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Assembleia prorroga ponto facultativo até 16 de agosto

Publicado: Segunda, 10 Agosto 2020 10:44

Assembleia prorroga ponto facultativo até 16 de agosto

 
A Assembleia Legislativa do Estado, por meio de nova portaria da Mesa Diretora, prorrogou o ponto facultativo até o dia 16 de agosto. A determinação foi assinada neste domingo (09/08), pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), “considerando o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”.
O documento prorroga as medidas previstas na Portaria nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores, levando em consideração o exposto no Decreto 33.671, de 11 de julho, do Governo do Estado, que prorrogou as medidas de isolamento social no Ceará.
A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados os dos grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Na data em que for designada sessão plenária presencial, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessário à sua realização.
Nesse dia, os gabinetes dos deputados poderão funcionar com até quatro assessores, respeitadas todas as orientações sanitárias emitidas pelo Estado, mas não será admitido o atendimento de público externo no local.
Ainda de acordo com o documento, cada parlamentar só terá direito de ser acompanhado por um único assessor no plenário, desde que previamente testado para Covid-19. Só será admitida a presença de representantes da imprensa previamente credenciados perante a Coordenadoria de Comunicação Social.
A portaria prevê ainda que não será admitido o atendimento de público externo nos gabinetes dos deputados estaduais.
RG/AT

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PEC e dez projetos começam a tramitar na AL nesta quinta-feira

Publicado: Quinta, 06 Agosto 2020 15:17

Abertura da SessãoAbertura da SessãoFoto: Junior Pio

Com a leitura do expediente da 27ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da trigésima legislatura, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e presencial, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (06/08), uma proposta de emenda constitucional (PEC) e 10 projetos, sendo um do Executivo e nove de parlamentares.
De autoria do deputado Moisés Braz (PT), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 05/20 trata da eletrificação rural, telefonia e internet, na zona rural, como forma de contribuir para o desenvolvimento sustentável. O objetivo é garantir fornecimento de acesso à telefonia e internet às comunidades rurais, agricultores familiares, microempreendedores, estudantes, entre outros.
O projeto de lei complementar 09/20 , do deputado Nelinho (PSDB), altera dispositivo da Lei Complementar n.º 129, de 22 de novembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar n.º 145, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará (FIT).
O Poder Executivo é autor do projeto 38/20 altera a Lei n.º 14.394, de 9 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de saneamento básico.
Dos projetos de lei, o 209/20 , do deputado Leonardo Pinheiro (PP), denomina de Aurenívia Pacífico da Silva o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Campos Sales.
O 210/20 , do deputado André Fernandes (Sem partido), instituí o programa estadual de transparência da qualidade do ensino das escolas públicas da rede estadual do Ceará. O parlamentar é autor ainda do projeto de lei 212/20 , determinando que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores e/ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente, pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida.
Já o 211/20 da deputada Patrícia Aguiar (PSD), institui o Dia Estadual da Colaboração.
O 213/20 , do deputado Tadeu Oliveira (PSB), institui o Programa Estadual "educação empreendedora e inovadora" no Estado do Ceará.
Entre os projetos de indicação, o 114/20 , do deputado Nelinho, autoriza o Poder Executivo estadual a celebrar convênios com hospitais universitários e clínicas veterinárias para tratamento de animais em situação de abandono no Estado do Ceará .
  
O 115/20 , do deputado André Fernandes, estabelece a instalação de câmeras de fiscalização e segurança no entorno dos hospitais veterinários, instituições, organizações não governamentais de proteção animal, abrigos de proteção animal ou estabelecimentos congêneres no Ceará.
O deputado Acrísio Sena (PT) é autor do projeto de indicação 116/20 , que autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e a interveniência da Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece) e Secretaria do Turismo (Setur), a implantar o centro de eventos do litoral leste, a ser instalado no município de Aracati, integrante daquela região de planejamento .
Ainda na abertura dos trabalhos foram lidos ofícios da Secretaria da Fazenda, encaminhado demonstrativos do 3º. bimestre do Relatório resumido da execução orçamentária, referente ao exercício de 2020; da Secretaria do Planejamento e Gestão, comunicando a estimativa de receita e a respectiva memória de cálculo que norteia a elaboração da LOA-2021; da Caixa Econômica Federal , informando a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no Âmbito do Programa Saneamento - Projeto Rio Cocó; e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando relatório referente ao 2.º trimestre de 2020 dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenção e de entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Depois da leitura, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
GS/AT

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Carlos Felipe elogia atuação de Camilo Santana e de Dr. Cabeto na pandemia

Publicado: Quinta, 06 Agosto 2020 15:14

Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Dep. Carlos Felipe ( PCdoB )Foto: Junior Pio

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) elogiou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, realizada por sistema remoto e presencial, nesta quinta-feira (06/08), a atuação do governador Camilo Santana e do Secretário Estadual de Saúde, Dr. Cabeto, durante a pandemia da Covid-19. Segundo ele, ambos estão realizando um grande trabalho no sentido de reduzir a mortalidade no Ceará, em um momento em que toda a fragilidade do sistema de saúde foi evidenciada.
O parlamentar destacou a relevância do Sistema Único de Saúde (SUS) e frisou que, mesmo sendo um plano “universal, poderia ser perfeito não fossem os diversos golpes que sofre ao longo dos anos”.
Entre esses “golpes”, lembrou o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que dificultou ainda mais a aplicação de recursos da saúde e  nenhuma alternativa foi proposta após seu fim. Outro golpe foi o congelamento dos recursos para saúde em um teto, em 2016, além do fim dos concursos públicos.
“São diversos os mecanismos que travam a efetividade do serviço proposto pelo SUS e, no caso específico da pandemia, ainda tivemos a atuação do Governo Federal que atrapalhou bastante na contenção do vírus, ao negar a pandemia, e em outro momento, propor o uso de medicamentos sem validação científica contra a doença, entre outras coisas”, criticou.
Carlos Felipe acrescentou que Dr. Cabeto “moveu moinhos” para tentar conter o alastramento da pandemia dentro desse contexto”, “um tremendo esforço realizado pelo secretário”.
Em aparte, o deputado Heitor Férrer (SD) considerou que o governador Camilo Santana e do secretário Cabeto agiram “conforme o figurino” exigido pela situação. Para ele, não adianta “comemorar o combate da pandemia”, quando a experiência, conforme observou, “expôs as vísceras do fracasso do sistema de saúde cearense”.
“A atuação do governador e do secretário foram importantes, pois, se não tivessem seguido as regulamentações sanitárias, o desastre teria sido maior, mas não vejo como comemorar, quando agora temos que lidar com esses dados que, em verdade, nos envergonham”, pontuou.
PE/AT

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André Fernandes aponta injustiças e se considera perseguido politicamente

Publicado: Quinta, 06 Agosto 2020 15:13

Dep. André Fernandes ( Sem Partido ) Dep. André Fernandes ( Sem Partido )Foto: Junior Pio

O deputado André Fernandes (Sem partido) considerou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (06/08), que está sofrendo perseguições políticas por conta da sua postura como parlamentar. O deputado contestou representações  por quebra de decoro parlamentar encaminhados ao Conselho de Ética da Casa contra ele propostos pelo PDT e PSDB.
Segundo André Fernandes desde que encaminhou, em 2019, ao Ministério Público do Estado uma denúncia que chegou ao seu gabinete sobre o suposto envolvimento de um deputado estadual com facção criminosa, começou a circular a versão de que ele estaria acusando um colega de participação em crimes.
“Apenas encaminhei uma denúncia ao órgão competente e pedi sigilo, mas, infelizmente, dias depois o Ministério Público Estadual ignorou o sigilo, vazou para a imprensa o nome do deputado Nezinho Farias (PDT), e a partir disso eu passei a ser considerado o responsável por isso”, explicou André Fernandes.
De acordo com ele, não há nenhum registro de que tenha, pessoalmente, atribuído ao deputado Nezinho Farias o envolvimento com facção criminosa.
O deputado relatou que após isso, imediatamente, partidos como PDT e PSDB entraram com representações no Conselho de Ética da Assembleia considerando que ele havia quebrado o decoro parlamentar, por acusar um colega parlamentar da Casa e não provar.
André Fernandes enfatizou que fez questão de subir à tribuna da Casa para pedir desculpas ao colega Nezinho Farias por ele ter sofrido as consequências negativas do que avaliou como um ato “covarde” do Ministério Público, que arquivou a denúncia por não contar com indícios suficientes.
“Eu não quebrei o decoro parlamentar, eu não fiz o que não devia. Insistem na narrativa de que eu que acusei, e isso é mentira”, se defendeu o parlamentar.
Ele lembrou que já presenciou diversos episódios de discussões na Casa, inclusive com troca de acusações entre parlamentares. “O Conselho de Ética aprovou por unanimidade a suspensão por 30 dias do meu mandato, sendo que eu não roubei, eu não estava em áudio vazado tratando de corrupção, como foi o caso do deputado Bruno Gonçalves (PL), eu não agredi parlamentar nem atribuí crime publicamente na Mesa desta Casa, como foi o caso dos deputados Leonardo Araújo (MDB) e Osmar Baquit (PDT)”, apontou André Fernandes.
Segundo ele, tanto Leonardo Araújo quanto Osmar Baquit estão representados no Conselho de Ética pela troca de acusações que fizeram entre si, e a Casa estaria silenciosa quanto a isso. “Eles nem foram citados ainda no Conselho, e por quê? É tão fácil a leitura, tão simples de entender isso, porque quando é um caso da base governista, tudo é abafado”, criticou.
O deputado salientou que quando entrou na Casa afirmou que daria dor de cabeça ao governador Camilo Santana e principalmente aos Ferreira Gomes. “Eu serei punido porque estou fazendo oposição aos Ferreira Gomes, os coronéis do Ceará”, assinalou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) se solidarizou ao colega. “Tanta coisa mais grave aconteceu em relação ao comportamento e desempenho de outros parlamentares, e não pode haver dois pesos e duas medidas. Parece uma coisa dirigida a lhe prejudicar, e esse Parlamento vai se apequenar e deixar a todos nós vulneráveis se essa suspensão for aprovada”, pontuou.
A deputada Dra. Silvana (PL) também manifestou apoio à André Fernandes. “Eu voto contrária à punição, pois somos todos amigos e irmãos na defesa do bem comum de todos, defendendo o povo do Estado do Ceará”, registrou.
Já o deputado Soldado Noélio (Pros) afirmou que os fatos posteriores que aconteceram após a denúncia contra André Fernandes no Conselho de Ética vão trazer a verdade dos fatos. “Vamos ter a noção se o que se quer é analisar as condutas éticas ou antiéticas de um parlamentar, ou se é apenas uma demarcação política e perseguição contra um adversário”, concluiu.
RG/CG

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Tadeu Oliveira sugere apoio de TVs no fomento ao empreendedorismo

Publicado: Quinta, 06 Agosto 2020 15:12

Dep. Tadeu Oliveira ( PSB )Dep. Tadeu Oliveira ( PSB )Foto: Junior Pio

O deputado Tadeu Oliveira (PSB) sugeriu, no primeiro expediente da 27ª sessão ordinária da Assembleia Legislativa, realizada por sistema remoto e presencial, nesta quinta-feira (06/08), a produção e exibição de conteúdo voltado para pequenos e microempreendedores cearenses pelos canais televisivos estatais, como TV Assembleia e TV Ceará.
A sugestão do parlamentar foi proposta em requerimento apresentado à Casa, no intuito de fomentar o empreendedorismo cearense, capacitando-o principalmente para as novas formas de comercialização em meio à pandemia da Covid-19. “Segundo o Sebrae, no início de março, o Ceará contabilizava 265 microempresas individuais e 180 mil pequenas empresas, gerando cerca de 540 mil empregos, ou seja, 50% da empregabilidade do nosso Estado. No final de abril, 4% fecharam as portas, representando quase 18 mil empresas”, informou. 
Tadeu Oliveira ponderou que o impacto da pandemia pode até ser considerado pequeno, uma vez que 44% dessas empresas só paralisaram suas atividades nos meses exigidos e 43% conseguiram se adaptar ao momento, ofertando a venda online e o serviço de delivery, aumentando o faturamento. “Agora, com a reabertura da economia, podemos colaborar para a capacitação e adaptação dessas outras empresas. Se eles estiverem melhores qualificados, podem crescer nos seus segmentos. O cearense é trabalhador, inovador e precisa do nosso incentivo”, acrescentou. 
Para o deputado, a proposta de exibir nos canais estatais programas de conteúdo voltado para pequenos e microempreendedores aumentaria o acesso à informação que é predominante na internet, mas que nem todos estão familiarizados. “Poderemos ter debates, entrevistas, mostrar o potencial do empreendedor cearense. Apesar de termos o conteúdo na internet, nem todo mundo domina ainda esse universo. A TV é um meio mais acessível e poderá   replicado esse conteúdo para as outras mídias”, avaliou. 
Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) analisou os dados apresentados pelo colega como um reflexo de uma perda significativa para a economia do Estado. “Foram 18 mil empresas que fecharam as portas e com elas várias oportunidades de trabalho. Nesses primeiros dias, o Governo deve lançar programa de atração de novos negócios, justamente para esses empreendedores que movimentam tanto a nossa economia”, salientou.
LA/AT

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Deputados aprovam multa que varia de R$ 100 até R$ 999 em caso de não uso de máscara no Ceará

Publicado: Quinta, 06 Agosto 2020 14:54

Deputados estaduais votaram nesta quinta-feira (6) a cobrança de multa a pessoas físicas e jurídicas em caso de descumprimento da lei estadual que exige o uso das máscaras como equipamento de proteção do combate à Covid-19. 

A partir de agora, pessoas físicas poderão ser multadas no valor de R$ 100 em caso de descumprimento. O valor chega a R$ 300 no caso de reincidência. 

 

Quanto às pessoas jurídicas, o valor da cobrança será feito ao CNPJ responsável pelo empreendimento caso os funcionários não estejam cumprindo as precauções. 

Em relação às pequenas empresas, os valores são fixos em R$ 179. Os valores chegam a R$ 999 para negócios de grande porte.

Nas comissões antes de chegar ao plenário, deputados divergiram sobre a cobrança. A deputada Silvana Oliveira (PL) chegou a falar em “indústria da multa”. Parlamentares como Walter Cavalcante (MDB) e Elmano Freitas (PT) defenderam as medidas de combate à proliferação da Covid-19. DN

'Daqui a pouco, vão inventar um nome em inglês para ficar mais bonito, para que a sociedade aceite mais imposto', diz Maia

Publicado: Quinta, 30 Julho 2020 19:34
Jéssica Moura / O GLOBO
30/07/2020 - 13:44 / Atualizado em 30/07/2020 - 16:28

BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira que a criação de um microimposto sobre transações eletrônicas, como tem sido sinalizado pela equipe econômica, não será aprovada na Câmara dos Deputados.

 

— A minha discussão não é se é CPMF ou se é microimposto digital. Daqui a pouco, vão inventar um nome em inglês para ficar mais bonito, para que a sociedade aceite mais imposto. A sociedade não quer mais imposto, nem no Brasil nem na América Latina — ironizou Maia, durante uma videoconferência com empresários do setor industrial promovido pela Folha de S. Paulo.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo a Rodrigo Maia e também ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que trata da unificação do PIS e Cofins.

Entenda:O que está em discussão na reforma tributária

Apesar de elogiar a iniciativa, Maia voltou a dizer que é "radicalmente contra" a criação de novos impostos para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamentos. Ontem, após uma reunião no Palácio do Planalto, Guedes reiterou a necessidade dessa medida. Já Maia disse que ela seria incorente pois propõe a eliminação de cinco tributos e para substituí-los por uma taxação sobre a transações eletrônicas, o que tem sido chamado de nova CPMF.

— Não vai passar, na minha opinião, e eu vou votar contra.

Rodrigo Maia ainda defendeu a manutenção do teto de gastos até fevereiro do ano que vem. Para Maia, no momento de pós-pandemia haverá uma "brutal pressão para desfazer o teto de gastos" e viabilizar propostas como a renda básica permamente e a desoneração da folha de pagamento.

— A Câmara dos Deputados não vai votar nenhuma flexibilização do teto de gastos até 1º de fevereiro — disse o deputado.

Reforma Tributária:Brasil é o país do mundo onde as empresas mais perdem tempo para pagar impostos

Aprovada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, a lei limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro se manifestou a favor de mudanças nessa lei para gerar mais receita, mas depois voltou atrás.

Ao invés disso, Maia disse que o aumento da arrecadação teria de vir do crescimento econômico e defendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que trata da reforma tributária na Casa.

—  A PEC 45 vai ser uma revolução que vai garantir um sistema tributário simples com segurança jurídica e com eficiência na tributação e tributando aquele que de fato deve ser tributado — disse.

Contudo, Maia ponderou que põe na pauta a proposta que tiver mais votos entre os deputados, seja a da Câmara ou a do governo.

Embora as propostas de reforma não façam referência às empresas do Simples Nacional, Rodrigo Maia destacou que essas companhias deveriam ser atingidas pelas reforma, mas não detalhou como isso deveria ser feito. O setor de serviços tem criticado a reforma pois teme o aumento de tributação sobre essa área. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) também defendeu a ideia de Maia, argumentando que apenas 15% das prestadoras de serviço, que não estão inscritas no Simples, teriam mudanças nas regras tributárias.

— Acho que é você pensar uma reforma tributária para o país, a redistribuição de carga para promover justiça tributária e com progressividade — ponderou Ribeiro, que é o relator da reforma.

Confira:Reforma tributária: benefício com proposta do governo é menor do que com uma mudança ampla, diz Appy

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, argumentou que a reforma não deve privilegiar um setor em detrimento de outros.

— Temos que deixar de olhar para o próprio umbigo e olhar para o Brasil como um todo.

Ele ainda frisou que a CNI apoia a tramitação da PEC 45 no Congresso Nacional e defendeu a simplificação dos impostos com uma legislação unificada sobre o tema. Braga também destacou que o período de transição deveria ser menor do que o previsto de 10 anos para as novas regras. Ele também pediu soluções para a cobrança do imposto de renda para as empresas. 

Industrialização

Robson Braga argumentou ainda que o sistema tributário do país tem tirado competitividade da indústria nacional. Um estudo da instituição revela que o Brasil está em 16º lugar em um ranking que mede a competitividade de 17 países. Aguinaldo Ribeiro considerou que faltou ao país a elaboração de uma política de Estado voltada ao setor industrial.

Outro ponto em debate foi o Custo Brasil, que hoje é de até R$ 1,5 trilhão. O índice indica o quanto as empresas pagam a mais para produzir no país. Para Afonso Pastori, ex-presidente do Banco Central, "essa classificação de Custo Brasil diz muito sobre o que vem acontecendo com a indústria". Ele ressaltou que o crescimento do setor está estagnado desde 2014.

— O Brasil precisa importar mais e exportar mais, mas para fazer isso temos que tirar o grosso das ditorçãoes que existem atualmente. 

Opinião:Quem ganha com o custo Brasil?

Ele defende que o ICMS deve ser revisto, pois induziria uma guerra fiscal entre os estados, uma vez que é cobrado na origem da cadeia produtiva. Pastori diz que a cobrança deveria incidir sobre o destino do bem. O deputado Rodrigo Maia também ressaltou as distorções do sistema tributário do país, que considera complexo.

— Nenhum tributarista conhece o sistema tributário brasileiro — E completou: — Nós tributamos mais o brasileiro mais pobre, essa que é a verdade.

Votações

O governo afirmou que vai encaminhar a proposta de reforma ao Congresso em fases. Mas Rodrigo Maia descartou a possibilidade de votação fatiada da proposta e afirmou que ainda é preciso convencer os prefeitos quanto a unificação dos impostos.

— Se já tivermos os votos para tudo, ótimo, se não vamos tentar avançar. 

O relator do tema na Câmara, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB) também se opôs ao parcelamento da apreciação da matéria.

— [Votar separado] é você dissipar energia que a gente precisa para aprovar reformas estruturantes — complementou Agnaldo Ribeiro.

Comissões aprovam programa de reforço à renda dos catadores de resíduos

Publicado: Quarta, 29 Julho 2020 15:26

Reunião remota das Comissões conjuntasReunião remota das Comissões conjuntasFoto: Edson Júnio Pio

 
As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público , de Orçamento, Finanças e Tributação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e de Juventude da Assembleia Legislativa se reuniram, de forma conjunta, por sistema remoto, na manhã desta quarta-feira (29/07), e aprovaram três projetos. Destes, um de autoria do Poder Executivo, e dois de parlamentares.

O projeto de lei 37/20, do Poder Executivo, institui o Programa Estadual de Reforço à Renda decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19. A matéria foi aprovada com três emendas, das quais duas do deputado Nelinho (PSDB) e uma do deputado Renato Roseno (Psol) e beneficia os catadores cearenses.

O projeto de lei 58/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), acrescenta e modifica a lei 17.086/19, que trata do fomento à educação sexual para jovens.

Já o projeto de indicação 436/19, do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a estadualização da estrada que começa no entroncamento das rodovias CE-293 e CE-386 e termina nos limites da propriedade do empreendimento Arajara Park, em Barbalha. A sugestão foi aprovada com uma emenda, também do deputado Fernando Santana.

As emendas ao projeto de lei 37/20 e ao projeto de indicação 436/19 também foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em reunião posterior.

A reunião conjunta foi conduzida pelo deputado Jeová Mota (PDT), e contou com a participação dos deputados Queiroz Filho (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Romeu Aldigueri (PDT), Erika Amorim (PSD) e Elmano Freitas (PT).
PE/AT

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Ministério Público gosta de controlar, mas não quer ser fiscalizado, diz Maia

Publicado: Quarta, 29 Julho 2020 13:25
Danielle Brant / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se somou às críticas feitas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, à operação Lava Jato e afirmou ter a impressão de que o Ministério Público gosta de controlar, mas não quer ser fiscalizado.

Na terça-feira (28), Aras disse que não podia aceitar que houvesse documentos invisíveis à corregedoria. “É um estado em que o PGR não tem acesso aos processos, tampouco os órgãos superiores, e isso é incompatível", afirmou.

Em entrevista ao apresentador José Luiz Datena nesta quarta (29), Maia concordou com o procurador-geral e afirmou que houve excessos no Ministério Público.

“A crítica que eu faço é exatamente que me dá a impressão muitas vezes que o Ministério Público é um órgão fundamental para o nosso país, para a nossa democracia, para o nosso futuro, para o nosso desenvolvimento... claro, o trabalho que eles fazem é fundamental. Mas a impressão que me dá é que não gostam de ser fiscalizados, muitas vezes”, disse.

Maia criticou o fato de o procurador-geral, que é responsável por todos os Ministérios Públicos, não ter acesso a informações dentro da estrutura do órgão. Também disse que, ao contrário do que ocorre no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), há poucas punições e afastamentos no Ministério Público.

“O que eu acho é que se cumpre o papel de controlar os outros e não se tem o papel de controlar o Ministério Público”, afirmou. O deputado citou episódios de votações na Câmara que, de acordo com ele, eram antecedidas por coletivas de membros da Lava Jato com críticas ao que seria apreciado na Casa.

“Em determinado momento, qualquer coisa que a gente ia votar tinha uma coletiva lá do pessoal de Curitiba, ‘não pode votar isso, não pode votar aquilo’, como se fossem um árbitro, uma figura acima do bem e do mal”, criticou Maia, que disse que o Ministério Público não pode estar blindado.

“Eu lembro que num país que quer ser democrático, a liberdade de imprensa é fundamental, a liberdade de expressão é fundamental, mas o devido processo legal também é fundamental, porque senão não é uma democracia”, afirmou.

A declaração de Aras foi rebatida pelo ex-juiz da Lava Jato em Curitiba Sergio Moro no Twitter nesta terça-feira (29). Ao compartilhar uma notícia, o ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro disse desconhecer ilícitos na operação. "A Operação sempre foi transparente e teve suas decisões confirmadas pelos tribunais de segunda instância e também pelas Cortes superiores, como STJ e STF", escreveu.

DEM e MDB desembarcam do Centrão e oficializam rumo antagônico na Câmara

Publicado: Segunda, 27 Julho 2020 18:55
Daniel Weterman e Vera Rosa, O Estado de S.Paulo

27 de julho de 2020 | 15h02

BRASÍLIA - O DEM e o MDB vão oficializar, nos próximos dias, o desembarque do Centrão, bloco liderado na Câmara pelo deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), como antecipou Estadão/Broadcast. Os dois partidos já atuam de forma independente em torno do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas acabam ficando a reboque de Lira no encaminhamento de votações. O divórcio mostra os rumos antagônicos que as bancadas vão tomar em votações futuras, como na reforma tributária e na sucessão de Maia, em 2021.

Conhecido como “blocão”, o grupo conta, atualmente, com Progressistas, PL, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, PROS e Avante e tem 221 deputados federais, o maior da Casa. Foi formalizado em 2019 para a formação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e permitiu ao Centrão ter 18 assentos no colegiado mais cobiçado do Congresso. Não sem motivo: a comissão é responsável por preparar o orçamento federal e definir a destinação das emendas parlamentares. A aliança abrigava, ainda, PSL, PSDB e Republicanos, que formalizaram a saída anteriormente.   

Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Os últimos embates no plenário, porém, revelaram o racha no bloco. A tentativa de Lira de retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Fundeb da pauta, na semana passada, a pedido do Palácio do Planalto, irritou o DEM e o MDB. “Isso foi bem simbólico e a gente entendeu que era hora, realmente, de partir em linha própria", afirmou o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), ao Estadão/Broadcast.  

Horas antes da votação, no entanto, o Centrão recuou e decidiu apoiar a prorrogação do Fundeb. Esse tipo de requerimento só pode ser apresentado por um líder de bloco, o que, na prática, faria o DEM e o MDB se submeterem à estratégia capitaneada pelo governo. "Foi bom enquanto durou, mas é hora de escolher um caminho próprio", disse Efraim.

A aproximação do Centrão com o presidente Jair Bolsonaro e a disputa pelo comando da Câmara, marcada para fevereiro de 2021, racharam o “blocão”. Juntos, DEM e MDB têm 63 deputados. Agora, os dois terão autonomia em posicionamentos formais da Câmara, como na apresentação de requerimentos para votação de emendas em projetos de lei, pedidos para acelerar determinadas votações e até para solicitar a retirada de alguma proposta da pauta.

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