Desoneração: derrubada do veto é caminho mais acertado, dizem frentes em manifesto a Lira e Pacheco
Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
Treze frentes parlamentares se uniram em um manifesto para defender a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (veja lista abaixo). O documento é endereçado aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No texto, obtido pelo Estadão, as lideranças afirmam que “a derrubada do veto é o caminho mais acertado para dar segurança e garantir os empregos que serão impactados”. Os parlamentares afirmam que estão cientes de que o governo fará uma proposta alternativa, para substituir a desoneração, mas alegam que não há tempo hábil para discutir a nova medida até 31 de dezembro, quando se encerra o benefício.
“Se o governo tem uma proposta melhor, estamos abertos a discutir, mas não podemos correr o risco de que isso não se concretize até o fim deste ano”, afirma o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
Além da FPE, também assinam o documento as frentes do Comércio e Serviços (FCS); da Agropecuária (FPA); do Livre Mercado (FPLM); da Mulher Empreendedora (FME); da Mineração Sustentável (FPMin); da Indústria (FPMI); do Material de Construção (FMC); de Máquinas e Equipamentos (FPMaq); em Defesa do Setor Coureiro e Calçadista; do Biodiesel (FPBio); pelo Brasil Competitivo; e em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento.
Segundo o senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto da desoneração, as frentes já têm os votos necessários para derrubar o veto - inclusive de parlamentares da base do governo - e o maior desafio, agora, é conseguir pautar a votação. “Há vetos que estão na frente e outras sessões do Congresso deixaram de acontecer por falta de acordo”, afirmou o líder do União no Senado.
A expectativa, segundo o senador, é de que o assunto seja apreciado no próximo dia 15, quando Lira, Pacheco e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já terão retornado da COP-28, a Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, que será realizada em Dubai.
“Compreendemos a necessidade de equilíbrio fiscal, embora discordemos que a desoneração seja uma simples perda de arrecadação para a União. É preciso considerar que a manutenção de empregos e o estímulo à atividade econômica também geram receitas, por meio do consumo e do recolhimento de outros impostos”, afirmam os parlamentares no manifesto.
Em entrevista ao Estadão na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a responsabilidade fiscal é uma via de mão dupla, em um claro recado ao Congresso. Os presidentes das frentes parlamentares, no entanto, rebateram a crítica.
“Não é a desoneração que vai gerar a dificuldade (fiscal). O governo teve dez meses para discutir o assunto com o Congresso e se omitiu. E cadê a responsabilidade (fiscal) quando pediram a PEC da Transição e nós autorizamos? Foram R$ 180 bilhões”, rebateu Efraim.
O presidente da FCS na Câmara, deputado Domingos Sávio (PL-MG), alega que a renovação da desoneração dos 17 setores não é criação de despesa e que, portanto, não haveria inconstitucionalidade - que foi a justificativa do governo para o veto à proposta. “A decisão de derrubar já está tomada”, disse.
Na avaliação dos parlamentares, o governo acabou dando um tiro no pé, já que poderia ter feito um veto apenas parcial ao texto - retirando o benefício previdenciário aos municipios e a inclusão de novos setores na desoneração da folha. Com o veto integral, o governo agora corre o risco de ver todo o projeto implementado, com impacto fiscal de cerca de R$ 20 bilhões por ano em perda de arrecadação.
“A sanção poderia ter sido parcial e aí se discutiria a parte complementar, mas não houve esse encaminhamento. Foi um erro estratégico do governo”, afirma Efraim.
Veja a seguir quais são os setores que contam com a desoneração da folha:
- Confecção e vestuário
- Calçados
- Construção civil
- Call center
- Comunicação
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas
Presença de intérpretes de libras nos serviços públicos é cobrada em audiência sobre direitos da população surda
Por Pedro Emmanuel Goes / alece
- Foto: Bia Medeiros
A demanda por intérpretes de libras nos serviços públicos foi uma das pautas debatidas em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos e Cidadania Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na tarde desta segunda-feira (27/11). O encontro teve como objetivo debater os direitos linguísticos da população surda do Ceará.
Outras propostas levantadas no debate foram a realização de audiência para discutir a relação entre surdez e segurança pública, e a implantação de uma Célula de Sustentabilidade entre os serviços oferecidos pela Alece.
O deputado Renato Roseno (Psol), propositor da audiência, afirmou que os direitos das pessoas com deficiência são garantidos pelo Direito Internacional da Pessoa com Deficiência, mas que estes precisam ser constantemente “impulsionados”. A audiência, conforme observou, é uma ótima oportunidade para observar demandas específicas que podem ser incluídas, ainda, na Lei Orçamentária Anual do próximo ano sob a forma de emendas.
A ausência de intérpretes no âmbito dos serviços do poder Público e de uma maneira geral foram apontadas pela professora do curso de Letras - Libras da Universidade Federal do Ceará, Vanessa Vidal, que possui deficiência auditiva. A presença de um profissional de libras nos espaços públicos, para ela, é fundamental para que haja acessibilidade para as pessoas surdas.
“E não apenas nas escolas, onde a presença de intérpretes é fundamental para a formação das crianças e fomento de sua independência, mas na segurança pública e nos serviços de saúde, por exemplo. Já tive experiências exaustivas em equipamentos de saúde da rede pública em que foi impossível estabelecer uma comunicação com médicos e enfermeiros pela falta de um tradutor”, observou.
Além destas demandas, a professora apontou como necessidades, ainda, um reforço do serviço pela Central de Intérprete de Libras (CIL), assim como a ampliação da sua atuação no estado, e da implantação de escolas bilíngues por parte do Poder Público e a contratação efetiva de intérpretes pelo Poder Público. De acordo com ela, todos os intérpretes atuantes no Poder Público são terceirizados.
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Muitas demandas referentes à comunidade das pessoas com deficiência já haviam sido encaminhadas à Secretaria de Direitos Humanos em outras oportunidades, e a secretária Socorro França informou que muitas delas já estão sendo encaminhadas pela pasta. Entre elas, algumas dizem respeito à empregabilidade de pessoas com deficiência, e a contratação de tradutores e intérpretes de libras pelo Estado.
Socorro França explicou que o Estado já licitou a contratação de oito intérpretes e dois audiodescritores, para contratação imediata. “É um número pequeno ainda, mas é um começo. A partir dessa experiência, vamos aditivar as contratações, aumentar o número de intérpretes e garantir suas carreiras”, disse.
A presença de Conselhos de Pessoas com Deficiência nos municípios do interior é outra política que será alimentada pela pasta. Segundo Socorro França, apenas 51 municípios cearenses possuem tais conselhos. Outra política a ser implantada, ainda de acordo com ela, é a instituição do Selo Sustentabilidade para municípios que implantem políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência. “Com esse selo, os municípios serão ‘melhor atendidos’ nos pleitos que participarem”, explicou.
Além destes, participaram, ainda, representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Setorial de Pessoas com Deficiência do PT, da Associação de Surdos e Surdas Organizados de Fortaleza, além de representantes das comunidades surdas do Aracati e da região do Cariri.
Edição: Clara Guimarães
Sessão solene na Alece comemora os 200 anos de Itapipoca
Por Narla Lopes / alece
Sessão solene para celebrar os 200 anos de emancipação política do município de Itapipoca - Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) homenageou, nesta segunda-feira (27/11), os 200 anos de emancipação política do município de Itapipoca, em sessão solene realizada no Plenário 13 de Maio. A solenidade foi proposta pelo presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), e pelo deputado De Assis Diniz (PT), tendo sido subscrita por Larissa Gaspar (PT), Júlio César Filho (PT) e Missias Dias (PT).
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Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), durante sessão solene / Foto: Junior Pio
O deputado Evandro Leitão ressaltou, durante a solenidade, o carinho que tem pelos amigos que fez na cidade, agradeceu a honra de ser cidadão do município e elogiou o trabalho do prefeito Felipe Pinheiro e da primeira-dama Liziany Medeiros em diversas áreas, destacando iniciativas sociais e educacionais.
"Quero reconhecer publicamente a importância que Itapipoca tem para todo o estado do Ceará. Um município extenso, com 140 mil habitantes, com praia, serra e sertão, tantos locais e localidades que fazem da cidade um lugar muito bacana para se morar e visitar”, destacou.
O parlamentar ressaltou ainda o progresso notável do município de Itapipoca nos últimos anos e enfatizou a importância da união, destacando que é esse espírito colaborativo que impulsiona o desenvolvimento da cidade. “A união é que faz a força. E é por isso que Itapipoca, ao longo dos últimos anos, tem crescido tanto. Enquanto um dos representantes dessa cidade, me empenho ao máximo para que a gente possa cada vez mais promover o crescimento de Itapipoca, garantindo que as políticas públicas alcancem efetivamente aqueles que mais precisam”, frisou.
O deputado De Assis Diniz demonstrou o afeto que nutre pelo povo da região e ressaltou os esforços do prefeito no desenvolvimento da cidade, “visando à geração de trabalho, emprego e renda”, destacou, citando ainda as potencialidades e capacidades da cidade para a educação, turismo, agricultura e pecuária.
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Deputado De Assis Diniz (PT), durante sessão solene / Foto: Junior Pio
Em nome dos homenageados, Geraldo Gomes de Azevedo Filho ressaltou a importância da união para engrandecer cada vez mais a cidade de Itapipoca. “Essa homenagem à cidade e aos seus ilustres, pelo que cada um representa, traduz o sentimento que esta Casa e o prefeito Felipe Pinheiro nos proporcionam de união e paz para, dessa forma, construirmos melhores dias para a nossa cidade e para conquistarmos grandes vitórias”, assinalou.
O chefe do Executivo municipal, Felipe Pinheiro, enfatizou o momento de grande satisfação por estar na Assembleia para falar de Itapipoca. Ele ressaltou que a cidade, conhecida como a "terra dos três climas", é a sexta maior do Ceará e possui uma história significativa, marcada por figuras políticas de grande importância.
“Destacar essas pessoas é, para mim, falar um pouco dos 200 anos dessa cidade que acolheu tão bem meu pai, que foi vice-prefeito, me acolheu na política e no trabalho. Onde constituí família e tenho tido muita felicidade com os amigos presentes, fazendo uma grande gestão. Viva Itapipoca e seus 200 anos!”, frisou.
O assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Estado do Ceará, Walter Cavalcante, representando o governador Elmano de Freitas, pontuou investimentos e projetos voltados para o município, incluindo a implantação de areninhas e a adesão ao programa Ceará Sem Fome. “Tudo isso fruto da parceria com o atual gestor. Que Deus abençoe você, prefeito, e que seja reconhecido por tudo de bom que fez e faz pela cidade”, assinalou.
Durante a solenidade, foram homenageados o prefeito do município, Felipe Souza Pinheiro; Amélia de Sousa Frota; Maria Nair Soares; José Edísio Oliveira Teixeira Pacheco (in memoriam); José Montenegro Lima (in memoriam); doutor Geraldo Gomes de Azevedo (in memoriam), representado por seu filho, Geraldo Gomes de Azevedo Filho; Paulo Maciel (in memoriam); o Povo Tremembé da Barra do Mundaú; a Câmara Municipal de Itapipoca, entre outros.
Além do presidente da Alece, deputado Evandro Leitão, participaram da Mesa o assessor especial de Relações Institucionais do Governo do Estado do Ceará, Walter Cavalcante; o prefeito de Itapipoca, Felipe Pinheiro; a primeira-dama do município, Liziany Medeiros; o deputado De Assis Diniz (PT); o presidente da Câmara Municipal de Itapipoca, vereador Francisco Alberto Soares da Mota, e a vereadora Ana Paula Braga Veras. Também esteve presente o deputado Nizo Costa (PT).
Edição: Adriana Thomasi
Alece discute os impactos do racismo no âmbito do serviço público
Por Ariadne Sousa / alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promove, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), amanhã, terça-feira (28/11), a partir das 14h, no Complexo de Comissões Técnicas, audiência pública com a temática “Novembro Negro: Os Impactos do Racismo Estrutural nos Serviços Públicos".
O debate atende a requerimento do presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol). Ele informa que a demanda chegou ao seu conhecimento por intermédio da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce).
O parlamentar afirma ainda que, apesar de existirem mecanismos legais de proibição a práticas racistas, elas ainda se apresentam em diversas vertentes. “Em pleno século XXI, o racismo e a discriminação racial ainda estão presentes na sociedade e nas relações de trabalho”, comenta.
Além disso, o deputado apresenta alguns dados, como o estudo "Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil", promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, apontando que, no mercado de trabalho, os pretos ou pardos representavam 64,2% da população desocupada e 66,1% da população subutilizada.
Diante dos desafios da problemática, Renato Roseno ressalta a importância de “conhecer as experiências de enfrentamento ao racismo no contexto da historiografia sindical para discutir a importância do enegrecimento do serviço público e compreender o lugar dos/as negros/as como protagonistas”.
Edição: Clara Guimarães
Audiência na Alece debate a renovação de arrendamentos de agricultores
Por Pedro Emmanuel Goes / alece
- Foto: Divulgação
A Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, amanhã, terça-feira (28/11), a partir das 14h, audiência pública para debater a renovação dos arrendamentos territoriais dos agricultores em áreas da União administradas pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). A discussão atende a solicitação do deputado Simão Pedro (PSD) e acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Alece.
Além do debate sobre os arrendamentos, será discutida a possibilidade de estabelecer parcerias com os executivos municipais e o Dnocs, visando à cessão de áreas para balneários adjacentes aos açudes públicos.
Simão Pedro afirma que o debate sobre os arrendamentos e a renovação dos contratos é vital para os profissionais rurais e para a economia estadual. Da mesma forma, as áreas dos balneários apresentam um potencial imenso para o desenvolvimento turístico e ambiental , “sendo de suma importância a parceria com o Governo Federal para explorar essa potencialidade”.
“Essas parcerias permitirão a execução de projetos urbanísticos e paisagísticos, analisando a viabilidade legal dessa cessão e explorando soluções inovadoras para revitalização da área”, defende.
Edição: Clara Guimarães
Sergio Moro declara apoio a PEC que limita decisões individuais em tribunais
O senador Sergio Moro (União-PR) destacou, em pronunciamento na quarta-feira (22), a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto foi aprovado pelo Senado, também na quarta, com o apoio de 52 senadores. Moro ressaltou que o projeto não é nenhum tipo de retaliação à Corte, já que o próprio Plenário do STF terá a prerrogativa de rever ou manter as decisões.
— O que a emenda faz, na verdade, é resgatar o sentido colegiado do Supremo Tribunal Federal, trazer mais segurança jurídica para as decisões do Supremo Tribunal Federal, para que, iniciado um processo no qual tenha havido alguma espécie de decisão mais drástica de um ministro no sentido de suspender a vigência de uma lei aprovada pelo Congresso, isso seja submetido, em tempo razoável, ao órgão colegiado e que pedidos de vista feitos naquele tribunal não suspendam, indefinidamente ou por prazo indeterminado, o julgamento daquele caso.
O parlamentar chamou a atenção para a importância da proposta e afirmou que ela se insere na linha de aperfeiçoamento institucional da Corte. Segundo Moro, o Congresso lida com as competências do STF desde que órgão foi criado, já tendo sofrido sucessivas alterações em sua composição e competência.
— O que essa PEC faz é apenas resgatar algo antigo, que é a competência do Congresso em discutir as regras que regem o processo e julgamento do Poder Judiciário, e aqui o faz no sentido muito claro de aprimoramento sem em nenhum momento o Congresso se sobrepor às competências do Supremo Tribunal Federal ou às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Agência Senado
Projeto proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária
O Projeto de Lei 4357/23 proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 8.629/93, que disciplina a reforma agrária.
O autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-PE), acredita que decisão do Supremo pode causar instabilidade social no campo. “A desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados”, frisou.
Pela Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alece aprova contratação pelo Executivo de crédito de até de R$ 117,7 milhões para habitação
Por Lindalva Montezuma / ALECE
Alece realiza votação durante sessão legislativa desta quinta-feira - Foto: Paulo Rocha
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (23/11), três matérias do Executivo e 25 projetos de parlamentares.
Dentre as matérias do Executivo, O PL 115/23 atualiza a cessão de imóveis do Governo Estadual para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPPS). A proposta é alterar a Lei 16.564/2018, incluindo novas poligonais e regras operacionais para viabilizar novos investimentos captados para a região, especialmente na produção de hidrogênio verde.
Já o PL 117/23, de mesma autoria, autoriza a contratação de uma operação de crédito interno, com garantia do Estado, no valor de até R$117.724.998,00, junto à Caixa Econômica Federal. Essa operação de crédito tem como objetivo financiar o Programa de Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia Conjuntos Habitacionais), que busca disponibilizar habitação digna para a população vulnerável do Estado, contribuindo para a redução do déficit habitacional e reassentando famílias afetadas por obras públicas em Fortaleza.
Através dessa parceria e do apoio do Governo Federal, explica a mensagem governamental, serão financiadas 1.088 unidades habitacionais, construídas com técnicas modernas e seguras, visando ao desenvolvimento racional das áreas e à melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas.
E ainda o PL 119/2023, que dispõe sobre a participação acionária estrangeira em empresa prestadora de serviço público integrante da estrutura do Poder Executivo.
De iniciativa parlamentar, foram aprovados 14 projetos de lei. Dois são do deputado Marcos Sobreira (PDT): o 27/23 denomina de José Josias da Silva a areninha localizada no Sítio Roncador, no município de Salitre, e o 29/23 nomeia como Elison Laurentino a areninha localizada no bairro Terreiro Duro, no município de Nova Olinda.
O PL 51/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público no estado do Ceará.
Do deputado Fernando Santana (PT), o 71/23 denomina de Bárbara de Alencar o novo campus da Universidade Regional do Cariri (Urca), a ser construído pelo Governo do Estado do Ceará no município de Campos Sales.
Do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o PL 277/23 dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas instituições públicas ou privadas de ensino no âmbito do estado do Ceará. A matéria recebeu emenda 01/23, do próprio autor.
Do deputado Agenor Neto (MDB) e coautoria do deputado Antônio Granja (PDT), o PL 403/2023 institui o Dia Estadual das Parteiras Tradicionais no Calendário Oficial do Estado.
Dois outros projetos de lei são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O 507/23 dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher Cearense a ser construída no município de Tauá, enquanto o 699/23 institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia de Enfrentamento ao Capacitismo e a promoção da campanha Sou Igual a Você, para fins de conscientização da sociedade.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL 540/23 institui a Semana da Cidadania, com palestras sobre cidadania e educação financeira nas escolas públicas do estado do Ceará.
O PL 812/23, do deputado De Assis Diniz (PT) e coautoria da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), adota o empresário e engenheiro Edson Queiroz como Patrono do Empreendedorismo Cearense.
Dois são do deputado David Durand (Republicanos): o PL 841/23tem como intuito alterar o artigo 2º da Lei nº 12.554/1995, no sentido de evitar o privilégio de uma religião específica ao atestar o tempo de funcionamento de entidades candidatas ao título de utilidade pública; o 853/23 considera de utilidade pública a Associação S.O.S Cães de Rua, com sede no município de Tianguá.
Da deputada Marta Gonçalves (PL), o PL 885/23 institui o Dia Estadual do Musicoterapeuta no Ceará. A data será comemorada anualmente em 15 de setembro e passará a constar no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.
Já o PL 949/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), institui o Dia do Cão Policial no Estado, a ser comemorado em 26 de junho. O projeto reconhece a importância dos cães treinados pela Polícia Militar e destaca suas habilidades de detecção de explosivos, entorpecentes, patrulhamento, busca e captura, além de suas performances em apresentações de adestramento.
Os parlamentares também aprovaram os projetos de indicação 30/23 e 34/23, da deputada Larissa Gaspar (PT); 56/23, 57/23 e 58/23, do deputado Guilherme Landim; 113/23, do deputado Felipe Mota (União) e coautoria da deputada Larissa Gaspar e dos deputados De Assis Diniz, Alysson Aguiar (PCdoB) e Antônio Granja (PDT); 176/23 e 280/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); 189/23, do deputado Leonardo Pinheiro e coautoria dos deputados Guilherme Bismarck e Antônio Granja; 213/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB); 361/23, do deputado Renato Roseno (Psol).
Edição: Clara Guimarães
Senado aprova proposta que limita poderes de ministros do STF
Hérica Christian
Fonte: Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que veta decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos demais Poderes.
O autor do projeto, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) minimizou a decisão do relator, Esperidião Amin (PP-SC), de retirar da proposta o prazo de seis meses para concessão do pedido de vista, quando um ministro ou desembargador pede mais tempo para a análise de uma ação, o que leva o julgamento a ser suspenso até a sua devolução.
Oriovisto Guimarães lembrou que o próprio STF já limitou esse prazo em 90 dias, mas não de forma coletiva. Contrário à proposta, o senador Humberto Costa (PT-PE) avalia que o Senado invadiu a competência do Poder Judiciário ao definir regras de funcionamento.
A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova refinanciamento de dívidas rurais de até R$ 100 mil
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que refinancia dívidas rurais com valor original de até R$ 100 mil, com descontos e juros menores variáveis segundo o porte do produtor (familiar, pequeno, médio ou grande) e a área de localização da propriedade. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Silvia Cristina (PL-RO) para o Projeto de Lei 1768/23, do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE). O autor da proposta destacou a importância da renegociação de dívidas para a economia. “Essa votação mostra a sensibilidade que todos nós temos de representar o povo brasileiro e especialmente os mais simples e mais humildes, que esse projeto defende”, afirmou Eunício Oliveira.
De forma geral, para agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais localizados nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), o texto permite a renegociação de dívidas com valor original de até R$ 60 mil, contratadas até 31 de dezembro de 2022 por suas cooperativas ou associações, com as seguintes condições:
- desconto de 8,2% ou 8,8% do saldo devedor na data da repactuação;
- bônus de adimplência de 25%, 35% ou 65%, conforme a região, incidente sobre cada parcela da dívida paga até a data do respectivo vencimento;
- taxa efetiva de juros de 3% ao ano a partir da data da repactuação; e
- parcelamento em dez anos, incluídos dois anos de carência, a ser liquidado em parcelas anuais, iguais e sucessivas
Quem pretender quitar a dívida após os abatimentos terá bônus adicional de 10% sobre o montante devido se pagar em até seis anos.
A única exigência para aderir ao refinanciamento será o pagamento de 1% do valor do saldo devedor atualizado.
Recursos de fundos
Para esse mesmo público nessas localidades e que tenham dívidas originais de até R$ 100 mil tomadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o projeto estabelece parâmetros semelhantes. As regras incluem ainda os grandes produtores:
- saldo devedor apurado com base nos encargos contratuais de normalidade, sem multa, mora ou quaisquer outros encargos por falta de pagamento ou honorários advocatícios;
- a partir da renegociação, taxa efetiva de juros de 3% ao ano para agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais;
- taxa efetiva de juros de 6% ao ano para médios produtores rurais; e
- taxa efetiva de juros de 8% ao ano para os demais produtores rurais;
- bônus de adimplência sobre os encargos financeiros de 20% para os empreendimentos localizados na região do semiárido ou de 10% nas demais áreas;
- prazo de até dez anos para o pagamento do saldo devedor, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário;
A adesão também dependerá do pagamento de 1% do valor do saldo devedor atualizado.
Outras regiões
Em relação a todo o território nacional, o texto de Silvia Cristina permite a repactuação de dívidas originais de até R$ 100 mil em operações de crédito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos controlados do crédito rural.
Entretanto, para contar com essa renegociação, o produtor deve demonstrar que seu empreendimento foi afetado por condições desfavoráveis de comercialização da produção ou por fatores climáticos. Neste último caso, valerá apenas o reconhecimento de situação de calamidade pública por parte do governo federal.
Se a calamidade pública não tiver sido decretada em sua região e houve perda por fatores climáticos ou por condições desfavoráveis de comercialização, o interessado deverá apresentar laudo, que poderá ser grupal ou coletivo.
As condições são as seguintes:
- apuração do saldo devedor com base nos encargos contratuais de normalidade, sem multa, mora e outros encargos;
- prazo de pagamento de dez anos, com dois anos de carência;
- encargos financeiros pactuados na operação original; e
- bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros de 20% sobre os encargos pagos até o vencimento de cada parcela; e
- amortização mínima calculada sobre o saldo devedor vencido apurado equivalente a 2% para as operações de custeio agropecuário e de 10% para as operações de investimento.
Em municípios cujo estado de emergência ou de calamidade pública tenha sido decretado após 1º de janeiro de 2016 essa amortização mínima será dispensada.
Caso o produtor tenha recebido indenizações por meio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), o valor deverá ser descontado, considerada a receita obtida.
De acordo com o substitutivo aprovado, não poderão renegociar a dívida os donos de empreendimentos que não tenham aplicado a tecnologia recomendada, incluindo inobservância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e do calendário agrícola para plantio da lavoura.
Também estão de fora os mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à renegociação da dívida.
Reportagem - Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição - Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias
