BRASÍLIA - Um projeto aprovado pelo Congresso Nacional pode anular dívidas tributárias de igrejas acumuladas após fiscalizações e multas aplicadas pela Receita Federal. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o valor do “perdão” seria de quase R$ 1 bilhão. O texto aguarda a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro, que tem na bancada evangélica um importante pilar de sustentação política de seu governo. Ele tem até 11 de setembro para decidir se mantém ou não a benesse aos templos religiosos.

LEIA TAMBÉM

Relator recomendou rejeição da emenda que concede benefício tributário a igrejas

Como revelou o Estadão/Broadcast no fim de abril, Bolsonaro promoveu na época uma reunião entre o deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, para discutir os débitos das igrejas. O presidente já ordenou à equipe econômica “resolver o assunto”, mas os técnicos resistem. Bolsonaro também já defendeu publicamente a possibilidade de acabar com taxas ainda pagas pelas igrejas e “fazer justiça com os pastores, com os padres, nessa questão tributária”.

David Soares foi autor da emenda que introduziu, durante a votação na Câmara dos Deputados, o perdão que pode beneficiar inclusive a Igreja Internacional da Graça de Deus, fundada pelo pai do deputado. A instituição tem R$ 37,8 milhões inscritos na Dívida Ativa da União, além de outros débitos milionários ainda em fase de cobrança administrativa pela Receita.

Contatado por telefone e informado do conteúdo dessa reportagem, o deputado disse que não concederia entrevista.

Drible na legislação

As igrejas são alvos de autuações milionárias por driblarem a legislação e distribuírem lucros e outras remunerações a seus principais dirigentes e lideranças sem efetuar o devido recolhimento de tributos. Embora tenham imunidade no pagamento de impostos, o benefício não afasta a cobrança de contribuições (como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, ou a contribuição previdenciária).

Esses dois tributos são justamente os alvos da anistia aprovada pelo Congresso Nacional por meio do projeto de lei 1581/2020, que trata de descontos em pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça).

A emenda proposta pelo deputado David Soares exclui as igrejas do rol de contribuintes da CSLL, ampliando o alcance da imunidade prevista na Constituição. O texto ainda diz que “passam a ser nulas as autuações feitas” com base no dispositivo anterior à proposta recém-aprovada – ou seja, elimina a dívida.

Outro artigo declara “nulas as autuações emitidas” pela Receita Federal antes de outra lei, de 2015, que buscava frear as autuações sobre a prebenda, como é chamado o valor recebido pelo pastor ou líder do ministério religioso por seus serviços.

A prebenda é isenta de contribuições à Previdência, desde que seja um valor fixo, mas o Fisco começou a identificar pagamentos variáveis, com características de participação nos lucros ou bonificações a quem tem os maiores “rebanhos” de fiéis. Os auditores começaram então a lançar autos de infração e cobrar os tributos devidos com multas e encargos.

Cunha e R.R. Soares

Uma lei aprovada em 2015 tentou colocar um ponto final às cobranças, isentando valores pagos em forma de ajuda de custo de moradia, transporte e formação educacional. Em um vídeo publicado nas redes sociais em outubro de 2016, o missionário R. R. Soares aparece ao lado do então presidente da Câmara Eduardo Cunha, ligado à bancada evangélica, agradecendo pela aprovação da lei.

A Receita, porém, reagiu exigindo a comprovação desses gastos e continuou aplicando multas nos casos em que não havia apresentação de documentos, ou ainda sobre outros tipos de parcelas pagas aos pastores. Enquanto isso, abriu-se uma verdadeira queda de braço em torno do passivo acumulado, que agora o Congresso Nacional quer perdoar.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a área econômica deve recomendar veto aos trechos que anulam as dívidas das igrejas. Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério da Economia não quis comentar. A Secretaria-Geral da Presidência da República, que abriga a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), principal órgão de assessoramento jurídico do presidente, informou que “o projeto citado está em análise”.

Hoje as igrejas têm ao todo R$ 1,5 bilhão em débitos inscritos na Dívida Ativa. O perdão, no entanto, valeria apenas para as autuações sobre não pagamento de CSLL e contribuição previdenciária. A consulta pública da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que os templos acumulam R$ 868 milhões em dívidas previdenciárias de qualquer espécie (não necessariamente apenas sobre prebenda), mas não detalha débitos da CSLL. 

BRASÍLIA – Alvo de críticas e polêmica, a estratégia planejada para permitir a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em fevereiro de 2021, é prática adotada há décadas na maioria das Assembleias Legislativas do País. Enquanto Alcolumbre teve até mesmo conversas reservadas com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de alternativas, deputados estaduais já alteraram leis, regimentos e, nos últimos anos, conseguiram brechas para se “eternizar” no poder.

LEIA TAMBÉM

Análise: Reeleição é um dos pontos mais polêmicos de qualquer sistema político

O cenário de longevidade nas Assembleias foi usado como um dos argumentos da cúpula do Senado para pedir aval do Supremo ao projeto de reeleição de Alcolumbre. Além disso, aliados do senador coletam assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas o Centrão promete enterrar qualquer iniciativa nesse sentido na Câmara.

O caso mais emblemático de perpetuação no cargo está no Piauí, onde o deputado Themístocles Filho (MDB) sentou na cadeira de presidente da Assembleia em 2005 e de lá nunca mais saiu. Está há 15 anos no comando do Legislativo estadual e já venceu oito eleições consecutivas para o posto. Político tradicional da região, ele é autorizado pelo regimento da Casa a se reeleger quantas vezes quiser.

À frente da Assembleia do Piauí, Themístocles Filho praticamente não tem oposição. Na última disputa para a Mesa Diretora, conseguiu 28 dos 30 votos. “Se os parlamentares a nível federal, no Senado ou na Câmara, assim também desejarem, eles poderão fazer (a reeleição). É uma questão interna”, disse o deputado ao Estadão/Broadcast.

Embora a Constituição proíba a recondução para o comando da Câmara e do Senado na mesma legislatura, 21 dos 26 Estados, além do Distrito Federal, encontraram brechas e lacunas para permitir a reeleição de presidentes das Assembleias no período que abrange os quatro anos de mandato. O levantamento foi feito pelo professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Daniel Falcão, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Em alguns casos, a possibilidade apareceu nas Constituições estaduais e, em outros, em regimentos internos das Casas, dependendo apenas de aprovação dos próprios parlamentares.

No Piauí, Themístocles Filho tem uma fórmula pronta para conseguir a permanência no poder por tanto tempo: procura sempre contemplar interesses tanto do governo quanto da oposição. O controle da pauta e das principais políticas do Estado ficou ainda mais evidente durante a pandemia do novo coronavírus.

Em abril, por exemplo, a Assembleia do Piauí deu sinal verde para o governo se endividar e contratar empréstimos que ultrapassam R$ 1 bilhão. O financiamento foi destinado não só a ações de saúde, mas também a obras de infraestrutura, ou seja, demandas anteriores ao período da crise.

Jogo

Está nas mãos de Themístocles pautar projetos de interesse do Executivo e também fiscalizar os gastos do Estado. “O presidente da Casa é muito poderoso e consegue organizar bem o jogo político dentro da Assembleia”, afirmou o cientista político Vítor de Sandes, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI). “Mas, em termos democráticos, não é o melhor modelo. A democracia implica em competição e mais disputa, com uma pluralidade de visões, ainda que a continuidade possa existir”, ressalvou.

Situação semelhante ocorre em Pernambuco. Guilherme Uchoa (PSC) presidiu a Assembleia local por 11 anos, até 2018, quando morreu, vítima de uma pneumonia. A hegemonia do político no Legislativo pernambucano começou em 2006 e, a partir daí, ele articulou sucessivas mudanças na Constituição para se manter no poder.

Em 2011, uma alteração proibiu a recondução para um terceiro mandato, proposta classificada como “antídoto ao fenômeno Uchoa”. Ex-juiz e fortemente ligado às lideranças locais, porém, Uchoa conseguiu aval do Judiciário para seguir como presidente.

No Paraná, o deputado estadual Ademar Traiano (PSDB) dá sinais de que quer trilhar o mesmo caminho. Em 10 de agosto, ele foi reeleito para o quarto mandato consecutivo na direção da Assembleia, rumo à marca de oito anos no comando da Casa.

Com receio de que o tucano não desocupe a cadeira tão cedo, a oposição pressiona os colegas a mudar o regimento e proibir a reeleição. “Não dá para ficar assim. Vai ser sempre o mesmo presidente? Não vivemos uma experiência de renovação e a alternância é muito importante”, argumentou o deputado Professor Lemos (PT), líder da oposição, que prepara projeto para barrar a recondução à presidência da Assembleia paranaense.

O alinhamento ao governador de plantão, seja ele de qual partido for – para negociar a distribuição de recursos a redutos eleitorais – é comum entre políticos que se perpetuam nos cargos. 

“O grande problema é que o presidente da Assembleia acaba agindo como um líder do governo e demonstrando que liga o rolo compressor. Tratora a oposição porque tem poder de agenda, da pauta do dia”, observou o cientista político Leon Victor de Queiroz, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

O Podemos decidiu neste sábado (5) afastar a senadora Rose de Freitas (ES) por apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a reeleição do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A suspensão da filiação partidária é por 60 dias em caráter cautelar, prazo em que a análise do procedimento ético-disciplinar deve ser concluída.

Segundo o comunicado oficial do partido, o afastamento acontece após a Comissão Executiva Nacional acolher parecer do Conselho de Ética e Disciplina. O documento é assinado pela presidente nacional da sigla, Renata Abreu. A senadora terá o prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar defesa por escrito ou indicar advogado para acompanhar o procedimento, se quiser.

Rose de Freitas apresentou nesta semana uma PEC para permitir a recondução dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado. Na prática, o texto também dá aval para a reeleição do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A posição da parlamentar, no entanto, é contrária à defendida pelo partido.

Atualmente, a Constituição proíbe a recondução de um parlamentar para o mesmo cargo da Mesa Diretora da Câmara e do Senado na mesma legislatura. O tema é alvo de uma ação apresentada pelo PTB ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre. 

Conforme informou o Estadão, Maia e Alcolumbre têm mantido conversas reservadas com ministros do STF sobre a possibilidade de concorrerem à reeleição, em fevereiro de 2021. Embora Alcolumbre já atue abertamente pela recondução, Maia tem dito que não pretende concorrer, mesmo que autorizado pelo Supremo. 

De acordo com interlocutores, o presidente da Câmara admite disputar o quarto mandato apenas se for aclamado por líderes de partidos e tiver apoio, ainda que informal, do governo. Embora tenha um histórico de desentendimentos com Bolsonaro, Maia se relaciona bem com ministros como Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Fábio Faria, das Comunicações. 

Recondução. A PEC apresentada pela senadora permite apenas uma recondução consecutiva, mesmo entre uma legislatura e outra. A estratégia de Alcolumbre e aliados é afastar críticas de que a medida abriria margem para um presidente se "eternizar" no poder do Legislativo. Na justificativa, a parlamentar afirma que a reeleição por um período subsequente é permitida para chefes do Executivo e que a mudança é uma forma de "harmonizar o texto constitucional".

Durante a semana, o Podemos já havia divulgado uma nota contrária à PEC. O texto afirmava que "a alteração das regras do jogo, assim como a sua casuística reinterpretação, para o favorecimento de quem está no poder é medida que se dissocia do espírito republicano que deve nortear a nossa política, com medidas como essas não podemos concordar."