O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 797/2017 que libera o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Antes da edição da MP, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme uma resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.

Projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aumenta a punição para o transporte clandestino. O PLS 569/2015, que segue para a Câmara dos Deputados, estabelece que os motoristas que forem pegos fazendo o transporte irregular de passageiros poderão perder a habilitação. Para o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a medida vai dar mais segurança para passageiros e proteger as empresas regularizadas que realizam grandes investimentos para explorar o serviço público de passageiros. A reportagem é de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou nesta quinta-feira (24) que vai pautar de imediato, se preciso, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a cláusula de barreira aos partidos e termina com coligações partidárias nas eleições proporcionais.  A PEC 36/2016 (PEC 282/2016 na Câmara), está numa comissão especial da Câmara e já foi aprovada anteriormente pelos senadores. Porém terá voltar ao Senado se os deputados modificarem a proposta.