditadura. Isso até que a divergência avançasse para algo além do dissenso permitido, quando a religião do ministro passou a servir de razão para xingá-lo. Não há notícia ainda de que, à luz da língua xandônica, esse discurso de ódio tenha configurado ataque ao STF e à própria democracia, e ensejado, conforme a censura do bem, a derrubada de postagens ou o bloqueio de contas.
O cronista se desculpa pela digressão excessiva, provocada pela especulação sobre os perigos dos precedentes – o gênio que não voltará à lâmpada. Se não houve organização criminosa, assim sustentou Fux, não poderia haver liderança – donde teríamos, com todos longamente enfurnados no Alvorada, o caso do sujeito, dono do palácio, que não viu a traição passar, também impressa, diante de si. Por excesso de exposição aos fatos, a impossibilidade de os dominar. É uma hipótese.
Fux é Fux. Defendeu, contra o Xandão fonte do direito, a legalidade estrita. Os fatos devem se encaixar à lei penal como luva à mão. Rigor que não aplicaria ao validar a “tibieza” da delação eterna de Mauro Cid. “O colaborador esteve sempre acompanhado de advogado”. Fux é Fux é Fux é Fux. Não obstante, as preliminares que propôs merecem preocupação, se temos memória sobre o texto enfim vencedor no julgamento da Lava Jato. A “tese Zanin”, investida em denunciar o vício de competência do juízo, produziria a nulidade – a inexistência – da corrupção no Brasil.
“Tese Zanin” – de Cristiano Zanin, então advogado de Lula e ora um dos quatro votos pela condenação de geral, mestre em lawfare que, ante as alegações de cerceamento ao direito de defesa pelo chamado data dumping, sugeriu que os réus se virassem para contratar profissionais de informática capazes de auxiliá-los no exame dos terabytes.
Zanin é Zanin; o que não impediu – nem deveria – que sua tese baixasse precedente e produzisse efeitos que ainda se desdobram. Fux advertiu. O Supremo mudou a regra sobre sua competência depois do cometimento dos crimes pelos golpistas e – dirá o maledicente – em função do objetivo de julgá-los.
Seria a tal brecha, identificada pelos analistas, no voto divergente. O risco – projetado no futuro, sob a memória ainda quente. O gancho para que, da mesma forma que reabilitados ontem os corruptos, reabilitados amanhã sejam os golpistas. A história ensina. Porque o mar vira. Porque um dia os ventos políticos mudarão, mudado também – e admitimos isso com espantosa naturalidade – o clima político na Corte Constitucional. E pronto.
Andreazza escreve às segundas e sextas. Também apresenta, de segunda a sexta, o programa multiplataforma Estadão Analisa. É apresentador e colunista da Rádio BandNews FM. Foi colunista do jornal O Globo e âncora da rádio CBN.
