Moraes e STF usam PF e Forças Armadas para impor decisões ilegais e censura a brasileiros
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, sim ou não, viola a lei brasileira em decisões que toma na sua função? A resposta é: sim. Está em cartaz toda uma agressiva superprodução para construir um personagem que não existe – o do juiz que enfrenta sozinho os inimigos da democracia e praticamente salvou o Brasil de virar uma ditadura.
Lado a lado com esta, caminha uma encenação alternativa. O ministro Moraes, por esse modo de ver as coisas, exerce ou exerceu um papel fundamental para derrotar o “golpe”, mas deveria tomar decisões menos “polêmicas”, ou “controversas”, ou “exageradas”, para não deixar dúvidas sobre a grandeza da sua missão. Tanto faz uma coisa ou outra. O que ocorre, no mundo dos fatos, é que o ministro e o STF do qual ele faz parte tomam decisões que não são nem democráticas e nem “polêmicas” – são ilegais.
É uma questão de realidades. Não há dúvida nenhuma que a Constituição Federal proíbe a autoridade pública de praticar censura, de qualquer tipo e em qualquer circunstância. Não há dúvida nenhuma que Alexandre de Moraes e o STF praticaram e continuam a praticar censura. São centenas de atos concretos - talvez milhares, a depender do critério. Não tem jeito, aí.
Se o cidadão é proibido de se manifestar nas redes sociais, sob a alegação de estar divulgando fake news, “desinformação”, ou “discurso do ódio”, ou sob qualquer alegação, é censura. Pior: é censura prévia, pois ao proibir uma pessoa de escrever ou de falar na internet Moraes está censurando coisas que ela ainda não escreveu e não falou. Na verdade, nem é preciso dizer tudo isso. O debate sobre a existência da censura no Brasil está decidido desde que a própria ministra Carmen Lucia, em plena sessão do STF, disse em 2022 que a censura existe, sim. Não foi a direita quem disse; foi a ministra. Explicou, aliás, que a censura era uma “emergência” e que só iria durar até o dia seguinte às eleições. Está aí até hoje, à toda.
Se a lei proíbe a censura, mas o ministro pratica a censura através de suas ordens judiciais, qual é a única conclusão a que se pode chegar? É que as decisões do ministro são ilegais. Existe alguma outra possibilidade? No Brasil não há o que fazer a respeito. Moraes e o STF têm a Polícia Federal para ir em cima dos brasileiros, e as Forças Armadas para garantir que tudo isso aí está dentro da legalidade democrática.
Fora do Brasil a coisa já fica menos simples, sobretudo para empresas que mantêm operações aqui dentro. Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei proíbe como ofensa criminal, a ser punida pela justiça, que qualquer empresa ou cidadão americano viole as leis do país estrangeiro no qual exercem alguma atividade. Está se dando, então, o seguinte: a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados intimou a X Corp., que opera o antigo Twitter, a lhe entregar informações sobre seus contatos com autoridades brasileiras a respeito de restrições em conteúdos na plataforma, censura e questões afins.
O empresário Elon Musk, controlador do X, está entregando ao Congresso americano as informações que foram pedidas – não existe, por sinal, a opção de não entregar. Aí fica o nó formado. Alexandre de Moraes mandou a plataforma censurar seus usuários no Brasil, incluindo deputados federais, empresários, jornalistas e dezenas de outros. Essas ordens violam a Constituição e as leis brasileiras. O X, então, executou determinações ilegais - e nos Estados Unidos é ilegal executar determinações ilegais em países estrangeiros, embora aqui, no próprio Brasil, essa ilegalidade seja oficialmente tida como legal.
Não é que seja apenas tolerada. É praticada pela suprema corte de justiça do país e quem observar isso está sujeito a ser banido das redes sociais, e sabe lá Deus o que mais. Não adianta nada, à essa altura, se Elon Musk é isso ou aquilo – se é o líder secreto da direita mundial, se a sua empresa de satélites permite que garimpeiros da Amazônia falem no celular, ou se vai dar um golpe de Estado, ele também, no Brasil. O que importa é que o regime brasileiro está sendo exposto à comunidade internacional, cada vez mais, como aquilo que realmente é – mais um pedaço de Terceiro Mundo onde a lei não vale o papel em que está impressa e o único argumento é a força bruta.
FMI piora projeção fiscal do Brasil este ano e não acredita em superávit na gestão Lula
Por Aline Bronzati (Broadcast) / oO ESTADÃO DE SP
WASHINGTON - O Fundo Monetário Internacional (FMI) piorou as projeções fiscais para o Brasil em 2024 e nos próximos anos, na esteira da mudança das metas anunciada pela equipe econômica no início da semana. Com base no novo cenário, o País deve seguir com as contas públicas no vermelho até o fim do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a dívida pública deve aumentar para patamares que só perdem para nações como o Egito e a Ucrânia.
O FMI estima que o Brasil tenha déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano e de 0,3% em 2025. Pelos cálculos da instituição, o País atingiria o zero a zero apenas em 2026, último ano da gestão de Lula. A partir de 2027, o Brasil voltaria para o azul, com superávit de 0,4% do PIB, seguido por melhorias ano a ano até 2029, última projeção divulgada pelo organismo.
As novas projeções constam do relatório Monitor Fiscal, publicado nesta quarta-feira, 17, em paralelo às reuniões de Primavera do FMI, que acontecem nesta semana em Washington, nos Estados Unidos. As estimativas representam ainda uma piora frente ao cenário traçado pelo Fundo na última versão do documento, em outubro, que apontava déficit primário de 0,2% do PIB em 2024 e superávit de 0,2% no ano seguinte.
As projeções mais céticas do FMI ocorrem dias após o anúncio de metas fiscais menos ambiciosas por parte do governo Lula. O alvo de 2025 foi reduzido de superávit de 0,5% do PIB para zero. Para 2024, o governo manteve a meta zero, enquanto a de 2026 caiu de 1% para 0,25%.
“O ajuste foi feito para, à luz do aprendizado de mais de um ano, nós estabelecermos uma trajetória que está completamente em linha com o que se espera no médio prazo de estabilidade da dívida”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a jornalistas, em Washington, na terça-feira, 16.
Dívida segue em alta
Na prática, o FMI não vê o novo arcabouço fiscal estabilizando a dívida do País, que deve seguir em alta nos próximos anos. O Fundo espera que a dívida pública bruta do País alcance 86,7% do PIB neste ano, ante 84,7% em 2023. O indicador deve continuar em expansão e atingir o patamar de 90,9% do PIB em 2026, último ano do governo Lula.
Contudo, as novas projeções do FMI são melhores do que as do Monitor Fiscal de outubro. Na ocasião, o Fundo previu que a proporção da dívida versus o PIB do Brasil chegaria a 90,3% já neste ano, ante 88,1% em 2023.
Ao seguir elevando o endividamento, o País seguirá em uma situação pior do que os pares emergentes, cuja média estimada é de 70,3% neste ano. Considerando os cálculos do FMI para 2024, a dívida do Brasil como proporção do PIB só perde para países como Egito e Ucrânia. Até mesmo a Argentina estaria em uma posição um pouco melhor, com uma dívida de 86,2% do PIB neste ano, projeta o Fundo.
A dívida bruta como proporção do PIB é um dos principais indicadores de solvência de um país e avaliado de perto pelas agências de classificação de risco. O FMI, porém, calcula o indicador de forma diferente, considerando os títulos do Tesouro detidos pelo Banco Central, que não são levados em conta pelo governo brasileiro.
Nísia responde a senadores sobre combate à dengue, vacinação e verba da Saúde
Em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, debateu com senadores nesta terça-feira (16), entre outros assuntos, cobertura vacinal no país, as ações do governo contra a dengue e a distribuição de recursos da Saúde.
A ministra compareceu ao Senado para detalhar as ações, programas e prioridades do Ministério da Saúde. A participação de ministros em comissões está prevista na Constituição e está relacionada às funções de fiscalização do Legislativo. Em outubro de 2023, Nísia participou de reunião conjunta da CAS com a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Vacinação
Ao responder a senadora Leila Barros (PDT-DF) sobre a retomada da credibilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI), a ministra afirmou que as vacinas são vitais. Nísia Trindade declarou que o Brasil reverteu no ano passado a tendência de queda da cobertura vacinal iniciada em 2016.
— Vivemos ainda hoje os problemas consequentes, decorrentes, de uma visão de negação das vacinas como forma de proteção à nossa sociedade, com a queda de coberturas vacinais. Isso ocorreu a partir de 2016, mas nós vimos esses efeitos muito fortemente no último governo — disse Nísia.
Ao responder os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF), a ministra declarou que o Brasil segue as melhores práticas internacionais relacionadas à vacinação infantil. Nísia disse ser um “desserviço” questionar a eficácia da vacinação. Ela observou que, no caso da vacinação nas escolas, não há obrigatoriedade, mas a imunização é um direito das crianças e adolescentes e o governo trabalha para que esteja sempre disponível. Na mesma linha, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a imunização como estratégia coletiva de prevenção.
— Eu acho nocivo e inimaginável que este Senado fique contra a vacina. Quem aumentou a vida média do povo no mundo foi a vacina e a água tratada [...]. Vacina é para ser obrigatória, sim. O ato de se vacinar não é uma coisa individual. Eu me vacino porque tenho que proteger a população como um todo — declarou Zenaide Maia (PSD-RN).
Dengue
Sobre a epidemia de dengue no país, a ministra afirmou que, apesar do aumento significativo da incidência da doença, a letalidade ainda é menor do que em 2023. Ela mencionou ações do governo de combate à dengue ao responder o senador Dr. Hiran (PP-RR). Ela destacou que a dengue afeta o país há 40 anos e que a doença é um problema em cerca de 80 países.
Dados do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde atualizados na segunda-feira (15) registram 1.385 mortes por dengue em 2024. Os casos prováveis ultrapassam 3,2 milhões e a letalidade em casos graves está em 4,12%. Já a letalidade sobre o total de casos prováveis está em 0,04%
— Os indicadores mostram que as mortes por dengue são evitáveis [...]. A letalidade, que é o número de mortes por casos, mostra uma redução em relação ao ano passado, mas o mais importante para nós é evitar essas mortes — destacou a ministra.
Segundo Nísia, o aumento da incidência da dengue está relacionado ao crescimento urbano e a fatores ambientais, além das mudanças climáticas. Ela destacou que a dengue deve ser combatida com ações mais estruturantes, além de medidas emergências.
— O Ministério da Saúde atuou em todas as frentes, não de gabinetes, junto a estados e municípios com a divulgação para a sociedade e, sobretudo, agora no controle de focos dos mosquitos e para impedir as mortes. Exatamente porque conhecemos a doença há 40 anos — disse.
Recursos
A ministra também foi questionada por senadores sobre a distribuição e a liberação de recursos do Ministério. Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou existir uma “distorção”, com falta de critérios na distribuição do Orçamento disponível. Na audiência, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou ser necessário critérios técnicos para a distribuição de recursos da Saúde, ao cobrar o reforço de ações em prol do saneamento básico.
Também sobre a divisão da verba da área, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) questionou a ministra sobre repasses ao município de Cabo Frio (RJ) e os critérios considerados pela pasta. Nísia negou irregularidades e afirmou que outras cidades também tiveram aumento nos recursos recebidos.
Os critérios avaliados, segundo ela, incluem: tamanho populacional, produtividade, equipamentos disponíveis e o atendimento a áreas de fronteiras. Sobre o uso dos recursos, ela mencionou que o governo fortaleceu a auditoria no âmbito do SUS (Sistema único de Saúde).
— Com relação à destinação de recursos, nós seguimos estritamente a legislação do SUS. E as portarias e as normativas do Ministério da Saúde seguem e têm por base a legislação e pactuações feitas com estados e municípios — disse.
O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que o aumento dos recursos para ações de Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo nos municípios se trata de uma política do governo de financiamento da saúde para diversas cidades.
Funasa
Na audiência, o senador Dr. Hiran (PP-RR) defendeu a modernização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a reestruturação adequada do órgão. Segundo Nísia, o assunto está sendo analisado por uma equipe interministerial coordenada pela Casa Civil.
A fundação foi extinta pelo governo por meio de medida provisória no ano passado, mas o texto perdeu validade e a Funasa foi recriada em julho de 2023. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também defendeu que a Funasa seja tratada como uma prioridade pelo governo.
— A Funasa, do jeito que está, está causando muito mais prejuízo do que se ela fosse extinta porque ela está capenga, sem a menor condição de ser utilizada e quem precisa da Funasa normalmente são as camadas mais carentes, mais baixas. É o cara que não tem água no século 21, o cara que não tem saneamento, ou seja, isso precisa ser levado realmente como prioridade — disse Trad.
Saúde indígena
A ministra negou que tenha ocorrido aumento de mortes no território indígena Yanomami desde 2023. Segundo ela, no governo anterior, havia subnotificação dos óbitos por ausência de atuação na área. Ela afirmou que o cuidado com a saúde indígena é uma “prioridade absoluta” do governo federal e que o Executivo trata o assunto com ações interministeriais.
No debate, o senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a atuação no território pelo poder público por meio de distritos sanitários, para viabilizar as políticas e cuidados para a população indígena.
Cigarro eletrônico
No início da reunião, o presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), mencionou o posicionamento de ex-ministros da Saúde que se manifestaram contra a comercialização de cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes. A opinião de nove ex-titulares da pasta, incluindo o próprio senador, foi publicada em artigo pelo jornal Folha de S. Paulo no sábado (13).
— O artigo é muito claro no sentido de mostrar que qualquer eventual aumento da arrecadação com impostos sobre esse produto nem de longe compensam os custos que o Sistema Único de Saúde terá se houver essa liberalização e as doenças que são provocadas por esse dispositivo — disse Humberto Costa.
O artigo foi elogiado pela ministra Nísia Trindade, que declarou que um dos grandes avanços do país na área de prevenção dos problemas de saúde foi a política de restrição do consumo de tabaco. Ela ressaltou que não pode haver retrocesso nessa política.
SUS
Sobre a atuação do SUS, Nísia destacou as ações do governo para reforçar o atendimento em nível nacional com a retomada do programa Mais Médicos e a ampliação das iniciativas voltadas para a Saúde da Família. Ela declarou ainda serem necessários avanços nas atividades de cuidado integral.
— [O SUS] é o maior sistema universal do mundo. É também um desafio enorme desenvolver políticas na linha de uma proteção social em um país desigual como o nosso — ressaltou.
Na audiência, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou a importância do fortalecimento do SUS e elogiou três iniciativas do Ministério da Saúde: as campanhas de vacinação, a volta do programa Mais Médicos, e as ações de combate e prevenção ao câncer.
Fonte: Agência Senado
Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida é necessária, segundo Hauly, porque a reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal.
“Estamos propomos a alteração pontual da norma a fim de que contemple adequadamente o novo arcabouço normativo constitucional”, disse Hauly.
Comitê do IBS
Extenso e detalhado, o projeto cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e traz novas tabelas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes. As tabelas preveem a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária.
Outros pontos
O projeto de Hauly prevê ainda que:
- o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o CGIBS disciplinarão a substituição tributária e os regimes diferenciados do IBS;
- ato dos comitês definirá o sistema de repasses do IBS para estados e municípios;
- o limite de faturamento da empresa para recolhimento do IBS no Simples Nacional será de R$ 3,6 milhões;
- a parcela do Simples Nacional destinada ao IBS e à CBS será reduzida a zero para os produtos alimentícios da cesta básica;
- o Microempreendedor Individual (MEI) pagará a parcela de R$ 6 referente ao IBS.
Próximos passos
O PLP 7/24 será analisado, inicialmente, nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados e prefeitos criticam proposta que eleva a contribuição previdenciária dos municípios
Parlamentares e prefeitos criticaram nesta terça-feira (16), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1027/24, que prevê uma elevação gradual da contribuição previdenciária dos municípios.
“A proposta tem caráter temporário e não resolve problemas dos municípios”, criticou o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), um dos sugeriram a comissão geral. “Não vamos aceitar recuos nas conquistas dos municípios”, avisou.
Hoje está em vigor uma desoneração na folha de pagamento das prefeituras, pela qual a alíquota foi reduzida de 20% para 8% em todas as cidades com até 156.216 habitantes. São quase 5,4 mil municípios, ou cerca de 96% do total.
“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Entenda o caso
A contribuição previdenciária dos municípios é alvo de embate entre o governo e o Congresso desde agosto de 2023, quando parlamentares decidiram baixar a alíquota sobre a folha de pagamento, até então em 20%, para os atuais 8%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto. Ele, então, editou medida provisória para voltar aos 20%, mas não teve sucesso. Pela Lei 14.784/23, os 8% estão previstos até o final de 2027.
Projeto do líder do governo
Na Câmara, tramita agora com urgência o PL 1027/24, dos líderes do Governo, deputado José Guimarães, e da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha.
O texto propõe alíquotas reduzidas (de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026) para cidades com até 50 mil habitantes e receita líquida per capita de até R$ 3.895. A medida deverá favorecer 2,5 mil municípios, ou 45% do total.
“Como está, esse texto é um equívoco”, disse o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre. Segundo ele, técnicos negociavam alternativas. “É preciso respeitar os espaços de pactuação federativa”, alertou.
Negociação em curso
Durante a comissão geral, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a versão dos dois líderes deverá ser alterada antes da votação em Plenário. A elevação da alíquota, se mantida, deverá ocorrer somente a partir de 2025.
Outro ponto ainda em negociação, explicou ele, é o percentual da contribuição previdenciária dos municípios. “O governo quer 20%, a CNM já falou em 14%, aqui dentro da Câmara alguns estão estimando 17%”, disse Benevides Filho.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Itamaraty reagiu a ataque do Irã de modo vergonhoso
EDITORIAL DEE O GLOBO
Foi constrangedora a reação do Itamaraty ao ataque do Irã contra Israel no último fim de semana, o primeiro desde a Revolução Islâmica de 1979. Para o governo iraniano, tratou-se de ataque “limitado” em resposta ao bombardeio israelense que matou sete militares em Damasco no início do mês, entre eles três líderes da Guarda Revolucionária Iraniana. Israel foi alvo de cerca de 350 drones e mísseis com 60 toneladas de explosivos, detidos apenas graças a um sofisticado sistema que interceptou 99% dos projéteis, com ajuda de outros países.
Diante da investida que só fez agravar a tensão na região, o Itamaraty emitiu na noite de sábado, quando já se conhecia a dimensão do ataque, uma nota tímida afirmando acompanhar com “grave preocupação” os “relatos (sic) de envio de drones e mísseis do Irã em direção a Israel”. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, tentou ontem consertar o estrago dizendo que a nota foi elaborada num momento em que ainda não se sabiam “a extensão e o volume das medidas tomadas”.
Obviamente o Brasil, como qualquer país razoável com tradição pacífica, deve defender contenção e entendimento. A ninguém, exceto aos radicais de ambos os lados, interessa a escalada do conflito no Oriente Médio. Mas estava evidente desde o início que o ataque iraniano representava justamente isto: a escalada no conflito. Por isso mesmo todas as democracias ocidentais foram unânimes e enfáticas em condenar o Irã antes de exigir qualquer contenção.
Ao GLOBO, o embaixador de Israel em Brasília, Daniel Zonshine, cobrou, com razão, uma condenação explícita do governo brasileiro ao ataque. Argumentou, também com razão, que a interceptação de quase todos os mísseis e drones não reduz a gravidade do ocorrido. Em nota, a Confederação Israelita do Brasil (Conib) afirmou que a posição do Brasil “é mais uma vez frustrante”. O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, reiteradamente criticado por Israel em razão das posições assumidas diante da guerra em Gaza, não se furtou a rechaçar a agressão imediatamente. Mas apenas na manhã desta segunda-feira Vieira foi um pouco mais explícito ao declarar: “O Brasil condena sempre qualquer ato de violência, e o Brasil conclama sempre ao entendimento entre as partes”.
É inegável o apoio da teocracia iraniana a grupos terroristas, em especial o Hamas, autor do massacre em Israel no último 7 de outubro. Também são irrefutáveis as digitais iranianas nos ataques terroristas promovidos pelo libanês Hezbollah na Argentina nos anos 1990. O Hezbollah hoje promove ataques na fronteira norte de Israel, e os houthis — grupo iemenita apoiado pelo Irã — são ameaça a navios comerciais no Mar Vermelho. Para Israel e para o Ocidente, o programa nuclear iraniano é uma ameaça existencial.
Depois da agressão, os iranianos anunciaram que não promoverão mais ataques, mas Israel declarou que haverá resposta. O governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu tem aproveitado o combate ao Hamas e a comoção nacional gerada pelo 7 de Outubro para sobreviver politicamente. Mas, em vez da circunstância política interna, deveria dar atenção aos apelos da comunidade internacional por comedimento. A capacidade da defesa israelense já ficou comprovada pelo êxito espetacular na interceptação da artilharia iraniana. Uma reação desmedida só faria agravar o conflito, em prejuízo de todos, inclusive dos israelenses.