Comissão aprova projeto que estende Lei de Acesso à Informação aos estados e municípios Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 560/22, que estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta aprovada insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e determina, entre outros pontos, que a autoridade de monitoramento de informações em cada ente federativo designará subordinado direto para:
• assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI;
• monitorar a implementação da LAI localmente e apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos dispositivos legais vigentes;
• recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento de normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da LAI; e
• orientar as unidades da administração pública do ente federativo quanto ao cumprimento da LAI e dos regulamentos associados.
Dados do IBGE
O relator na Comissão de Trabalho, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a aprovação do texto, com ajustes. “Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que apenas 45% dos municípios regulamentaram os dispositivos gerais trazidos pela LAI”, disse.
Fonteyne acrescentou ao projeto prazos para aplicação das regras, que não valerão para municípios de até 20 mil habitantes. Assim, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão até 180 dias após a sanção da futura lei. O prazo será de até dois anos para cidades de 50 mil a 100 mil habitantes; e de quatro anos para aquelas com mais de 20 mil e até 50 mil.
Legislação própria
Atualmente, as exigências da LAI são válidas apenas para as autoridades federais de monitoramento, pois cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de legislação própria que siga as normas gerais daquela lei, definir regras específicas para o acesso da população às informações locais.
“Segundo especialistas e organizações da sociedade civil, os entes subnacionais ainda estão muito distantes da administração federal na concretização do direito constitucional de acesso a informações públicas”, disseram os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 16 parlamentares.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
TSE usa rede social de 'jovens' para mostrar como funcionam as urnas eletrônicas por dentro
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quinta-feira em seu perfil numa rede social cinco vídeos em que uma urna eletrônica foi aberta e mostrada por dentro. O material foi divulgado na plataforma Kwai, de criação e compartilhamento de vídeos curtos, e faz parte do trabalho da Corte no combate à desinformação.
Os vídeos têm pouco mais de um minuto e mostram o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, abrindo uma urna e explicando como o aparelho é montado, os itens que a integram, a funcionalidade de cada um deles, entre outros aspectos.
Em um dos vídeos, o coordenador do TSE explica como funcionam os terminais usados pelos eleitores e pelos mesários e as barreiras de segurança da urna.
De modo algum o terminal do mesário mostra qualquer tipo de informação sobre o voto do eleitor. Não há absolutamente nenhum tipo de conexão de rede ou qualquer tipo de conexão”, explica Azevedo.
As urnas eletrônicas vêm sendo alvo de constantes ataques por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL), que é candidato à reeleição. Sem apresentar provas, por várias vezes já colocou em dúvida a segurança e confiabilidade do sistema. Desde 1996, no entanto, o TSE ou a Polícia Federal jamais comprovaram qualquer falha nas urnas eletrônicas, cujo funcionamento é alvo de constantes aperfeiçoamentos técnicos e de proteção.
O Kwai, concorrente direto do TikTok, conta com mais de 45 milhões de usuários. A ação do TSE com a plataforma faz parte dos acordos celebrados com as plataformas digitais por meio do Programa de Enfrentamento à Desinformação, lançado em agosto de 2019 e tornado permanente em 2021. Hoje, além do Kwai, a Corte tem parcerias com WhatsApp, Google, YouTube, Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, LinkedIn, Twitter e Spotify.
Datafolha: Lula tem 47%; Bolsonaro, 28%; Ciro, 8%; e Tebet, 1%
Por Bruno Luiz e Giordanna Neves / O ESTADÃO
A 100 dias do primeiro turno das eleições, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com 19 pontos de vantagem à frente do presidente Jair Bolsonaro (PL), marcando 47% das intenções de voto no primeiro turno, no cenário estimulado. O chefe do Executivo tem 28%. Os resultados são da pesquisa Datafolha divulgada agora há pouco.
Em terceiro lugar, aparece Ciro Gomes (PDT), com 8%, seguido por André Janones (Avante), que tem 2%. O cenário registrado é semelhante ao da pesquisa passada, realizada nos dias 25 e 26 de maio.
A terceira via, que se uniu em torno da senadora Simone Tebet (MDB) após a desistência de Sergio Moro (União Brasil) e João Doria (PSDB), não alavancou. Mesmo com apoio dos tucanos e com a exibição da propaganda partidária na televisão, Simone Tebet aparece com 1%, um ponto a menos do que na última pesquisa.
Vera Lúcia (PSTU) e Pablo Marçal (Pros) empatam numericamente com Simone Tebet. Não pontuaram Sofia Manzano (PCB), Felipe D’Ávila (Novo), General Santos Cruz (Podemos), Luciano Bivar (UB), Eymael (DC) e Leonardo Péricles (UP).
Espontânea
O levantamento espontâneo, quando os entrevistados falam em quem vão votar sem serem estimulados por uma lista, reforça a polarização. Lula aparece com 37% na pesquisa espontânea, ante 38% na anterior. Bolsonaro cresceu três pontos, acima da margem de erro de dois pontos percentuais, e saiu de 22% para 25%. Ciro tem 3%.
A pesquisa mostra, ainda, que os indecisos na espontânea somam 27%, ante 29% no levantamento passado.
O instituto entrevistou 2.556 eleitores nos dias 22 e 23 de junho em 181 municípios. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no protocolo sob o número BR-09088/2022.
Comissões do Senado concluem apresentação de emendas ao projeto da LDO 2023
As comissões permanentes do Senado cumpriram nesta semana mais uma etapa da tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/2022). Cada colegiado apresentou as três emendas que têm direito ao Anexo de Prioridades e Metas e seguem agora para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O relator do PLDO é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que tem até sexta-feira (24) para publicar em avulso eletrônico as emendas. As indicações devem ter caráter institucional e representar interesse nacional.
A votação do relatório final na CMO está prevista para até 7 de julho. A partir daí, o parecer da CMO será encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para votação em Plenário. Conforme a Constituição, os parlamentares têm até o dia 17 de julho para concluírem a votação. Se isso não for feito, o Parlamento fica impedido de entrar em recesso.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Fonte: Agência Senado
Plínio Valério pede instalação da CPI das ONGs antes da CPI do MEC
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) pediu nesta quinta-feira (23) que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determine a instalação da CPI das ONGs imediatamente, antes da eventual instalação da CPI do MEC. Segundo Plínio, o Senado deve seguir a ordem de antiguidade dos requerimentos ao instalar essas comissões. Ele apresentou seu requerimento para a criação da CPI das ONGs em 2019.
De acordo com nota divulgada por sua assessoria, "para fazer cumprir o regimento em relação à precedência da instalação de comissões parlamentares de inquérito do Senado, a partir da data de coleta necessária de assinaturas e formalização com a leitura em Plenário, o senador Plínio Valério reiterou hoje que irá cobrar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que cumpra as regras internas e proceda, antes da CPI do MEC, a instalação da CPI de sua autoria".
Além disso, o senador solicita, em ofício enviado à Presidência do Senado, que seja feita a "instalação imediata" da CPI das ONGs.
A CPI das ONGs, se instalada, teria o objetivo de investigar a atuação de organizações não governamentais na Amazônia. Seu requerimento foi lido no Plenário do Senado em novembro de 2019. Assim, essa comissão já está criada, mas não foi instalada — o que a impede de iniciar os trabalhos.
Plínio propõe que a CPI das ONGs investigue “a liberação de recursos públicos para organizações não governamentais (ONGs) e para organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior”. Também propõe que seja investigado o aumento do desmatamento na Amazônia.
O senador também afirma que são preocupantes o agravamento do desmatamento e as denúncias de irregularidades cometidas por ONGs na Amazônia.
“Os conflitos e o aumento do desmatamento na Amazônia são causas constantes de comoção mundial e precisamos botar o dedo nessa ferida. Mas a pandemia, e agora o ano eleitoral, foram os argumentos para a não instalação da CPI das ONGs, [com relatório] já lido em Plenário. (...) Continuam nas manchetes os indicadores que apontam aumento no desmatamento da Amazônia, com graves efeitos tanto para a preservação do meio ambiente quanto para a imagem do Brasil no plano internacional. As reais dimensões desses graves fatos, assim como a responsabilidade por eles, precisam ser investigadas de forma independente (...)”, argumenta ele em nota.
CPI do MEC
Também nesta quinta-feira (23), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comunicou que conseguiu o número mínimo de assinaturas para a criação da CPI do MEC. Ele afirmou que todo pedido de CPI que tenha assinaturas suficientes, fato determinado e prazo de funcionamento definido tem de levar obrigatoriamente à sua instalação, já que cumpre todos os pré-requisitos legais.
Fonte: Agência Senado
Covid-19: Brasil notifica 365 óbitos e 72 mil casos em 24 horas
As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 72.049 novos casos de covid-19 nas últimas 24 horas em todo o país. De acordo com os órgãos, foram confirmadas também 365 mortes por complicações associadas à doença no mesmo período.
Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta quinta-feira (23). Segundo a pasta, os estados de Tocantins e Mato Grosso do Sul não enviaram as respectivas atualizações diárias.
Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia já soma 31.962.782.
O número de casos em acompanhamento de covid-19 está em 738.203. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta e nem resultaram em óbito.
Com os números de hoje, o total de óbitos alcançou 669.895, desde o início da pandemia. Ainda há 3.393 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demanda exames e procedimentos complementares.
Até agora, 30.554.684 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 95,6% dos infectados desde o início da pandemia.
Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (170.427), Rio de Janeiro (74.037), Minas Gerais (61.916), Paraná (43.596) e Rio Grande do Sul (39.928).
Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (2.002), Amapá (2.140), Roraima (2.152), Tocantins (4.158) e Sergipe (6.355).
Vacinação
Até hoje foram aplicadas 447.295.140 doses de vacinas contra a covid-19, sendo 177,6 milhões como primeira dose, 160,3 milhões como segunda dose e 4,9 milhões como dose única. Outras 92,1 milhões de pessoas já receberam a dose de reforço e 8,1 milhões ganharam segunda dose extra, ou quarta dose da vacina.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL