Por Davi Holanda/com Comunicação Interna / ALECE

- Foto: José Leomar

Por Vandecy Dourado / ALECE

Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT) abriu a primeira sessão do primeiro expediente da sessão plenária - Foto: José Leomar

Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – No embalo do duro discurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deu uma série de recados ao Executivo, 14 frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo lançaram nesta terça-feira, 6, um manifesto contra o que chamam de “desrespeito às decisões do Congresso Nacional”.

O documento, obtido pelo Estadão, é endereçado a Lira e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e cobra a devolução da medida provisória que reonera a folha de pagamentos, ou a sua imediata apreciação, com o objetivo de rejeitá-la.

No texto, os parlamentares afirmam que o projeto tramitou nas Casas durante oito meses, sendo aprovado por ampla maioria. Destacam, ainda, que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi, posteriormente, derrubado pela Câmara e pelo Senado.

Mesmo assim, diz o documento, “de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso”, o governo editou a MP revogando a lei recém-promulgada e prevendo a extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e a limitação das compensações de créditos tributários por empresas.

Para as frentes, trata-se de ação “duplamente inconstitucional”, já que não haveria os pressupostos de urgência e relevância para justificar a alteração via MP e porque violaria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que estabelece um prazo de 90 dias para o governo enviar um projeto reformulando os impostos sobre a renda, o que inclui a folha de pagamentos. Esse prazo, porém, só vence no fim de março.

Assinam o documento as frentes parlamentares: do Empreendedorismo (FPE); do Material de Construção (FMC); do Comércio e Serviços (FCS); do Biodiesel (FPBio); da Mineração Sustentável (FPMin); da Agropecuária (FPA); do Livre Mercado (FPLM); da Mulher Empreendedora (FPMEmp); da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMaq); em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista; da Vitivinicultura; de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras; da Indústria (FPMI); e pelo Brasil Competitivo.

“A desoneração da folha foi aprovada com unanimidade pelas duas Casas. A medida significa geração de empregos e renda, o que não pode ser ignorado. Não vamos aceitar a maneira que foi feito (pelo governo), com veto desrespeitoso ao Congresso e depois com o envio de uma Medida Provisória”, disse o presidente da FPA, Bruno Lupion. “Cabe a Pacheco e a Lira um posicionamento claro pela manutenção das atribuições do Legislativo e do Congresso. Começamos a entrar no caminho de efetivamente colocar cada um no seu quadrado e com respeito aos Poderes.”

O argumento da inconstitucionalidade também foi usado pelo governo, no ano passado, para justificar o veto à prorogação da desoneração da folha. Segundo o Palácio do Planalto, o texto cria renúncia de receita sem apresentar impacto orçamentário e sem indicar medidas compensatórias, o que vai na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A alegação, porém, é criticada pelos setores já beneficiados, que afirmam que se trata de prorrogação, e não criação de incentivo fiscal. O projeto vetado pelo presidente, e depois revogado pela MP, estendia o benefício até 2027 e tinha impacto fiscal estimado em R$ 20 bilhões por ano.

O regime especial foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Desde então, ele vem sendo renovado com o aval do Congresso.

Em meio ao impasse político e de olho nas contas públicas, a equipe econômica tenta costurar um acordo de meio-termo, mas esbarra na forte insatisfação dos parlamentares, também irritados com o veto ao calendário de pagamento de emendas e com o corte de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.

O objetivo da Fazenda é manter a MP em vigor pelo menos até o relatório bimestral de março, para evitar um contingenciamento (bloqueio) de gastos, o que colocaria em risco a meta de déficit zero. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, número 2 do ministro Fernando Haddad, já avisou que, na falta de acordo com o Congresso, o caminho será a judicialização.

O manifesto assinado pelas 14 frentes parlamentares pede, ainda, a análise, com urgência, de um projeto de lei que autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de acordo ou convenção coletiva. E também exige a participação do Legislativo nos grupos de regulamentação da reforma tributária, que vêm sendo conduzidos pelo Ministério da Fazenda com a participação de Estados e municípios.

No primeiro caso, o objetivo é anular os efeitos de uma portaria do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinada em novembro, que retomou a necessidade de acordo entre patrões e empregados, via convenção coletiva, para os trabalhos fora da semana regular.

O normativo revoga uma autorização dada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e aumenta o poder dos sindicatos nessas negociações. Após pressão do Congresso e de empresários, a vigência da portaria foi adiada para março e houve a criação de uma mesa de negociação, mas as conversas ainda não avançaram.

As frentes afirmam que a portaria foi editada “sem qualquer aviso ou diálogo anterior, surpreendendo a todos os comerciantes do País”. Elas também alegam que o texto viola artigos da Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019 pelo Congresso, e a própria CLT, “que estipula a preponderância do negociado entre patrões e trabalhadores sobre o legislado”.

Já em relação à reforma tributária, o pleito é para que membros do Legislativo e da sociedade civil também participem do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituído pela Fazenda e com duração prevista de 60 dias.

“Em nenhum dos grupos técnicos foi designada ou aberta a possibilidade de participação de membros da sociedade civil, que são aqueles que pagam os impostos recolhidos pelos governos”, diz o texto. “Tal composição restritiva põe em xeque se as leis que serão construídas possuirão fins meramente arrecadatórios, com potencial de aumento de carga tributária e sem considerar os anseios dos contribuintes por simplificação e desburocratização do sistema tributário”, afirma o documento./Colaborou Isadora Duarte

Por Gabriel Hirabahasi, Giordanna Neves e Matheus de Souza / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usou o discurso de abertura do ano Legislativo para mandar recado direto ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em meio ao descontentamento de parlamentares com cortes no pagamento de emendas do Orçamento, Lira avisou que o Congresso respeita os acordos políticos e cobrou do governo compromisso com “a palavra dada”.

Lira foi enfático ao dizer que os trabalhos da Casa não serão paralisados por causa das eleições municipais ou por conta da sua sucessão, a partir do ano que vem. Lira disse, ainda, que nenhuma disputa política entre a Câmara e o Executivo atrapalhará os trabalhos.

Ele cobrou respeito ao que chamou de “acordos firmados” e ainda disse que o Orçamento da União “pertence a todos, não apenas ao Executivo”. Criticou o que chamou de “burocracia técnica” e disse que deputados e senadores têm mais conhecimento das necessidades de cada município para definir a distribuição de recursos.

“(A autoria do Orçamento) não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Executivo e muito menos de uma burocracia técnica, que apesar do seu preparo não foi eleita para escolher as prioridades da nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós senadores e deputados”, disse.

Lira cobrou o governo pela manutenção de acordos firmados em 2023 e que estariam sendo descumpridos neste ano. “Não faltamos ao governo e esperamos respeito e compromisso com palavra dada”, afirmou.

“Errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara neste ano de 2024 em razão sejam das eleições municipais, seja ainda em razão de especulações de eleições da Mesa Diretora no próximo ano. Errará ainda mais quem apostar na omissão desta Casa em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara e o Poder Executivo”, disse Lira.

Segundo o presidente da Câmara, as aprovações de propostas do Executivo em 2023 “será a tônica de 2024″, desde que prevaleça o que ele chamou de “exemplo de boa política e honradez com os compromissos assumidos”.

“A boa política, como sabemos, apoia-se num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o compromisso à palavra empenhada. E esse exemplo de boa política e honradez com os compromissos assumidos dados por esta Casa que marcou o ano de 2023 e permitiu que tantos avanços também será a tônica de 2024. E é por nos mantermos fiéis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos que exigimos como natural e contrapartida o respeito às decisões e o fiel cumprimento aos acordos firmados com o Parlamento. Conquistas como a desoneração e o Perse, essencial para milhões de empregos de um setor devastado pela pandemia, não podem retroceder sem uma ampla discussão com este parlamento”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara reforçou que a Casa foi a primeira a reconhecer o resultado das eleições de 2022 - apesar de ele próprio ter feito campanha pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Disse também que os deputados vão cumprir o papel de legislar e aprovar todas as matérias de interesse do Brasil, sem ser um ponto de tensão e nem desequilíbrio.

O presidente da Câmara disse que a Casa deve dar prioridade neste ano à regulamentação da reforma tributária, à discussão da reforma administrativa e ao avanço da pauta verde, encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Sobre a reforma administrativa, porém, Lira reforçou que a proposta só irá adiante se houver um consenso mínimo entre os líderes da Casa.

O presidente da Câmara disse que a regulamentação da inteligência também será uma prioridade de sua gestão neste ano. Lira ressaltou o receio de que essas ferramentas possam ser usadas de forma maliciosa durante as eleições municipais deste ano.

“Sabemos que, sem a necessária regulamentação da IA, esses instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando um dos fundamentos da nossa democracia”, afirmou.

Lira defendeu que Executivo, Legislativo e Judiciário tenham uma “parceria colaborativa” e criticou o que chamou de “polarização odiosa”.

“Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada Poder da República. Neste ano legislativo, nosso caminho é seguir avançando, sem acirrar polarizações, com respeito e numa construção interna positiva”, afirmou.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, minimizou os recados do presidente da Câmara durante o discurso do deputado na abertura do ano Legislativo. O ministro preferiu se atentar aos trechos onde disse haver uma “sinergia” entre as falas de Lira e as intenções do governo federal.

“Vocês perceberam que há uma sinergia, uma coincidência, entre as prioridades elencadas pelos presidentes das Casas com o Governo”, disse, pontuando as falas de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a regulamentação da agenda fiscal e ações de atividade econômica.

“Não achei preocupante”, continuou, sobre o discurso de Lira. “Ele fala em nome do Parlamento e é importante que o Parlamento se manifeste”, acrescentou. “Tem uma concordância entre a fala dele e o nosso entendimento quando ele diz que errará quem apostar no confronto do Legislativo com Executivo. Então isso para mim é uma sinalização extremamente positiva de quem quer o diálogo”, continuou.

Costa completou dizendo que qualquer atrito entre a relação do governo com o Legislativo será resolvido com o diálogo. Sobre qualquer problema nas últimas semanas, o ministro justificou que, com todos de férias, a comunicação estava sendo feita via celular. “Presencialmente, o diálogo fica mais forte”, declarou.

Thiago Resende / FOLHA DE SP

O governo federal identificou uma série de irregularidades em obras em Macapá (AP) que foram bancadas com verbas articuladas pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um dos mais influentes parlamentares da Casa.

A auditoria feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) apontou pagamento de serviços que não foram executados, erros na licitação e concluiu que a construtora conseguiu, de forma inadequada, o aval para participar da concorrência.

A empresa vencedora foi a CCN (Construtora Cimentos do Norte), criada pela ex-deputada estadual Francisca Favacho, que recentemente trocou o Pros para integrar a cúpula do MDB no Amapá. Ela é mãe do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP).

A empreiteira foi aberta em 2017, pouco depois da assinatura do convênio de repasse da verba ter sido assinado pelo Ministérios das Cidades e a Prefeitura de Macapá, à época comandada por Clécio Luís (Solidariedade), aliado de Alcolumbre. Clécio agora é governador do Amapá.

O dinheiro foi usado para pavimentação, construção de ciclovia e melhoria de calçadas em Macapá, entre o Complexo do Araxá, que fica na zona sul da cidade e às margens do Rio Amazonas, e o Marco Zero do Equador, o ponto turístico mais famoso da capital. Trata-se de um trecho de aproximadamente 2,5 km pela Avenida JK.

A Folha apurou que o projeto foi financiado por uma emenda de quase R$ 5,4 milhões no Orçamento de 2016, que Alcolumbre articulou junto à bancada de deputados e senadores do Amapá. Em valores corrigidos pela inflação, o valor equivale a R$ 7,78 milhões atualmente.

A licitação, conduzida pela Prefeitura de Macapá, chegou a ser questionada na Justiça. Ela foi concluída em 2019 e as obras foram finalizadas somente em 2021.

Ex-secretário de obras de Macapá, David Covre publicou um vídeo em setembro de 2020 para mostrar as máquinas e homens trabalhando à noite no recapeamento da avenida. "Requalificação de trecho urbano na JK. A obra contempla a construção de ciclovia. Emenda do @davialcolumbre [e] execução da @prefeiturademacapa", escreveu ele numa rede social. Covre é o atual secretário de infraestrutura do Governo do Amapá, ou seja, da equipe de Clécio.

No período do vídeo, Alcolumbre era presidente do Senado. Nessa condição, ele assumiu a posição de principal negociador de emendas com o governo Jair Bolsonaro (PL), quando o Congresso passou a abocanhar uma fatia maior do Orçamento por meio de emendas parlamentares.

O Amapá, desde então, passou a figurar entre os destinos com mais dinheiro direcionado por acordos políticos no Congresso. Alcolumbre quer voltar ao comando do Senado no próximo ano e tem sido apontado como favorito na disputa.

O trecho revitalizado da rodovia JK foi inaugurado em março de 2021. O site oficial do senador publicou um texto informando que foi "mais uma obra de revitalização turística para a capital feita com recursos do senador Davi Alcolumbre".

Procurado, o senador afirmou, em nota, que não tem qualquer relação com a construtora e que a execução dos contratos, inclusive daqueles ligados a emendas, é do Poder Executivo, responsável pela análise técnica e pelo processo licitatório.

"O senador reforça ainda que confia plenamente nos órgãos de controle e fiscalização e que espera que eles possam cumprir com as suas atribuições para, dessa forma, garantir a boa aplicação dos recursos públicos", concluiu Alcolumbre.

A Prefeitura de Macapá não respondeu aos questionamentos. A CCN negou irregularidades e questionou o relatório da CGU.

O Ministério das Cidades disse que, como as obras foram executadas em 2020 e 2021, o convênio com o município passou pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, sob Bolsonaro. O hoje senador Rogério Marinho (PL-RN) era ministro na época.

Em nota, Marinho disse que sempre atuou dentro das normas e que a fiscalização da execução das obras nesses tipos de contratos de repasse é de responsabilidade da Caixa.

A CGU informou que o projeto em Macapá foi auditado por causa da "relevância e criticidade".

A fiscalização in loco foi feita em 2023, já sob o governo de Lula (PT), após o fim das obras. Ela encontrou trechos da ciclovia que constavam na documentação como concluídos, porém não foram executados.

Sobre a licitação, os auditores afirmam que o processo não foi devidamente divulgado e que o aval da capacidade técnica para a CCN realizar o empreendimento foi dado de forma irregular.

A construtora era obrigada a comprovar já ter realizado obras com características semelhantes. Porém, foi apresentada apenas uma prova da experiência do engenheiro que seria designado pela empresa para o projeto.

Além disso, a proposta de revitalização da rodovia sofreu alterações ao longo da execução e, segundo a CGU, isso não foi documentado (pelos chamados aditivos contratuais) —o que dificulta o acompanhamento da obra e o que de fato ocorreu.

"Essa situação não permite, por exemplo, verificar se há justificação técnica para as alterações identificadas, se essas foram aprovadas pelo gestor do contrato com base em parecer técnico e jurídico", diz o relatório.

Foi verificado também que o projeto não tinha uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), importante instrumento para assegurar que determinado empreendimento se encontra sob a supervisão de um profissional capacitado.

A CGU informou que, diante dos questionamentos levantados na auditoria, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana de Macapá assinou um acordo com a Construtora Cimentos do Norte para que a realização dos serviços que faltavam sejam prestados.

A Construtora Cimentos do Norte questionou o relatório da CGU e disse que os serviços foram todos executados na integralidade. Declarou ainda que, em relação ao aval para participar da licitação, os "atestados [apresentados] são relativos a serviços efetivamente executados pela empresa CCN, sob a responsabilidade técnica do engenheiro Edmilson Araújo Filho, pertencente ao quadro técnico da empresa, e não apenas por este."

A empresa negou qualquer influência política por ter como proprietária uma ex-deputada estadual e afirmou que, em processos licitatórios, o resultado depende de critérios técnicos.

A CGU repassará as informações da auditoria para os órgãos responsáveis pelo acompanhamento da gestão municipal, visto que cabe ao município e aos órgãos locais avaliar a eventual punição administrativa de servidores ou responsabilização da CCN.