Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Graças a um alerta emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acertadamente suspendeu repasses das chamadas “emendas Pix” a nove cidades brasileiras analisadas – todas com indícios de crimes e irregularidades no uso dos recursos públicos e de descumprimento dos critérios definidos para a sua execução. Essas emendas são um tipo de transferência criado em 2019 para supostamente acelerar o repasse de recursos das emendas parlamentares a Estados e municípios, numa lógica semelhante a um depósito bancário instantâneo, daí o apelido de “Pix”. Vendidas como instrumento de agilidade e autonomia dado aos gestores locais, no entanto, eliminaram também os mecanismos de controle e fiscalização, permitindo repasses diretos sem projeto prévio, sem cronograma e sem contrapartida.

Maus presságios. Não é improvável que tanto a suspensão das transferências quanto o encaminhamento das conclusões da CGU para mais investigações por parte da Polícia Federal (PF) deflagrem uma nova frente de embates entre o Congresso e o STF – a relação entre os dois Poderes, como se sabe, já vem há meses tisnada pela disposição da Corte em assegurar mais transparência às emendas parlamentares e pelo empenho do Legislativo em preservar os muitos poderes adquiridos nos anos recentes sobre o Orçamento da União. Mas não há alternativa diante da repetição dessa aberração institucional. Nove entre dez municípios analisados exibiram algum tipo de irregularidade, entre obras paralisadas, suspeitas de superfaturamento, desvio de finalidade das verbas, contratação de empresas sem capacidade técnica, planos de trabalho não cadastrados, metas mal definidas nos planos de trabalho, pagamentos duplicados, processo licitatório irregular e serviços de baixa qualidade, entre outros problemas.

A análise da CGU se concentrou nos municípios que mais receberam as emendas Pix. Desse grupo, somente São Paulo não apresentou irregularidades. O mesmo não se pode dizer dos municípios de Carapicuíba, em São Paulo; São Luiz do Anauá e Iracema, em Roraima; São João de Meriti e Rio, no Rio de Janeiro; Camaçari e Coração de Maria, na Bahia; Sena Madureira, no Acre; e a capital do Amapá, Macapá. Imagine-se, portanto, o que não ocorre Brasil afora, à margem das auditorias. Basta lembrar, por exemplo, que o Tribunal de Contas da União já havia identificado o repasse de R$ 85 milhões de 148 emendas individuais sem sequer um plano de trabalho cadastrado. E que, em agosto, o ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquéritos pela PF para investigar 964 emendas parlamentares que somam quase R$ 700 milhões. Enquanto o País se assombra, os cupins do Orçamento público seguem agindo, beneficiados pela pulverização, pelo clientelismo e pela opacidade.

Não custa reconhecer que, em democracias maduras, o Legislativo participa da formulação orçamentária e na definição das prioridades a serem dadas ao dinheiro público. Igualmente não há problema algum que parte dos recursos públicos tenha sua destinação definida por parlamentares, individualmente ou por bancada, e não pelo Executivo. Mas em nenhum lugar sério do mundo o Parlamento controla diretamente, sem planejamento central ou prestação de contas robusta, parcelas tão expressivas do Orçamento. No Brasil, as emendas parlamentares já respondem por um quarto dos gastos discricionários. E o problema não se restringe ao volume, mas também à forma: sem rastreabilidade, prestação de contas, regras uniformes para todos os entes federativos, subordinação a critérios técnicos, metas de resultado ou mecanismos automáticos de bloqueio em caso de descumprimento.

Como este jornal não se cansará de insistir, recursos públicos não são propriedade privada do parlamentar, e sim um bem comum, cuja gestão requer integridade, transparência e eficiência. Mantê-los nas sombras só interessa às hostes clientelistas, especialmente num tipo de emenda que funciona como um cheque em branco liberado diretamente pelos parlamentares em suas bases eleitorais e repassado de forma arbitrária e opaca. Que tais desvios prossigam mesmo com tantas evidências dos seus males é um desses mistérios que só Brasília é capaz de protagonizar.