Audic Mota cobra definição sobre repasse de precatórios do Fundeb
Deputado Audic MotaFoto: Máximo Moura
Essa proposta, apresentada por meio da lei federal nº 1581/2020, prevê que 60% dos precatórios do Fundeb sejam repassados para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas, na forma de abono. O trecho que trata desse repasse, segundo o parlamentar, foi vetado pela Presidência da República e deverá ser apreciado na Câmara.
De acordo com Audic Mota, a falta de uma decisão final sobre o tema estaria causando impasses e situações incoerentes em alguns municípios. Ele cita como exemplo o município Tauá, onde a Câmara Municipal já legislou sobre o tema e aprovou uma lei para garantir esse rateio de 60% aos professores. No entanto, o parlamentar ressaltou que o prefeito entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender a lei, mas agora, durante a campanha eleitoral, teria declarado que vai ratear.
Outro problema apontado pelo deputado como consequência da falta de uma definição final na Câmara Federal seria a abordagem de escritórios de advocacia a professores para que eles paguem 15% dos valores que deverão ser recebidos, para que esses escritórios os representem. Ele informou que há professores sendo chamados para assinar contratos, o que classificou como "golpe".
O deputado citou ainda uso de recursos do Fundeb no município de Tauá de forma indevida, como compra de vale-gás. Ele cobrou uma resposta do Ministério Público sobre esse caso e também ressaltou que o MP deve apurar a concessão de quase 500 gratificações durante a pandemia, em Tauá.
JM/LF/AT
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Acrísio Sena questiona a falta de debates nestas eleições
Deputado Acrísio SenaFoto: Máximo Moura
Para Acrísio, entretanto, esses argumentos não se justificam, visto que carreatas e caminhadas, com aglomerações evidentes, são realizadas por toda a capital cearense. “Os debates entre candidatos são de grande importância para a realização da democracia, pois é por meio deles que conhecemos os projetos de cada candidato em profundidade, além de suas capacidades de liderança. Várias pesquisas apontam que os debates influenciam na escolha dos eleitores”, disse.
O parlamentar fez menção a uma carta aberta intitulada Democracia Derrotada, assinada por lideranças dos partidos PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB e Rede de Sustentabilidade, na qual as legendas lamentam a ausência dos debates na programação dos meios de comunicação no pleito deste ano.
Acrísio Sena informou que o TRE só confirmou a realização de um debate entre os candidatos a vice-prefeito e um entre os candidatos a prefeito, “quando vários deveriam acontecer em todas as redes de comunicação”. Para o parlamentar, os meios de comunicação têm um grande papel nesses momentos, “e principalmente aquelas redes que são concessões públicas deveriam atentar para essa realidade”.
PE/AT
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Renato Roseno aponta processo de desmonte da saúde pública no País
Deputado Renato RosenoFoto: Máximo Moura
O parlamentar destacou decreto publicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na terça-feira (27/10), que previa a possibilidade de conceder à iniciativa privada a gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), que são a porta de entrada para o SUS.
Nesta quarta-feira (28/10), após reações negativas à decisão, o presidente revogou o decreto.
Para Renato Roseno, mesmo com o recuo do Governo nesse episódio, ele simboliza mais um capítulo no processo de desmonte do SUS. “Não é algo de agora, novo ou episódico. Trata-se de algo contínuo e planejado. Aquela Emenda Constitucional (EC) aprovada pelo Governo Temer, e tão debatida, retirou R$ 220 bilhões da saúde pública entre 2017 e 2026”, lembrou o deputado.
Segundo ele, são recursos que seriam destinados para a imunização da população, para a construção de hospitais e UBSs, para o pagamento de médicos e profissionais de saúde e que ficaram comprometidos.
“O grande problema do SUS é o subfinanciamento, e agora, durante a pandemia, provou-se que, mesmo desmantelado e alvo de projetos de privatização e terceirização, ele foi capaz de salvar milhões de vidas”, destacou.
O parlamentar se posicionou contrário a qualquer tentativa de privatizar a saúde pública brasileira. “Não é o mercado que vai salvar as pessoas, porque ele não se orienta pelos valores da vida. Ele se orienta pelos valores do lucro”, assinalou.
RG/AT
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Assembleia Legislativa define periodo de recesso branco
Foto: Máximo Moura
De acordo com o parlamentar, como acontece em todos os pleitos eleitorais, as sessões não serão realizadas, podendo haver convocação dos deputados em emergência, caso haja necessidade.
O diretor do Departamento Legislativo, Carlos Alberto Aragão, pontuou que a medida se refere apenas às sessões plenárias, e que o funcionamento da Assembleia continua seguindo as determinações das portarias emitidas semanalmente pela Primeira Secretaria.
GS/LF
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AL aprova contratação de empréstimo pelo Governo do Estado
Votação durante a sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Máximo Moura
De nº 52/2020, a matéria autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 60 milhões, destinado ao Programa de Saneamento das Localidades litorâneas do Ceará (Prosatur/CE).
O projeto recebeu uma emenda modificativa, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB) e agora segue para sanção do Governo do Estado.
AG|ÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Caminhoneiros pedem retirada de ‘urgência’ de projeto de cabotagem do Congresso
A Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava) está pedindo ao governo federal a retirada da “urgência” do projeto de lei 4.199/220, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, apelidado de “BR do Mar”, do Congresso nacional. O projeto está na pauta da Câmara dos Deputados para votação nesta semana e altera as regras do transporte marítimo entre portos. O pedido foi feito em carta enviada pela associação ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.
Os caminhoneiros alegam que o programa pode levar à redução de trabalho para os transportadores autônomos de carga rodoviária. “Não somos contra o PL, e sim contra questões que afetam diretamente a categoria dos transportadores autônomos”, afirma o presidente da Abrava, Wallace Landim, em documento obtido pelo Broadcast.
A categoria argumenta também que não foi chamada à mesa de negociações, sendo “diretamente” afetada pela medida. “Entendemos a necessidade de se trazer a PL da BR do Mar, mas ela não pode significar esmagar a categoria dos caminhoneiros autônomos”, diz outro trecho da carta. A associação estima que, com o programa da cabotagem instituído, possa haver perda de 40% no transporte de contêineres em longa distância para os caminhoneiros autônomos.
Relator cobra votação diretamente em Plenário de proposta que combate supersalários Fonte: Agência Câmara de Notícias
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados há quatro anos. Em 2018, Bueno apresentou seu parecer na Comissão Especial que analisava a matéria, mas o texto não foi votado lá e ficou parado desde então. Ele cobra, agora, a votação de um requerimento de urgência para que o projeto seja analisado em Plenário.
“Eu estou cobrando toda semana que seja colocado em votação o requerimento de urgência para que isso vá a Plenário e se delibere de uma vez. Não é possível que a Constituição brasileira diga com todas as letras que ninguém pode ganhar mais no serviço público do que o ministro do Supremo Tribunal Federal e nós vemos milhares usando um espaço que deveria ser da sociedade em termos de recurso”, reclama.
O que diz a proposta
O texto proposto por Rubens Bueno define as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público, de R$ 39.293, e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal.
A proposta determina que o teto alcance honorários profissionais de qualquer espécie vinculados ao exercício de função pública, como o de advogados da Advocacia-Geral da União, e a remuneração por participação em conselhos de estatais, os chamados jetons.
Ficam de fora do teto um conjunto de verbas que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º salário, adicional de férias e serviço extraordinário; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio; e auxílio-alimentação.
O texto cria um sistema único do governo para controle da aplicação do teto, por meio do número do CPF, para que todos os agentes submetidos ao limite salarial tenham os vencimentos controlados individualmente. Também estabelece a aplicação do teto à remuneração recebida no exterior por agentes públicos em moeda estrangeira e prevê a realização de auditorias anuais para verificação do cumprimento da lei.
Lobby
O deputado Rubens Bueno acredita que a votação da proposta não avança por causa de lobby vindo, principalmente, do Poder Judiciário e do Ministério Público, e defende que o servidor não seja demonizado, mas que privilégios sejam cortados.
“No serviço público brasileiro, tem muita gente ganhando pouco, e tem pouca gente ganhando muito, mas muito. Que passa de R$ 100 mil, R$ 200 mil. Isso é uma vergonha, é um escárnio você ver essa gente da elite do Judiciário e do Ministério Público zombando do povo brasileiro. É dinheiro público que poderia estar em outro lugar fazendo um efeito muito maior do ponto de vista social", defende. "Não podemos de forma alguma criminalizar, demonizar o servidor público, mas nós temos de ir pontualmente onde existe o privilégio e o abuso, enfrentar e acabar. ”
Apoios
A votação da proposta também foi defendida, recentemente, pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do governo; e pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que reconheceu que a pressão sobre o tema tem impedido a votação da proposta.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto libera aposentado que segue na ativa de contribuir para Previdência Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, sendo dispensado do recolhimento mensal da contribuição previdenciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social, que atualmente prevê a condição de segurado obrigatório e o desconto à Previdência para os aposentados que seguem na ativa.
Para Alberto Neto, essa regra é “bastante injusta”, já que o aposentado não tem direito a todos os benefícios previdenciários. Os únicos previstos na lei são salário-família (liberado para quem tem filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade) e reabilitação profissional (pago para quem está doente ou sofreu um acidente).
“A retenção obrigatória da contribuição previdenciária do segurado aposentado, que por sua natureza deveria oferecer benefícios em contrapartida, se assemelha a um confisco”, diz o deputado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto interrompe cobrança de consignado durante calamidade Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 1160/20 determina a interrupção, em caso de calamidade pública nacional aprovada pelo Congresso, dos pagamentos das parcelas de empréstimos consignados por pessoas físicas. Pelo texto, a suspensão valerá do início da vigência do estado de calamidade até 90 dias após seu fim.
A proposta, do deputado licenciado Darci de Matos, tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei do Crédito Consignado. O parlamentar apresentou a proposta motivado pela pandemia de Covid-19.
Renegociação
O projeto determina ainda a renegociação dos empréstimos com alongamento de prazo e adequação dos juros. Não haverá cobrança de taxas ou encargos, nem a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes.
No caso dos idosos que recebem aposentadoria paga com recursos públicos, é prevista uma limitação dos juros a 110% da taxa Selic. “Tais empréstimos, por serem honrados pela União, apresentam risco baixíssimo de não pagamento e, portanto, não haveria por que cobrar um spread de crédito muito elevado”, explica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Enquanto eu for presidente, não há hipótese de prorrogar o estado de calamidade, diz Maia
O presidente da Câmara dos Deputados,Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste sábado (17) que vai barrar as tentativas de prorrogação do estado de calamidade pública enquanto estiver no cargo.
O estado de calamidade, aliado à chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da guerra, permitiu a suspensão de regras fiscais para liberar despesas durante a pandemia até o fim do ano. Conforme mostrou a Folha, parlamentares defendem uma extensão do instrumento em 2021 com a justificativa de conceder mais parcelas do auxílio emergencial de R$ 300.
“Não haverá na Câmara dos Deputados, enquanto eu for presidente, nenhuma hipótese de usar a PEC da guerra [em 2021] e nenhuma hipótese de prorrogar o estado de calamidade”, afirmou Maia em evento virtual promovido pela XP.
O presidente da Câmara criticou o movimento, capitaneado por parte dos congressistas (principalmente senadores), e falou que o “jeitinho criativo” não terá seu respaldo. “A política precisa entender que os mandatários estão eleitos para construir soluções, e que, se as soluções fossem simples, não precisava de representantes. Eles existem justamente para enfrentar problemas difíceis como esse”, afirmou.
Segundo ele, o país não pode seguir caminhos que não sejam o de cumprimento das normas fiscais, principalmente por causa do tamanho do endividamento público atual. Com a pandemia, a dívida bruta deve sair do patamar de 75% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2019 para quase 100% em 2020, conforme previsão do Ministério da Economia.
A despesa com pagamento da dívida só não é maior hoje graças à redução dos juros (com a Selic, a taxa básica, em 2% ao ano), mas Maia diz que ela pode disparar a taxas vistas no passado, como 15% ou 20% ao ano, caso haja descumprimento das normas e temores de investidores.
“Já vimos essa novela, como a economia entrou em recessão, como o desemprego cresceu”, disse Maia. “Vai parar a economia, vai gerar desemprego, vai gerar mais desigualdade”, afirmou.
“[Ao prorrogar], automaticamente você vai dar uma sinalização muito ruim para aqueles que confiam e precisam da credibilidade da âncora fiscal para investir no país. A nossa obrigação como políticos é ter coragem para enfrentar essas adversidades”, disse Maia.
O presidente da Câmara complementou dizendo que os próximos passos devem ser voltados ao corte de despesas. Para ele, a redação do teto de gastos precisa ser alterada pois seus efeitos são acionados somente depois do estouro da norma.
Segundo ele, o texto da norma precisaria ser mudado antes do lançamento de um novo programa social para que haja, inclusive, mais espaço no Orçamento.
O ministro Paulo Guedes (Economia) foi questionado na véspera sobre a prorrogação do estado de calamidade e também criticou a proposta. Mas defendeu que haja uma brecha para suspender regras fiscais caso o coronavírus tenha novas ondas no país em 2021.
A Folha ouviu de envolvidos nas discussões que o ministro quer incluir na PEC Emergencial ou na PEC do Pacto Federativo, que estão em trâmite no Senado, um dispositivo para acionar a suspensão de regras fiscais de maneira mais ágil caso a pandemia afete novamente o país de maneira mais agressiva.
Com essa estratégia, seria possível liberar créditos extraordinários (que ficam fora do Orçamento tradicional) para gastos ao longo do ano que vem de maneira mais rápida. Praticamente todo o enfrentamento da pandemia em 2020, inclusive a concessão do auxílio emergencial, está sendo feito por meio desse tipo de instrumento.
Em tese, caso a brecha para suspender regras fiscais seja incluída na PEC Emergencial, e a PEC seja aprovada, seria possível acionar o mecanismo depois de uma eventual saída de Maia da presidência da Câmara. Seu mandato acaba em 31 de janeiro de 2021.
Guedes reiterou na sexta que refuta usar o coronavírus como desculpa para gerar estímulo fiscal, mas defendeu a brecha em caso de emergência. "Se a Covid voltar em 2021, é diferente”, disse o ministro.
“Mas é totalmente indesculpável usar uma doença para pedir estímulo artificial. Isso é uma fraude, é falso, é indesculpável, é má politica. É comprometer a futura geração por um ato covarde", afirmou Guedes.
A prorrogação do auxílio em 2021 não é uma vontade do governo, segundo o ministro. "Não é nossa intenção, não é o que o presidente disse, não é o que o ministro quer de maneira alguma. Temos de ter responsabilidade pelo nosso Orçamento e mostrar que temos responsabilidade e força para pagar pela nossa própria guerra, e não deixar [a conta] para nossos filhos", disse.
Enquanto respondia sobre o tema, no entanto, Guedes disse que o Brasil é uma democracia e que, por isso, as decisões políticas são descentralizadas, indicando que uma decisão do tipo ainda pode vir do Congresso.
Aos investidores, Guedes disse que, se não houver Renda Cidadã —programa que tem objetivo de preencher a lacuna do auxílio emergencial—, é melhor deixar tudo como está.
"Se não conseguirmos encontrar espaço para fazer um programa melhor, vamos voltar ao Bolsa Família. É melhor voltar ao Bolsa Família do que tentar fazer um movimento louco e insustentável", afirmou.
