PEC do quinquênio custará R$ 1,8 bi em ‘bônus’ para juízes e procuradores, mostra estudo
Por Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DE SP
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados, o chamado quinquênio, pode trazer um impacto anual de R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos se aprovada pelo Congresso Nacional. Após adiamento da análise na semana passada, o texto está pautado para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 17.
A proposta estabelece o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público a cada cinco anos, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.
Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração sem entrar no abate-teto.
De acordo com uma pesquisa do Centro de Liderança Pública (CLP), elaborada pelo economista Daniel Duque, o quinquênio vai beneficiar 31.822 dos 266 mil magistrados, procuradores e promotores que atuam no País. O levantamento estima ainda que 17,8 mil membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terão uma remuneração mensal maior que o teto constitucional.
O CLP realizou a pesquisa com base no número de magistrados, procuradores e promotores cadastrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Em 2022, pelo número integrantes, o impacto seria maior, de R$ 2 bilhões.
Segundo o levantamento atual, 3.079 membros do Judiciário e do Ministério Público entre 25 e 29 anos devem ganhar R$ 8.598 mensais de quinquênio cada. O instituto estimou o custo fiscal do pagamento do penduricalho a esse grupo em R$ 318 milhões.
Segundo a pesquisa, 83 integrantes do Judiciário e do Ministério Público que possuem entre 45 e 49 anos de serviço público vão receber a maior quantia caso a PEC entre em vigor. Cada um deles receberá adicional de R$ 12.042, com um custo fiscal de R$ 120 milhões.
Ao Estadão, Daniel Duque afirmou que o objetivo da pesquisa do CLP é mostrar que “é inaceitável discutir um novo privilégio” para o funcionalismo público. “A realidade do cidadão brasileiro está muito distante dessa pequena parcela de servidores que recebem benefícios exorbitantes”, disse.
Votação da PEC foi adiada na semana passada
A proposta que será discutida pela CCJ do Senado estava em outra PEC, que foi arquivada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto seria votado no fim daquele ano, porém, por falta de quórum, acabou saindo da pauta da Casa. Com o início da nova legislatura em 2023, o texto foi engavetado definitivamente.
A nova proposta foi apresentada por Pacheco no ano passado e estava na pauta de votação do última quarta-feira, 10, mas não foi votada após um pedido de vista (mais tempo para análise) do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o quinquênio era uma forma de reconhecimento ao trabalho de juízes e procuradores. “Não é privilégio, é carreira. Estamos valorizando uma carreira que é fundamental para o Estado brasileiro. Seja na magistratura, seja no Ministério Público. A valorização por tempo de serviço é fundamental”, disse.
Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a proposta encabeçada por Pacheco era “vergonhosa”. “Estamos concedendo um aumento de salário para as carreiras mais bem pagas do serviço público. Enquanto no Brasil uma pessoa que vive com R$ 3 mil é considerada de classe média, estamos dando um aumento salarial vigoroso para aquela turma que é do topo do serviço público”, disse.
Caso a proposta seja aprovada na CCJ do Senado, será encaminhada para o plenário da Casa, onde é necessário o voto favorável de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Passando por essa etapa, a PEC será encaminhada para a Câmara, onde precisará ser avalizada por colegiados da Casa e por 308 dos 513 deputados em plenário.
Quinquênio foi extinto em 2006, mas foi ressuscitado após decisão de Toffoli
O penduricalho foi extinto em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e foi restabelecido, em novembro de 2022, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que concedeu o pagamento retroativo dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público que ingressaram nas carreiras até o ano da decisão do Tribunal.
Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou a determinação do TCU. Segundo o magistrado, a decisão de suspender o pagamento do benefício não compete à Corte de Contas, e sim ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o pagamento do ATS, acima do teto constitucional, voltou a ser permitido pela Justiça.
Após a decisão de Toffoli, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo para pedir a derrubada da medida do ministro. A Corte de Contas estimou que o pagamento do benefício traria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos” de R$ 16 milhões mensais e anual de R$ 200 milhões.
Caiado aciona 'tropa de choque' para evitar novas invasões do MST em Goiás: 'Vou tirar todos'
Por Alice Cravo— Brasília / O GLOBO
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou nesta segunda-feira que não permitirá invasões de terra do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) no estado. Caiado afirmou que trabalha com forças de segurança e inteligência para interceptar ônibus com invasores e que está com "tropa de choque" pronta para evitar novas invasões.
— Minha tropa de choque está na região, já fizemos um bloqueio de um ônibus. Estamos com força de segurança e inteligência, vamos bloquear os ônibus que estão indo para a invasão. Se ele chegarem lá, vamos levar para a delegacia para fazer BO — afirmou o governador, completando: — Não vai ter invasão porque eu vou tirar todos.
O MST iniciou a série de invasões do “abril vermelho”, que ocorre anualmente no mês de aniversário do massacre de Eldorado dos Carajás, que deixou 19 mortos em 1996. No período, o movimento tradicionalmente promove marchas e invasões.
Até o momento foram contabilizadas 21 invasões em nove estados: Bahia, Pernambuco (com duas invasões), Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo, Sergipe, Rio Grande do Norte e Pará.
Em Goiás, mil famílias invadiram na madrugada desta segunda-feira uma área de 8 mil hectares da usina CBB, em Vila Boa de Goiás. O MST afirma que a área é "falida".
Caiado afirmou que os invasores alegaram que a terra é da União, como já aconteceu em outras ocasiões. O governador afirmou que questionou o Ministério da Justiça e aguarda um posicionamento.
— Liguei para o assessor do ministro Lewandowski para saber se vão assumir que a terra é da União. Se assumirem, retiro minha tropa. Se não for, vou tirar eles (MST). Estou dependendo da posição do MJ. Se eles assumirem é problema deles.
Procurados, o Palácio do Planalto e o Ministério da Justiça ainda não retornaram contato do GLOBO.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou pelas redes sociais que é "inacreditável" haver negociação do governo com movimentos como o MST e que "quem invade terra comete crime e precisa sofrer as penalidades previstas em lei". A comissão pautou um projeto que propõe que o dono de uma terra invadida possa pedir ajuda policial, e um segundo que determina que os movimentos sociais como o MST tenhas personalidade jurídica para regular o funcionamento.
"E não para por aí, mais de 1000 famílias estão invadindo áreas no Distrito Federal e Goiás. É inacreditável termos no Brasil um governo que se assenta com movimentos dessa natureza para negociar. Quem invade terra comete crime e precisa sofrer as penalidades previstas em lei", escreveu nas redes sociais em uma série de postagem sobre o assunto.
O deputado federal Sanderson (PL - RS) chamou os invasores de "bandidos" e afirmou que a falta de ação das polícias federais aponta uma "flagrante omissão" do governo Lula.
"O fato do MST ter invadido mais 2 propriedades na manhã de hoje, naquilo q os bandidos chamam de “Abril Vermelho”, sem que nenhuma ação das polícias federais fosse determinada pelo gov Lula, aponta para uma flagrante omissão, cuja responsabilidade já foi por mim cobrada do MJSP", ecreveu.
Prateleira de terras
Para tentar diminuir o descontentamento do movimento aliado com o governo, Lula vai lançar nesta segunda-feira o "Programa Terra da Gente", que tentará "ampliar e dar celeridade ao acesso à terra".
A iniciativa foi encomendada por Lula ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e tenta formar uma "prateleira de terras" que podem ser ofertadas para os assentamentos.
A ofensiva do MST ocorre também em um momento em que o governo tenta se aproximar de ruralistas com o objetivo de diminuir resistências no setor. A estratégia prevê churrascos na Granja do Torto com produtores, viagens para estados com predominância do agro e obras do PAC destinadas as setor.
A relação conflituosa entre o agro e o MST coloca Lula em um ponto de pressão entre sua antiga base aliada e a necessidade de conquistar o setor agro do país. Encarregado de capitanear os esforços de aproximação de Lula com o agronegócio, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou ao GLOBO que o governo é democrático e que entende a reivindicação do MST, "mas se alguém invadir terra produtiva, tem que ser coibido".
— É um governo democrático, que entende a manifestação. Claro que, se alguém invadir terra produtiva, tem que ser coibido. Agora, querer ter um pedaço de chão é legítimo. Defendo o direito de propriedade para todos, para quem tem e para quem não tem. Não precisa ser tirando de A em detrimento de B. O presidente da FPA faz isso porque tem de ter o discurso de oposição. Talvez ele ainda esteja no palanque.
Senado vota PEC sobre as drogas em primeiro turno nesta terça-feira
O Senado deve votar nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas também será debatida numa sessão temática nesta segunda-feira (15). Já na terça, a proposta terá a última sessão de discussão e em seguida deve ser votada pelos senadores. As PECs têm cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno. Depois, ela passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser votada em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), após dois os turnos de deliberação.
Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O relator acatou sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da polícia.
— O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem está 'com a mão na massa' — disse Rogério Marinho, na reunião da CCJ em que foi aprovada a PEC, no dia 13 de março.
Em seu relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência. Nesses casos, a legislação atual já prevê penas do tipo – sem prever detenção –, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Julgamento
A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.
Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou recurso extraordinário (RE 635659) ainda em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.
Senadores que votaram contra a PEC na CCJ defendem o papel do STF no julgamento do tema e criticam a inclusão desse tema na Constituição. Para o relator da PEC, entretanto, incluir no texto constitucional a criminalização do porte de drogas é uma questão de saúde e segurança pública.
De acordo com Efraim Filho, o colégio de líderes ainda não definiu quando será a votação em segundo turno. A data dependerá de como for a primeira votação.
Se for aprovada pelos senadores em dois turnos, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Isenção do Imposto de Renda
Na pauta de votação do Plenário, também está o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024). A proposta reajusta a faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês.
O projeto recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador, que é líder do governo no Congresso, não sugeriu mudanças no texto.
Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano. Em função da progressividade da tabela, a mudança na faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes.
A MP e o projeto de lei estabelecem que o limite máximo da faixa de alíquota zero atual é de R$ 2.259,20. Na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais (dois salários mínimos) também é beneficiado com a isenção pois, dessa renda, pode ser subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80.
Segundo o governo, com o aumento da parcela de isenção deve haver neste ano uma redução de receitas da ordem de R$ 3,03 bilhões. Em 2025, o valor estimado é de R$ 3,53 bilhões e em 2026 de R$ 3,77 bilhões.
Fonte: Agência Senado
ELEIÇÕES 2024
Aprenda a reconhecer fake news e conheça as normas do TSE
Neste ano, os brasileiros vão às urnas para escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 5.568 municípios do país. O desafio de garantir eleições limpas e em igualdade de condições cresce com a sofisticação tecnológica, com o uso de aplicativos e da inteligência artificial generativa para produção de textos, áudios e vídeos - os chamados deep fakes.
O estudo “Guerra eleitoral, fake news e a tentativa de regulamentar o uso da internet”, realizado pela consultora legislativa Manuella Nonô, da Câmara dos Deputados, detalha como a internet pode estimular e facilitar a criação e propagação de notícias falsas, imprecisas e fora de contexto. A página aponta ainda como projetos de lei em tramitação buscam minimizar esses efeitos.
“Nunca se mente tanto como antes das eleições, durante uma guerra e depois de uma caçada.” (Otto von Bismarck)
“Nunca se mente tanto como antes das eleições, durante uma guerra e depois de uma caçada.” (Otto von Bismarck)
Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal
A Câmara dos Deputados promove comissão geral na terça-feira (16) para debater a manutenção da alíquota previdenciária patronal de 8% para municípios.
A alíquota de contribuição previdenciária de municípios vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que reduziu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, que até então era de 20%.
O presidente Lula tentou barrar a redução com veto, mas o Congresso votou para manter os 8% (Lei 14.784/23).
Em seguida, uma medida provisória (MP 1202/23) revogou a redução da alíquota da contribuição previdenciária e voltou a ser válida a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos.
Em 1º de abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória 1202/23 e, assim, manter a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com população de até 156 mil habitantes, cerca de 96% do total do País.
Diante do impasse, líderes governistas apresentaram na Câmara um projeto de lei que propõe o aumento gradual de contribuição previdenciária municipal (PL 1027/24).
O pedido para o debate é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Ele defende a redução da alíquota por representar uma economia de R$ 11 bilhões ao ano. Daniel alerta ainda para a dívida acumulada dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social, que chega a R$ 190 bilhões.
"Essa dívida onerosa compromete significativamente os recursos municipais, impactando diretamente a capacidade de investimento em serviços essenciais à população. A redução da alíquota previdenciária patronal dos municípios alivia o ônus previdenciário, proporcionando um fôlego fiscal que permitiria aos municípios destinar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura", afirmou Gilson Daniel, no requerimento para a comissão geral.
O debate sobre o tema ocorre no Plenário da Câmara dos Deputados, às 10h30.
Da Redação - GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Greve na educação federal é legítima
Camila Rocha
Doutora em ciência política pela USP e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento / FOLHA DE SP
Ao menos 19 universidades e institutos federais já indicaram que devem entrar em greve a partir desta segunda-feira (15). Número que deve aumentar progressivamente enquanto o governo não atender minimamente às demandas do setor. Entre estas estão: reestruturação das carreiras, recomposição do orçamento das instituições educacionais, revogação de medidas adotadas durante os governos Temer e Bolsonaro e reajuste nos valores de auxílios e bolsas de estudantes.
Desde 2015, o orçamento da rede federal de educação vem sofrendo cortes importantes. Tal cenário impacta a principal demanda dos servidores: recomposição salarial. Sem reajustes por anos, os salários de professores e demais funcionários acumulam perdas importantes.
De acordo com Elenira Vilela, professora e coordenadora-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), profissionais da educação federal acumulam perdas salariais de cerca de 20%. Ainda que tais profissionais tenham recebido um reajuste de 9% em 2023, como todos os servidores federais, o aumento nem mesmo repôs a inflação acumulada nos últimos anos.
Não é difícil compreender o motivo da indignação. Vilela aponta que, hoje, o piso salarial de um técnico da rede federal de ensino é de R$ 1.446,12, pouco acima do salário mínimo de R$ 1.412. A categoria já está em greve há um mês e demanda que o valor do piso suba para R$ 3.960, bem como a realização de concursos para contratação de mais servidores. Entre docentes universitários, a desvalorização salarial também pode ser facilmente constatada.
No edital 1.193 publicado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em 19 de maio de 2023, foram anunciadas duas vagas para docência na área de engenharia aeroespacial. O regime de trabalho demandado era de 40 horas semanais com dedicação exclusiva. Os requisitos mínimos para concorrer às vagas eram graduação e mestrado em engenharia aeronáutica ou engenharia aeroespacial e afins. A remuneração bruta prometida para os professores assistentes com mestrado era de R$ 7.312,77, e para professores adjuntos, com doutorado completo na área, de R$ 10.481,64.
Contudo, de acordo com o site Engenharia 360, o salário médio de um engenheiro civil, ramo da engenharia com a maior quantidade de profissionais no mercado, é de R$ 9.765,00, em média. Não à toa, no dia 11 de abril, uma assembleia de professores da UFMG aprovou, por 228 votos a favor e 140 contra, a adesão à greve programada para este dia 15.
A despeito das condições declinantes da educação federal, no mês passado o governo anunciou a criação de 100 novos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e 140 mil novas vagas. A medida, parte do Novo PAC, representa um investimento total de R$ 3,9 bilhões, dos quais R$ 2,5 bilhões serão destinados para novos campi e R$ 1,4 bilhão para melhorar unidades já existentes. Porém, considerando que o impacto inicial estimado para conceder reajustes aos servidores da educação federal será da ordem de R$ 1 bilhão, será necessário, e urgente, que o governo reavalie prioridades.