Portaria da Assembleia prorroga ponto facultativo até 6 de setembro
Assinada neste domingo (30/08), a portaria toma por base o artigo 21 do Ato da Mesa nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. O documento prorroga as medidas previstas na Portaria nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores, levando em consideração o exposto no Decreto 33.717, de 15 de agosto, do Governo do Estado, que prorrogou as medidas de isolamento social no Ceará.
A atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados os dos grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Na data em que for designada sessão plenária presencial, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessário à sua realização. Nesse dia, os gabinetes dos deputados poderão funcionar com até quatro assessores, respeitadas todas as orientações sanitárias emitidas pelo Estado, mas não será admitido o atendimento de público externo no local.
Ainda de acordo com o documento, cada parlamentar só terá direito de ser acompanhado por um único assessor no plenário, desde que previamente testado para Covid-19. Só será admitida a presença de representantes da imprensa previamente credenciados perante a Coordenadoria de Comunicação Social.
A portaria prevê ainda que não será admitido o atendimento de público externo nos gabinetes dos deputados estaduais.
LA/AT
Informações adicionais
Relator diz que busca neutralidade para que reforma tributária não pese sobre produtores rurais Fonte: Agência Senado
O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta quinta-feira (27) que tem buscado dialogar com os produtores rurais para que o texto final da reforma possa ser o mais neutro possível. Em audiência da comissão, o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Roberto Brant, prevê que a proposta em debate aumentará a carga tributária para o setor rural. Segundo ele, o setor já estima uma alíquota de 30%, o que pode incentivar a informalidade. AUDIO
Fonte: Agência Senado
Servidor público que receber auxílio emergencial sem ter direito pode perder o cargo Fonte: Agência Senado
Projeto em análise no Senado estabelece punições mais rigorosas para servidores públicos que se envolverem em fraudes. Um exemplo é o caso de quem recebeu auxílio emergencial sem obedecer aos critérios necessários. Pelo PL 4.104/2020, de autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), o servidor condenado em pena superior a um ano, por causar dano ao patrimônio público, também pode perder cargo, função ou mandato eletivo. O que você acha da proposta? Opine pelo portal e-Cidadania.
Fonte: Agência Senado
Entenda a importância do Fundeb; proposta que o torna permanente foi aprovada nesta terça Fonte: Agência Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (25) a PEC 26/2020, proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta também aumenta gradativamente os repasses do governo federal a esse fundo: dos atuais 10% para 23% até 2026. O texto será promulgado nesta quarta-feira (26). AUDIO
Fonte: Agência Senado
Motorista embriagado que se envolver em acidente de trânsito com vítima pode ser preso em flagrante Fonte: Agência Senado
Motoristas embriagados que se envolverem em acidente de trânsito com vítima podem ser presos em flagrante. Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o PL 3.995/2020 está em debate no Senado. De acordo com dados do Ministério da Saúde, o número de motoristas que admitem dirigir após ingerir bebida alcoólica subiu 16% no período de 2011 a 2017. Opine sobre o projeto.
Fonte: Agência Senado
Decisão do STF sobre suspeição de Moro será um golpe contra a Lava Jato, diz Girão Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento nesta sexta-feira (28), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse que a Operação Lava Jato está sendo vítima de um “desmonte pensado e articulado” e que o “último golpe” está sendo preparado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é a votação da suspeição do ex-juiz da força-tarefa, Sérgio Moro. O STF julgará se Moro agiu de forma parcial na condenação do ex-presidente Lula. Segundo o senador, algumas decisões da Corte “envergonham os cidadãos de bem desse país”.
— Essa é a armação que estão fazendo para libertar condenados de corrupção, inclusive o ex-presidente da República. Esta é a cereja do bolo, libertar o senhor Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado em todas as instâncias. Até o próprio STF teria confirmado tudo isso no caso dele e de outros, que desviaram, aí, ao todo, cerca de R$ 18 bilhões do país — disse Girão.
O senador salientou que a Operação Lava Jato tem números muito significativos e é considerada a maior operação contra a corrupção no Brasil e, “quiçá, no mundo”. Segundo ele, a força-tarefa é um “orgulho positivo e uma referência” para a sociedade brasileira, operação que vem trabalhando em favor da ética e que inspirou muitas pessoas a entrar na política, inclusive ele.
— Foram 285 condenações, com 600 réus, e penas que ultrapassam 3 mil anos: esses são os números da Lava Jato — afirmou Girão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado aprova regras para cobrança do ISS na cidades onde serviços são prestados Fonte: Agência Senado
O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) regulamentação da transferência do Imposto sobre Serviços (ISS) para cidades onde serviços, como planos de saúde, são efetivamente prestados (PLP 170/2020). Foi aprovada ainda a prorrogação por um ano de incentivo às exportações via drawback (MP 960/2020) e a suspensão até 30 de setembro de metas de hospitais filantrópicos conveniados ao Sistema Único de Saúde, o SUS (PL 3.058/2020). Os textos seguem para sanção do presidente da República. Outra proposta aprovada, que vai à Câmara dos Deputados, obriga registro pelos serviços de saúde de informações de raça, deficiência e etnia de pacientes atendidos por causa da covid-19 (PL 2.179/2020). Veja um resumo das propostas aprovadas pelo Plenário do Senado na quinta-feira na reportagem da TV Senado. (TEM AUDIO)
Fonte: Agência Senado
Senado aprova projeto que transfere cobrança de ISS para o destino
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27/8) projeto que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino. Agora, segue para sanção presidencial. O início da vigência é previsto para 1º de janeiro de 2021.
O PLP 170/2020 regula a cobrança do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016. Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários.
Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).
Pela proposta original resgatada pela relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.
Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Já o pagamento do ISS deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Se houver alteração, as novas regras só valerão no mês seguinte ou, no caso de mudança da alíquota, no ano seguinte, como determina a Constituição.
O projeto proíbe os municípios de cobrarem taxas para inscrição em cadastros do ISS ou de exigirem qualquer obrigação extra relativa ao imposto. É permitido, no entanto, pedir a emissão de notas fiscais.
Tomador e prestador
No caso dos planos de saúde ou de medicina, a proposta considera usuário do serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação.
Em relação à administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. O substitutivo considera administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cartões de crédito e débito.
O cotista será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o cliente do serviço é o consorciado.
Quanto ao leasing, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. No caso do arrendatário no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no país. Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc.).
Transição
A necessidade de aprovação de projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até o final de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.
A proposta segue entendimento do STF e define regras de transição que deem segurança jurídica aos municípios e permitam às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual do caixa.
Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.
“A ideia é a redução progressiva, ano a ano, do valor atribuído ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar à perda”, explicou a senadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.
PLP 170/2020
Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2020, 12h49
Heitor Férrer critica pedido de empréstimo para segurança pública
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar se mostrou contrário a projeto 40/20, do Executivo, que trata da autorização da contratação de crédito externo, com garantia na União, no valor de até R$ 300 milhões (52,1 milhões de dólares, segundo o projeto) para o programa de redução da violência no Estado. “A minha intenção é votar contra esse novo endividamento do Estado. É o povo quem vai pagar. Dizer que o empréstimo é do Governo está errado. Quem paga por essa dívida é o povo cearense”, alertou o deputado.
Heitor Férrer afirmou estar cansado de ver “essa história de empréstimo para a segurança pública” e lembrou a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp) que, desde a época, já o classificava como “cabide de empregos”. O deputado apontou que o órgão citado não possui ao menos um site para divulgar informações importantes. “Nem um site tem para divulgar as suas competências. Por isso estou encaminhando um requerimento para que essa superintendência, criada em maio de 2018, nos envie os relatórios que são de suas obrigações sobre o que está sendo feito para solucionar os problemas na segurança pública do Estado, que só aumentam todos os anos”, informou.
De acordo com o parlamentar, mesmo após a criação da Supesp, constantemente a imprensa noticia o aumento dos homicídios e atos violentos no Ceará. “Queremos saber quem ocupa os cargos desse cabide de emprego, pois não vemos resultado desse serviço. As políticas de combate à violência no Estado têm sido um fracasso. Esse setor de crimes violentos é dos que mais afligem a população e o que o Governo mais fracassa no combate”, afirmou.
O deputado ressaltou que segurança pública não é apenas ter policiais, viaturas e armas, assim como saúde não é apenas hospital, mas um planejamento amplo, que engloba a todos. Heitor Férrer lembrou a necessidade de fortalecer as políticas para resolver os problemas de segurança. Segundo o parlamentar, quando surge a necessidade de alguém chamar a polícia para resolver problemas de violência, “é sinal de que o Estado está falhando em saúde, educação e setor social.”
GS/AT
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Sérgio Aguiar destaca resultado do prêmio Escola Nota 10
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar elogiou gestão de Camocim, da prefeita Mônica Aguiar, e os profissionais que compõem a Secretaria de Educação do município e o magistério. “Essa premiação só reforça a responsabilidade que os gestores têm e devem continuar tendo com a população, no sentido de oferecer uma educação de qualidade”, disse.
Esse resultado, conforme observou, deve-se a ações integradas em educação por parte de “um sistema justo e adequado, que busca o sucesso e a educação de qualidade para o povo do município”.
Sérgio Aguiar frisou o resultado histórico na premiação, em que, pela primeira vez, os 184 municípios atingiram o nível desejável de educação. Ele destacou os municípios de Meruoca, com 11 escolas premiadas; Morrinhos, com 13 escolas; Senador Sá, com duas escolas; Pindoretama, com quatro; Flecheirinha, com cinco; Pacajus, com nove; Uruoca, com cinco; Jijoca de Jericoacoara, com 16.
Sérgio Aguiar parabenizou ainda os municípios de Mauriti, Senador Sá e Ipu, pelos respectivos aniversários de 82, 63 e 180 anos de emancipação política, celebrados nos últimos dias. Ele destacou que são municípios que se desenvolveram muito com gestões responsáveis, “que contribuíram não apenas para o desenvolvimento local, mas com toda a economia do Estado”.
PE/AT
