Alece aprova novo Refis para facilitar pagamento de impostos estaduais
Por Lindalva Montezuma/ Narla Lopes / ALECE
Votação realizada durante sessão legislativa desta quinta-feira - Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30/11), projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Os descontos variam de 75% a 100%.
O projeto de lei 120/23 institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
O Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.
Edição: Adriana Thomasi /Lusiana Freire
Alece recebe Certificação Ouro de Qualidade na Transparência, sendo a 5ª mais transparente do Brasil
Por ALECE
- Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) recebeu, nesta quinta-feira (30/11), Certificação Ouro de Qualidade em Transparência 2023, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), figurando como a 5ª casa legislativa estadual mais transparente do País. O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), recebeu o certificado das mãos do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Valdomiro Távora, além do presidente e do presidente eleito da Atricon, Cezar Miola e Edilson de Sousa Silva, respectivamente.
A entrega dos certificados aconteceu em cerimônia realizada no III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, no Centro de Eventos do Ceará, e também contemplou prefeituras e órgãos públicos que têm programas e ferramentas para a disponibilização de dados e informações públicas para a população. No levantamento realizado no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) em 2023, a Alece atingiu índice de transparência de 88,72%, garantindo a certificação ouro.
“É o segundo reconhecimento da Alece neste ano. Em maio, fomos apontados no ranking da Transparência Internacional Brasil como a quarta casa legislativa estadual mais transparente. Agora, estamos entre as cinco mais transparentes do Brasil pelos critérios da Atricon. Isso, para além do certificado, faz com que nós passemos para a sociedade cearense que ela tem que nos cobrar, ela tem que nos fiscalizar, até por questões preventivas, não apenas pelas ações corretivas. E os tribunais de contas de todo o País têm essa missão de, junto à sociedade, fazer o trabalho preventivo e corretivo em todos os entes que fiscaliza”, evidenciou o presidente da Alece.
Em seus agradecimentos, Evandro Leitão destacou a atuação da Controladoria do Legislativo cearense. “Na pessoa da gestora da Controladoria, Sílvia Helena Correia, eu saúdo todos os que fazem a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, agradeço pelo trabalho, empenho e dedicação, porque só assim nós vamos ter o reconhecimento, para além do certificado, da sociedade cearense e da sociedade brasileira”.
O presidente ressaltou ainda a necessidade da transparência nos atos públicos. “Nós, como gestores públicos, temos que ter em mente a compreensão de que o mundo está mudando. Precisamos ir além das nossas funções fundamentais. No caso do Legislativo, temos que abrir ainda mais a Assembleia para a sociedade, para que as pessoas tenham conhecimento do que está sendo feito pelos seus representantes e pelo Parlamento, institucionalmente”.
METODOLOGIA
A pesquisa de âmbito nacional avaliou as informações disponibilizadas em 8.045 portais, pertencentes aos três poderes, tribunais de contas, ministérios públicos e defensorias públicas das unidades da federação, além de incluir sites de estatais dependentes e independentes.
Conforme índice de transparência alcançado na pesquisa, os sites públicos são classificados em diferentes categorias: Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial ou Inexistente. Apenas os portais das categorias Diamante, Ouro e Prata são certificados pela iniciativa.
O objetivo do levantamento é fomentar a transparência pública e estimular o aprimoramento dos portais no País, por meio da análise da transparência ativa, isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação do cidadão.
Os dados da pesquisa de âmbito nacional podem ser acessados no Radar da Transparência Pública.
Da Redação/com Assessoria
VaiVem Livre: passagem gratuita no transporte intermunicipal na RMF é aprovada pela Alece
Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta quarta-feira (29), o programa "VaiVem Livre". A proposta, de autoria do Governo do Ceará, zera o custo da tarifa do transporte público intermunicipal na Região Metropolitana de Fortaleza. O texto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção.
A medida contempla categorias específicas com uma passagem de ida e outra de volta no transporte metropolitano rodoviário e metroviário. Contudo, as categorias que terão direito a este benefício só serão elencadas em decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei que cria o VaiVem Livre.
A passagem gratuita no transporte entre municípios da Região Metropolitana de Fortaleza foi promessa de campanha do governador Elmano de Freitas (PT). Segundo o líder do Governo Elmano, Romeu Aldigueri (PDT) serão aplicados R$ 50 milhões no programa, sendo quase R$ 10 milhões apenas para estudantes. A perspectiva, segundo deputados governistas, é de que o lançamento do programa seja ainda em 2024.
Na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), a proposta foi alvo de críticas por parte da oposição, principalmente de aliados do prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT). Um dos pontos de críticas foi porque, inicialmente, o texto beneficiava apenas quem tinha como destino à Capital, deixando de fora os fortalezenses que se deslocam para municípios da RMF.
Emenda apresentada pelo presidente da Alece, Evandro Leitão (PDT), estende o passe gratuito a moradores de Fortaleza. A proposta também foi aprovada por unanimidade.
Do lado governista, o líder do Governo Elmano, Romeu Aldigueri (PDT), criticou a oposição por adiar a votação da matéria, já que houve pedido de vistas de Cláudio Pinho (PDT) durante análise pelas comissões conjuntas. Com isso, a matéria só pôde ser apreciada nesta terça-feira (28) pelas comissões e ir ao plenário nesta quarta (29).
EMENDAS
Durante a votação no plenário da Casa, deputados da oposição ressaltaram que a inclusão de Fortaleza, apesar de ter sido feito por Evandro Leitão, foi possível devido às demandas oposicionistas. "Isso tudo foi possível porque nós identificamos (a ausência de Fortaleza no projeto)", ressaltou Cláudio Pinho.
Os deputados oposicionistas afirmaram ainda que a inclusão de Fortaleza era objeto de emendas apresentadas por eles antes do texto de autoria de Evandro Leitão.
Os parlamentares da Oposição levaram ao plenário, inclusive, recursos contra a rejeição desta emenda nas comissões. Também foi apresentado recurso tentando reverter a rejeição de emenda que incluía Região Norte e Cariri no programa VaiVem. Contudo, ambos foram rejeitados e as emendas continuaram fora do projeto.
Preocupação com insegurança jurídica domina debate sobre comércio aos domingos e feriados
A preocupação com a insegurança jurídica e o impacto sobre as vendas natalinas dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados que discutiu, nesta quarta-feira (29), a abertura do comércio aos domingos e feriados.
O assunto ganhou destaque neste mês, após o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogar uma portaria do governo Bolsonaro (MTP 671/21) que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades.
Posteriormente, após a repercussão negativa da decisão, inclusive na Câmara, o ministério adiou os efeitos da nova portaria (MTE 3.665/23) para março de 2024. Até lá, espera alcançar um acordo com trabalhadores e empresas sobre o tema.
Debate prévio
A audiência foi proposta pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela criticou o governo por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregados. “Não houve um amplo debate, não ouve considerações, especialmente num período em que naturalmente o consumo aumenta”, afirmou.
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) também criticou a medida. Para ele, o governo precisa mostrar clareza em relação às suas propostas. “Se eventualmente tiver que fazer algum tipo de mudança, que não seja da maneira como foi feito, numa publicação num feriado”, disse Pedroso. A portaria revogadora foi publicada às vésperas do feriado de 15 de novembro.
Também presente ao debate, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) disse que o ministério errou ao não dar um prazo para os empregados e empregadores negociarem. Gastão é autor do projeto que suspende a portaria do MTE (PDL 405/23), cuja urgência foi aprovada no Plenário na semana passada.
Instabilidade
Na avaliação do advogado da divisão jurídica e sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, a portaria apenas trouxe instabilidade jurídica para a questão, já que ela está pacificada na legislação.
Ele lembrou que a Lei 10.101/00 autoriza o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, desde que observada o repouso semanal remunerado, a legislação municipal (no caso dos domingos) e convenção coletiva de trabalho e a legislação municipal (para os feriados).
“Precisamos de segurança jurídica para que o empresário possa investir, sabendo que ele vai poder exercer de fato a sua atividade”, disse Lisboa.
Já o gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim Carneiro, afirmou que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade do comércio e da indústria. Ele defendeu a aprovação de uma lei regulando de vez a questão.
Resgate
O contraponto ao debate foi feito pela assessora jurídica da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP), Zilmara David de Alencar. Ela disse que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”.
“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva”, afirmou Alencar. A advogada disse ainda que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Obras irregulares podem ficar sem recursos do Orçamento de 2024
A Comissão Mista de Orçamento discutiu em audiência pública nesta terça-feira (28) o caso de cinco obras federais com indícios de irregularidades graves e que podem ficar sem recursos no Orçamento de 2024. O caso mais crítico é o da nova subida da Serra de Petrópolis na BR-040, no Rio de Janeiro.
No último dia 22, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou que a obra não deve receber recursos orçamentários pelo sétimo ano consecutivo por indícios de sobrepreço, projetos desatualizados e potencial dano ao governo de mais de R$ 276 milhões. A concessionária atual da rodovia está com o contrato de concessão vencido e conta com decisão judicial para ficar até que seja feita nova licitação.
O Congresso Nacional avalia as obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo TCU na lei orçamentária em vigor, no projeto do próximo ano e nas decisões mais recentes do tribunal, avaliando o custo-benefício de manter os recursos para essas obras. A primeira análise é feita por um comitê da Comissão Mista de Orçamento.
Transnordestina
Também foi discutida a situação da ferrovia Transnordestina, no trecho Salgueiro e Porto de Suape, em Pernambuco. São 544 quilômetros com 38% de execução e o principal problema é a desproporção entre os valores recebidos e a obra executada pela concessionária.
A ideia, segundo o secretário de Transportes Ferroviários do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro, é retomar o trecho. “Essas obras públicas são fundamentais para agregar valor ao trecho e com isso viabilizar uma concessão e solucionar a logística para o estado de Pernambuco e para o País”, destacou.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ramal do Apodi
Uma obra que está sendo analisada pelo TCU, mas que ainda não tem decisão final sobre ela, é a do Ramal do Apodi dentro da Transposição do Rio São Francisco. O tribunal aponta uma superestimativa da vazão de água para a demanda apresentada nos projetos. A obra tem previsão de término para outubro de 2025 e está com 25% de execução.
Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Oscalmi Freitas, disse que havia uma previsão inicial de vazão de 40 m³, mas que isso foi revisto depois para a metade.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator do comitê de obras irregulares, disse que é preciso ter cuidado com as obras relativas ao rio São Francisco para que ele seja preservado. “É natural que cada população de cada uma das regiões tente dimensionar o máximo possível de água que possa chegar ali para irrigação e outros usos. Mas tem que olhar o todo, o contexto geral que o São Francisco se encontra”, alertou.
Dnocs
O quarto caso analisado pela comissão foi um conjunto de obras de pavimentação subcontratadas pelo Dnocs na Bahia. As obras, segundo Rommel Marques, do Tribunal de Contas da União, estavam sendo realizadas sem projetos básicos e executivos.
“A documentação que subsidiava a execução das obras era muito simplificada, muito pobre. Comprometia não só o entendimento do objeto, do que deveria ser feito, mas também a fiscalização”, informou Marques.
Como o Dnocs se comprometeu a sanar as irregularidades, o TCU recomendou a continuidade das obras.
BR-290
Também foi retirada da indicação de bloqueio de recursos, as obras de ampliação da capacidade da BR-290, no Rio Grande do Sul. Segundo o TCU, a concessionária questionada não opera mais o trecho e, agora, tem uma dívida com o governo de R$ 200 milhões pelas irregularidades apresentadas.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar destaca mudanças climáticas e início da COP 28 em Dubai
Por Vandecy Dourado / Alece
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) manifestou, no primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (29/11), a preocupação em torno das discussões sobre mudanças climáticas na COP 28, que começa na quinta-feira (30/11), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas reunirá diversas nações do mundo para debater estratégias que visem mitigar as ações humanas para redução de gases do efeito estufa, além de reforçar práticas que ajudem a diminuir os riscos das ameaças climáticas na população global e que pensem em soluções para a transição de matrizes energéticas menos poluentes para o planeta.
"Vão estar sendo discutidos temas de fundamental importância para que possa haver diminuição nos efeitos dos gases de efeito estufa que irão comprometer sensivelmente a camada de ozônio e, por conseguinte, fazer com que o aquecimento global influencie o clima de uma forma geral em todo o mundo", relatou.
O parlamentar lembrou que o estado do Ceará estará representado na cúpula mundial do meio ambiente por uma missão diplomática da Alece liderada pela primeira-dama do Legislativo estadual, Cristiane Leitão. Além disso, Sérgio Aguiar, que preside a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), explicou que a entidade também participará do evento com membros dos parlamentos das unidades federativas do Brasil.
Sérgio Aguiar ressaltou ainda que os olhos do mundo estarão voltados para o Brasil daqui a dois anos, quando a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30) será realizada em Belém do Pará. O deputado alertou para a importância de o País e o Ceará preservarem o meio ambiente e darem condições para a execução de políticas públicas que visem reduzir os impactos das mudanças climáticas.
Os deputados Queiroz Filho (PT) e De Assis Diniz (PT) colaboraram com a discussão fazendo menção às possíveis consequências da atuação do fenômeno El Niño no Ceará. Os parlamentares destacaram a preocupação com os danos à agricultura e pecuária e reforçaram o preparo que deve haver para enfrentar a estiagem.
Edição: Adriana Thomasi
Agenor Neto defende revisão do Plano Diretor da Saúde no Ceará
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Junior Pio
O deputado estadual Agenor Neto (MDB) defendeu, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (29/11), a importância de se promover uma revisão do Plano Diretor de Regionalização da Saúde, implantado no Ceará em 2019, que dividiu o Estado em cinco macrorregiões para atender necessidades da população.
Natural do Centro-Sul, do município de Iguatu, o parlamentar reconheceu a relevância de sua região e o Vale do Salgado integrarem a macrorregião do Cariri. No entanto, enfatizou a necessidade de desmembrar as já existentes, criando mais cinco, para que o Estado passe a contar com um total de dez macrorregiões. Para isso, informou que deu entrada no pedido de revisão da Lei Estadual nº 17.006/2019, que dividiu o Estado, segundo ele, em apenas cinco macrorregiões.
“Demos entrada no requerimento e solicitamos audiência pública na Comissão de Saúde para que possamos ter a macrorregião do Crateús, Itapipoca, da Serra da Ibiapaba, da Região do Maciço do Baturité e do Centro-Sul e do Vale do Salgado”, destacou. O parlamentar pediu o apoio dos demais deputados para que entendam a importância de se discutir a questão e ouvir a população dessas regiões sobre suas necessidades.
A medida, segundo Agenor Neto, otimizará a gestão, terá ações mais rápidas e representará efetivamente essas localidades “Entendo muito bem dessas necessidades porque sou nascido e criado no Centro-Sul e entendo de todas essas localidades”, destacou.
O parlamentar também enfatizou os esforços do governador Elmano de Freitas para aprimorar a área da saúde, mencionando o Programa Nacional de Redução de Filas, que já realizou 50 mil cirurgias este ano, e o investimento de aproximadamente R$ 270 milhões para a implementação do Plano Estadual de Oncologia no Ceará.
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz defende plano para reduzir impactos do El Niño no Ceará
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) anunciou, na manhã desta quarta-feira (29/11), durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), que o governador Elmano de Freitas determinou aos órgãos públicos estaduais a construção de um plano de contingência para reduzir os impactos do El Niño no Ceará.
Segundo ele, em 2024, o Ceará tem 56% de probabilidade de receber os impactos do El Niño de modo “forte e severo”. O parlamentar ressaltou que a informação exige a elaboração de um conjunto de medidas para reduzir os impactos junto à população rural. “Nós temos que nos preparar para que em 2024 possamos assegurar a qualidade e não sofrermos um impacto danoso”, defendeu.
O deputado salientou que os demais governadores do Nordeste também têm monitorado o El Niño nos últimos quatro meses. Ele assinalou que o objetivo é transmitir as medidas ao Governo Federal para assegurar o suporte necessário na redução dos impactos, entre eles, a estiagem. “Só sabe quem conviveu sem água, vendo o sofrimento dos animais. Temos sim que ter medidas importantes, como a instalação de poços, mas um conjunto de medidas”, reforçou.
De Assis Diniz assinalou a importância do plano de contingência. Para ele, o “plano de ações é fundamental para proteger o rebanho animal e a sociedade”.
Em aparte, o deputado Moésio Loiola (Progressistas) sugeriu a inclusão na pauta de discussão da instalação de poços profundos nas comunidades do interior do Estado. Para ele, o equipamento é uma solução para “resolver um problema áspero e difícil”.
O deputado Almir Bié (Progressistas) também se associou com De Assis Diniz. O parlamentar concordou com Moésio em discutir a instalação de poços profundos e ainda sugeriu a aquisição de dessalinizador para distribuir a comunidades no interior.
O deputado Missias Dias (PT) ressaltou que os parlamentares, junto aos gestores públicos, precisam se comprometer em solucionar os problemas hídricos do Estado. “É triste acordar cedo e não ter água para seus animais e para a sua casa”, lamentou.
A deputada Jô Farias (PT) parabenizou De Assis Diniz pelo pronunciamento. Ela disse que se une à preocupação do parlamentar para “garantir vida” ao povo cearense.
Edição: Adriana Thomasi
Cleitinho declara voto contra a indicação de Flávio Dino para o STF
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (28), o senador Cleitinho (Republicanos–MG) declarou posição contrária à aprovação do nome de Flávio Dino, atual ministro da Justiça, para a vaga deixada por Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador criticou a indicação, alegando que existe uma "motivação política". Cleitinho também criticou o atual modelo de definição de nomes para o STF, destacando que é necessário alterar a forma de escolha.
— O próprio presidente indicando o Flávio Dino! Depois, se tiver alguma ação contra o presidente, quem vai julgar é o Flávio Dino, é o advogado do presidente. [...]. Se fosse o Bolsonaro, como presidente, que tivesse indicando o advogado dele ou o ministro dele, eu votaria contra. Para mim, é uma questão de transparência.
O parlamentar fez um apelo aos senadores para barrar essa nomeação para a Suprema Corte. Ele enfatizou que tem recebido pedidos da população para votar contra a indicação.
— Eu quero chamar a atenção aqui, principalmente para os senadores que foram eleitos com pautas conservadoras, de direita: a gente precisa de 40 senadores para barrar o Flávio Dino. Para quem fala que é de direita conservadora, tem que votar contra [...]. Eu já recebi mais de mil mensagens de ontem para hoje pedindo para não votar nele. Eu sou empregado de vocês — disse.
Fonte: Agência Senado
‘Não será uma sabatina meramente laudatória’, prevê Maria Tereza Sadek sobre Flávio Dino no Senado
Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP
Se for nomeado para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça Flávio Dino deve apresentar ‘uma atuação consequencialista, observando a realidade além dos autos’. Também deve continuar agindo como o político que é, se alinhando a ministros com uma conduta mais ativa na Corte. A expectativa é a de que o comportamento do ministro será quase que oposto ao de sua antecessora Rosa Weber, que prezava pela discrição e a autocontenção.
Essa é a avaliação da doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo Maria Tereza Aina Sadek sobre a indicação de Flávio Dino à Corte, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira, 27.
O ministro da Justiça vai passar por sabatina no Senado no dia 13 de dezembro – procedimento que deve ser marcado por tensões refletindo os embates que Dino travou com o Legislativo, na avaliação de Sadek. “Não vai ser uma sabatina meramente laudatória”, ela prevê.
Para Sadek, professora reconhecida por seu histórico domínio de temas relacionados aos tribunais e ao Judiciário, a escolha por Dino para a vaga de Rosa tangencia dois debates centrais: a falta de representatividade na Corte, que agora permanece somente com uma mulher, Cármen Lúcia, em seu colegiado, e o cenário inamistoso entre a cúpula do Judiciário e a do Legislativo.
Sobre a participação feminina no STF ter sido reduzida, Sadek questiona o motivo de não terem surtido efeito as pressões sobre Lula para a indicação de uma mulher negra ao Tribunal. Ela destaca o impacto da escolha para a imagem do presidente e para a própria legitimidade do STF.
Com relação aos atritos entre parlamentares e ministros da Corte, Sadek aponta que o recente acirramento de ânimos ‘parece mais uma questão de desavença entre os Poderes e não simplesmente uma questão de aprimorar’ o Judiciário.
Maria Tereza Sadek destaca que todas as alterações no sistema de Justiça se deram em meio a embates, mas sugere reflexão sobre o momento das discussões e os atores que as promovem.
“Toda instituição pode ser aprimorada, mas uma coisa é quando ela é aprimorada de modo interno e outra quando por pressão externa. Não dá para evitar pressão externa, sempre haverá. Resta saber o quanto essa pressão tem impacto ou não internamente”, pondera.
Leia a íntegra da entrevista de Maria Tereza Sadek.
ESTADÃO: Como o ministro deve atuar em pautas de interesse de um governo que ele integrou? Deve se declarar impedido?
MARIA TEREZA SADEK: O Flávio Dino é uma pessoa marcada por um ser político. Desde quando ele começou sua carreira como juiz, ele teve uma atuação política muito clara e política. Ele foi presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Depois, foi do Legislativo, Executivo e agora está de novo no Executivo e indicado para voltar ao Judiciário, no cargo mais alto que é o de ministro do Supremo. Ele é um ser político, então não tenho dúvidas que vai continuar agindo como político.
Sobre um eventual impedimento, acho que vai depender da causa e da questão. Porque se ela é claramente a favor do governo é provável que ele se considere impedido, até para justificar um pouco sua indicação. Nós ainda temos que esperar para ver como vai ser a sabatina no Senado. Tudo indica que ele vai ser aprovado, mas vai ser uma sabatina dura certamente, porque ele teve vários embates com o Legislativo, e eles devem repercutir pelo menos na sabatina. O que não significa dizer que ele não vá ser aprovado, acho que sim, mas não vai ser uma sabatina meramente laudatória.
ESTADÃO: A sra avalia que a Corte pode ficar mais política com o ingresso do ministro? De que maneira essa entrada afetaria a dinâmica do Supremo?
MARIA TEREZA SADEK: Se você comparar o Flávio Dino com a Rosa Weber nós estamos em dois planos quase opostos, porque ele está substituindo uma juíza que foi muito discreta, que prezava a autocontenção. Acho que o Dino vai se alinhar muito mais àqueles que têm uma atuação mais ativa no STF, como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o próprio presidente Luís Roberto Barroso. Acho que isso vai ficar muito claro, assim como é claro que o Lula não respondeu a pressões, nem do seu próprio partido, nem da sociedade civil, de vários grupos que queriam que ele nomeasse uma mulher negra.
ESTADÃO: A não indicação de uma mulher tem impacto sobre a imagem da Corte e a imagem do presidente da República?
MARIA TEREZA SADEK: Tem muito impacto. Em primeiro lugar tem um impacto em relação ao próprio partido do presidente. E, depois, em relação à sociedade como um todo. Leio vários jornais para ver as opiniões de leitores e para eles é muito claro que se trata de uma indicação política para, na verdade, proteger o governo. Todos os presidentes fazem isso, ninguém nomeia alguém simplesmente porque tem alto saber jurídico, reputação ilibada. Sempre se nomeia alguém que se considera alinhado. Isso não é novidade nem no Brasil nem em outros países.
Acho que no STF, vi pesquisas nos últimos dias que mostravam que o Supremo perdeu muito em legitimidade, grau de confiança. Acho que isso é um reflexo. O ativismo do STF foi muito importante durante o último governo, devemos muito da democracia ao desempenho do Supremo. No entanto, isso também tem um lado negativo: esse protagonismo é sempre visto de uma forma positiva ou não?
ESTADÃO: O quanto o STF perde ao ter somente uma mulher em sua composição?
MARIA TEREZA SADEK: Isso mostra mais a indicação do presidente do que do STF. O presidente é que resolveu não ouvir ou não ficar suscetível a essa pressão. Havia lista de mulheres competentes, com possibilidade de chegar ao STF. O próprio Barroso falou, ontem (segunda, 27), que é partidário à feminilização do Judiciário, mas isso não ocorreu. Acho que é muito sério do ponto de vista da sociedade. Porque essas pressões não surtiram efeito? Porque, de alguma forma, o presidente da República defendeu-se dessas pressões, de várias naturezas. A própria pressão do partido ele não ouviu. Assim como quando da nomeação do ministro Cristiano Zanin. O presidente se tornou menos sensível a pressões.
