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Congresso aprova LDO de 2024 com meta zero e calendário de emendas que reduz poder do governo

Por Iander Porcella e Gabriel Hirabahasi / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA - O plenário do Congresso Nacional, que reúne todos os deputados e senadores, aprovou nesta terça-feira, 19, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na Câmara, a votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do Novo e do PSOL. No Senado, foram 65 votos a favor e dois contra. Após a análise de destaques (tentativas de alterar o texto-base), o projeto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

A LDO foi aprovada com a determinação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (obrigatórias). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.

 

A imposição do cronograma reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, considerando também as que não são impositivas.

 

PT chegou a apresentar destaques para tentar derrubar o calendário e o valor mínimo para as emendas de comissão, mas acabou desistindo de ir em frente após acordo no plenário. Petistas como Lindbergh Farias (RJ) e Carlos Zarattini (SP), contudo, se posicionaram contra as novas regras da LDO que reduzem o poder de barganha do governo na liberação de verbas.

 

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como em 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.

 

O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse no plenário que o “fortalecimento da autonomia” do Congresso é um “trabalho permanente”. Foi na LDO de 2014, também relatada por ele, que o Legislativo começou a transformar em obrigatório o pagamento de emendas.

 

“É preciso que o Executivo assimile corretamente não só o recado das urnas, como a adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade”, declarou Forte, ao dizer que o País tem hoje um governo de esquerda com um Congresso de centro-direita.

 

Durante a votação no relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, Forte fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal dessas empresas. O deputado também deixou o seguro rural fora do contingenciamento de verbas, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser votada pela CMO e pelo plenário do Congresso. Normalmente, a LDO é aprovada até julho. Neste ano, contudo, as mudanças nas regras fiscais do País, com a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço, atrasaram a tramitação do projeto.

Meta fiscal

O líder do PSOL na Câmara, Guilherme Boulos (SP), tentou mudar a meta fiscal de 2024 na LDO. Defendida também por Lindbergh Farias, o destaque apresentado por Boulos estabeleceria meta de déficit de 1% no próximo ano. Os deputados e senadores, contudo, rejeitaram a emenda e mantiveram a meta de déficit zero, como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A disputa no governo em torno da meta fiscal esquentou no final de outubro, quando Lula disse que “dificilmente” o governo conseguiria zerar o rombo das contas públicas em 2024. Diante dessa declaração, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, aumentou a pressão para uma mudança na meta para um déficit de 0,50% no ano que vem.

No entanto, Haddad conseguiu convencer o presidente da República a manter a meta zero pelo menos até março, enquanto ele tenta aprovar no Congresso projetos que aumentem a arrecadação.

 

Calendário de emendas

O calendário de emendas impositivas define prazos para que o governo reserve os recursos para pagamento até julho. No caso de transferências “fundo a fundo” nas áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período.

 

A medida, antecipada por Forte em entrevista ao Estadão/Broadcast em agosto, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento da União e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.

 

Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas ― as individuais e as de bancada estadual ― são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos “reféns” do Planalto.

 

Apesar de ter retirado as emendas de comissão do calendário para empenho, Forte manteve o valor de R$ 11,3 bilhões para esses recursos, um recorde. O relator também definiu que essas emendas não poderão ser contingenciadas em volume superior ao de outras verbas discricionárias. A LDO reserva, ainda, R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para as de bancada estadual.

Contingenciamento

Para atender ao governo, Forte incluiu na LDO um dispositivo que pode abrir brecha para limitar em R$ 23 bilhões o contingenciamento de gastos eventualmente necessários no próximo ano para cumprir a meta fiscal.

 

O relator rejeitou uma emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que criava limites para o bloqueio de despesas do Orçamento de 2024 com base no aumento real (acima da inflação) de 0,6% das despesas, mas incluiu no parecer um dispositivo que propõe a mesma sugestão dada pelo parlamentar.

O parágrafo 18 do artigo 71 da LDO diz que “não serão objeto de limitação orçamentária e financeira” (contingenciamento) as despesas necessárias para garantir o parâmetro mínimo de 0,6% de ganho real mais as despesas acrescidas pelo crédito do diferencial de inflação.

 

Segundo técnicos do Congresso, o dispositivo incluído pelo relator permite que se faça um contingenciamento menor, mas será necessário provar que o descumprimento da meta não foi afetado por este bloqueio reduzido.

 

Em meio à possibilidade de questionamentos jurídicos do texto, Randolfe disse que o Executivo deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) no ano que vem para confirmar se o contingenciamento no orçamento deverá ser de R$ 23 bilhões, como quer o governo, ou de R$ 56 bilhões, como apontam os técnicos da Câmara.

 

Recursos livres de bloqueio

No relatório aprovado, Forte estabeleceu que algumas despesas estão protegidas de bloqueio caso haja contingenciamento para cumprimento da meta fiscal, o que reduz a margem de manobra do governo no Orçamento.

Dentre elas, estão, além do seguro rural, incluído de última hora: pesquisa e desenvolvimento e transferência tecnológica pela Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com Altas Habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e estrutura para atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.

 

Despesas condicionadas

Após acordo com o governo, o parlamentar também incluiu o trecho que autoriza a previsão de despesas condicionadas com base no diferencial da inflação no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito adicional pelo Legislativo. Inicialmente, o Executivo tentou incluir a medida no projeto de lei do novo arcabouço fiscal, mas o Congresso resistiu à proposta com receio de perder autonomia sobre os recursos.

Emendas pix

O relator incluiu um dispositivo no parecer para garantir maior controle na modalidade de transferência especial, as chamadas “emendas pix”. As “emendas pix” são uma modalidade no Orçamento que permite que os parlamentares enviem dinheiro público diretamente a seus redutos eleitorais. Pelo texto da LDO, o município deverá informar em um portal de transparência o destino da aplicação dos recursos, sob pena de vedação a novas transferências.

Passagens para ministros

A LDO de 2024, segundo o relatório aprovado na CMO, permitirá o uso de dinheiro público para bancar passagens e diárias para ministros de Estado irem de Brasília, onde trabalham, para os locais onde residem, sem necessidade de terem compromissos oficiais relacionados aos respectivos cargos.

 

Hoje, os deputados e senadores têm direito a passagens aéreas e diárias, por meio da cota parlamentar, para irem da capital federal a seus redutos eleitorais, onde fazem trabalho de base. Agora, ministros de Estados terão o mesmo benefício.

 

Ministros de Estado podem usar voos da FAB apenas para compromissos oficiais relacionados ao cargo ou em situações de emergência médica ou de segurança. No caso do benefício proposto por Randolfe, não seria necessário apresentar uma justificativa.

Minha Casa, Minha Vida

 

O relator também determinou, em acordo com o governo, que 30% dos recursos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida sejam destinados a cidades com até 50 mil habitantes. Caso esses municípios não esgotem essas verbas, o que sobrar vai para as cidades grandes.

Restabelecido artigo que impede excluir novas despesas do resultado primário

O Congresso Nacional derrubou um dos vetos (VET 23/2023) do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei do Novo Arcabouço Fiscal  (Lei Complementar 200 de 2023), que substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União. A proposta foi aprovada pelo Senado em junho e confirmada pelos deputados em agosto. O artigo resgatado pelos congressistas é o que proíbe o governo de propor novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).

 

O dispositivo impede que despesas sejam tiradas da conta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Isso vai exigir que o governo concentre ainda mais esforços para cumprir a meta fiscal de déficit zero na LDO para 2024.

 

Durante o encaminhamento da votação, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que a derrubada teria sido fruto de acordo com a base governista e que a retomada do dispositivo à Lei vai impedir que o próprio governo cometa a “contabilidade criativa” e incorra no crime de responsabilidade fiscal.

— O governo propôs acordo para derrubar o dispositivo que iria permitir a contabilidade criativa, que foi justamente o que permitiu o impeachment da ex-presidente Dilma. Quando você retira despesas para efeito da apuração da meta do resultado primário, é como se nós tivéssemos um elefante e alguém tivesse a ideia de esconder o elefante debaixo do tapete. Evidente que o tapete vai cobrir o elefante. Mas o calombo vai estar lá, porque é muito grande.

 

No entanto, o deputado Lindberg Farias (PT-RJ) demonstrou descontentamento com o encaminhamento do governo dizendo que “não sabia” quem tinha coordenado esse entendimento. Na sua visão, o artigo vai engessar a gestão do atual governo, que poderá não ter condições de manter determinadas políticas públicas.

 

— No pior cenário, de desaceleração econômica no próximo ano, o Lula pode dizer: “a economia tem que crescer, eu não vou contingenciar o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. E ele pode fazer isso de que forma? Excepcionalizando esses gastos para manter o PAC. O que estão fazendo aqui, eu não sei detalhes da negociação, é fechar a ultima porta. A ultima saída. É uma armadilha contra o nosso governo — alertou.

 

Logo após a publicação do veto a esse trecho da lei, uma Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados foi divulgada mostrando que a decisão do presidente Lula fragilizaria a nova regra fiscal e a previsibilidade da meta fiscal, caso não fosse revertida.

 

“A possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos. A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível. Em caso de necessidade e/ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária, evidenciando-se os custos e impactos da política pretendida”, afirma a nota.

 

Investimentos

Ainda sobre a referida lei, os parlamentares decidiram manter o veto presidencial ao dispositivo que determinava que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

 

Na justificativa, o governo afirmou que a regra contraria o interesse público por “ampliar a rigidez nos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre as despesas essenciais da União”.

 

O senador Rogerio Marinho explicou por que a oposição entrou em acordo com o governo para manutenção do veto ao dispositivo.

 

— Nós damos ao Ministério do Planejamento a possibilidade de, na hora que houver uma frustração de receita, o que certamente vai ocorrer no próximo ano, o governo tenha a discricionariedade de fazer o contingenciamento numa forma não linear. Ou seja, levando em consideração aquelas despesas que vão impactar menos na execução orçamentária.

Fonte: Agência Senado

Congresso Nacional aprova o Plano Plurianual 2024-2027

O Congresso Nacional aprovou na sessão desta quinta-feira (14) o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/23), projeto que traz o planejamento de médio prazo para o governo para os próximos quatro anos.

 

O PPA orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.

 

O relator do texto, deputado Bohn Gass (PT-RS), criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Mas elas devem depender da destinação de recursos de emendas nos orçamentos anuais.

 

Hemobrás
Também foram aprovados sete projetos que abrem créditos no Orçamento de 2023 no valor de R$ 634,8 milhões (PLNs 14, 16, 17, 20, 21, 23 e 34).

 

O maior crédito aprovado (PLN 21/23) foi o que destina R$ 393 milhões para o aumento da participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O objetivo é concluir a construção da fábrica de hemoderivados.

 

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra por entender que este não é um papel do Estado. “E olhem com atenção e pensem qual é o papel do Estado. Porque com certeza não é gerir empresas estatais deficientes e com má gestão”, disse.

 

Outro crédito (PLN 23/23), de R$ 129,9 milhões, busca atender despesas com os pagamentos extraordinários feitos a servidores do INSS que trabalham para reduzir a fila de segurados à espera de benefícios.

 

Outros créditos
Os demais PLNs aprovados na sessão desta quinta foram:

  • PLN 14/23: abre crédito suplementar de R$ 25,9 milhões para os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres. A maior parte dos recursos vai para a manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear e para cooperação internacional.
  • PLN 16/23: abre crédito suplementar no valor de R$ 11,6 milhões. O crédito será usado pela Justiça Federal, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
  • PLN 17/23: abre crédito especial no valor de R$ 4,2 milhões em favor de obras da Justiça Federal e Justiça Eleitoral.
  • PLN 20/23: abre crédito suplementar de R$ 19,5 milhões para a Autoridade Portuária de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias.
  • PLN 34/23: abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário.

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Apóstolo Luiz Henrique critica falas de parlamentares direcionadas a ele

Por Vandecy Dourado / ALECE

 

Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) - Foto: Junior Pio

 

O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) rebateu os pronunciamentos de deputados que, segundo ele, provocaram-no na sessão plenária dessa quarta-feira (13/12), no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). A fala do deputado aconteceu no primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota desta quinta-feira (14/12).

Sem citar nomes, o parlamentar revelou que ontem, durante seu pronunciamento, foi interrompido com gritos de deputados. Ele alega que foi vítima de calúnia e difamação e, ainda, que os colegas teriam dito que ele havia se "vendido" e que estava fazendo "teatro". 

Mencionando o nome do deputado Felipe Mota (União), o parlamentar compartilhou uma conversa privada que teve com ele numa ligação telefônica e presencialmente sobre um pedido de desculpas. Apóstolo Luiz Henrique disse que o colega teve humildade. "Você quer saber o que é um cristão de verdade, uma pessoa do bem? É quando ela tem humildade para reconhecer que erra", disse, referindo-se à conversa com o parlamentar.

Apóstolo Luiz Henrique disse que precisou receber atendimento médico da Casa, pois, segundo ele, a sua pressão arterial se elevou durante a sessão de ontem. O deputado agradeceu à equipe médica, aos colegas deputados e aos servidores da Alece, por terem demonstrado solidariedade com ele. 

O parlamentar ainda refutou os insultos de que ele teria se "vendido". "Não dependo de mandato, dinheiro nem de tapinha nas costas, nem de olhares ou abraços, apertos de mão falsificados. Dependo de um Deus vivo e poderoso", acrescentou. Ainda sobre as ofensas direcionadas a ele, o parlamentar completou: "Eu tenho respeito dos deputados de todos os partidos, exceto, é óbvio, de alguns fariseus, de alguns que acham que são donos da razão e melhores do que os outros". 

O deputado aproveitou o espaço para fazer um balanço do mandato e salientou que ele e seus funcionários trabalham todos os dias "procurando e vendo o que o Estado está precisando".

Em aparte, o deputado Stuart Castro (Avante), que disse conhecer Apóstolo Luiz Henrique há mais de 30 anos, solidarizou-se com o parlamentar. Ele reprimiu a atitude dos colegas que atacaram o deputado enquanto ele discursava no plenário e pontuou que os parlamentares que fizeram isso estavam em busca de "criar engajamento midiático".

Edição: Adriana Thomasi/Lusiana Freire

Lia Gomes destaca 250 anos de Sobral e conquistas do município

Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE

 

Deputada Lia Gomes (PDT) - Foto: Junior Pio

 

O município de Sobral completou 250 anos em 2023, e a deputada Lia Gomes (PDT) destacou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (14/12), algumas conquistas do município alcançadas nos últimos anos. De acordo com ela, o projeto de governo iniciado na gestão de seu irmão Cid Gomes, quando prefeito, tem angariado reconhecimento nacional e internacional para o município.

Entre os principais destaques está o modelo educacional desde a gestão de Cid Gomes, iniciada em 1997, que colocou Sobral como uma das melhores educações do País. Conforme Lia Gomes, à época, foi feito um levantamento do índice de alfabetização de crianças no ensino fundamental. A conclusão foi de que mais da metade das crianças matriculadas na sétima série não sabiam ler. 

“Foi desse levantamento que teve origem aquilo que viria a ser o Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), um modelo replicado por muitos municípios brasileiros e até fora do País. Hoje Sobral conta com nove das 100 melhores escolas do Brasil, segundo o Ideb, e isso é fruto do modelo de gestão em vigor no município há 26 anos”, defendeu.

Outra conquista recente do município foi a vitória na categoria Governo em premiação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o projeto “Jardins Filtrantes do Riacho Pajeú: aplicação de soluções baseadas na natureza para o saneamento”. O projeto foi apresentado na COP 28, em Dubai, a convite do Banco Mundial.

Ivo Gomes, atual gestor do município, também recebeu o título Prefeito Inovador 2023, concedido pelo Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes, pela modernização e inovação do município, com o lançamento do Sistema de Processo Administrativo Digital de Sobral (Proadi-Sol).

“Sobral é um exemplo de que cuidar das pessoas faz toda a diferença. É com esse serviço, iniciado pelo meu irmão há 26 anos, que Sobral tem conquistado seu maior troféu: o sorriso das pessoas”, avaliou.

Lia Gomes também comentou sobre os debates anteriores entre o deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) e os parlamentares de oposição da Casa. Ela reforçou o discurso de Apóstolo Luiz Henrique e manifestou repúdio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja defesa feita pelos parlamentares de oposição motivaram as discussões iniciadas ainda na sessão plenária anterior.

Edição: Adriana Thomasi 

Alece aprova doação de R$ 16 milhões à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza

Por Lindalva Montezuma/ Lincoln Vieira / ALECE

 

Votação de matérias durante sessão legislativa - Foto: Junior Pio

 

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (14/12), durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o projeto de lei n.º 127/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede a subvenção social no valor de R$ 16 milhões à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. O valor é proveniente de emendas parlamentares articuladas pelo presidente da Alece, deputado Evandro Leitão, junto aos demais parlamentares. 

O apoio à instituição foi resultado de reunião de parlamentares com o provedor-geral da Santa Casa de Fortaleza, Vladimir Spinelli Chagas, no dia 18/12, para discutir a situação da instituição. Na ocasião, o presidente e demais deputados anunciaram o apoio financeiro ao hospital.

Durante a sessão, foram aprovados ainda 13 projetos de indicação. A propositura n.º 16/23, do deputado Felipe Mota (União), dispõe sobre a criação do Programa Social de Incentivo ao Comércio Solidário da Agricultura Familiar no âmbito do estado do Ceará.

O PI 68/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), cria a Política Estadual de Ocupação dos Prédios Ociosos para Fins de Habitação de Interesse Social no âmbito do estado do Ceará.

E, de autoria da deputada Jô Farias (PT), foi aprovado o PI 102/23, que acrescenta dispositivos na Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. A matéria trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, garantindo licença de até dois dias consecutivos às servidoras que sofrem com os sintomas da endometriose. 

Os deputados aprovaram também o PI 108/23, do deputado Júlio César Filho (PT), que institui normas específicas para os povos indígenas no âmbito das universidades do Estado. 

E o PI 112/23, do deputado Alcides Fernandes (PL). A matéria institui o programa Praia para Todos, no âmbito do estado do Ceará, visando garantir e facilitar a acessibilidade às pessoas com deficiência. 

Os deputados aprovaram ainda dois projetos do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): o PI 144/23 cria o programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares, e o 324/23 cria o portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias às pessoas com deficiência, no âmbito do Estado.

Da deputada Emilia Pessoa (PSDB), aprovaram o PI 172/23, que institui o Programa Estadual de Recomposição das Aprendizagens às crianças e estudantes da rede pública de educação do estado do Ceará com dificuldades e desigualdades educacionais. Do deputado Evandro Leitão (PT) e coautoria da deputada Larissa Gaspar, o PI 182/23 reserva o percentual de vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo do Estado do Ceará para pessoas com síndrome de Down (trissomia 21) e transtorno do espectro do autismo (TEA); de autoria da deputada Gabriella Aguiar (PSD), foi aprovado o PI 221/23, que institui, no estado do Ceará, o programa de apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares.

Os deputados aprovaram ainda o PI 267/23, da deputada Juliana Lucena (PT), que institui a campanha Saúde Cardiovascular da Mulher no âmbito do estado do Ceará, e o 359/23, da deputada Lia Gomes (PDT) e coautoria das deputadas Jô Farias (PT) e Juliana Lucena (PT), que institui, em todo território do estado do Ceará, o protocolo Não Se Calem, que obriga os órgãos públicos da administração direta e indireta a implementarem medidas de proteção às mulheres em situação de risco ou de violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual nas dependências de suas instituições. 

Edição: Clara Guimarães

Congresso derruba veto de Lula e resgata marco temporal para demarcação de terras indígenas

Por Giordanna Neves e Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA - O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. Câmara e Senado haviam aprovado projeto que definindo que só poderiam ser demarcas terras ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição em outubro de 1988. Lula vetou o texto.

 

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a tese do marco temporal. O critério para demarcação de terras indígenas limitado a 1988 é defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais numerosa do Congresso, com mais de 300 parlamentares.

 

Dias depois da decisão do STF, o Senado aprovou o projeto para estabelecer o marco temporal. O texto já havia passado pela Câmara e foi para a sanção de Lula, que vetou o principal trecho do texto. Lula, seguindo orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), também rejeitou a possibilidade de indenização aos proprietários de terras que eventualmente sejam declaradas como de direito dos indígenas e a proibição de ampliação das terras já demarcadas.

 

O julgamento do marco temporal no STF foi o estopim para uma crise entre os Poderes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tido até então como aliado do Supremo, passou a defender publicamente a definição de mandatos com prazo fixo para os integrantes do Tribunal. O Senado chegou a aprovar uma PEC que limita as decisões monocráticas de magistrados da Corte.

 

O pano de fundo do atrito entre Judiciário e Legislativo ainda teve também o avanço, no STF, de julgamentos para descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação e legalizar o uso recreativo da maconha, com uma diferenciação entre usuário e traficante com base na quantidade da droga. Essas pautas foram aceleradas pela ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro.

 

Os vetos de Lula, em geral, provocaram desconforto no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou diretamente com Lula do descumprimento de acordos feitos entre Legislativo e Executivo durante a tramitação dos projetos.

 

STF ainda pode dar a última palavra

Apesar da derrubada do veto de Lula pelo Congresso, o STF ainda pode ser provocado para julgar o tema. Como o assunto foi objeto de decisão anterior da Corte, entidades de âmbito nacional e partidos políticos podem recorrer à Corte pedindo para que analise se a derrubada do veto fere a Constituição, dando ao STF o poder de dar a última palavra sobre o tema.

O que é marco temporal?

A tese do marco temporal é uma proposta de interpretação do artigo 231 da Constituição Federal e trata-se de uma espécie de linha de corte. A partir desse entendimento, que é defendido por ruralistas, uma terra indígena só poderia ser demarcada com a comprovação de que os indígenas estavam no local requerido na data da promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nessa data ou chegasse depois desse dia, não teria direito a pedir sua demarcação.

Congresso derruba veto de Lula à desoneração da folha de pagamento, em derrota para o governo

Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP

 

 Em uma derrota para o governo e para a equipe econômica, o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios.

 

Os placares foram folgados, evidenciando a falta de base e articulação do governo no Congresso. No Senado, 60 senadores votaram pela derrubada, e 13 pela manutenção. Já na Câmara, foram 378 votos pela derrubada e 78 para sustentar o veto.

 

Adotada desde 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano.

 

Além de prorrogar a desoneração aos setores que já eram beneficiados pela medida, o Congresso reduziu a tributação incidente sobre as empresas de transporte urbano. Os parlamentares também atenderam os municípios, reduzindo de 20% para 8% a alíquota de contribuição previdenciária de prefeituras com até 142 mil habitantes.

 

O impacto nos cofres da União pode chegar a R$ 20 bilhões por ano, o equivalente ao que o governo prevê arrecadar com a tributação dos fundos dos super-ricos, por exemplo.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), que preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, classificou a derrubada do veto como “momento histórico” e disse que se trata de uma reafirmação do papel do Congresso.

 

“Essa matéria deveria ser tratada, assim como foi nas votações na Câmara e no Senado, como um projeto de interesse do Brasil, não do governo ou da oposição. Não por acaso, teve ampla maioria, quase unanimidade, de apoio nas duas Casas. E, surpreendentemente, o presidente Lula vetou a matéria”, afirmou o deputado na tribuna. “E o que nós estamos tratando? De milhões de empregos e das empresas que mais empregam, como construção, vestuário, calçados e transporte público”disse.

 

A derrota do governo, que vinha tentando ganhar tempo com um plano B para a desoneração da folha, já era dada como certa nos corredores do Congresso. O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu publicamente a derrubada na manhã desta quinta-feira, 14, alegando que a discussão de uma alternativa a esse dispositivo poderia ocorrer depois.

 

A posição é divergente da que o ministro da FazendaFernando Haddad, expôs há algumas semanas, quando pediu aos parlamentares que aguardassem a alternativa proposta pelo governo antes de analisarem o veto. O governo considera que a extensão da desoneração é inconstitucional e deve levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a alternativa em análise seria a redução do benefício de forma gradual, como revelou o Estadão. Randolfe pediu paciência aos parlamentares até a Fazenda apresentar a alternativa, mas não foi atendido em meio às insatisfações com o pagamento de emendas.

 

Segundo a Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações, a derrubada do veto “permitirá às empresas dos 17 setores que mais empregam no País atender à contrapartida feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a manutenção e geração de empregos”.

 

“O emprego sempre foi uma prioridade do presidente Lula. Também foi preponderante quando ocorreu o veto à desoneração no governo passado. Agora, grande parte dos parlamentares foi sensível a essa questão e votou pela derrubada do veto”, afirma a empresária Vivien Suruagy, presidente da Feninfra.

 

Esse foi o primeiro de uma série de vetos presidenciais que estão sendo analisados nesta quinta-feira pelos parlamentares - e que devem desencadear outras derrotas para o governo, uma vez que o Congresso pressiona pela liberação de emendas e cobra cada vez mais caro pelo apoio à pauta econômica.

 

Veja quais são os setores que contam com a desoneração da folha:

  • Confecção e vestuário;
  • Calçados;
  • Construção civil;
  • Call center;
  • Comunicação;
  • Empresas de construção e obras de infraestrutura;
  • Couro;
  • Fabricação de veículos e carroçarias;
  • Máquinas e equipamentos;
  • Proteína animal;
  • Têxtil;
  • TI (tecnologia da informação);
  • TIC (tecnologia de comunicação);
  • Projeto de circuitos integrados;
  • Transporte metroferroviário de passageiros;
  • Transporte rodoviário coletivo;
  • Transporte rodoviário de cargas.

CPI da Braskem é instalada; Omar Aziz é eleito presidente

O Senado instalou nesta quarta-feira (13) a comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os danos ambientais causados em Maceió (AL) pela empresa petroquímica Braskem. Diversos bairros da cidade sofrem hoje com danos estruturais em ruas e edifícios. Por aclamação, os integrantes do colegiado aprovaram o senador Omar Aziz (PSD-AM) como presidente e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) como vice-presidente.

 

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que conduziu a reunião, afirmou que a CPI só iniciará seus trabalhos depois de fevereiro de 2024. Segundo ele, os nomes de Omar e Kajuru foram escolhidos em reunião prévia com os líderes.

 

A CPI atende a requerimento (RQS 952/2023) apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), assinado por 46 senadores e lido em Plenário no dia 24 de outubro. Com 11 titulares, o colegiado terá 120 dias para concluir seus trabalhos e disporá de um orçamento de R$ 120 mil reais.

 

Relator

Os parlamentares divergiram quanto à escolha do futuro relator da CPI. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que espera um relator autônomo e isento da presidência da CPI. Para o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a escolha de um nome que não seja do seu estado dará mais credibilidade às investigações.

 

— Dentro do que foi conversado nas quatro paredes, gostaria em público que fique claro que nenhum senador do estado será o relator. Em busca de isenção, para não colocar em xeque a credibilidade da condução dessa CPI (...). Eu vou sair daqui extremamente insatisfeito se não tiver aqui formalmente e cabalmente dito por todos que Renan Calheiros não será o relator — disse.

 

Os senadores Aziz e Renan Calheiros (MDB-AL) descartaram a condição sugerida por Rodrigo. 

 

— Não posso aceitar que limite meu mandato (...) E tenho certeza que o presidente Omar Aziz vai escolher o relator no momento adequado e aquele que possa melhor ajudar na investigação, que precisa ser feita urgentemente. O problema [em Maceió] continua — disse Renan.

 

Na avaliação de Otto, o relator pode ser isento mesmo que seja do estado de Alagoas. Ele também pacificou a discussão ao assegurar a opinião de todos os integrantes do colegiado.

—  É uma questão técnica, saber como foi que aconteceu isso [referindo-se aos danos ambientais no solo de Maceió]. Quem foi o técnico que autorizou a extração em demasia no subsolo? (...) Será escolhido o relator com a concordância de todos os componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito — afirmou Otto.

 

Danos em Maceió

A extração do mineral sal-gema ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros que ficam próximos às operações, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, e os casos já forçaram a remoção de cerca de 55 mil pessoas da região. As atividades de extração foram encerradas em 2019, mas os danos podem levar anos para se estabilizarem.

 

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), estudos do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) concluíram que a empresa petroquímica Braskem foi a responsável pelos danos ocorridos desde 2018. O MPF atua em quatro processos judiciais relacionados ao caso, além de expedir dezenas de procedimentos extrajudiciais a fim de garantir que fossem adotadas as medidas necessárias à proteção dos cidadãos afetados.

 

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova liberação de pagamentos congelados de servidores de estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação da Lei Complementar 173/20.

A lei permitiu à União ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia. Em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal nos entes até 2021.

Conforme a proposta, a concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária. A lei deverá indicar o impacto orçamentário da medida, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.

 

O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar 143/20, da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende. 

 

“A pandemia afetou todo o País, e não daria para transferir para o servidor público uma pena que não é dele, ele ter seu direito suspenso, sendo que isso afeta sua carreira ao longo do tempo. Então, é uma justiça sendo feita ao servidor público dos municípios, dos estados e do governo federal”, disse Alencar Santana. 

 

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também defendeu a justiça da proposta. “Nós, servidores públicos, precisamos ter esses 583 dias de volta, é uma questão de justiça, é uma reparação”, afirmou. 

 

O projeto ainda depende de análise pelo Plenário. 

Reportagem - Paula Moraes
Edição - Francisco Brandão

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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