Senadores prometem resistir à MP que muda lei da desoneração da folha aprovada no Congresso
Por Eduardo Gayer / O ESTADÃO DE SP
O Senado promete resistir à decisão do governo de alterar por meio de Medida Provisória (MP), a lei aprovada pelo Congresso que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027. A prorrogação havia sido barrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Nesta quinta-feira, 28, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a edição de uma MP até o fim do ano para reonerar a folha de pagamento, evitando a perda de arrecadação que colocaria em risco a meta de déficit fiscal zero em 2024.
À Coluna, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que a MP anunciada por Haddad “não é a vontade” do Congresso. Ainda assim, destacou que é preciso aguardar o texto para conferir os detalhes. “A desoneração foi decisão do Legislativo. Na verdade, o ministro Haddad está resistindo ao que decidiu o Legislativo ao derrubar o veto do presidente”, declarou.
Uma Medida Provisória tem validade no ato de sua edição, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ganhar força de lei.
“Vamos aguardar o texto, mas é muito provável que encontre resistência forte no Congresso”, acrescentou à Coluna o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Autor da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), que articulou a derrubada do veto de Lula, afirmou que a decisão do governo vai sofrer resistências desde a largada.
“A edição da MP contraria uma decisão tomada por ampla maioria pelo Congresso. Traz insegurança jurídica para o empreendedor, que no dia 01/01 ficará sem saber qual regra seguir, se a da MP ou da lei aprovada pelo Congresso e hoje publicada. A MP não é o melhor caminho, um projeto de lei, com essas propostas de alteração, dando tempo e prazo para o debate das ideias, esse sim seria um sinal de que o governo quer o diálogo com o Congresso”, escreveu Efraim em suas redes sociais.
Orçamento de R$ 37 bilhões do Governo Elmano é aprovado na Assembleia Legislativa, nesta quarta (27)
- Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (27/12), a última sessão plenária do ano, aprovando o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024 e outros sete projetos do Poder Executivo. Com isso tem início o recesso parlamentar, que segue até o dia 31 de janeiro de 2024.
A proposta da LOA, prevista no projeto de lei n° 99/23, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, abrangendo o orçamento fiscal dos três poderes estaduais, além do Ministério Público, Defensoria Pública, dos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, das empresas estatais dependentes e das fundações mantidas pelo Poder Público.
O total estimado no orçamento é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023, divididos entre orçamento fiscal, com R$ 24 bilhões; seguridade social, com R$ 12 bilhões; e estatais controladas pelo Estado, com R$ 1,3 bilhão. O projeto está alinhado com o Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, que foi aprovado em votação na quarta-feira (20/12) na Casa.
Foram aprovados ainda sete projetos do Executivo, entre eles, cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional.
Dos projetos de lei, o den°134/23institui o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará, visando a defesa dos direitos humanos da população cearense, especialmente daqueles mais vulneráveis. A matéria foi aprovada com 14 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Sargento Reginauro (União), Lia Gomes (PDT) e Renato Roseno (Psol).
O n° 136/23, autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2023 no montante de R$ 300 mil. A ação orçamentária será intitulada de “Concessão de Passagens Gratuitas pelo Projeto Vai Vem Livre” e constará no programa de mobilidade, trânsito e transporte.
Já o projeto n° 137/23 dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da Administração Estadual. A proposta tem o objetivo de obter autorização legislativa para a criação e concessão de benefícios ao público atendido pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), bem como abrir a possibilidade para a formalização de convênios entre o Estado e os municípios cearenses.
O nº 140/23 dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e foi aprovado com três emendas dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Júlio César Filho (PT). A matéria promove mudanças na lei, adequando-a à reforma tributária aprovada no Congresso Nacional. A matéria propõe novas regras para a cobrança do ICMS no Ceará, com redução do imposto em itens da cesta básica.
Já o nº 141/23define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de saneamento básico e foi aprovada com emenda do deputado Felipe Mota (União).
O projeto de lei complementar do Poder Executivo de n°27/23 dispõe sobre a prorrogação dos termos de permissão para exploração do Serviço Público Regular Interurbano Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado.
Foi aprovada ainda a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 10/23, do Poder Executivo, que prorroga, excepcionalmente, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), as contratações temporárias celebradas nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Antes do encerramento da sessão foi anunciada a composição da Comissão de Recesso, que ficará à frente do Legislativo até o dia 31 de janeiro de 2024.
Edição:Clara Guimarães
Deputados enviam R$ 40 milhões para berços políticos onde tiveram mais de 50% dos votos nas eleições
Quatro deputados federais cearenses foram responsáveis por enviar cerca de R$ 40 milhões em recursos oriundos de emendas individuais impositivas para cinco municípios onde estão seus berços políticos. Uma prova dessa influência é que eles receberam mais de 50% dos votos desses municípios na última vez em que disputaram eleições.
As beneficiadas foram as prefeituras de Parambu, Nova Russas, Acaraú, Itarema e Senador Sá, que tiveram um incremento, neste ano, de R$ 40,5 milhões por indicação, ainda no ano passado, dos então deputados Genecias Noronha (PL), Robério Monteiro (PDT), Júnior Mano (PL) e AJ Albuquerque (PP).
Além de berço político e principal reduto eleitoral desses mandatários, há outro elemento que os liga a essas cidades: as gestões são comandadas por familiares ou aliados diretos dos deputados. Há casos em que o parlamentar foi o único a enviar recursos para a cidade comandada pelo filho ou que o político indicou quase 14 vezes mais recursos que adversários na região.
Conforme a Constituição Federal, os parlamentares são livres para escolher como irão distribuir os recursos. Alguns preferem beneficiar suas bases enquanto outros apostam em locais onde possuem baixa votação como estratégia para atrair aliados.
SOB COMANDO DO SOBRINHO
O laço político entre o empresário Genecias Noronha e a cidade de Parambu, no Sertão de Inhamuns, é antigo. Ele iniciou a trajetória política justamente como vice-prefeito do local, em 2001. O político chegou ao comando da Prefeitura duas vezes: em 2004 e em 2008, quando renunciou para disputar cargo no Legislativo estadual.
Ainda assim, o clã liderado pelo político vem deixando sua marca no comando da cidade. Atualmente, a gestão municipal é comandada por Rômulo Noronha (Solidariedade), sobrinho do ex-deputado.
Antes do sobrinho, o Executivo foi comandado por Raimundo Noronha (Solidariedade), irmão de Genecias. Antes dele, a prefeita era Keylly Noronha, sobrinha do ex-deputado e irmã de Rômulo.
Genecias, que não disputou eleição no ano passado, ainda conseguiu eleger o filho, Matheus Noronha (PL), para sua vaga na Câmara dos Deputados em 2022. O ex-parlamentar exerce uma influência política histórica na cidade. No pleito de 2018, a última vez em que colocou seu nome nas urnas, Genecias recebeu cerca de 12 mil votos em Parambu, o que equivale a 68,5% do eleitorado da cidade.
Na hora de definir a indicação de suas emendas, essa força do eleitorado se refletiu em recursos. Do montante distribuído em suas emendas, Genecias já teve R$ 25,2 milhões pagos, dos quais R$ 17,2 milhões foram para Parambu. O então mandatário foi o único a enviar recursos para a cidade, comandada por seu sobrinho, por meio de suas emendas individuais.
Contudo, mesmo sendo lembrada apenas por Genecias, Parambu foi a quarta cidade a receber maior volume financeiro, ficando atrás apenas da Capital, de Tauá e de Ipu.
Emendas do ex-deputado Genecias Noronha
Dos R$ 17,2 milhões enviados por sua indicação, R$ 5,8 milhões ficaram atrelados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), responsável por gerir os recursos financeiros do Ministério da Saúde. O órgão faz a destinação de investimentos com entidades da administração direta e indireta do Sistema Único de Saúde (SUS).
A outra fatia, de R$ 11,3 milhões, ficou sob supervisão do Ministério da Fazenda e foi repassada ao município por meio de transferências especiais.
Nesta modalidade, os recursos são enviados diretamente às prefeituras para dois usos: custeio e investimentos, sendo vedado o uso para gasto com pessoal e para encargos referentes ao serviço da dívida pública. Portanto, os gestores municipais podem usar os recursos para a construção de hospitais, a pavimentação de ruas e a requalificação de praças, por exemplo.
Procurada pela reportagem, a assessoria do ex-deputado Genecias Noronha informou que o político sempre considerou o “apoio recebido na base (...) para destinação de recursos para implementação de projetos prioritários” nos municípios.
SOB COMANDO DA ESPOSA
Outro deputado que levou em conta seu berço político na hora de distribuir os recursos foi Júnior Mano. Ele irrigou com um montante milionário o município de Nova Russas, comandado por sua esposa, Giordanna Mano (PL).
Além da influência da companheira, a força do parlamentar na cidade ficou evidente no pleito do ano passado, quando recebeu 13,3 mil votos, o equivalente a 74,3% do eleitorado municipal.
Emendas do deputado Júnior Mano
Para este ano, ele indicou para a gestão liderada pela esposa R$ 4,6 milhões dos R$ 26 milhões em emendas que distribuiu.
Ao todo, o município de Nova Russas, Sertão de Crateús, recebeu R$ 6,3 milhões em emendas individuais, montante que mais de 70% foi enviado por Júnior Mano. Também enviaram recursos os deputados Vaidon Oliveira (Solidariedade), com R$ 1 milhão, e José Airton Cirilo (PT), com R$ 680 mil.
EM FAMÍLIA
Mais ao Norte, os municípios de Acaraú e Itarema concentram a base eleitoral do pedetista Robério Monteiro. Ele, inclusive, já comandou a Prefeitura de Itarema por dois mandatos, no início da carreira política. Atualmente, a esposa do parlamentar, Ana Flávia Monteiro (PSB), está à frente do Município de Acaraú. Já a gestão de Itarema é comandada por Elizeu Monteiro (PDT), irmão do deputado.
Para as duas cidades, Robério enviou 65% de suas emendas pagas neste ano. Dos R$ 27 milhões em recursos individuais do pedetista, R$ 17,6 milhões ficaram em seu berço político.
Emendas do deputado Robério Monteiro
Desse total, a maior fatia ficou sob o comando da Prefeitura de Acaraú, com R$ 13,9 milhões, divididos para a Saúde e para investimentos em outras áreas do município. Já para Itarema, ele indicou R$ 3,6 milhões.
No pleito do ano passado, Robério conseguiu um feito significativo nas duas cidades, obtendo mais de 50% da preferência do eleitorado. Em Acaraú, ele acumulou 19,6 mil votos, o equivalente a 57% dos votos, já em Itarema foram 12,4 mil, chegando a 52,2% do eleitorado.
AO LADO DE CASA
Outro parlamentar que retribuiu sua base eleitoral foi AJ Albuquerque (PP), o político destinou R$ 1 milhão para a cidade de Senador Sá, na região de Sobral. No pleito do ano passado, 6 em cada 10 eleitores da cidade escolheram AJ como seu representante na Câmara dos Deputados.
Senador Sá, apesar de ser uma região de forte influência do político, está localizado ao lado da cidade que é berço político de AJ: Massapê. O município já foi governado pelo deputado e, hoje, é gerido por sua irmã, Aline Albuquerque (PP).
Evandro Leitão destaca lançamento de portfólio com ações de responsabilidade social da Alece
Por Vandecy Dourado / ALECE
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o deputado Evandro Leitão (PT), destacou, na sessão plenária desta quinta-feira (21/12), o lançamento do portfólio que compila um balanço das atividades de responsabilidade social da Casa, que são conduzidas pelo Comitê de Responsabilidade Social (CRS) e seguidas por todos os departamentos do Legislativo.
O parlamentar detalhou o conteúdo da publicação, que já pode ser acessada neste link, e a importância de disponibilizar um material que contemple o registro das ações voltadas à responsabilidade social da Casa para o povo cearense. "Nós, que somos signatários do Pacto Global da ONU, que contempla os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estamos sempre buscando, toda hora, a todo momento, ações, programas e projetos que estão sendo implantados na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará", disse.
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Presidente da Alece, o deputado Evandro Leitão (PT) / Foto: Junior Pio
Ao longo das 92 páginas da publicação, o portfólio faz um panorama por todos os departamentos do Parlamento cearense e suas contribuições para fortalecer as ações de transparência da Alece, por meio de seus programas e a conexão com o desenvolvimento social sustentável. Utilizando uma linguagem simples e objetiva, todo o conteúdo do material também está disponível na língua inglesa.
Baseado numa agenda de sustentabilidade socioambiental e na busca por qualidade de vida, as ações do Legislativo cearense estão pautadas para aproximar ainda mais a população da Alece a partir da promoção de ações e projetos de impacto social. "São iniciativas que perpassam pela inclusão, sustentabilidade, empreendedorismo, saúde, educação de qualidade, geração de emprego, entre outras áreas", ressalta a idealizadora do Comitê de Responsabilidade Social da Casa, a primeira-dama Cristiane Leitão.
Ela frisa que, em 2023, mais de 16 mil pessoas foram impactadas diretamente pelas ações do Comitê de Responsabilidade Social. "É um número bastante relevante. É um orgulho e satisfação para nós sabermos que fazemos parte desse novo processo do Poder Legislativo. Hoje também temos uma Assembleia atuante em ações de impacto socioambiental. O retorno que recebemos da população que se beneficia com os nossos serviços nos deixa ainda mais motivados a continuar trabalhando", explica.
Criado em 2021, o Comitê de Responsabilidade Social (CRS) é o órgão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que tem como objetivo identificar, sistematizar, otimizar e gerenciar as ações de responsabilidade social da Casa, atuando como instrumento de redução de desigualdades, promoção de desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida da sociedade cearense.
Edição: Lusiana Freire
Evandro Leitão aponta fortalecimento das ações de responsabilidade social em balanço anual
Por Gleydson Silva / ALECE
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT) - Foto: Junior Pio
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PT), fez o balanço das ações do Parlamento em 2023, durante sessão plenária nesta quinta-feira (21/12). Ele destacou as ações de responsabilidade social do Parlamento cearense.
Para o deputado, o fortalecimento das ações de responsabilidade social do Parlamento é algo que vai além do “seu papel primordial de legislar”. “A Alece tomou para si uma grande frente de ações em benefício da população mais vulnerável, sem deixar de lado a aprovação de leis que fortalecem os investimentos e as políticas públicas para o povo”, pontuou.
Na avaliação de Evandro Leitão, a adesão da Alece, por meio do Comitê de Responsabilidade Social, ao Pacto Global da ONU, demonstra o compromisso que a Casa tem com a agenda de sustentabilidade socioambiental e com a promoção da qualidade de vida.
“O comitê tem agido na comunidade do entorno e com os servidores da Casa. Em um Parlamento em contínuo diálogo com as diversas esferas, seguimos com o objetivo de realizar o melhor para o povo cearense e assim honrar os avanços que tivemos em um passado recente, de melhorar a qualidade da vida das pessoas e descortinar um futuro promissor para a nossa gente, em especial para aqueles que mais precisam”, afirmou o deputado.
Ainda neste tema, o deputado lançou o portfólio do Comitê de Responsabilidade Social da Alece, com ações realizadas no âmbito da adesão aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), com ênfase na educação e nas práticas sustentáveis. Durante a apresentação das ações do Parlamento em 2023, foi exibido um vídeo com os dados das ações de todos os setores da Alece. “Este ano, buscamos fazer uma apresentação diferente para que cada setor pudesse se ver nesse balanço. Gostaríamos de mostrar mais que números, mas o trabalho de cada um e cada uma que se dedicou a fazer da Alece uma das casas legislativas mais respeitáveis deste País”, pontuou o presidente.
Dos diversos projetos de impacto social aprovados, o parlamentar destacou o que trata do programa Ceará Sem Fome, iniciativa que, conforme ele, beneficia 100 mil pessoas diariamente em todo o Ceará.
“Pessoas que vivem, muitas delas, abaixo da linha da pobreza. Tenho orgulho de estar nessa legislatura que aprovou essa ação tão importante. Mas fomos além, quando tivemos a sensibilidade de aprovar a condição de a Assembleia adquirir cozinhas industriais, comunitárias e solidárias, se somando ao Ceará Sem Fome e sendo distribuídas por todo o Ceará”, ressaltou.
Evandro Leitão chamou a atenção também para as ações que colocaram a Assembleia Legislativa do Ceará entre as casas legislativas mais transparentes do País. Lembrou ainda da participação da Alece em grandes eventos mostrando os êxitos do modelo de governança adotado, tais como a Conferência das Nações Unidas para Mudanças do Clima, a COP 28, em Dubai, e a 6ª Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG), que aconteceu em Genebra. Citou ainda a organização da 26ª Conferência da União Nacional dos Legislativos e Legisladores do Brasil (Unale), que aconteceu no Centro de Eventos do Ceará, em novembro.
Segundo o parlamentar, o parlamento aberto avançou com projetos como a Assembleia Itinerante, que terá continuidade, interiorizando as ações no Estado, e a primeira edição do Vem Pra Alece, realizado em Fortaleza. “Um momento em que abrimos as portas da Assembleia Legislativa para conhecimento, lazer e serviços, um dia especial, que entrou para a história desta Casa, e esperamos renovar no ano que se avizinha”, almejou.
O fortalecimento da cultura de paz teve uma importante contribuição da Casa neste ano, na avaliação de Evandro Leitão, quando a Alece, por meio do Comitê de Prevenção e Combate à Violência, assinou um acordo de cooperação técnica com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na prevenção da violência no Brasil.
“Iniciativa inédita, com a qual a Alece transfere tecnologia e expertise para ser aplicada em nível nacional, na estruturação de informações do Sistema Nacional de Atenção e Proteção dos Direitos Humanos em Vítima de Violência Armada”, enfatizou.
“O ano de 2023 foi extremamente produtivo. Um ano em que todos os 46 deputados e deputadas deram suas contribuições, através das suas produções legislativas, apresentando projetos de lei, de requerimentos e debates de mensagens do Executivo, que muitas delas foram aperfeiçoadas, emendadas, aprovadas na perspectiva de estar transformando a vida das pessoas”, reiterou o presidente Evandro Leitão.
Ao finalizar, o parlamentar anunciou a implantação, no próximo ano, de um Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) no Cariri, no município do Crato, e a implantação de um Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, “para dar a devida assistência a crianças e jovens que tenham tido seus direitos infligidos". E agradeceu o apoio de todos os deputados e servidores da Casa na implementação das ações.
Os parlamentares presentes no Plenário 13 de Maio e em plataforma virtual enalteceram as ações do Parlamento e da gestão de Evandro Leitão à frente da Casa Legislativa.
Edição: Clara Guimarães
Lira diz que agressão de Quaquá a bolsonarista 'desmoraliza o Congresso'
Por Gabriel Sabóia e Bernardo Lima / O GLOBO
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou à GloboNews que a agressão do deputado Washington Quaquá (PT-RJ) ao bolsonarista Messias Donato (Republicanos-SC), durante a sessão de promulgação da Reforma Tributária, nesta quarta-feira, "desmoraliza o parlamento". Lira afirmou que dará encaminhamento ao Conselho de Ética da Casa, assim que receber uma eventual representação de partidos políticos sobre o caso, mas pontuou achar importante que "partidos não façam acordos para arquivamento do caso"
— É um fato que deprecia e desmoraliza o parlamento, o Congresso. Pessoas devem ser respeitadas por pensar diferente. Eu não concordo com tudo o que o Lula diz, mas não nos agredimos, por exemplo. A política é a arte de conviver — opinou.
Em relação a eventuais pedidos de investigação na corregedoria a Casa, Lira disse que é necessário que os partidos permitam que as apurações sigam adiante.
— As representações são feitas por partidos políticos. Na corregedoria, os processos são mais brandos. Fazer lacração em rede social desrespeitando as instituições, em um dia de festa para o nosso país, é inaceitável. Vou me reunir com os líderes agora à tarde e providências serão tomadas. Mas, é importante que os partidos não façam acordos para que os casos investigados pelo Conselho de Ética sejam arquivados, como já ocorreu antes — completou.
De acordo com Lira, a Câmara ainda se debruçará sobre dois projetos de lei neste ano, antes do recesso parlamentar, que começa nesta sexta: a taxação das apostas esportivas e o mercado de carbono. Segundo ele, há acordo para votações sobre os dois temas, nas próximas horas.
Alece aprova projeto do Plano Plurianual 2024-2027 e contas do Governo Estadual de 2022
Por Lindalva Montezuma/Vandecy Dourado / ALECE
- Foto: Paulo Rocha
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (20/12), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, dois projetos de resolução da Mesa Diretora da Alece, um projeto de decreto legislativo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e mais 21 projetos de lei de iniciativa de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei 95/23 dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027. Instrumento de planejamento, o documento estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos.
Também foi aprovado pelo Plenário o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação acatando a prestação de contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2022.
Da Mesa Diretora da Alece, teve aprovação o projeto de resolução17/23, que institui a Medalha Maria da Penha, a ser concedida anualmente pela Assembleia Legislativa a pessoas, instituições e movimentos sociais que atuam de forma relevante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.Ainda da Mesa Diretora, recebeu aprovação o projeto de resolução n.º 18/23, que institui a Verba de Desempenho Parlamentar (VDP).
Outros 21 projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 61/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Professora Ângela Cristina de Albuquerque Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Capistrano.
Do deputado Fernando Santana (PT), o PL 89/23 denomina de Moacir Soares de Siqueira o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, no município de Crato. O texto recebeu emenda 01/23, do próprio autor.
O PL 298/23, do deputado Evandro Leitão, denomina de Sebastião Leite de Lima o Centro de Tecnologia em Cultivo Protegido no município de Barbalha.
Dois são do deputado Cláudio Pinho (PDT): o 445/23 denomina de Adilberto Leite Gomes a delegacia da Polícia Civil do município de Paracuru e o1096/23 institui a Semana do Beach Tennis no Calendário Oficial do Estado do Ceará.
O PL 727/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do estado do Ceará a Banda de Música do município de Aracati.
Do deputado Osmar Baquit (PDT), o PL 779/23 reconhece a cidade de Piquet Carneiro como a Capital Cearense do Rodeio.
O PL 813/23, do deputado De Assis Diniz (PT), adota o humorista Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho como Patrono do Humor Cearense.
Da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o PL 887/23 reconhece a Feira de São Bento, que acontece no município de Cascavel, como de destacada relevância histórica e cultural do estado do Ceará.
Da deputada Larissa Gaspar (PT) foram aprovados dois PLs: o 908/23 institui o Dia Estadual de Atenção à Gagueiraeo 1094/23 considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Dois são da deputada Gabriella Aguiar (PSD): o PL 935/23 denomina de Vicente Rosa da Silva a areninha no Bairro Alto Alegre, município de Banabuiú, e o 998/23 declara de utilidade pública o Instituto Voar, com sede no município de Fortaleza.
O PL 968/23, do deputado Antônio Granja (PDT), institui o Dia do Médico Ginecologista e Obstetra no estado do Ceará.
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 1016/23 institui o Dia Estadual do Corretor de Seguros, no âmbito do estado do Ceará.
Dois outros são da deputada Juliana Lucena (PT): 1017/23 institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio; o 1100/23 considera de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Estrela do Amanhã, com sede no município de Fortaleza.
Também foram aprovados o PL 1049/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN), que institui o Dia Estadual da Advocacia Cearense; 1052/23, do deputado Guilherme Sampaio (PT), que institui o Dia Estadual do Vendedor Ambulante; 1095/23, do deputado Felipe Mota (União), instituindo a Semana Estadual do Agronegócio no âmbito do estado do Ceará; 1134/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), que institui o município de Fortaleza como a Capital Cearense do Choro e institui o Dia Estadual do Choro Cearense.
Edição: Clara Guimarães
Missias Dias agradece por seu primeiro ano na Alece
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Missias Dias (PT), no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (20/12), fez um balanço do seu primeiro ano de mandato, destacando diversas realizações.
Entre elas está o atendimento a 713 pessoas e grupos de organizações em seu gabinete, onde ouviu demandas e acolheu pautas. Apresentou 25 projetos, com oito deles aprovados, e percorreu 50 municípios cearenses para dialogar com as comunidades.
No âmbito legislativo, obteve a aprovação de 217 requerimentos sobre variados temas de interesse da população, participou de nove audiências públicas e foi coautor de sessões solenes.
À frente da Comissão de Agropecuária, o deputado ressaltou que desempenhou papel ativo com 25 requerimentos, 11 reuniões ordinárias, duas extraordinárias e duas conjuntas, além de 24 audiências públicas em todo o estado do Ceará, abordando temas cruciais para os cidadãos cearenses.
Ao destacar que foi um ano de muita experiência e aprendizado, ele pontuou a satisfação e alegria de ter sido tão bem acolhido pelos parlamentares da Casa, servidores e servidoras. “Espero que, nos próximos três anos, a gente possa cada vez mais poder contribuir para ajudar o povo do meu Estado, principalmente aqueles que mais precisam”, assinalou.
O parlamentar também agradeceu a todos que, durante sua caminhada, acreditaram que era possível que ele pudesse chegar ao Parlamento cearense. “Acreditaram que um filho de um agricultor e de uma agricultora, assentados da reforma agrária, pudesse também assumir e ocupar uma dessas cadeiras”, ressaltou.
Missias Dias também agradeceu, especialmente, à família à qual hoje tem “orgulho” de pertencer, destacando o povo assentado, que já conquistou terras no estado do Ceará, e também às famílias acampadas, camponeses e camponesas que, segundo ele, ainda não conquistaram a sua terra e “infelizmente” ainda vivem embaixo da lona preta.
“Muitos marginalizados na beira das estradas e que esperam um dia que o Estado brasileiro possa garantir a oportunidade de também poderem produzir, trabalhar e viver dignamente no campo”, frisou, agradecendo também aos povos indígenas, quilombolas, população negra, ao levante popular da juventude, ao Movimento Brasil Popular e à população LGBTQIA+.
O deputado finalizou seu pronunciamento desejando a todos saúde, prosperidade e que 2024 seja um ano de muitas conquistas. “Que a gente possa continuar com muita esperança, lutando e buscando o nosso melhor, com humildade, tranquilidade e respeito, mesmo nas divergências, compreendendo sempre que estamos aqui para servir o povo do Ceará”, pontuou.
Em aparte, Renato Roseno (Psol) lembrou sua satisfação quando tomou conhecimento da eleição do deputado Missias Dias, ressaltando o ganho significativo para o Parlamento cearense ao ter um representante da reforma agrária, que entende de agricultura familiar e entende do que é produzir.
Dra. Silvana (PL) e Queiroz Filho (PDT) também enfatizaram a alegria de conviver com o deputado neste primeiro ano, destacando o respeito pelas causas que ele defende.
Edição: Lusiana Freire
Congresso eleva para R$ 53 bi emendas que já seriam recorde e corta PAC de Lula
Thiago Resende / FOLHA DE SP
Apesar dos apelos do governo Lula (PT), o Congresso prevê elevar ainda mais as emendas parlamentares em 2024, ano eleitoral, e o patamar deve chegar a R$ 53 bilhões, o que será um novo recorde.
Auxiliares de Lula e aliados do governo têm criticado a investida do Congresso em ampliar o valor que deputados e senadores repassam para obras e projetos em seus redutos eleitorais.
As projeções indicavam que o volume ficaria um pouco abaixo de R$ 50 bilhões. Mas a nova versão do projeto de Orçamento de 2024, que começará a ser votada nesta quarta-feira (20), vai prever ainda mais emendas.
A base política de Lula tem tentado alterar os projetos que tratam de Orçamento do próximo ano. Parlamentares do PT e a presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann, já se posicionaram contra o avanço das emendas, pois isso retira dinheiro de programas e projetos do governo petista.
O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal vitrine de Lula na área de infraestrutura, recuou de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões.
O governo até lançou uma ofensiva, noticiada pela Folha, para tentar convencer os congressistas a aplicarem emendas no PAC. Mas os parlamentares rejeitaram a ideia. E, de acordo com a Comissão Mista de Orçamento, o programa de obras de Lula acabou desidratado em relação ao que foi proposta pelo Planalto.
Hoje existem três tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso).
Pela previsão, as emendas individuais devem somar R$ 25 bilhões (R$ 19,4 bilhões para deputados e R$ 5,6 bilhões para senadores). O governo é obrigado a autorizar esses repasses até o fim do ano, pois são emendas impositivas.
Além disso, o valor é dividido igualmente entre os membros da Câmara e do Senado mesmo que o parlamentar seja da oposição.
A articulação política de Lula, portanto, tem pouca margem de manobra sobre esses recursos para tentar convencer deputados e senadores a votarem a favor de pautas do governo.
No caso das emendas de bancada, o valor calculado é de R$ 11,3 bilhões. Esses gastos também são impositivos. E acabam beneficiando obras e compras de equipamentos em regiões que beneficiam parlamentares governistas e de oposição, pois os repasses são negociados conjuntamente pelos representantes de cada estado.
Já as emendas de comissão devem somar R$ 16,6 bilhões, sendo quase R$ 11 bilhões para a Câmara e R$ 5,6 bilhões para o Senado.
Líderes do Congresso admitem que esse tipo de emenda vai funcionar como as extintas emendas de relator, que eram a principal moeda de troca nas negociações do governo de Jair Bolsonaro (PL) e o Legislativo. O mecanismo das emendas de relator, porém, foi derrubado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim do ano passado.
O valor das emendas de comissão inclusive se aproxima do que era reservado para as de relator —cerca de R$ 16 bilhões.
Integrantes do governo criticam essa expansão da reserva para essas despesas. A articulação política teme uma disputa intensa entre partidos para ocuparem cargos de comando das comissões.
No entanto, a cúpula do Congresso rejeita o modelo de negociação que foi adotado em 2023, primeiro ano do atual governo Lula. O petista herdou cerca de R$ 10 bilhões após o fim das emendas de relator e colocou esse dinheiro no caixa de ministérios.
Só que a Câmara e o Senado controlavam essa verba. Ou seja, tinham uma cota dentro do orçamento de ministérios.
A cúpula do Congresso não tinha controle total para a execução dos repasses e reclamou muito da demora na liberação. Por isso, os parlamentares decidiram turbinar as emendas de comissão em 2024.
Um artigo incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 carimba R$ 11,3 bilhões para emendas de comissão A LDO foi aprovada nesta terça pelo Congresso.
Mas o relatório do Orçamento, que começa a ser votado nesta quarta, amplia ainda mais o poder do Congresso Nacional sobre o Orçamento do ano que vem, pois prevê R$ 16,6 bilhões para essas emendas que são o principal alvo de negociações políticas.
As mudanças feitas pelo Congresso no projeto do Orçamento também impactaram a verba de cada ministério. O saldo é que pastas comandadas pelo centrão, como Esporte, Turismo e Desenvolvimento Regional, ganharam mais recursos do que o governo tinha proposto inicialmente.
Já ministérios ocupados pelo MDB, como Transportes e Cidades, perderam dinheiro.
Em setembro, Lula nomeou André Fufuca para o Ministério Esporte no lugar de Ana Moser. Ele foi indicado pelo PP. Em julho, Celso Sabino, da União Brasil, assumiu a pasta do Turismo. O partido também indicou, no início do governo, o ministro do Ministério do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.
MP da Subvenção: ‘guerra de nervos’ antecede votação no Senado
Por Adriana Fernandes / O ESTADÃO DE SP
Brasília - O clima é de “guerra de nervos” nas negociações de bastidores no Senado para votação da Medida Provisória 1185, a MP da Subvenção, principal proposta do pacote tributário do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro passou as últimas horas telefonando e mandando mensagens para os senadores críticos à proposta, que pode ser votada nesta quarta-feira, 20. Os relatos dos senadores são de que o tom usado por Haddad foi “dramático”.
A percepção de alguns dos interlocutores do ministro nesses conversas é que a fala de Haddad reforça uma desconfiança de que o valor da arrecadação previsto será muito maior do que os R$ 35 bilhões estimados pela equipe econômica. Haddad já perdeu cerca de R$ 20 bilhões com a derrubada pelo Congresso do veto presidencial ao projeto da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e prefeituras.
Pelo projeto defendido pelo governo, as empresas não poderão mais retirar da base de cálculo dos impostos federais (como CSLL e IRPJ) os benefícios fiscais (subvenções) relativas ao ICMS concedidos pelos Estados. Esse abatimento foi permitido por uma lei aprovada pelo Congresso em 2017, mas a avaliação da equipe econômica é que as empresas acabam recebendo um benefício duplo, ao pagar menos impostos tanto em âmbito estadual quanto federal. A MP é considerada a “bala de prata” da equipe econômica para reduzir o que governo considera uma “sangria” nos cofres do Tesouro Nacional.
Um dos senadores que receberam a ligação de Haddad apresenta números da sua assessoria que apontam que a MP poderia render valores mais próximos de R$ 100 bilhões, uma estimativa que tem sido usada na tentativa de barrar o texto, com o argumento de que o aumento da tributação vai afetar o caixa das empresas, os investimentos e, em consequência, o crescimento do País.
A leitura após a conversa com Haddad foi a seguinte: o governo vai usar o rolo compressor num “tudo ou nada” para aprovar a proposta, com todas as suas armas para acordos de recursos, cargos e interesses locais dos parlamentares. A elevação da nota do Brasil nesta terça-feira, 19, pela agência S&P de classificação de risco reforçou a posição de Haddad.
Representantes das grandes empresas, que terão de pagar mais imposto com a mudança tributária, por outro lado, também jogam pressão total e têm feito ligações para os senadores para alterarem a proposta.
A contagem de ontem mostrava um placar muito dividido no Senado. Um dos pontos de maior rejeição é a retroatividade da cobrança. Uma das propostas apresentadas pelos articuladores do governo é aprovar a MP do jeito que está e tramitar um projeto com urgência para acabar com a retroatividade. O PL seria aprovado até o final desta semana.
Na linha de frente da articulação dos opositores estão os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e Tereza Cristina (PP-MS). O senador Otto Alencar (PSD-BA), resistente aos termos da MP, é um dos alvos dos acenos do governo para aceitar o projeto.
