Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Câmara escreveu uma das páginas mais vergonhosas de sua história ao aprovar, no dia 16 passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, a chamada PEC da Blindagem. Como se sabe, pretende-se tornar deputados e senadores praticamente inimputáveis ao impedir que sejam investigados, processados e até presos em flagrante por crime inafiançável sem que para tanto haja licença prévia de suas respectivas Casas Legislativas. Há poucos dias, o Estadão revelou que entre 1988 e 2001, período em que a licença prévia vigorou no País, só uma mísera vez o Congresso autorizou que um de seus membros fosse investigado pelos crimes de que foi acusado. O que reinou foi o espírito de corpo, quando não o compadrio.

Não satisfeitos em esbofetear a sociedade legislando escancaradamente em causa própria, mais de 340 deputados ainda violentaram a Constituição em seu princípio mais elementar – a igualdade de todos perante a lei. Até para os padrões desta legislatura é espantosa a desfaçatez com que a Câmara traiu sua missão de ser “a tribuna onde a Nação fala”, para lembrar Ruy Barbosa, um gigante do Parlamento brasileiro. Sob a falsa justificativa de proteger o mandato parlamentar de supostos “abusos” e “atropelos” que teriam sido cometidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados decidiram colocar-se acima da lei, nada menos, furtando-se em responder pelos crimes que vierem a cometer.

Nesse sentido, a PEC da Blindagem, que bem poderia ser chamada de PEC da Impunidade, deve ser vista como um ataque frontal à democracia representativa. Se promulgada, estará criado o ambiente no qual bandidos poderão ficar impunes apenas porque lograram obter um mandato eletivo. Deputados de todos os matizes ideológicos, do governo e da oposição, deram-se as mãos para escarnecer dos eleitores.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um anão diante da grandeza institucional do seu cargo, abusou da má-fé e afrontou a inteligência alheia em seu discurso em defesa da PEC da Blindagem. Em tom solene que mal escondia a desfaçatez, Motta ignorou a história da Nova República e distorceu o contexto da Assembleia Nacional Constituinte disseminando a lorota de que a Casa, ora vejam, só estaria restaurando o texto original da Carta de 1988. É preciso recordar, então, que o dispositivo da licença prévia, àquela época, era a resposta idealizada a um momento da vida nacional totalmente distinto. O Brasil mal havia saído de uma ditadura militar. Os constituintes originários buscavam proteger o mandato parlamentar de eventuais arbitrariedades em uma transição de regime ainda em andamento.

A realidade hoje é completamente diferente. O regime democrático está consolidado. Parlamentares já têm assegurada pela Lei Maior a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos. Ademais, há quase 40 anos, o País não estava assolado pela infiltração de organizações criminosas de caráter mafioso no sistema político nem tampouco pela rapinagem de recursos bilionários do Orçamento por meio de emendas parlamentares – é contra a investigação desses desvios que os deputados querem se proteger.

Como se nada disso bastasse, a PEC da Blindagem ainda é um convite para que membros de facções como o PCC e o Comando Vermelho entrem no Congresso pela porta da frente. Se antes as organizações criminosas já exploravam o mandato de maus parlamentares como espécie de casamata em defesa de seus interesses no Legislativo, agora têm o incentivo adicional para financiar candidaturas de seus próprios gângsteres e, assim, blindá-los do alcance da lei sem intermediários. O que a Câmara aprovou, portanto, foi um programa de fomento à criminalidade política no País.

Agora resta torcer para que o Senado se erga como o adulto na sala desta república tão maltratada e enterre de vez a ignomínia que passou na Câmara, resgatando alguma aura de decência para o Congresso perante a opinião pública. A democracia brasileira estará novamente sob risco se a Casa Alta for cúmplice de uma delinquência política, nada menos. Não à toa, a eleição para o Senado no ano que vem tem despertado a atenção de muita gente – não necessariamente gente bem-intencionada.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Graças a um alerta emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acertadamente suspendeu repasses das chamadas “emendas Pix” a nove cidades brasileiras analisadas – todas com indícios de crimes e irregularidades no uso dos recursos públicos e de descumprimento dos critérios definidos para a sua execução. Essas emendas são um tipo de transferência criado em 2019 para supostamente acelerar o repasse de recursos das emendas parlamentares a Estados e municípios, numa lógica semelhante a um depósito bancário instantâneo, daí o apelido de “Pix”. Vendidas como instrumento de agilidade e autonomia dado aos gestores locais, no entanto, eliminaram também os mecanismos de controle e fiscalização, permitindo repasses diretos sem projeto prévio, sem cronograma e sem contrapartida.

Maus presságios. Não é improvável que tanto a suspensão das transferências quanto o encaminhamento das conclusões da CGU para mais investigações por parte da Polícia Federal (PF) deflagrem uma nova frente de embates entre o Congresso e o STF – a relação entre os dois Poderes, como se sabe, já vem há meses tisnada pela disposição da Corte em assegurar mais transparência às emendas parlamentares e pelo empenho do Legislativo em preservar os muitos poderes adquiridos nos anos recentes sobre o Orçamento da União. Mas não há alternativa diante da repetição dessa aberração institucional. Nove entre dez municípios analisados exibiram algum tipo de irregularidade, entre obras paralisadas, suspeitas de superfaturamento, desvio de finalidade das verbas, contratação de empresas sem capacidade técnica, planos de trabalho não cadastrados, metas mal definidas nos planos de trabalho, pagamentos duplicados, processo licitatório irregular e serviços de baixa qualidade, entre outros problemas.

A análise da CGU se concentrou nos municípios que mais receberam as emendas Pix. Desse grupo, somente São Paulo não apresentou irregularidades. O mesmo não se pode dizer dos municípios de Carapicuíba, em São Paulo; São Luiz do Anauá e Iracema, em Roraima; São João de Meriti e Rio, no Rio de Janeiro; Camaçari e Coração de Maria, na Bahia; Sena Madureira, no Acre; e a capital do Amapá, Macapá. Imagine-se, portanto, o que não ocorre Brasil afora, à margem das auditorias. Basta lembrar, por exemplo, que o Tribunal de Contas da União já havia identificado o repasse de R$ 85 milhões de 148 emendas individuais sem sequer um plano de trabalho cadastrado. E que, em agosto, o ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquéritos pela PF para investigar 964 emendas parlamentares que somam quase R$ 700 milhões. Enquanto o País se assombra, os cupins do Orçamento público seguem agindo, beneficiados pela pulverização, pelo clientelismo e pela opacidade.

Não custa reconhecer que, em democracias maduras, o Legislativo participa da formulação orçamentária e na definição das prioridades a serem dadas ao dinheiro público. Igualmente não há problema algum que parte dos recursos públicos tenha sua destinação definida por parlamentares, individualmente ou por bancada, e não pelo Executivo. Mas em nenhum lugar sério do mundo o Parlamento controla diretamente, sem planejamento central ou prestação de contas robusta, parcelas tão expressivas do Orçamento. No Brasil, as emendas parlamentares já respondem por um quarto dos gastos discricionários. E o problema não se restringe ao volume, mas também à forma: sem rastreabilidade, prestação de contas, regras uniformes para todos os entes federativos, subordinação a critérios técnicos, metas de resultado ou mecanismos automáticos de bloqueio em caso de descumprimento.

Como este jornal não se cansará de insistir, recursos públicos não são propriedade privada do parlamentar, e sim um bem comum, cuja gestão requer integridade, transparência e eficiência. Mantê-los nas sombras só interessa às hostes clientelistas, especialmente num tipo de emenda que funciona como um cheque em branco liberado diretamente pelos parlamentares em suas bases eleitorais e repassado de forma arbitrária e opaca. Que tais desvios prossigam mesmo com tantas evidências dos seus males é um desses mistérios que só Brasília é capaz de protagonizar.

Valmir Salaro / FOLHA DE SP

O delegado Ruy Ferraz Fontes sabia que estava jurado de morte. Sabia também que, mais cedo ou mais tarde, esse acerto de contas viria. Só não sabia como, nem quando.

Na tarde de segunda-feira (15), esse dia chegou. Foi assassinado a tiros de fuzil no caminho de casa, na Praia Grande, litoral de São Paulo, onde vivia desde que se aposentou e passou a ocupar uma função na prefeitura.

Mas Ruy nunca foi apenas um servidor municipal. Sua trajetória profissional atravessa décadas de enfrentamento direto ao crime organizado. Ainda nos anos 1990, especializou-se no combate a quadrilhas de assalto a banco. Depois, foi um dos primeiros a entender que o PCC (Primeiro Comando da Capital) havia ultrapassado os limites dos presídios, estruturando uma rede criminosa com capilaridade nas ruas, controle de territórios e envolvimento com negócios bilionários.

Como delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, ocupou o cargo máximo da instituição. Ganhou notoriedade ao liderar investigações contra a cúpula do PCC e ao tornar públicos, com clareza e firmeza, os riscos representados pela facção. Sua disposição em se expor à imprensa, em nome da transparência, ampliou sua autoridade, mas também o transformou em alvo.

Na última entrevista concedida à rádio CBN, poucas semanas antes de ser morto, revelou que não contava com nenhuma estrutura de segurança, mesmo sabendo que podia ser assassinado a qualquer momento. Disse viver sozinho na região onde a facção tem forte presença. Era, segundo suas próprias palavras, uma morte anunciada.

O promotor Lincoln Gakiya, também jurado de morte e especialista no enfrentamento ao PCC, já havia alertado que Ruy estava na mira. Após o crime, foi taxativo: a participação do crime organizado é evidente. E completou que um profissional que dedicou mais de 40 anos ao combate à criminalidade não poderia estar desprotegido.

Aposentado, Ruy havia se distanciado da linha de frente, mas nunca deixou de ser visto como uma ameaça por aqueles que combateu. Entre seus alvos históricos estava Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, chefe máximo do PCC, contra quem conduziu algumas das principais operações.

Foi morto dentro do próprio carro, sem blindagem, em um fim de tarde. As imagens da emboscada mostram os criminosos manuseando o fuzil com destreza e intimidade, como se carregassem um celular nas mãos. Foram mais de dez disparos certeiros, que revelam não apenas o grau de planejamento da execução, mas também a ousadia de quem já não teme mais o poder público.

Ruy não foi o primeiro a morrer lutando contra o crime. Em 2003, o juiz Antônio José Machado Dias, conhecido como Dr. Machadinho, corregedor de presídios e responsável por investigações sobre o crime organizado, foi assassinado quando saía do Fórum de Presidente Prudente. Dois anos depois, em 2005, José Ismael Pedrosa — ex-diretor da Casa de Detenção do bairro do Carandiru durante a rebelião de 1992 que terminou com a morte de 111 presos — foi executado com dez tiros ao sair de um churrasco em Taubaté.

No mês passado, em agosto, o promotor Amauri Silveira Filho, de Campinas, teve sua morte encomendada por integrantes do PCC. O plano foi descoberto a tempo e, apesar de apenas alguns dos envolvidos terem sido presos, ele não se intimidou e continua trabalhando no Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado).

A escalada da violência institucionalizada lembra os caminhos trilhados por países como Colômbia e México, onde juízes, promotores, policiais e jornalistas passaram a ser executados por atrapalhar interesses do crime. No Brasil, o roteiro se repete.

A pergunta que fica, entre uma emboscada e outra, é a que ninguém mais pode ignorar: quem protege quem nos protege?