Os seminários regionais serão realizados por bacia hidrográfica, com o objetivo de apresentar e discutir os resultados preliminares do “Cenário Atual do Saneamento Básico no Ceará", assim como os desafios por eixos temáticos. Já foram definidos, em atividades anteriores do pacto, os seguintes eixos: Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário; Gestão de Resíduos Sólidos; Drenagem de Águas Pluviais; Saneamento Rural e Educação Ambiental para o Saneamento Básico.

Os encontros vão debater as Bacias Hidrográficas Metropolitanas; Sub-bacia Hidrográfica do Salgado; Sub-bacia Hidrográfica do Banabuiú; Bacia Hidrográfica do Acaraú; Bacias Hidrográficas Serra da Ibiapaba e Sertões de Crateús; Bacia Hidrográfica do Coreaú; Bacias Hidrográficas do Curú e do Litoral; Bacias Hidrográficas do Médio e Baixo Jaguaribe e Sub-bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe.

Segundo a coordenadora técnica do pacto, Rosana Garjulli, a estratégia de trabalhar os seminários regionais por bacias hidrográficas se deve ao fato de que o acesso à água para abastecimento humano depende da disponibilidade hídrica de cada bacia. “A ausência de esgotamento sanitário, de destinação correta dos resíduos sólidos e de drenagem afeta diretamente a quantidade e a qualidade da água a ser disponibilizada à população residente nos municípios”, explica.

De acordo com o secretário Executivo do Conselho de Altos Estudos, Antônio Balhmann, o pacto é um processo de formatação de estratégias e de definição de políticas para apoiar governos futuros para a solução do problema do saneamento básico. “O pacto ganha ainda mais relevância nesse período de escolha dos novos gestores municipais, porque eles poderão assumir compromissos relacionados ao saneamento básico para seus municípios”, acrescenta.

Antônio Balhmann informa ainda que a próxima fase, após o processo de construção do “Cenário Atual do Saneamento Básico no Ceará”, será a de constituição do Plano Estratégico de Saneamento Básico.

O Pacto pelo Saneamento Básico foi lançado em dezembro de 2019. Entra agora na fase de consolidação do "Cenário Atual do Saneamento Básico no Ceará", que, por meio dos seminários regionais, irá estabelecer uma interlocução com os municípios de cada bacia hidrográfica, com o objetivo de identificar os desafios específicos para cada um dos eixos temáticos no nível municipal, os quais irão subsidiar a identificação de estratégias, programas e projetos que irão compor o plano estratégico, próxima etapa a ser cumprida. As inscrições para o lançamento poderão ser feitas a partir do dia 10 até 17 de setembro, pelo link.  

A coordenação técnica do Pacto pelo Saneamento Básico congrega as secretarias estaduais das Cidades; do Meio Ambiente; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário; dos Recursos Hídricos; Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece); Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh); Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce); Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae); Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor); Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar); Articulação do Semiárido (ASA) e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes), além da Assembleia Legislativa, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.

            Seminários Regionais por Bacias Hidrográficas

O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que trata da anistia e remissão de créditos tributários estaduais. De acordo com o Governo, a medida visa reduzir os impactos econômicos em virtude dos efeitos advindos do período de isolamento social decorrente da situação de emergência pública causada pela pandemia da Covid-19.

A medida envolve, na concessão da anistia e remissão de créditos tributários, as multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sob o regime do Simples Nacional. Outra situação de anistia diz respeito às multas punitivas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória relacionada à utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), observando o limite de 80% para o estabelecimento do perdão da multa. A matéria foi aprovada com duas emendas aditivas, de autoria dos deputados Bruno Pedrosa (PP) e Augusta Brito (PCdoB).

Dos projetos de iniciativa parlamentar, o 185/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), considera de utilidade pública a instituição Desafio Nova Vida, sediada no município de Maracanaú.

O 203/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), considera de utilidade pública a Federação das Associações Comunitárias do município de Piquet Carneiro.

Da deputada Augusta Brito, o projeto 115/19 dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros divulgando a Lei Federal 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e a Lei Federal 13.642/2018 (Lei Lola).

Entre os projetos de indicação, o 161/19, do deputado Queiroz Filho (PDT), trata da criação do Cadastro Estadual de Condenados por Pedofilia no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.

O 207/19, da deputada Érika Amorim (PSD), propõe a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca) na macrorregião do sertão central do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda redacional de autoria da própria autora.

Do deputado Bruno Pedrosa, o 252/19 dispõe sobre a implantação do Grupo Militar de Policiamento Ostensivo do Raio, no município de Nova Russas.

O 364/19, do deputado Nizo Costa (PSB), contempla a implantação de uma base da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) em Iguatu.

O 384/19, do deputado Jeová Mota (PDT), disciplina o transporte de passageiros em compartimento de carga em linhas regulares nos municípios cearenses com trânsito municipalizado.

Dois projetos de indicação são de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT): o 09/20 estabelece como infração administrativa a divulgação de informação falsa, enquanto o 78/20 dispõe acerca da instituição do Programa Remédio em Domicílio.

O 107/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), trata do uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente socioeducativo.
GS/AT

O parlamentar apontou que a reabertura do setor produtivo proporcionou um crescimento de 34,5% da produção industrial em julho, em comparação ao mês anterior. O deputado ressaltou também que as ações do Governo estadual, no início da pandemia, proporcionaram maior controle da Covid-19, possibilitando maior flexibilização das atividades no Ceará e o alcance dos bons índices. “Aos poucos, estamos retomando o ritmo de crescimento. E iremos recuperar nosso Produto Interno Bruto (PIB)”, disse.

Sérgio Aguiar observou que a retomada do crescimento do setor produtivo tem feito com que alguns insumos para a indústria estejam em falta no mercado, e isso pode ocasionar em dificuldade para maior avanço. O deputado apontou ainda que ações conjuntas de federações, como a do Comércio e a da Indústria, com o Estado e o município foram importantes para a recuperação. “Essa parceria foi vital para melhorar a vida da população, a partir da recuperação da nossa indústria, gerando oportunidades de trabalho e geração de emprego e renda no nosso Ceará”, afirmou.

O deputado comentou ainda sobre a aprovação, na última quinta-feira (03/09), das contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2019. Sérgio Aguiar foi relator da matéria na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da AL.

O parlamentar destacou pontos do seu relatório apresentado na Comissão, como os mais de 9,5 mil postos de trabalho gerados; a destinação de mais de R$ 3,1 bilhões para a segurança pública, que, segundo ele, resultou na redução da violência no Ceará; a aplicação de 26,11% da receita de impostos em educação, acima dos 25% indicados pela Constituição Federal; a destinação de 13,44% da arrecadação para a saúde pública e a execução do que estava previsto no orçamento do ano passado.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2019 estimou uma receita de R$ 31,13 bilhões, e foram executados R$ 28,80 bilhões, ou seja, 94% do previsto inicialmente no orçamento. Um bom desempenho, por esse motivo apresentei meu relatório favorável que foi aprovado aqui em plenário", pontuou Sérgio Aguiar.
GS/LF

Segundo o parlamentar, de janeiro a abril de 2020, 418 crianças e adolescentes foram vítimas de crimes sexuais no Ceará. Uma média de três a quatro ocorrências no estado a cada dia, conforme levantamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Das vítimas, 241 estão na faixa etária de zero a 11 anos de idade. As outras 177 são adolescentes.

Carlos Felipe informou que está com duas proposições tramitando na Assembleia sobre o tema. O projeto de lei n° 248/20 dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico. “Ao constatar que aquele paciente foi vítima de violência, acredito que se agilize a prisão e punição do agressor com o registro feito pelo médico”, apontou.

Já o projeto de indicação n° 140/20, também de autoria do deputado, cria a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente no município de Crateús.  “Qutrocentas e dezoito crianças foram vítimas de crime sexual este ano. Agressão essa que não pode ficar impune. Crianças de zero a 11 anos de idade que levarão sequelas para a vida toda. Precisamos promover ações para que esse tipo horrendo de crime acabe”, alertou.

O parlamentar compartilhou ainda que ouviu da esposa dele, assistente social, diversos relatos sobre ruas na Capital e em Maracanaú, onde as pessoas não conseguem dormir a noite por conta de gritos de crianças sendo estupradas. “O problema é que nem sempre os vizinhos denunciam. Precisamos denunciar. Omissão é crime. Temos um código para as mulheres que chegam até a farmácia e demonstram que estão sendo violentadas. Temos que pensar em algo assim para nossas crianças”, sugeriu.

Carlos Felipe registrou ainda sua tristeza com o número de mortes causados pela Covid-19 no Ceará, entre elas, dois amigos seus de Crateús. “Quero registrar minha tristeza com a imensa quantidade de mortos no nosso Estado, beirando a faixa de um morto para mil habitantes. Perdi dois amigos em minha terra, Crateús. Esta tem o maior índice de mortalidade entre 30/40 cidades no seu entorno. Lamento e me solidarizo com as famílias e afirmo que esta Casa tem feito o possível para apoiar ações de combate, fiscalizado essas ações e criando projetos para colaborar. Não podemos abrir a guarda. A economia é importante, mas a vida é mais”, ponderou.

Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) relembrou uma denúncia feita por ela na tribuna da Assembleia, onde sete crianças de um município eram exploradas sexualmente por um homem, e o criminoso contava com o apoio da comunidade. “Existe uma cultura que coloca a criança como culpada. Alguém de oito anos considerada a prostituta da cidade. E graças a denúncia, em menos de 15 dias, esse homem foi preso. Precisamos falar mais desse assunto, pois a violência sexual contra crianças é uma realidade e a criança não tem consciência de que está sendo abusada”, salientou.

O deputado Acrísio Sena (PT) concordou que esta é uma realidade nada animadora e que precisa ser enfrentada. O parlamentar defende a presença de uma equipe multidisciplinar nas escolas para dar atenção psicossocial, analisando caso a caso. "Rendimento baixo, evasão, assédio e violência sexual. Essa equipe faria essa articulação nas próprias escolas e nos ajudaria a reconhecer situações suspeitas”, frisou.
LA/AT