Cautela com o 'SUS da Educação'
A Câmara dos Deputados aprovou, no começo deste mês, o projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), conhecido como "SUS da Educação".
Um sistema que organize as responsabilidades e estratégias de municípios, estados e União está previsto na Constituição e, segundo o Plano Nacional de Educação (2014-2024), deveria ter sido instituído até 2016.
É preciso cautela ao implementá-lo, contudo. O Estado brasileiro padece do vício de tentar resolver problemas por meio de leis, novas burocracias e aumento de gastos, sem alcançar objetivos.
O projeto é de 2019 e foi aprovado no Senado em 2022. Enviado à Câmara, sofreu alterações e agora retorna à Casa original.
O texto cria a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), presidida pelo Ministério da Educação e composta por 12 secretários municipais e estaduais. Trata-se de colegiado para promover cooperação entre os entes e estruturar políticas.
A Câmara reduziu o poder da Cite, fazendo com que estados e municípios não sejam obrigados a submeter seus programas ao colegiado. De fato, diferentemente da saúde (o SUS conta com comissão do tipo), a educação exige maior flexibilidade e adaptação a realidades locais.
Num exemplo, dados do Indicador Criança Alfabetizada do MEC mostram que cidades que mais evoluíram no letramento instituíram avaliações próprias.
Ademais, capitais pobres no Nordeste apresentam taxas de alfabetização maiores do que as de algumas ricas no Sudeste, revelando que a administração racional do gasto é mais eficiente do que a mera ampliação de verbas.
Esse é outro ponto delicado. A Cite aprovará um método de cálculo para o Custo Aluno Qualidade (CAQ), dispositivo que aponta a suplementação financeira necessária por parte da União para que escolas atinjam padrões mínimos de qualidade —e que será elevado de forma progressiva.
Há mérito em buscar equidade regional, mas, considerando o déficit orçamentário federal, a viabilidade do CAQ deve ser encarada com ceticismo.
De positivo, o projeto cria a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, um banco de compartilhamento de informações entre os entes que pode ajudar na orientação de políticas.
De todo modo, um sistema nacional não parece ser tão essencial para elevar os indicadores pífios de aprendizagem do país. Já há experiências locais exitosas, indicando que cuidado com dinheiro público e respaldo em evidências constituem caminho promissor.
