BRASÍLIA — A Comissão Mista do Congresso que analisou a medida provisória (MP) que permite o pagamento de 13º para o Bolsa Família em 2019, aprovou nesta terça-feira um relatório que torna o benefício permanente. Além disso, também incluiu na proposta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e a idosos acima de 65 anos de baixa renda. O projeto ainda deve ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado. 

A ideia de tornar o benefício permanente foi proposta pelo relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O governo foi contrário às mudanças, mas foi derrotado pelos parlamentares.A deputada Bia Kicis (PSL-DF) defendeu a posição afirmando que não há espaço orçamentário para criar o benefício. 

— Essa MP, se aprovada da forma como posta no relatório, vai comprometer o Orçamento da União e nós poderemos vir a ter problema. Depois, quem sabe, o governo nem mesmo poderá ser capaz de honrar o 13º do Bolsa Família, com vários compromissos já preexistentes - afirmou a deputada. 

Em 2019, os beneficiários do Bolsa Família receberam o 13º por conta de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP previa o pagamento só para 2019, mas o relator do texto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs tornar o pagamento extra em dezembro permanente. O relator também acatou uma emenda que incluiu o BPC na norma. 

Para cobrir o impacto orçamentário do projeto, o senador Randolfe Rodrigues aceitou uma emenda que previa a tributação sobre os fundos de investimento fechados. O recolhimento seria semestral, diferente do que acontece atualmente, em que o imposto de renda incide apenas no resgate dos valores.

Nos fundos abertos, a tributação incide a cada seis meses e quando o investidor faz o resgate dos valores. Nos fechados, a tributação acontece apenas no resgate. É essa alteração que a proposta coloca. A partir de maio de 2021, os fundos fechados teriam também essa tributação semestral.

Alamy Candido, advogado especialista na área tributária da Candido Martins Advogados, explica que os fundos fechados têm como característica ter muito dinheiro e já estarem rendendo há muito tempo.

— O fundo fechado é um fundo que você constituiu, tem poucas pessoas ou só você. Geralmente são fundos montados por famílias ou por empresários que têm uma liquidez considerável. Esses fundos geralmente valem a pena acima de R$ 10 milhões — disse.

A ideia veio de um projeto de lei proposta pelo ex-presidente Michel Temer que prevê uma arrecadação de R$10,7 bilhões de reais. O relator argumenta que essa arrecadação é maior que o custo estimado de R$ 2,5 bilhões com o 13 º para Bolsa Família e R$ 4,8 bilhões com o BPC.

— Nós aprovamos e colocamos no texto da MP a cobrança do imposto de renda sobre os fundos exclusivos exclusivos, chamados de come-cotas. Isso trará um lucro de mais de R$2,5 bi para o governo - disse Randolfe.