Por Ricardo Garcia / ALECE

Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: José Leomar

O deputado De Assis Diniz (PT) fez um balanço, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (19/12), das atividades do seu mandato de 2023. 

Para o parlamentar, o sentimento é de gratidão pela convivência com os colegas deputados ao longo do ano e pela construção de projetos e debates em prol da sociedade cearense.

“Durante este ano, realizamos audiências públicas com temas importantes, como a agricultura familiar, a pesca e a pecuária. Também realizamos solenidades homenageando diferentes setores e segmentos da sociedade, apresentamos 90 projetos de lei, 40 de indicação e 580 requerimentos para as mais diferentes secretarias do Estado”, relatou De Assis.

Ele destacou ainda os mais de 50 pronunciamentos realizados na tribuna da Casa. “Não abro mão de defender os governos Lula e Elmano, principalmente o meu partido, o PT, pois a minha vida se confunde com a natureza do partido. Quando defendo o PT, estou defendendo os meus princípios e convicções”, ressaltou o deputado.

De acordo com ele, o momento é de agradecer a cada um que tem colaborado para o seu mandato. “Essa é a prestação de contas de um deputado que está aqui para defender um projeto de vida e de sociedade. Nós não podemos perder as nossas referências e onde queremos chegar. Obrigado a todos que nos ajudaram a chegar aqui, pois não cheguei sozinho”, assinalou.

Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) cumprimentou o colega pela sua conduta parlamentar. “Tenho um carinho e um reconhecimento pelo deputado, que, nos momentos mais difíceis, sempre mantém o respeito e o zelo pela figura feminina. As nossas diferenças se limitam a discussões que são somente políticas e ideológicas”, comentou.

Edição: Adriana Thomasi

Por Narla Lopes / ALECE

Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: José Leomar

O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante a sessão plenária desta terça-feira (19/12) na Assembleia Legislativa do Ceará, pesquisa que apontou o Bolsa Família, lançado em 2003, como o programa mais importante para a economia brasileira nas últimas décadas.

Os dados, de acordo com o parlamentar, integram a 15ª edição da Pesquisa Observatório Febraban (Federação Brasileira de Bancos), realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe). 

“O levantamento foi feito com uma amostra de três mil entrevistados, representativa da população brasileira, no período de 03 a 09 de dezembro, e tem margem de erro de 1,8 pontos percentuais para mais ou para menos”, informou Sérgio Aguiar.

O deputado detalhou ainda que, de uma lista de 12 programas ou ações realizadas nas últimas décadas no País, o Bolsa Família foi apontado por 26% dos entrevistados como o mais importante para a economia brasileira nas últimas décadas, seguido do Plano Real (23%), a abertura da economia para o comércio internacional (15%), o Auxílio Emergencial (9%), a participação do Brasil no BRICS (5%) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (3%).

Diante dos resultados, o parlamentar destacou que o País teve, nos últimos anos, políticas públicas que procuraram contemplar importantes segmentos da população brasileira na área social e também no controle da economia.

“Políticas implantadas pelo presidente Lula e políticas neoliberais que foram implementadas antes mostram que o Plano Real e o Bolsa Família são dois grandes instrumentos de desenvolvimento que o Estado brasileiro proporcionou à população do nosso País, gerando oportunidade de emprego e renda”, ressaltou.

O parlamentar também celebrou decisão do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no último dia 13 de dezembro, que deliberou por não fazer, em 2024, a exclusão de 50 municípios do Nordeste da área do semiárido. 

“Causou-me apreensão porque quatro municípios do Ceará estão nessa lista, três deles na zona norte - Jijoca de Jericoacoara, Barroquinha e o município de Chaval - e outro na Região Metropolitana, o município de Horizonte”, apontou. Para o parlamentar, a medida dá uma tranquilidade devido ao fenômeno El Niño, que poderá comprometer a recarga de recursos hídricos na região no próximo ano.

A deputada Larissa Gaspar (PT) usou o aparte para repudiar e cobrar justiça pelo assassinato brutal de uma jovem de 21 anos no estado do Maranhão, morta, segundo a parlamentar, por lesbofobia.

Edição: Clara Guimarães

Por Gleydson Silva /ALECE

Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar

O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (19/12), melhoria na qualidade do serviço ofertado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), sobretudo no município de Fortaleza. Ele também apontou que a empresa está entre as mais reclamadas no Estado, conforme dados dos boletins Sindec e ProConsumidor 2022.

As publicações são da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, que apresenta uma breve análise sobre as demandas de consumo levadas aos procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e aos demais órgãos integrados.

De acordo com o parlamentar, no Sindec, entre os assuntos mais demandados em 2022 está “Água e Esgoto” em 3° no ranking. Já entre as empresas mais demandadas a Cagece está em segundo lugar.  No boletim ProConsumidor, a empresa também figura como uma das mais demandadas. “Trago esse alerta para a gente pensar no que está acontecendo e que providências esta Casa está tomando com a Cagece”, pontuou

Já conforme os dados divulgados pelo Procon Fortaleza, Cláudio Pinho destacou que, desde 2017, a companhia de saneamento figura entre as mais reclamadas, mesmo a cidade representando “70% da receita da Cagece”. Para ele, é preciso respeito pelos clientes e pela cidade, que tem tanta importância para a empresa. “A Cagece tem uma concessão do município para fazer o abastecimento de água de todos os fortalezenses e cearenses e está querendo tirar a responsabilidade dela”, afirmou.

O parlamentar cobrou ainda que os deputados estaduais possam cobrar e até investigar a qualidade do serviço que compete à companhia. “Esta Casa não está investigando a Cagece porque o Governo do Estado tem uma grande participação na empresa e tem responsabilidade na empresa”, disse.

O deputado Felipe Mota (União), em aparte, destacou a importância da bancada de oposição ao Executivo para a contribuição nas conquistas do Estado e o aperfeiçoamento do que interessa aos cearenses. 

Já os deputados Antônio Henrique (PDT), Dra. Silvana (PL) e Sargento Reginauro (União) corroboraram com Cláudio Pinho e cobraram maior fiscalização na qualidade do serviço que a Cagece presta à população, assim como o cumprimento de suas responsabilidades na execução de obras e serviços.

Edição: Clara Guimarães

Por Iander Porcella e Gabriel Hirabahasi / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O plenário do Congresso Nacional, que reúne todos os deputados e senadores, aprovou nesta terça-feira, 19, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na Câmara, a votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do Novo e do PSOL. No Senado, foram 65 votos a favor e dois contra. Após a análise de destaques (tentativas de alterar o texto-base), o projeto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A LDO foi aprovada com a determinação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (obrigatórias). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.

A imposição do cronograma reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, considerando também as que não são impositivas.

O PT chegou a apresentar destaques para tentar derrubar o calendário e o valor mínimo para as emendas de comissão, mas acabou desistindo de ir em frente após acordo no plenário. Petistas como Lindbergh Farias (RJ) e Carlos Zarattini (SP), contudo, se posicionaram contra as novas regras da LDO que reduzem o poder de barganha do governo na liberação de verbas.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como em 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.

O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse no plenário que o “fortalecimento da autonomia” do Congresso é um “trabalho permanente”. Foi na LDO de 2014, também relatada por ele, que o Legislativo começou a transformar em obrigatório o pagamento de emendas.

“É preciso que o Executivo assimile corretamente não só o recado das urnas, como a adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade”, declarou Forte, ao dizer que o País tem hoje um governo de esquerda com um Congresso de centro-direita.

Durante a votação no relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, Forte fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal dessas empresas. O deputado também deixou o seguro rural fora do contingenciamento de verbas, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser votada pela CMO e pelo plenário do Congresso. Normalmente, a LDO é aprovada até julho. Neste ano, contudo, as mudanças nas regras fiscais do País, com a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço, atrasaram a tramitação do projeto.

O líder do PSOL na Câmara, Guilherme Boulos (SP), tentou mudar a meta fiscal de 2024 na LDO. Defendida também por Lindbergh Farias, o destaque apresentado por Boulos estabeleceria meta de déficit de 1% no próximo ano. Os deputados e senadores, contudo, rejeitaram a emenda e mantiveram a meta de déficit zero, como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A disputa no governo em torno da meta fiscal esquentou no final de outubro, quando Lula disse que “dificilmente” o governo conseguiria zerar o rombo das contas públicas em 2024. Diante dessa declaração, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, aumentou a pressão para uma mudança na meta para um déficit de 0,50% no ano que vem.

No entanto, Haddad conseguiu convencer o presidente da República a manter a meta zero pelo menos até março, enquanto ele tenta aprovar no Congresso projetos que aumentem a arrecadação.

O calendário de emendas impositivas define prazos para que o governo reserve os recursos para pagamento até julho. No caso de transferências “fundo a fundo” nas áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período.

A medida, antecipada por Forte em entrevista ao Estadão/Broadcast em agosto, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento da União e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.

Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas ― as individuais e as de bancada estadual ― são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos “reféns” do Planalto.

Apesar de ter retirado as emendas de comissão do calendário para empenho, Forte manteve o valor de R$ 11,3 bilhões para esses recursos, um recorde. O relator também definiu que essas emendas não poderão ser contingenciadas em volume superior ao de outras verbas discricionárias. A LDO reserva, ainda, R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para as de bancada estadual.

Para atender ao governo, Forte incluiu na LDO um dispositivo que pode abrir brecha para limitar em R$ 23 bilhões o contingenciamento de gastos eventualmente necessários no próximo ano para cumprir a meta fiscal.

O relator rejeitou uma emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que criava limites para o bloqueio de despesas do Orçamento de 2024 com base no aumento real (acima da inflação) de 0,6% das despesas, mas incluiu no parecer um dispositivo que propõe a mesma sugestão dada pelo parlamentar.

O parágrafo 18 do artigo 71 da LDO diz que “não serão objeto de limitação orçamentária e financeira” (contingenciamento) as despesas necessárias para garantir o parâmetro mínimo de 0,6% de ganho real mais as despesas acrescidas pelo crédito do diferencial de inflação.

Segundo técnicos do Congresso, o dispositivo incluído pelo relator permite que se faça um contingenciamento menor, mas será necessário provar que o descumprimento da meta não foi afetado por este bloqueio reduzido.

Em meio à possibilidade de questionamentos jurídicos do texto, Randolfe disse que o Executivo deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) no ano que vem para confirmar se o contingenciamento no orçamento deverá ser de R$ 23 bilhões, como quer o governo, ou de R$ 56 bilhões, como apontam os técnicos da Câmara.

No relatório aprovado, Forte estabeleceu que algumas despesas estão protegidas de bloqueio caso haja contingenciamento para cumprimento da meta fiscal, o que reduz a margem de manobra do governo no Orçamento.

Dentre elas, estão, além do seguro rural, incluído de última hora: pesquisa e desenvolvimento e transferência tecnológica pela Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com Altas Habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e estrutura para atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.

Após acordo com o governo, o parlamentar também incluiu o trecho que autoriza a previsão de despesas condicionadas com base no diferencial da inflação no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito adicional pelo Legislativo. Inicialmente, o Executivo tentou incluir a medida no projeto de lei do novo arcabouço fiscal, mas o Congresso resistiu à proposta com receio de perder autonomia sobre os recursos.

O relator incluiu um dispositivo no parecer para garantir maior controle na modalidade de transferência especial, as chamadas “emendas pix”. As “emendas pix” são uma modalidade no Orçamento que permite que os parlamentares enviem dinheiro público diretamente a seus redutos eleitorais. Pelo texto da LDO, o município deverá informar em um portal de transparência o destino da aplicação dos recursos, sob pena de vedação a novas transferências.

A LDO de 2024, segundo o relatório aprovado na CMO, permitirá o uso de dinheiro público para bancar passagens e diárias para ministros de Estado irem de Brasília, onde trabalham, para os locais onde residem, sem necessidade de terem compromissos oficiais relacionados aos respectivos cargos.

Hoje, os deputados e senadores têm direito a passagens aéreas e diárias, por meio da cota parlamentar, para irem da capital federal a seus redutos eleitorais, onde fazem trabalho de base. Agora, ministros de Estados terão o mesmo benefício.

Ministros de Estado podem usar voos da FAB apenas para compromissos oficiais relacionados ao cargo ou em situações de emergência médica ou de segurança. No caso do benefício proposto por Randolfe, não seria necessário apresentar uma justificativa.

O relator também determinou, em acordo com o governo, que 30% dos recursos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida sejam destinados a cidades com até 50 mil habitantes. Caso esses municípios não esgotem essas verbas, o que sobrar vai para as cidades grandes.

O Congresso Nacional derrubou um dos vetos (VET 23/2023) do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei do Novo Arcabouço Fiscal  (Lei Complementar 200 de 2023), que substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União. A proposta foi aprovada pelo Senado em junho e confirmada pelos deputados em agosto. O artigo resgatado pelos congressistas é o que proíbe o governo de propor novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).

O dispositivo impede que despesas sejam tiradas da conta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Isso vai exigir que o governo concentre ainda mais esforços para cumprir a meta fiscal de déficit zero na LDO para 2024.

Durante o encaminhamento da votação, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que a derrubada teria sido fruto de acordo com a base governista e que a retomada do dispositivo à Lei vai impedir que o próprio governo cometa a “contabilidade criativa” e incorra no crime de responsabilidade fiscal.

— O governo propôs acordo para derrubar o dispositivo que iria permitir a contabilidade criativa, que foi justamente o que permitiu o impeachment da ex-presidente Dilma. Quando você retira despesas para efeito da apuração da meta do resultado primário, é como se nós tivéssemos um elefante e alguém tivesse a ideia de esconder o elefante debaixo do tapete. Evidente que o tapete vai cobrir o elefante. Mas o calombo vai estar lá, porque é muito grande.

No entanto, o deputado Lindberg Farias (PT-RJ) demonstrou descontentamento com o encaminhamento do governo dizendo que “não sabia” quem tinha coordenado esse entendimento. Na sua visão, o artigo vai engessar a gestão do atual governo, que poderá não ter condições de manter determinadas políticas públicas.

— No pior cenário, de desaceleração econômica no próximo ano, o Lula pode dizer: “a economia tem que crescer, eu não vou contingenciar o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. E ele pode fazer isso de que forma? Excepcionalizando esses gastos para manter o PAC. O que estão fazendo aqui, eu não sei detalhes da negociação, é fechar a ultima porta. A ultima saída. É uma armadilha contra o nosso governo — alertou.

Logo após a publicação do veto a esse trecho da lei, uma Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados foi divulgada mostrando que a decisão do presidente Lula fragilizaria a nova regra fiscal e a previsibilidade da meta fiscal, caso não fosse revertida.

“A possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos. A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível. Em caso de necessidade e/ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária, evidenciando-se os custos e impactos da política pretendida”, afirma a nota.

Investimentos

Ainda sobre a referida lei, os parlamentares decidiram manter o veto presidencial ao dispositivo que determinava que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Na justificativa, o governo afirmou que a regra contraria o interesse público por “ampliar a rigidez nos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre as despesas essenciais da União”.

O senador Rogerio Marinho explicou por que a oposição entrou em acordo com o governo para manutenção do veto ao dispositivo.

— Nós damos ao Ministério do Planejamento a possibilidade de, na hora que houver uma frustração de receita, o que certamente vai ocorrer no próximo ano, o governo tenha a discricionariedade de fazer o contingenciamento numa forma não linear. Ou seja, levando em consideração aquelas despesas que vão impactar menos na execução orçamentária.

Fonte: Agência Senado