Por Luciana Meneses / ALECE

Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio

O deputado Felipe Mota (União) afirmou que o estado do Ceará levou uma rasteira na corrida pela produção de hidrogênio verde, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (21/11).

Conforme explicou o parlamentar, a presidente da União Europeia, Ursula Von der Leyen, confirmou, na última segunda-feira (20/11), o aporte de dois bilhões de euros para financiar a produção de hidrogênio verde no Brasil, sendo parte desses recursos destinados a um projeto da Green Energy Park, no Piauí. “Fomos golpeados pelo Governo Federal, que, em acordo com a União Europeia, colocou à disposição do Piauí dois bilhões de euros para o hidrogênio verde. E o Ceará, que se dizia na vanguarda desse processo, tomou uma rasteira”, lamentou. 

Outro assunto abordado pelo deputado na tribuna foi a proposta de orçamento para 2024, que está em tramitação na Assembleia. Segundo ele, o estado investe alto em benefícios para indústrias instaladas em seu território, enquanto dados do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) apontam o decréscimo na Receita Corrente Líquida. “Está no orçamento o investimento de R$ 3,327 bilhões para manter esses empregos, além de outros benefícios concedidos que chegam a R$ 5 bilhões. Damos demais para manter as empresas em nosso Estado, mas precisamos apreciar esses gastos com muita atenção”, alertou. Felipe Mota aconselhou humildade por parte dos deputados na apreciação e elaboração de emendas à Proposta de Lei Orçamentária.

Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) elogiou a fala do colega parlamentar e frisou que a postura de todos deve ser a de cautela. “O endividamento do Ceará é cada vez maior. Pagamos só de juros e parcelas da dívida mais R$ 2 bilhões por ano, e os últimos empréstimos feitos pelos ex-governadores foram só para rolagem de dívida. Não sei como ainda conseguem propagar um estado bem do ponto de vista fiscal. O mapa dos municípios mostra que sua grande maioria está em dificuldade fiscal. Temos que discutir muitos pontos e trazer questionamentos importantes, como a redução na cultura e segurança pública”, avaliou.

Já o deputado Cláudio Pinho (PDT) se disse preocupado com a perda de investimentos em relação ao hidrogênio verde. “Passaram a perna no Ceará mesmo”, declarou.

Edição: Adriana Thomasi 

Deputado Romeu Aldigueri (PDT)

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (21/11), a entrega da segunda etapa do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) e a inauguração completa do equipamento, que visa fortalecer o trabalho de inteligência e a atuação das forças de segurança do Estado.

De acordo com o líder do Governo na Alece, o CISP possui investimento total na ordem de R$ 196 milhões e está finalizado e pronto para atuar na violência, problema social de diversos países. “O governador Elmano de Freitas destacou que o CISP vai atuar com mais agilidade, eficiência e eficácia, entregando um conjunto de informações centralizadas para melhorar a tomada de decisões, muita tecnologia e informações em tempo real”, disse.

O parlamentar afirmou que, no local, então reunidos órgãos como a central de inteligência, polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, entre outros, em “uma edificação de primeiro mundo”, com alta tecnologia para dar respostas rápidas, monitoramento, gestão de crises com rapidez e a eficiência de que o povo cearense precisa. “Percorri todas as edificações ontem e fiquei impressionado, principalmente com o setor de inteligência, a central de monitoramento, com as tecnologias e investimentos que foram feitos pelo Governo do Estado na segurança pública”, pontuou.

A integração das forças de segurança pública do Ceará, conforme Romeu Aldigueri, já impacta os índices de violência, como furtos e roubos, que estão menores, se comparar os dados de 2022 com 2021 e os de 2023 com os do ano interior. 

O deputado informou ainda que o governador Elmano de Freitas deve anunciar, na quarta-feira (22/11), “novos concursos e o chamamento de classificáveis, de cadastro de reserva da Polícia Militar, Polícia Forense e Polícia Civil”, inclusive com o cronograma do chamamento.

O lançamento do programa Ceará Por Elas, nesta terça-feira, pela manhã, também foi enaltecido pelo parlamentar. De acordo com ele, tem a intenção de levar, a partir do modelo da Casa da Mulher Brasileira, equipamentos para os municípios do Ceará para proteção às mulheres e combate à violência doméstica.

O deputado Missias Dias (PT), em aparte, ressaltou os avanços do Ceará nos últimos anos, sobretudo com investimentos no setor da segurança pública, com a entrega do Centro Integrado de Segurança Pública. 

Edição: Adriana Thomasi

O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em regime de urgência e com alterações, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 2.757/2022, que prevê a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto faz ajustes na Lei do Programa Terra Legal, também conhecida como Lei da Política de Regularização Fundiária da Amazônia ou Lei da Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009) e também promove outros ajustes conexos com o tema nos casos de reforma agrária e de financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). Aprovado em votação simbólica e relatado em Plenário pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O texto extingue as condições resolutivas (que permitem a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas) constantes de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado o preço; a área total não exceda a 15 módulos fiscais; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e inexista exploração da mão de obra em condição análoga à de escravo na área regularizada. A extinção das condições resolutivas não afasta a responsabilização do beneficiário por eventuais infrações ambientai, trabalhistas e tributárias.

Ao ler seu relatório em Plenário, Marcelo Castro explicou a importância do projeto.

— Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas e hoje não têm mais nenhuma significação do ponto de vista econômico e social. O próprio Incra está lutando para que essas cláusulas sejam extintas. É um projeto que vem atender ao pequeno e médio produtor rural que receberam títulos do governo federal e do Incra e que estão em situação irregular e, agora, estamos dando oportunidade de regularizar. Por isso é que nós somos de parecer favorável à aprovação da matéria — afirmou Marcelo Castro.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou Confúcio Moura e defendeu a proposição.

— O projeto simplifica mais e a gente precisa titularizar, principalmente a área rural. Ninguém consegue financiamento se não tiver escritura. O objetivo é titularizar, e não especular — afirmou.

Confúcio Moura disse que o projeto “vai resolver a porta do Incra em cerca de 80% das demandas”.

— É um projeto prático, bom, eficiente, de resultado rápido, e vai atender a milhares de produtores rurais ainda pendentes de regularização fundiária. O projeto não é de esquerda nem de direita, ele é necessário e eficiente, é um projeto bom que vai atender a todos os estados — afirmou.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o projeto, além  de beneficiar milhares de produtores, vai regularizar suas terras e dar dignidade para essas pessoas poderem produzir com tecnologia.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o projeto contribui para regularizar as terras de pequenos produtores não só de Rondônia, mas do Brasil inteiro, fazendo justiça no campo com quem não é proprietário de terra.

Alterações no texto

Marcelo Castro rejeitou o aumento do teto da área rural regularizável feito pela Câmara dos Deputados e, por consequência, restaurou o limite constante do texto do Senado Federal.

“O substitutivo da Câmara dos Deputados aumentou o limite máximo da área do imóvel rural de 15 módulos fiscais para 2.500 hectares no caso de extinção das cláusulas resolutivas relativas a títulos emitidos até 25 de junho de 2009. Esse aumento do teto foi motivado pelo fato de o inciso XVII do artigo 49 da Constituição Federal exigir autorização prévia do Congresso Nacional para alienação de terras públicas em tamanho superior. Entendemos, porém, que devemos rejeitar essa emenda da Câmara, porque o tamanho máximo de 15 módulos fiscais condiz com a razoabilidade. É preciso notar que esse tamanho oscilará em termos de metros quadrados ao longo do país, pois o módulo fiscal varia a depender de cada região. O foco da proposição não são as extensas áreas rurais, e sim aquelas do cidadão comum”, explica o senador em trecho de seu relatório.

O relator também promoveu ajuste redacional no projeto, trocando o termo “posse direta” pelo termo “posse plena”, a fim de adequar o texto do substitutivo à legislação em vigor.

“No parágrafo 1º projetado ao artigo 26-B da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), é absolutamente claro que a intenção do legislador é estabelecer que somente pode requerer a regularização da ocupação informal aquele que efetivamente estiver ocupando o imóvel de modo direto, sem intermediários. Acontece que, por lapso redacional, utilizou-se a expressão posse direta para se referir a essa ocupação, buscando um sentido leigo do termo. Na verdade, a intenção da proposição é que sejam beneficiados com a regularização quem, de forma direta, está ocupando o imóvel, sem emprestar ou alugar a terceiros. Essa situação jurídica é tecnicamente chamada de posse plena na técnica do direito civil. Não se quer beneficiar nem possuidores indiretos (como quem empresta o bem), nem possuidores diretos (como o amigo a quem se emprestou gratuitamente o imóvel ou um inquilino). Considerando que a legislação deve buscar utilizar a linguagem da técnica jurídica, e não o sentido semântico leigo das palavras, é imperioso realizar o ajuste redacional em pauta, o que faremos por meio de emenda de redação”, explica Marcelo Castro.

O relator destaca que o substitutivo é expresso em realçar que a liberação das condições resolutivas não é um perdão por eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. Trata-se apenas, diz ele, do “afastamento de restrições jurídicas vazias que, na prática, acabam prejudicando toda a sociedade com a proliferação de situações de informalidade”.

“De fato, mostra-se louvável a busca pela regularização de assentamentos antigos, de mais de 14 anos atrás. Estamos a tratar de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009. As condições resolutivas impostas aos títulos daquela época já perderam o sentido prático pelo longo transcurso do tempo. Insistir em condições resolutivas antigas como essa é, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera (e continuará gerando) prejuízos muito maiores, como o estímulo à informalidade, péssima para a economia e para a sociedade. Dificulta a circulação de crédito e de bens. Incita novas invasões. Instiga a realização de contratos de gaveta”, conclui Marcelo Castro.

Utilização da terra

No caso de o beneficiário estar inadimplente quanto ao pagamento do preço, é assegurada a extinção das condições resolutivas quando da quitação da dívida, observados os demais requisitos legais. O Poder Executivo regulamentará condições financeiras de renegociação para essa quitação dentro dos limites da Lei da Amazônia Legal.

O texto altera a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), ao acrescentar o parágrafo 9º ao artigo 6º da norma, para garantir que os laudos de avaliação do grau de utilização da terra e do grau de eficiência na exploração sejam, a pedido do proprietário, atualizados, se já contarem com mais de cinco anos. Esses laudos são importantes para aferir se a propriedade atende ou não à função social e, portanto, está ou não sujeita à desapropriação para reforma agrária.

O substitutivo também altera o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei da Reforma Agrária, para permitir que prestadores de serviços de interesses comunitários à comunidade rural ou à vizinhança da área possam ser beneficiados em projetos de assentamentos em programa de reforma agrária, o que inclui profissional da educação, profissional de ciências agrárias e agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias.

Acrescenta ainda o artigo 20-A à referida lei, para permitir que seja contemplado no programa de reforma agrária quem, apesar de já ter sido assentado anteriormente, teve de desfazer da posse por razões sociais ou econômicas, desde que ocupe a parcela há, no mínimo, um ano. O texto veda, porém, uma terceira obtenção de terras de assentamento de reforma agrária.

Lote em assentamento

O substitutivo altera também o artigo 26-B para permitir que o Incra regulariza a posse de lote em assentamento que tenha sido ocupado sem autorização, observados os requisitos legais. Exige-se, porém, que o projeto de assentamento tenha sido criado há mais de dois anos e que o interessado esteja ocupando e explorando a parcela há, no mínimo, um ano.

Nesse caso, o requerimento de regularização deverá ser feito por quem estiver na posse direta do lote (artigo 26-B, parágrafo 1º da Lei da Reforma Agrária), sem prejuízo de poder ser feita de ofício pelo Incra.

Financiamentos a assentados

De outra parte, o substitutivo altera os incisos I e IV do artigo 3ºA da Lei 13.465, de 2017, que trata de financiamentos feitos a assentados em reforma agrária ou em regularização fundiária na Amazônia Legal.

A proposição facilita o financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), aumentando o limite de crédito para financiamento para R$ 280 mil por beneficiário, autorizando financiamento de até 100% do valor dos itens financiados e esclarecendo que o limite de crédito, bem como o valor máximo da renda bruta familiar do beneficiário, será atualizado monetariamente a cada ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (21), voltou a lamentar a morte de Cleriston Pereira da Cunha, na segunda-feira (20). Cunha estava preso na penitenciária da Papuda, acusado de participação nos ataques de 8 de janeiro. O senador destacou que a defesa do acusado já havia ingressado com pedido de liberdade, alegando que o preso era portador de comorbidades que poderiam ser agravadas na prisão.

— É algo de partir o coração, sua família, suas filhas [...] Esse pai de família já tinha, há dois meses e meio, por suas comorbidades comprovadas durante o processo, o pedido de soltura lá da Procuradoria-Geral da República [...] Com as atrocidades que estão acontecendo aos nossos olhos, é impossível que a gente possa colocar a cabeça no travesseiro, depois de participar disso, porque nós participamos disso — enfatizou.

O senador criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizando que, na opinião dele, a prisão preventiva de Cleriston é um “exemplo flagrante de desrespeito ao ordenamento jurídico brasileiro”. Segundo Girão, foi uma “tragédia humana", com a primeira vítima fatal da chamada "ditadura da toga" no país.

— Seus advogados não tiveram acesso aos autos, ele não teve ampla defesa, contraditório. E que prisão preventiva é essa de dez meses, com pedido de soltura na PGR? É muita injustiça o que está acontecendo no Brasil. Até quando nós vamos ser coniventes com isso? — questionou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 2112/23 torna obrigatório o cadastramento prévio do CPF do usuário para acessar aplicativos de relacionamento e serviços similares oferecidos por empresas privadas na internet.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Marco Civil da Internet, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

“Pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios e da possibilidade de se fazer passar por alguém”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias