Após abertura dos trabalhos foi aprovada a mensagem nº 8.344/19, de autoria do Poder Executivo, que trata da convocação extraordinária do Poder Legislativo para apreciação das matérias destinadas a reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscando desbaratar as organizações criminosas e, dar à segurança necessária para retorno à situação de normalidade.  Também foi aprovado regime de urgência para tramitação dos projetos que acompanham a mensagem.

Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com objetivo de aumentar a jornada máxima que agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares, respectivamente, poderão prestar a título de Reforço Operacional Extraordinário. O abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 84 horas mensais.

O projeto de lei nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da lei nº 13.729/06, a convocação ao serviço ativo militares que hoje estão na reserva remunerada.

O projeto de lei nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa à população para incentivar o repasse de informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.   

O projeto de lei nº 06/09 altera a lei nº  16.116/16 e autoriza o Estado do Ceará a firmar convênios com outras Unidades da Federação com objetivo de compartilhamento de pessoal na área da segurança .

Já o projeto de lei nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados. O projeto objetiva o combate ao furto de veículos receptação de peças no Estado do Ceará, unindo Detran-Ce, Polícia Civil, Polícia Militar, Pefoce e Sefaz em ações conjuntas de inteligência e planejamento.

O projeto de lei nº 08/09 dispõe sobre a criação da Área de Segurança Penitenciaria (ASP) no entorno dos presídios do Estado do Ceará, restringindo o uso de áreas.

E o projeto de lei complementar nº 01/09 institui o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS), destinado a financiar o desenvolvimento institucional dos órgãos que integram a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

WR/LF