Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Enquanto o Congresso ensaia a discussão de uma reforma administrativa, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, articula a distribuição de um novo penduricalho aos seus funcionários. Rêgo enviou recentemente ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei para instituir um bônus a servidores que ocupam cargos de confiança. Seu pleito tem tudo para ser bem-sucedido, pois há poucos dias os deputados aprovaram o regime de urgência da proposta, o que evidencia a disposição em acelerar a sua tramitação na Casa.

A ideia é criar a Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG). Trata-se de um adicional de até 25% sobre a renda bruta, incluindo salário-base e gratificações, o que pode elevar os ganhos mensais a mais de R$ 70 mil. É de questionar como o rendimento de um servidor do TCU será turbinado sem que seja acionado o abate-teto, que é o instrumento constitucional que impede o pagamento de salários de servidores acima do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 46,3 mil mensais. E a nomenclatura do benefício esconde a catimba jurídica: indenizações ficam fora do teto e sobre elas não incidem o Imposto de Renda (IR) nem a Previdência.

Esse movimento bastante comum no Judiciário e no Ministério Público (MP) tem se alastrado por carreiras da elite do funcionalismo de outros Poderes. A exposição de motivos do Projeto de Lei (PL) 2.829, de 2025, do TCU, é a prova cabal dessa contaminação, pois, segundo o tribunal, o novo benefício “encontra respaldo em precedentes já consolidados na administração pública”, citando os penduricalhos criados por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Sem constrangimento, o TCU afirmou que “essas experiências demonstram a coerência e legitimidade da criação de instrumentos indenizatórios para reconhecer a dedicação extraordinária de servidores em funções sensíveis, sobretudo quando não há a possibilidade de remuneração adicional pelas vias ordinárias”.

Essa justificação do PL 2.829 mostra que, em vez de atacar, como órgão de fiscalização e controle, essa profusão de benesses, o TCU reconheceu ter se inspirado no apetite da magistratura e do MP por supersalários, além de ter admitido como válida a subversão da natureza jurídica das indenizações e da remuneração. É uma confusão intencional que, na prática, acarreta somente em “remuneração adicional”. Pior: o TCU considerou haver “coerência e legitimidade” nas iniciativas do CNJ e do CNMP de se autoconcederem benefícios pela via administrativa e ao arrepio do processo legislativo, driblando a elaboração, a discussão e a votação do Orçamento público.

Mas, como não detém o poder normativo dos quais gozam esses órgãos citados como modelos a serem seguidos, e não inibidos, o TCU precisará do aval do Congresso, com a aprovação do PL 2.829 para engordar os contracheques de seus funcionários. Se a proposta for aprovada e sancionada, será a legalização da esperteza.

Por Diogo Schelp / O ESTADÃO DE SP

O mérito não é dos artistas. O público significativo que compareceu aos protestos realizados neste domingo, 21, foi, acima de tudo, resultado de uma onda de indignação legítima e espontânea formada ao longo da última semana contra as votações no Congresso Nacional que fizeram avançar o Pacote da Impunidade – composto pelo PL da Anistia, para livrar Jair Bolsonaro e outros golpistas condenados da cadeia, e pela PEC da Blindagem, para reduzir enormemente as chances de que políticos com foro privilegiado paguem por seus crimes.

Há tempos a esquerda não conseguia reunir tanta gente nas ruas, o que sugere que nem só de militantes empolgados eram feitas as multidões em mais de uma dezena de capitais do País. O PT seria o partido mais apto a explorar esse ânimo popular renovado, mas não vai conseguir completar essa tarefa porque fica meio ridículo na fantasia de defensor da ética na política.

Parlamentares de oposição, quando sobem num carro de som na Av. Paulista ao lado da família Bolsonaro, do pastor Silas Malafaia e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sabem exatamente o que a massa ali reunida pensa e quer – e por quem ela seria capaz de se jogar no abismo. Quando voltam a Brasília, atuam para atender a esses anseios e para usar todos os meios com a justificativa de defender seu líder. Para eles, os discursos a favor da liberdade de expressão e do combate à corrupção, por exemplo, são moldáveis às circunstâncias. Podem ser perfeitamente relativizados quando isso for do interesse do projeto político de Bolsonaro – e quem vai às ruas por ele está de bem com isso.

O PT não pode dizer o mesmo de quem lotou praças, praias e avenidas neste domingo. As palavras de ordem eram contra uma ideia ampla de impunidade: exigiam punição a quem atentou contra a democracia e recusavam dar a deputados e senadores a palavra final sobre se podem ser processados ou não.

O que o PT tem a oferecer a essa massa de inconformados? O ex-ministro José Dirceu, condenado em 2016 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, que agora, em seu esforço de reabilitação política, fez até discurso no ato em Brasília dizendo que é preciso “mudar o Congresso Nacional”? Ou os 12 deputados petistas que votaram a favor da PEC da Blindagem, sob os argumentos de que o fizeram em troca do apoio do Centrão para pautas do governo Lula e para evitar a anistia a Bolsonaro? Ou tudo isso e mais um pouco, sem medo do constrangimento?

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Brasil vive um momento particularmente perturbador. Algumas instituições às quais cabe organizar a vida do País parecem ter sido definitivamente capturadas pelos interesses privados de seus cada vez mais desinibidos integrantes. O resultado disso, perigosíssimo, é a apatia de grande parte da sociedade, que não se enxerga nos arranjos políticos feitos em seu nome e tende a desvalorizar a própria ideia de democracia – abrindo uma avenida para o bonapartismo de aventureiros desqualificados que prometem governar diretamente com o povo, sem as amarras institucionais.

Partiu do Congresso o mais recente exemplo dessa degeneração, com a aprovação, pela Câmara, de um projeto ultrajante, que na prática coloca os deputados e senadores acima da lei. Ainda é possível derrubá-lo no Senado, mas só o fato de ter sido aprovado com expressiva votação, de quase todos os partidos, indica que os senhores parlamentares não estão nem um pouco preocupados com a repercussão de tamanha desfaçatez entre os eleitores.

E isso faz sentido: nos últimos anos, os políticos encontraram diversas maneiras de financiar partidos e campanhas eleitorais sem precisar convencer eleitores a apoiá-los. O dinheiro jorra de bilionários fundos públicos, que crescem em proporção geométrica ano a ano, e também da cornucópia de emendas parlamentares ao Orçamento, que são distribuídas com escassa fiscalização, conforme interesses paroquiais, ou simplesmente desviadas para bancar relações corruptas. É esse patrimônio que, hoje, decide eleições, dispensando boa parte dos políticos de apresentar propostas aos eleitores para ganhar votos ou mesmo de representá-los de fato no Congresso, uma vez eleitos.

Entrementes, os eleitores são levados a crer que “participação política” é bater boca nas redes sociais, distorcendo os propósitos da política numa democracia. Enquanto o País se distrai com o circo dessa “polarização” artificialmente criada e alimentada por aqueles que dela se beneficiam, perdem-se de vista quais são as reais necessidades do País, deixando confortáveis os que, seja posando de paladinos da liberdade de expressão, seja apresentando-se como intérpretes dos pobres, vivem de rapinar os dinheiros públicos.

Mas o Congresso, infelizmente, não é um raio em céu azul. O Judiciário, como se sabe, insula-se cada vez mais em seu mar de privilégios. Parece muito confortável com os inúmeros penduricalhos que fazem troça do teto salarial do serviço público. Questionados, alguns magistrados reagem indignados, como se o populacho não compreendesse a missão civilizatória que lhes cabe desempenhar.

Antes fosse só pelo dinheiro. Cheios dessa certeza moral, alguns ministros da mais alta Corte do País, por exemplo, consideram-se acima de miudezas como o Regimento Interno ou a Constituição e entregam-se de corpo e alma à tarefa de obrigar o Brasil a converter-se à sua visão de mundo, sem ter um único voto popular para isso. Essa militância desabrida ajudou a fazer do Supremo Tribunal Federal (STF) o principal ator político do País, com poder incomparável sobre as demais instituições. Além de mandar prender e soltar conforme suas conveniências, de instaurar inquéritos infinitos e de tomar decisões monocráticas gravíssimas sem submetê-las ao colegiado, o STF legisla e negocia, como se Parlamento fosse – e denuncia como “ataque à democracia” qualquer tentativa de lhe impor algum limite.

Como estão hoje, Legislativo e Judiciário parecem em guerra aberta entre si pela manutenção de seus espaços de poder. Nesse campo de batalha, estropia-se o Brasil, e não parece haver, num futuro previsível, a possibilidade de uma trégua. Onde estão os líderes capazes de desarmar esse estado de ânimo? Por ora, não se vê ninguém à altura desse desafio, mas líderes assim não surgem por abiogênese: é a sociedade que deve produzi-los – e para isso precisa acreditar que, malgrado as aparências, a democracia ainda é o melhor regime político.