Ideia Certa reforça ações de prevenção à disseminação do Covid-19
Assembleia Legislativa do Ceará suspende sessões presenciais e adota sistema de deliberação remota
Comissão aprova relatório da MP que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
A comissão mista da medida provisória (MPV 905/2019) que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo aprovou na terça-feira (17) seu relatório. O objetivo da MP é a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, por prazo de até 24 meses e pagamento mensal de até um salário mínimo e meio. A medida também altera a legislação para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados, entre diversos outros pontos. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Previsão de calamidade pública está na Lei de Responsabilidade Fiscal
O pedido do governo federal ao Parlamento de reconhecer o estado de calamidade pública por conta da ameaça do coronavírus tem uma importante consequência prática: autoriza a União a aumentar os gastos públicos e a não cumprir a meta fiscal prevista para este ano, que é de déficit de R$ 124 bilhões.
A solicitação do Poder Executivo será feita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 65 da norma diz que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas, União, estados e municípios estão dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar a situação.
O governo Bolsonaro alega que os gastos públicos maiores se justificam para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros, principalmente com a perspectiva de queda de arrecadação com a diminuição da atividade econômica. Mas o Executivo só ficará livre dessa amarra se cada uma das Casas do Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo (PDL) reconhecendo a calamidade. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disseram à imprensa que apoiarão o pedido.
"É sem dúvida uma medida importante para a flexibilização de mais recursos para o atendimento à nossa população", opinou Alcolumbre em nota oficial.
O projeto de decreto legislativo começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Como se trata de uma situação emergencial, existe a possibilidade de a tramitação ser acelerada. Um pedido de urgência pode levar o texto diretamente aos Plenários, onde terá um relator e parecer e será discutido e votado. Desse modo, a proposta tem chance de já ser votada na semana que vem pelo Senado.
Nas duas Casas, a exigência para aprovação é de maioria simples, ou seja, precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes. Um decreto legislativo não está sujeito a sanção presidencial, portanto, se aprovado, será promulgado por Davi Alcolumbre, que além de presidente do Senado, também preside o Congresso Nacional.
Contas
O pedido do governo já repercutiu no Senado. O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, explicou que a medida é positiva, mas alertou para a necessidade de o texto do decreto ser bem construído:
"O decreto precisa ser bem desenhado e conter mecanismos que obriguem o Executivo a prestar contas das ações realizadas. Para ser claro: a calamidade anula a necessidade de alterar a meta da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020], mas não pode anular o compromisso com alguma projeção de déficit para o ano", opinou em sua conta no Twitter.
O economista explicou também que o teto de gastos e a regra de ouro, por serem constitucionais, não poderão ser desrespeitados. A regra de ouro proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e outros custeios da máquina pública. Já o teto de gastos impede que as despesas subam no ano corrente acima da inflação do ano anterior.
"Isto é, o espaço fiscal aberto estará sujeito à edição de créditos extraordinários para realizar gastos novos", explicou.
Os créditos extraordinários já foram utilizados em outras ocasiões emergenciais pelo governo, como na intervenção federal no Rio de Janeiro e na paralisação dos caminhoneiros, ambos em 2018, durante a administração do ex-presidente Michel Temer.
Fonte: Agência Senado
Governo anuncia medidas de combate à pandemia de coronavírus
Em entrevista coletiva com parte do ministério, o presidente Jair Bolsonaro anunciou na tarde desta quarta-feira (18) medidas para conter o avanço da pandemia do coronavírus e garantir socorro à economia. Ele voltou a dizer que "não convocou" os atos realizados no último domingo e rebateu críticas pelo contato que teve com cidadãos, descumprindo medidas de isolamento social. "Não vou abandonar a população".
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a declaração de calamidade social é necessária para evitar o contingenciamento de recursos. "Isso nos dá espaço fiscal", argumentou.
Medidas
Bolsonaro anunciou as seguintes medidas hoje:
- estado de calamidade pública, a fim de garantir recursos para saúde e emprego;
- reforço no programa Bolsa Família;
- atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Simples Nacional por três meses para reforçar o caixa das empresas;
- desoneração de produtos médicos;
- R$ 24 bilhões para linha de crédito pessoal (com o intuito de ajudar trabalhadores autônomos) e R$ 48 bilhões para empresas;
- socorro à aviação civil;
- fechamento de fronteiras, em especial com a Venezuela.
Calamidade
A declaração de calamidade deve ser analisada em breve pela Câmara dos Deputados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.
Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Chega à Câmara mensagem presidencial sobre estado de calamidade pública
Foi entregue há pouco na Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados a mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública, que também está publicada no Diário Oficial da União. Veja a íntegra.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 93
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020.
O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela substancial das exportações de vários países, aquele país vinha sendo o principal motor da economia mundial nos últimos anos, de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já implicaria efeitos adversos para os demais países.
Em um segundo momento, contudo, a rápida disseminação do vírus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração ainda mais forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas.
Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores.
O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado.
Nesse sentido, a maioria dos países vêm anunciando pacotes robustos de estímulo fiscal e monetário, bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no curtíssimo prazo. Apesar da incerteza em relação à magnitude dos estímulos requeridos, bem como dos instrumentos de política mais adequados neste momento, a avaliação de grande parte dos analistas é que as medidas anunciadas têm apontado, em geral, na direção correta.
Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil. Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os efeitos sobre a saúde da população e pelo menos atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada.
Neste sentido, é inegável que no Brasil as medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade nacional. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do combate do Covid-19, já houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes.
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do Covid-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do Governo federal. Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela.
Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas da União, o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto esta perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar.
Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Congresso Nacional, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do Estado, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileiras.
Brasília, 18 de março de 2020.
Da Redação - WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Rodrigo Maia: ‘Bolsonaro arruma inimigo para arranjar conflito’
18 de março de 2020 | 05h00
BRASÍLIA – Evitando reagir aos ataques do presidente Jair Bolsonaro, que acusou o Congresso de usar a crise do coronavírus para uma “luta pelo poder”, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira, 17, a aprovação rápida de um programa, nos moldes do Bolsa Família, com um benefício temporário de renda mínima para atender 18 milhões de trabalhadores informais. Maia afirmou que, em vez de dar prioridade a divergências políticas, Bolsonaro deveria concentrar energia para combater o avanço da doença. “Ele fica arrumando inimigo para arranjar um conflito. É besteira. O problema agora é muito grave”, disse o presidente da Câmara ao Estado.
O sr. tem reforçado a necessidade de diálogo entre os Poderes para enfrentar o coronavírus, mas essa crise ganhou um componente político, com o presidente Jair Bolsonaro dizendo que “seria um golpe isolar chefe do Executivo por interesses não republicanos”. Como o sr. reage?
Ele não compreendeu. O isolamento é para ele se proteger e proteger os outros da transmissão (do vírus). Não é o isolamento político.
O presidente está atrapalhando o combate da pandemia?
O meu papel é articular soluções com os deputados e com aqueles que comandam o enfrentamento à crise. Na segunda-feira, estive com o ministro Mandetta (Luiz Henrique Mandetta, da Saúde), com o presidente do Supremo, Dias Toffolli, com o presidente (do Senado) Davi Alcolumbre, discutindo a crise na área de Saúde e também tenho conversado de forma permanente com vários quadros da equipe econômica. Todas as pautas que o governo encaminhar serão atendidas.
Mas Bolsonaro disse ter passado 15 meses levando pancada do sr. e de Alcolumbre...
Estamos vivendo talvez a maior crise dos últimos 100 anos. Eu não vou ficar discutindo divergência política. O Parlamento foi mais do que um aliado da agenda de reformas desse governo, comandou de forma efetiva as reformas.
O próprio Bolsonaro insinuou que haveria uma articulação para o impeachment. É fato?
Isso não está na agenda da Câmara. A nossa agenda é única: enfrentamento ao coronavírus nos próximos meses no Brasil. Ele fica arrumando inimigo para arranjar um conflito. É besteira. Nós estamos com uma projeção grave no mundo real. O mundo real é o que contrata, que gera emprego, que investe. Hoje (terça-feira, 17) morreu o primeiro brasileiro. Temos de garantir sempre o diálogo permanente com a equipe econômica, com a área social do governo, para que possamos construir um cinturão de soluções.
O presidente colocou a disputa pelo controle do Orçamento e a suposta pressão que sofre do Congresso como pano de fundo da crise. Ele não está entendendo a gravidade da situação?
Você acha que eu tenho que estar preocupado com o que o Bolsonaro está falando ou em ajudar o Brasil a conter essa crise? O que eu digo a ele é que ele pode contar com o Parlamento, como sempre contou. Pode atacar, bater, criar as narrativas que, do meu ponto de vista, não são verdadeiras, mas nos próximos três ou quatro meses, terá não um, mas 513 aliados.
Qual será a ação do Congresso para enfrentar a epidemia do coronavírus?
Essa é uma crise que vai precisar de um entendimento e da harmonia entre os Poderes. O que nos une hoje, na política brasileira, é a necessidade de enfrentarmos essa situação. Está na hora de a gente perder a vergonha, o constrangimento, a dificuldade de alguns de falar abertamente que nós vivemos uma grave crise.
Teremos dinheiro suficiente para enfrentar a crise?
Em momentos de catástrofe, há previsão inclusive na própria PEC do teto do gasto para que possamos superá-la com crédito extraordinário. O que o governo apresentou até agora foi positivo, um passo, mas, com essas medidas, continuamos com um risco enorme de crescimento brutal do desemprego. O governo vai precisar dar um maior suporte, tanto do ponto de vista orçamentário como de decisões mais duras em relação à circulação de pessoas. Não podemos, por conta da atividade econômica, correr o risco de sermos responsáveis pela perda de uma vida no Brasil.
O que pode mais ser feito?
Teremos que aumentar o déficit da meta fiscal. Tem certas coisas na vida que são inevitáveis. Vamos ter de olhar para os 18 milhões que estão na faixa mais vulnerável do mercado de trabalho brasileiro, que são os informais, que estão sem carteira, trabalho doméstico, que não contribuem para o INSS. Olhar o taxista, o Uber, de forma que possamos construir algum programa para eles, nos próximos três, seis meses, para dar alguma renda.
Eles teriam acesso a uma renda direta?
Algo no modelo do Bolsa Família, penso eu. É preciso uma solução para essas pessoas no curto prazo, um programa para garantir uma renda mínima para que 18 milhões de pessoas possam pelo menos ter condições de comprar alimento. O risco de ter desemprego grande no setor que mais emprega não é pequeno. O governo mandou algumas ideias. O Parlamento está pronto (para votar).
O setor de serviços, grande empregador, é o mais afetado. O que fazer?
Temos que olhar toda a cadeia do setor de serviços do Brasil. Em 2008, por exemplo, se fez a suspensão temporária dos contratos de trabalho. O governo tem que entender que vamos precisar de mais recursos e deve estar pensando nisso. Espero. Não estou aqui para inventar a roda. Precisamos trabalhar em conjunto.
O sr. defende o fechamento dos aeroportos?
Tecnicamente essa é uma decisão que cabe ao ministro da Saúde e do comitê de crise que foi instalado. Precisamos olhar os exemplos que deram certo. Quem restringiu circulação teve danos menores de quem não restringiu até agora. Não dá mais para ficar esperando. Tanto do ponto de vista da saúde como também do ponto de vista social. É o que tem funcionado em outros países.
Há muitos setores atingidos. Eles vão precisar de ajuda do governo?
Todos vão precisar de um mínimo. As companhias aéreas estão desmontando no mundo inteiro. O setor todo de turismo, bares, hotéis, cidades turísticas. Um quadro do governo conversou comigo sobre, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, usar o seguro-desemprego até uma faixa de salário, para garantir a manutenção da renda nos próximos três a quatro meses.
O sr. defende uma injeção grande de recursos orçamentários para a crise?
Não há outra saída. É pouco R$ 5 bilhões para a saúde.
Quais outros projetos podem ser mais urgentes?
Muitas coisas que estão sendo pensadas foram feitas ouvindo a própria equipe econômica com Bruno Bianco (secretário especial de Previdência e Trabalho) e com o próprio Rogério Marinho (ministro do Desenvolvimento Regional). Temos que pensar quais os projetos que num curto prazo podem gerar algum impacto positivo para o enfrentamento da crise. Outra ideia que se teve com o Rogério Marinho deve englobar obras paradas de R$ 10 bilhões. Claro que estimular obra hoje é aglomeração, mas você pode organizar isso e fazer previsões para daqui a 45, 60 dias, após esse pico de contaminação. Pensar em obras paradas que podem ser retomadas com injeção de orçamento. Infelizmente, a superação dessa crise passa, sim, pela ampliação do gasto público. Não tem outra saída.
Primeiro pedido de impeachment de Bolsonaro após ato pró-governo chega à Câmara
O primeiro pedido de impeachment protocolado contra o presidente Jair Bolsonaro depois dos protestos governistas do último domingo (15) chegou à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17).
De acordo com o pedido do deputado distrital Leandro Grass (Rede-DF), o presidente cometeu crime de responsabilidade ao incentivar a manifestação contra o Congresso e o Poder Judiciário.
"Apresenta denúncia contra o Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, por crime de responsabilidade, em razão dos seguintes fatos: 1) apoio e convocação a manifestações do dia 15 de março de 2020, por meio de divulgações de vídeos em redes sociais, bem como por pronunciamento oficial, realizado em 7 de março de 2020, em escala de viagem aos Estados Unidos", diz o ofício da Câmara.
No dia 7 de março, durante uma escala em Boa Vista (Roraima) para uma viagem à Flórida (EUA), Bolsonaro fez um discurso para cerca de 400 pessoas. Ele disse que a mobilização popular não era contra o Legislativo ou o Judiciário, mas "pró-Brasil".
Além disso, o deputado cita outras ações de Bolsonaro que constituiriam crime de responsabilidade. Entre elas, estão as ofensas de cunho sexual à repórter da Folha Patricia Campos Mello feitas pelo presidente.
É citada ainda no pedido a declaração de Bolsonaro, que disse, sem provas, que o primeiro turno das eleições de 2018 foi fraudado.
Não é o primeiro pedido de impeachment do presidente que chega à Câmara. Já foram protocolados outros dez.
O primeiro, de 5 de fevereiro de 2019, foi arquivado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os outros aguardam despacho do deputado para decidir se seguem em tramitação ou não.
Em entrevista à Folha, Maia disse que, apesar das sucessivas crises com o Congresso, Bolsonaro ainda está distante do cenário envolvendo a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que sofreu impeachment em 2016.
"Ela perdeu as condições de governar. Isso faz parte dessa ruptura dessa relação. O governo Dilma desorganizou a relação com grande parte da sociedade", disse. "O processo de impeachment, além do crime caracterizado, tem de estar suportado por uma crise quase de ruptura desse governo com parte importante da sociedade."
Ainda nesta terça, o Ministério Público de Contas, que atua perante o TCU (Tribunal de Contas da União), pediu que a corte apure a conduta de Bolsonaro nas manifestações de domingo.
Na ocasião, contrariando recomendação médica, uma vez que ainda segue protocolo por ter tido contato com pacientes com coronavírus, e na contramão de apelos do ministro Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Bolsonaro compareceu aos atos pró-governo e críticos ao Congresso e ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Após percorrer diferentes pontos de Brasília de carro, o presidente se dirigiu ao Palácio do Planalto e passou a acenar para manifestantes do alto da rampa do edifício. Depois, se aproximou de simpatizantes, tocou diversas mãos e segurou celulares para tirar selfies.
Segundo a representação, assinada pelo subprocurador-geral do MP de Contas Lucas Rocha Furtado, diversos preceitos constitucionais estabelecem como dever do Estado e de seus agentes atuar na defesa da saúde pública.
"Reportagem do jornal Folha de S.Paulo [sobre a participação de Bolsonaro nas manifestações] revelou que, às escâncaras, o presidente, nos fatos noticiados, flagrantemente negligenciou esses preceitos constitucionais", escreveu o subprocurador.
"Além disso, pode o presidente até mesmo ter incorrido na prática do crime tipificado no artigo 268 do Código Penal: 'infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa'", afirmou.
O TCU ainda avaliará a representação para decidir se cabe a abertura de um processo a respeito.
TSE adia eleição suplementar em Mato Grosso devido ao coronavírus
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, atendeu a uma solicitação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso, desembargador Gilberto Giraldelli, e determinou o adiamento das eleições suplementares que seriam realizadas dia 26 de abril para eleger um senador ou senadora para a vaga ocupada hoje pela senadora Juíza Selma Arruda (Podemos) e seus suplentes.
O pedido de adiamento é justificado pela pandemia de coronavírus (covid-19), que prejudica o processo eleitoral, que envolve reuniões, comícios e debates com concentração de pessoas. Além disso, prazos eleitorais passariam a ser contados a partir desta quarta-feira (18), quando começariam as propagandas eleitorais.
No Senado
Ao receber a comunicação da decisão do TSE sobre a cassação, em 5 de fevereiro passado, o Senado abriu prazo para a senadora Juiza Selma apresentar sua defesa. A senadora não apresentou defesa e foi nomeado um defensor dativo. Ele deverá entregar a defesa em nome da senadora nesta quarta-feira (18).
A partir daí, serão contados cinco dias úteis, para que o relator do caso no Senado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), apresente seu relatório à Mesa Diretora.
Fonte: Agência Senado
Senadores pedem que recursos do PLN 4 sejam usados no combate ao coronavírus
Um dos projetos de lei que tratam da regulamentação do orçamento impositivo, o PLN 4/2020, tem sido motivo de polêmica no Congresso Nacional. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (11) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e seria votada na sessão do Congresso desta terça-feira (17). A sessão, no entanto, foi cancelada como medida de prevenção, para evitar o risco de transmissão do coronavírus.
Esse projeto determina que, na execução de emendas, a consulta pelo governo ao relator-geral ou à comissão do Congresso ocorra somente quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente fixada pelo Executivo, e apenas em relação ao valor que foi acrescentado. Alguns parlamentares defendem o orçamento impositivo como uma forma de atender mais rapidamente as demandas regionais. Os parlamentares contrários à medida afirmam que o Executivo ficaria com o orçamento ainda mais engessado, e também argumentam que o relator orçamentário acumularia muito poder sobre o direcionamento das emendas.
Os senadores contrários ao projeto apontam o combate ao coronavírus como mais um motivo para que a matéria seja retirada de pauta — o que permitiria mais recursos sob o comando do Executivo. É o caso do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). No Twitter, ele sugeriu que os cerca de R$ 20 bilhões, de que trata o PLN 4, deveriam ser usados no combate à pandemia. Girão ainda acrescentou: “Sou contra o PLN 4. Vamos lutar contra esse absurdo”.
O senador Major Olimpio (PSL-SP) também se manifestou contra o PLN 4. Ele defendeu mais recursos para o Executivo e pediu ao presidente Jair Bolsonaro a retirada do projeto da pauta do Congresso. Pelo Twitter, ele também cobrou que os recursos do Fundo Eleitoral sejam destinados para o combate ao coronavírus. O senador ainda celebrou o cancelamento da sessão do Congresso desta terça-feira.
— Não vai ter acordo para a votação. É a oportunidade para o presidente da República pedir a retirada do PLN 4 — disse Major Olimpio.
Também pelo Twitter, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) declarou que os R$ 20 bilhões que os parlamentares querem para si, por meio do PLN 4, deveriam ser destinados ao combate do coronavírus. A prioridade do país é a saúde da população, ressaltou o senador. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), não importa se a proposta de divisão do orçamento é do governo. O que se deve fazer, argumentou Paim, é destinar todos os recursos para o combate ao coronavírus.
— Os países estão investindo bilhões e bilhões. O Brasil precisa ir pelo mesmo caminho — afirmou o senador pelo Rio Grande do Sul em sua conta no Twitter.
Fonte: Agência Senado
