Bolsonaro sanciona nova Lei das Teles Fonte: Agência Senado
A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) foi a relatora da matéria no Senado. "Vamos avançar cada vez mais com a universalização da banda larga no Brasil"
Fonte: Agência Senado
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a nova Lei das Teles (Lei 13.879, de 2019). Oriunda do PLC 79/2016, aprovado no início de setembro pelo Senado, a norma altera o regime de concessão de telecomunicações, atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial da União.
A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), comemorou no Twitter a sanção. "Vamos avançar cada vez mais com a universalização da banda larga no Brasil", publicou.
Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público. Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudança de regime. Os prazos remanescentes para uso das faixas do espectro de radiofrequências ficam mantidos.
Investimentos
De acordo com o projeto aprovado, todos os contratos de concessão entre a Anatel a as empresas de telecomunicações devem fixar a possibilidade da adaptação para autorização. O valor econômico associado a essa adaptação deverá ser revertido em compromissos de investimento para a implantação de infraestrutura de alta capacidade de transmissão de dados, a partir de diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo.
Os compromissos de investimento devem priorizar a cobertura de áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades regionais. Eles vão integrar os termos de autorização celebrados com as concessionárias que optarem por mudar de regime e incorporar a oferta de tecnologias inclusivas para portadores de deficiência, tanto no acesso às redes quanto nos planos de consumo. Veja aqui os principais pontos da nova Lei, na forma em que foi aprovada no Senado.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Presidente Sarto destaca debate sobre Constituição Estadual
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoFoto: Arquivos AL-CE
O parlamentar afirmou que o momento é de comemorar as conquistas democráticas e apontou o debate como solução para os problemas que ocorrem no País. “Nessa semana, estamos celebrando a democracia. Nestes tempos tão difíceis por que passam o Brasil e o mundo todo, em que há uma certa intolerância, radicalismo irracional por vezes, é importante que nós celebremos a preservação das instituições democráticas”, defendeu. José Sarto observou que, no estado democrático de direito, a “Constituição é o pilar, a coluna mestra que dá sustentação”.
Saneamento Básico é o tema do novo pacto social a ser lançado pela AL
foto : Máximo Moura
Segundo o secretário executivo do Conselho de Altos Estudos, Antonio Balhmann, o pacto mobilizará diversas entidades, o meio acadêmico e empresarial especializado na área, além de visões internacionais sobre o tema. “O saneamento básico é o mais grave problema de infraestrutura do País, que tem uma interface muito grande com a questão da saúde”, explica.
Congresso pode derrubar vetos de minirreforma eleitoral
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou para quarta-feira sessão do Congresso para tentar, novamente, votar (e derrubar a maioria) os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que promoveu uma minirreforma eleitoral para 2020, com mudanças nas regras para uso dos fundos partidário e eleitoral.
Na semana passada, uma obstrução promovida pelo grupo Muda Senado impediu a votação dos vetos. Com isso, os senadores praticamente selaram o destino do texto: a judicialização no Supremo Tribunal Federal. Isso porque vai-se abrir um debate a respeito da necessidade ou não de as mudanças atenderem ao princípio da anualidade, ou seja, serem aprovadas um ano antes das eleições para serem aplicadas a ela.
A lei diz que todo projeto que tenha interferência direta no pleito deve ser publicado um ano antes do pleito. Acontece que já há exceções em vigor: agora, o prazo para filiação, por exemplo, foi encurtado para seis meses antes do pleito. Da mesma maneira, deputados e senadores empenhados em salvar a polêmica minirreforma já dizem que a maioria das disposições interfere apenas em questões administrativas dos partidos, e, por isso, não têm influência no pleito.
O aspecto mais polêmico vai ficar justamente para a principal atenção dos políticos: Bolsonaro vetou um dispositivo que abria brecha para que os congressistas elevem o valor do fundo de financiamento das eleições na votação do Orçamento. Neste caso, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disseram ao BRPolítico que vão ao Supremo para arguir a impossibilidade de que a derrubada do veto de Bolsonaro salve o dispositivo para valer no ano que vem.
“A judicialização é inevitável. A questão de pagamento de advogados em relação à eleição também altera a regra do jogo eleitoral. Então isso também não pode valer para as eleições do ano que vem”, disse Randolfe. / V.M. BR POLITICO O ESTADÃO
Deputados discutem flexibilizar Lei de Improbidade
07 de outubro de 2019 | 05h13
A Câmara dos Deputados instaurou comissão especial para analisar projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A um ano das eleições municipais, uma mudança na legislação é defendida pela classe política como forma de combater o que classifica como “ativismo” dos Ministérios Públicos estaduais em relação, principalmente, à atuação de prefeitos.
Apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), a proposta é baseada no trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com coordenação do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O resultado é um projeto que mexe em 34 pontos da lei atual para definir, por exemplo, a possibilidade de acordo entre as partes (hoje vetada), a redução do tempo mínimo de suspensão dos direitos políticos e a previsão de punição também do ente privado considerado corruptor.
Segundo o deputado, trata-se de uma atualização e não de um afrouxamento. “Hoje, é muito difícil um agente público, especialmente aquele eleito, passar por um mandato sem responder por algum ponto da lei. Isso porque ela não é objetiva, permite interpretações. É isso que pretendemos mudar, estabelecendo melhor a diferença entre um erro formal e uma intenção de lesar”, explicou.
TABATA PARABENIZA KATIA ABREU POR CONTRARIAR PDT E VOTAR A FAVOR DA PREVIDÊNCIA
RIO — A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) parabenizou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) por ter votado a favor da reforma da Previdência , aprovada em primeiro turno no Senado , na noite da última terça-feira — decisão que contraria a orientação do partido. A parlamentar foi a única dos quatro representantes do partido na Casa que votou pela aprovação do texto base da proposta. Amaral — que foi suspensa das atividades partidárias e retirada da vice-liderança do PDT justamente por votar a favor da reforma da Previdência na Câmara — escreveu que a colega de legenda foi corajosa ao não "se deixar levar pela lógica eleitoreira e pela polarização cega".
Ao votar a favor da reforma da Previdência na Câmara, Amaral e outros sete deputados foram punidos pelo PDT por ir contra a orientação da legenda e votar a favor da proposta. Um processo no Comitê de Ética do partido foi aberto contra eles — a ação, porém, não deve terminar antes de novembro ou dezembro .
O voto de Kátia Abreu surpreendeu outros parlamentares do PDT. O senador Cid Gomes disse que a decisão da colega causou estranheza, principalmente pelo fato de o filho dela, Irajá Abreu (PSD-TO), ter votado contra a proposta.
Érika Amorim informa sobre Jornada pela Infância e Adolescência em outubro
Deputada Érika AmorimFoto: Edson Júnior Pio
De acordo a parlamentar, que preside o Colegiado,o projeto tem como objetivo a prevenção ao abuso a crianças e adolescentes, levando informação sobre os assuntos aos municípios do interior do Estado, e que é um dever constitucional evitar que casos ocorram. “A nossa Constituição diz que proteger as crianças e adolescentes é dever de todos, incluindo nós que estamos aqui a serviço da população. Essa jornada fará o papel de informar para evitar que esses casos se perpetuem”, ressaltou.
Guilherme Landim cobra investimentos do Governo Federal para vacinação
Deputado Guilherme LandimFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar ressaltou que a verba orçamentária para a vacinação em 2020 será 7% menor. “Teremos R$ 400 milhões a menos para investir na vacinação. Atualmente, muitos postos já sofrem com a falta de vacinas e não podemos aceitar esse corte no orçamento para algo tão importante”, disse.
Deputada apresenta projeto que dispõe sobre Política Estadual da Pessoa Idosa do Ceará
A deputada estadual Patrícia Aguiar (PSD) deu entrada, nesta terça-feira, num projeto de indicação que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no Ceará. A proposta tem origem na minuta encaminhada pelo Conselho Estadual do Idoso (Cedi) e resulta de reuniões realizadas com atores sociais governamentais e não-governamentais que atuam na política do Idoso. O Dia Nacional do Idoso é celebrado neste 1° de outubro.
Entre os objetivos da matéria estão a promoção de ações afirmativas para a pessoa Idosa, a sua integração com a sociedade e o incentivo à criação de políticas municipais com a participação dos Conselhos da Pessoa Idosa, bem como a promoção para a formação e educação permanente para os maiores de 60 anos e o estabelecimento de estratégias e ações que possibilitem a divulgação do conhecimento do processo de envelhecimento, como fenômeno natural da vida.
“A bandeira do idoso foi abraçada pelo nosso mandato e temos o pleno interesse em colaborar com a causa. A nossa proposta vem para adequar a Política Estadual da Pessoa Idosa, já que a Lei Estadual nº 13.243/2002 foi promulgada anteriormente ao Estatuto do Idoso, por isso se torna necessária a sua reformulação. É uma proposta conjunta, ouvida e discutida com as entidades ligadas à causa da pessoa Idosa”, justifica Patrícia Aguiar.
