AL aprova criação do Programa de Parcelamento de Créditos Tributários
Votação durante a sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Dário Gabriel
O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que trata da anistia e remissão de créditos tributários estaduais. De acordo com o Governo, a medida visa reduzir os impactos econômicos em virtude dos efeitos advindos do período de isolamento social decorrente da situação de emergência pública causada pela pandemia da Covid-19.
A medida envolve, na concessão da anistia e remissão de créditos tributários, as multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sob o regime do Simples Nacional. Outra situação de anistia diz respeito às multas punitivas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória relacionada à utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), observando o limite de 80% para o estabelecimento do perdão da multa. A matéria foi aprovada com duas emendas aditivas, de autoria dos deputados Bruno Pedrosa (PP) e Augusta Brito (PCdoB).
Dos projetos de iniciativa parlamentar, o 185/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), considera de utilidade pública a instituição Desafio Nova Vida, sediada no município de Maracanaú.
O 203/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), considera de utilidade pública a Federação das Associações Comunitárias do município de Piquet Carneiro.
Da deputada Augusta Brito, o projeto 115/19 dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros divulgando a Lei Federal 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e a Lei Federal 13.642/2018 (Lei Lola).
Entre os projetos de indicação, o 161/19, do deputado Queiroz Filho (PDT), trata da criação do Cadastro Estadual de Condenados por Pedofilia no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
O 207/19, da deputada Érika Amorim (PSD), propõe a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca) na macrorregião do sertão central do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda redacional de autoria da própria autora.
Do deputado Bruno Pedrosa, o 252/19 dispõe sobre a implantação do Grupo Militar de Policiamento Ostensivo do Raio, no município de Nova Russas.
O 364/19, do deputado Nizo Costa (PSB), contempla a implantação de uma base da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) em Iguatu.
O 384/19, do deputado Jeová Mota (PDT), disciplina o transporte de passageiros em compartimento de carga em linhas regulares nos municípios cearenses com trânsito municipalizado.
Dois projetos de indicação são de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT): o 09/20 estabelece como infração administrativa a divulgação de informação falsa, enquanto o 78/20 dispõe acerca da instituição do Programa Remédio em Domicílio.
O 107/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), trata do uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente socioeducativo.
GS/AT
Sérgio Aguiar destaca crescimento industrial do Ceará com a retomada da economia
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
O parlamentar apontou que a reabertura do setor produtivo proporcionou um crescimento de 34,5% da produção industrial em julho, em comparação ao mês anterior. O deputado ressaltou também que as ações do Governo estadual, no início da pandemia, proporcionaram maior controle da Covid-19, possibilitando maior flexibilização das atividades no Ceará e o alcance dos bons índices. “Aos poucos, estamos retomando o ritmo de crescimento. E iremos recuperar nosso Produto Interno Bruto (PIB)”, disse.
Sérgio Aguiar observou que a retomada do crescimento do setor produtivo tem feito com que alguns insumos para a indústria estejam em falta no mercado, e isso pode ocasionar em dificuldade para maior avanço. O deputado apontou ainda que ações conjuntas de federações, como a do Comércio e a da Indústria, com o Estado e o município foram importantes para a recuperação. “Essa parceria foi vital para melhorar a vida da população, a partir da recuperação da nossa indústria, gerando oportunidades de trabalho e geração de emprego e renda no nosso Ceará”, afirmou.
O deputado comentou ainda sobre a aprovação, na última quinta-feira (03/09), das contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2019. Sérgio Aguiar foi relator da matéria na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da AL.
O parlamentar destacou pontos do seu relatório apresentado na Comissão, como os mais de 9,5 mil postos de trabalho gerados; a destinação de mais de R$ 3,1 bilhões para a segurança pública, que, segundo ele, resultou na redução da violência no Ceará; a aplicação de 26,11% da receita de impostos em educação, acima dos 25% indicados pela Constituição Federal; a destinação de 13,44% da arrecadação para a saúde pública e a execução do que estava previsto no orçamento do ano passado.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2019 estimou uma receita de R$ 31,13 bilhões, e foram executados R$ 28,80 bilhões, ou seja, 94% do previsto inicialmente no orçamento. Um bom desempenho, por esse motivo apresentei meu relatório favorável que foi aprovado aqui em plenário", pontuou Sérgio Aguiar.
GS/LF
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Carlos Felipe frisa necessidade de combate à violência e exploração sexual de crianças
Deputado Carlos FelipeFoto: Paulo Rocha
Segundo o parlamentar, de janeiro a abril de 2020, 418 crianças e adolescentes foram vítimas de crimes sexuais no Ceará. Uma média de três a quatro ocorrências no estado a cada dia, conforme levantamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Das vítimas, 241 estão na faixa etária de zero a 11 anos de idade. As outras 177 são adolescentes.
Carlos Felipe informou que está com duas proposições tramitando na Assembleia sobre o tema. O projeto de lei n° 248/20 dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico. “Ao constatar que aquele paciente foi vítima de violência, acredito que se agilize a prisão e punição do agressor com o registro feito pelo médico”, apontou.
Já o projeto de indicação n° 140/20, também de autoria do deputado, cria a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente no município de Crateús. “Qutrocentas e dezoito crianças foram vítimas de crime sexual este ano. Agressão essa que não pode ficar impune. Crianças de zero a 11 anos de idade que levarão sequelas para a vida toda. Precisamos promover ações para que esse tipo horrendo de crime acabe”, alertou.
O parlamentar compartilhou ainda que ouviu da esposa dele, assistente social, diversos relatos sobre ruas na Capital e em Maracanaú, onde as pessoas não conseguem dormir a noite por conta de gritos de crianças sendo estupradas. “O problema é que nem sempre os vizinhos denunciam. Precisamos denunciar. Omissão é crime. Temos um código para as mulheres que chegam até a farmácia e demonstram que estão sendo violentadas. Temos que pensar em algo assim para nossas crianças”, sugeriu.
Carlos Felipe registrou ainda sua tristeza com o número de mortes causados pela Covid-19 no Ceará, entre elas, dois amigos seus de Crateús. “Quero registrar minha tristeza com a imensa quantidade de mortos no nosso Estado, beirando a faixa de um morto para mil habitantes. Perdi dois amigos em minha terra, Crateús. Esta tem o maior índice de mortalidade entre 30/40 cidades no seu entorno. Lamento e me solidarizo com as famílias e afirmo que esta Casa tem feito o possível para apoiar ações de combate, fiscalizado essas ações e criando projetos para colaborar. Não podemos abrir a guarda. A economia é importante, mas a vida é mais”, ponderou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) relembrou uma denúncia feita por ela na tribuna da Assembleia, onde sete crianças de um município eram exploradas sexualmente por um homem, e o criminoso contava com o apoio da comunidade. “Existe uma cultura que coloca a criança como culpada. Alguém de oito anos considerada a prostituta da cidade. E graças a denúncia, em menos de 15 dias, esse homem foi preso. Precisamos falar mais desse assunto, pois a violência sexual contra crianças é uma realidade e a criança não tem consciência de que está sendo abusada”, salientou.
O deputado Acrísio Sena (PT) concordou que esta é uma realidade nada animadora e que precisa ser enfrentada. O parlamentar defende a presença de uma equipe multidisciplinar nas escolas para dar atenção psicossocial, analisando caso a caso. "Rendimento baixo, evasão, assédio e violência sexual. Essa equipe faria essa articulação nas próprias escolas e nos ajudaria a reconhecer situações suspeitas”, frisou.
LA/AT
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Dra. Silvana quer CPI para investigar ‘máfia da ortopedia’
Deputada Dra. SilvanaFoto: Paulo Rocha
A parlamentar comentou o caso envolvendo um rapaz de 20 anos, do município de Tianguá, que foi atropelado por caminhão e precisa fazer uma cirurgia no braço. Segundo a deputada, a primeira parte do procedimento foi realizada de forma eficaz pela rede pública, e o rapaz agora aguarda transferência para o Instituto José Frota (IJF), em Fortaleza, para finalizar o procedimento.
“O rapaz foi procurado por um médico, que disse que ele poderia esperar mais de um ano nessa fila, e propôs que por um valor, entre R$ 21 mil e R$ 30 mil, para um ‘colega’ realizar o procedimento, pela rede privada, em Sobral. O médico informou que a cirurgia era urgente e que deveria ser realizada no prazo de 15 dias”, explicou.
Dra. Silvana questionou a postura desses profissionais que cooptam pacientes nos corredores do Sistema Único de Saúde (SUS) e propôs uma investigação para descobrir, entre outras coisas, quem são eles, e os motivos que levam os pacientes a serem atraídos para esses esquemas.
A deputada lembrou que essa “máfia da ortopedia” não é algo novo, e que o Ceará já foi palco de escândalo envolvendo o desvio de R$ 1,8 milhão. “Falta fiscalização efetiva e cadeia para esses infratores. Minha proposta é que, com essa comissão, possamos chegar ao fundo dessa questão. É inadmissível se pressionar a população a pagar por uma coisa caríssima que é custeada pelo Estado”, criticou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) considerou que a CPI poderia ser uma comissão especial, ou comitê, nos moldes do Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência, formado por parlamentares e representantes de entidades da saúde, sejam civis, do Estado ou município.
“Poderíamos realizar estudos e chegar aos gargalos que impedem ou atrasam as cirurgias, assim como chegar até esses profissionais e ir além, atuando de forma propositiva no sentido de engajar parlamentares e até o Estado na melhoria desse serviço e na punição dos infratores”, observou.
PE/AT
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Estados e municípios terão até o fim de 2021 para usar recursos recebidos da União Fonte: Agência Senado
Todos os recursos federais repassados a estados e municípios não aplicados em 2020 poderão ser gastos até 31 de dezembro de 2021. É o que estabelece o PL 4.078/2020, aprovado nesta quarta-feira (9) pelo Plenário do Senado. Atualmente, o dinheiro que não foi usado retorna automaticamente ao Tesouro Nacional ao fim de cada ano. Apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a proposta vai à Câmara dos Deputados.
Relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o texto, além de ampliar o prazo para gastar o dinheiro, permite que os recursos sejam usados para qualquer finalidade. Normalmente, depois de devolvido à União, o saldo pode ser usado no ano seguinte para outros fins, mas, no ano em que foi repassado, só pode ser aplicado com o objetivo definido no repasse.
— Como apontado pela própria proponente, o objetivo é preservar a execução de gastos de R$ 28 bilhões e R$ 61 milhões nas áreas da saúde e da assistência social, respectivamente. Trata-se tão somente de evitar que esses recursos sejam devolvidos ao governo federal enquanto persistir a pandemia provocada pela covid-19 — disse o relator.
No texto original de Simone, a ampliação do prazo só valia para os recursos vinculados às áreas de assistência social e saúde e voltados ao combate dos “efeitos sociais adversos da pandemia”.
Otto Alencar, no entanto, a partir de duas emendas, de Rogério Carvalho (PT-SE) e Wellington Fagundes (PL-MT), decidiu ampliar o prazo para todos os repasses feitos entre a data da publicação da lei e 30 de dezembro de 2020, não importando o destino inicial dos recursos. O senador também definiu prazo de 120 dias para que os órgãos e entidades da União atualizem os sistemas relativos às transferências e estabeleceu que o novo prazo não isenta estados, municípios e o Distrito Federal de prestarem contas da aplicação do dinheiro.
Por fim, o relator inseriu item que proíbe a União de solicitar a devolução dos recursos durante o prazo estendido, exceto quando houver indícios de desvio do dinheiro recebido.
— Devo destacar que é um projeto muito oportuno, tanto que o próprio governo federal, através do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, está completamente de acordo. Vem em um bom momento para preservar, no ano de 2021, a aplicação correta desses recursos, ao tempo em que parabenizo o projeto da senadora Simone Tebet — disse Otto Alencar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto do Executivo que institui Programa de Créditos Tributários tramita na AL
Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Dário Gabriel
Do Governo do Estado, o projeto 47/20 institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e concede anistia e remissão de créditos tributários.
Entre os projetos de lei de parlamentares, o 241/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), altera a Lei n° 12.612, de 7 de agosto de 1996, que trata da distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios do Ceará.
O 242/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), propõe a inclusão da disciplina Habilidades de Vida como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Ceará.
De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de lei 243/20 trata da criação do canal digital que ficará hospedado no site da Assembleia Legislativa do Ceará denominado de A Voz da População.
O projeto 244/20, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre a criação do programa de identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de ensino.
Já o 245/20, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Walderi das Chagas Farrapo o ramal que liga o distrito de Macaraú à rodovia CE-183, ligando município de Varjota a Sobral (BR-020).
O 246/20, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), trata das parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas no Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Dos projetos de indicação, o 130/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), modifica dispositivos da Lei n° 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de (ICMS) pertencente aos municípios.
O 131/20, do deputado Tony Brito (Pros), sugere ao Poder Executivo conceder pulseira com QR Code para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais.
Já o 132/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre a garantia de não demissão de prestadores de serviços terceirizados no Ceará.
O projeto de indicação 133/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB), trata da abertura de linhas de crédito às pequenas e microempresas do Estado durante o período de calamidade em razão da pandemia da Covid-19.
Do deputado Walter Cavalcante, o projeto e indicação 134/20 dispõe sobre a aquisição e entrega de kit de higienização aos alunos da rede pública de ensino do Ceará.
Foram lidos ainda ofício da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, encaminhando relatório de desempenho físico-financeiro relativo à gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), do primeiro semestre de 2020. Outros quatro ofícios são da Caixa Econômica Federal: notificando o crédito de recursos financeiros no âmbito do Programa PAC-Preven Seca; o crédito de recursos financeiros no âmbito do Programa SERV. URB. AG. ESG; comunicando a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado para aplicação em obras de interesse social, Projeto Dendê, e informando a liberação de recursos financeiros destinados ao Ceará no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LS/AT AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
LEGISLATIVO aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021 e 19 projetos
foto : Dário Gabriel
O Poder Executivo é autor de quatro projetos de lei. O 21/20 trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
A matéria foi aprovada com 18 emendas, das quais sete são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), seis do deputado Renato Roseno (Psol), duas do deputado Audic Mota (PSB), uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), uma do deputado Nelinho (PSDB) e uma do deputado Walter Cavalcante (MDB).
O projeto 43/20 cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará. O 44/20 autoriza o Poder Executivo a executar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção para as famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, bem como a desapropriar imóveis do município de Sobral, para obras de implantação do Parque José Euclides.
Já o 45/20 altera a Lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015, que criou a Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Estado do Ceará.
Foram aprovados ainda dois projetos de lei complementar: 10/20, do Poder Executivo, que promove ajustes na Lei Complementar nº 46, de 16 de agosto de 2004, a qual criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, e o 11/20, que trata da implementação de ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Já o projeto de lei complementar 12/20 é de autoria do Ministério Público e altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
O MP também é autor do projeto de lei complementar 13/20, que extingue o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP/CE). Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei do Ministério Público 46/20, alterando a Lei Estadual nº 14.043/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Sete projetos de lei aprovados são de autoria de parlamentares. O projeto de lei 10/20, do deputado Julio César Filho (Cidadania), institui o Dia Estadual do Digital Influencer, o influenciador digital. O 11/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), denomina de Alderi Duarte Belo a areninha do bairro Vila Velha, localizada no Campo do Cancão, em Fortaleza.
O 183/20, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Rota do Café no Maciço de Baturité, como parte do Circuito Turístico do Estado do Ceará, enquanto o 215/20, da deputada Dra. Silvana (PL), institui o Dia do Missionário Cristão no Estado do Ceará.
O deputado Acrísio Sena (PT) é autor do projeto de lei 219/20, que altera o art. 1º da Lei nº 12.813, que instituiu o Dia Estadual do Agente Penitenciário. Já o 395/19, dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Marcos Sobreira (PDT), trata da proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais. E o 633/19, do deputado David Durand (REP), cria o Dia Estadual do Protetor de Animais.
Três projetos de indicação também foram aprovados: o 294/19, de autoria do deputado Fernando Santana (PT); o 307/19, do deputado Salmito (PDT), e o 379/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB)
Os deputados acataram ainda o projeto de decreto legislativo 12/20, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que aprova as contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2019.
Também receberam aprovação 523 requerimentos de deputados.
PE/BD/CG / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Comissão Mista da Reforma Tributária ouve presidente da frente de prefeitos Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão Mista da Reforma Tributária ouve nesta quarta-feira (9) o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizatte.
O colegiado discute três propostas:
- a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;
- a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
- o Projeto de Lei 3887/20, do Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa proposta também se encontra na Câmara.
Perda de arrecadação
Trinta e três dos cem maiores municípios do Brasil perdem, em um primeiro momento, com a reforma tributária defendida pelo governo (PL 3887/20) porque a tributação passará a ser feita no consumo do bem e não onde ele é produzido.
Por esse motivo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, pediu à comissão mista a manutenção da proposta de criação de um fundo para compensar essa perda.
A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A reunião terá início às 10 horas e poderá ser acompanhada pela internet.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil começa a superar fase aguda da pandemia, afirmam debatedores Fonte: Agência Senado
A fase aguda da pandemia de covid-19 está passando, a sociedade brasileira aprendeu a conviver com a doença e a crise sanitária que se estabeleceu está sendo superada. A avaliação positiva é do ex-ministro da Ciência e Tecnologia Sergio Rezende, apresentada nesta terça-feira (9) em audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha as medidas do Poder Executivo contra o coronavírus. Foi a 30ª reunião do colegiado, que teve o objetivo de discutir dados científicos atualizados sobre a doença, o estágio dos testes diagnósticos e perspectivas do país pós covid-19.
Sergio Rezende lamentou a falta de um plano federal de combate à pandemia que, segundo disse, levou o Brasil a se tornar um dos epicentros da doença no mundo. Por outro lado, o ex-ministro comentou a relevância do trabalho do Congresso Nacional em garantir recursos para a ciência e tecnologia. Ele destacou o “alto nível” das entidades científicas nacionais e disse que o país obteve lições com a crise sanitária.
O ex-ministro lembrou que há 32 vacinas em fase de testes, das quais 8 estão em última fase de experimentação. Com isso, disse, os brasileiros poderão retomar as condições normais de vida em poucos meses.
— Nós estudamos todas as questões envolvidas com a doença, vemos que o Brasil aprendeu muito, ou seja, as universidades, a Fiocruz, têm cientistas de alto nível, do melhor nível do mundo e compreendemos a doença hoje com bastantes detalhes. O Brasil ainda está com o número de óbitos crescente, mas temos menos óbitos por milhão de habitantes do que tem o Reino Unido — observou.
Diálogo
Diretor de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), André Tortato Rauen também se mostrou otimista quanto às medidas de enfrentamento do vírus. Ele destacou a participação brasileira nos esforços internacionais de desenvolvimento da vacina para a covid-19. E informou que o Ipea tem ajudado o Ministério da Saúde e a Fiocruz no desenvolvimento da modelagem contratual de uma encomenda tecnológica com a dose desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra.
— Nós vamos contratar o desenvolvimento da vacina que, segundo a OMS, é a que tem maior chance nos testes. Nós estamos prestes a contratá-los. Já está tudo encaminhado e estamos em fortes negociações com o consórcio de produção de vacinas, Covax. O Ipea também está ajudando a Casa Civil e o Ministério da Saúde no sentido de discutir a modelagem contratual da participação desse consórcio. Então, são duas [vacinas].
Apesar de reforçar que o Brasil está próximo de ter acesso à vacina, Rauen disse que ainda há incertezas referentes ao assunto. Ao defender o aprofundamento do diálogo entre poder público e especialistas, o debatedor disse ser fundamental que todas as medidas de contenção do coronavírus tenham bases técnicas e científicas com vistas à volta do crescimento econômico do país.
— A gente tem aprendido cada vez mais como tratar o vírus, mas isso tudo junta uma cesta de incertezas jamais vista. Então, nossas propostas também lidam com essa incerteza e querem aumentar a velocidade de retomada [do crescimento]. A gente espera que ela ocorra em forma de "V", ou seja, da maneira mais rápida possível, através de determinadas ações que podem ser feitas isolada ou concomitantemente.
Rauen lembrou que a pandemia de coronavírus chegou no mesmo instante de um reordenamento fiscal no Brasil, mas disse que o Ipea está trabalhando com a perspectiva da solução da emergência sanitária ainda em 2020. Ele apontou um duplo desafio do país para fazer o enfrentamento da pandemia e, ao mesmo tempo, tratar da questão fiscal, “que se deteriora rapidamente”. O debatedor ponderou, no entanto, que se o Brasil adotar as políticas sugeridas pelos especialistas com imediatismo, o país poderá chegar a um cenário de crescimento em torno de 4,7% do PIB.
— Mas, na ausência dessas reformas, a gente imagina um cenário de referência de crescimento de 3,6% do PIB; ou seja, a gente trabalha com um cenário de crescimento do PIB. A questão é quanto vai ser esse crescimento e qual vai ser a velocidade, depois de passada essa pandemia. Sempre lembrando que a incerteza é muito grande. De novo, incerteza quanto à possível reinfecção, à imunização, às segundas ondas. Há muitas incertezas.
Desafio
O diretor do Departamento de Informática do SUS (DataSus), Jacson Venâncio Barros, disse que o Brasil ainda carece de estratégias digitais na área da saúde. Ele defendeu uma “maturidade” para o setor semelhante à da área financeira, de modo a reunir informações públicas e privadas com segurança. E apresentou projetos de infraestrutura do governo, como o baseado em uma rede nacional de dados em saúde, chamada Conecte SUS.
Ao explicar que a plataforma apresentou avanços como a disponibilização do resumo dos atendimentos, sumários de alta médica, imunização, medicamentos e exames, o diretor apontou desafios do sistema em relação aos dados da covid-19.
— No momento em que nós ligamos toda essa rede, nós começamos a ter uma série de informações, que foi o grande problema, o grande desafio do início da covid. No momento em que consolido uma série de dados, eu também tenho um segundo desafio, que é poder disponibilizá-los, o que não é uma tarefa elementar. Há muito ainda a fazer.
Exames
O oficial nacional da Unidade de Vigilância, Preparação e Resposta a Emergências e Desastres da Organização Mundial da Saúde (OMS), Juan Cortéz, destacou os tipos de testes para detecção do coronavírus, como o PCR, cujo diagnóstico é feito a partir da busca de uma parte da estrutura do vírus, chamada RNA. Ele observou que esse exame está entre os mais recomendados pela organização, já que os anticorpos são úteis para diagnóstico populacional. Por outro lado, afirmou, não se consegue identificar exatamente em que momento a pessoa foi infectada.
Juan Cortéz lembrou que a totalidade da caracterização do vírus ainda requer estudos aprofundados, mas informou que a OMS está finalizando uma lista de perfis de produtos para diagnóstico prioritário, entre os quais estão os que fornecem detalhes sobre o desempenho mínimo e o desempenho ideal do vírus. Além disso, ele falou das medidas aconselhadas aos pacientes.
— A OMS recomenda fortemente o uso de corticoides sistêmicos orais ou intravenosos somente para pacientes graves, pois demonstraram reduzir a mortalidade em pessoas que recebem oxigênio ou ventilação, e não recomendam o seu uso em pacientes leves ou moderados, porque realmente não se vê utilidade. Houve, agora há pouco, no dia 2 de setembro, uma publicação da OMS sobre a recomendação do uso de corticoides nos pacientes com covid-19. Em alguns casos, há relatos de altas taxas de coágulos, de coagulação sanguínea, em pacientes graves, e o uso de drogas antitrombose tem se mostrado bastante eficaz.
O representante da OMS elogiou o esforço coletivo dos países para acelerar o desenvolvimento, a produção e a distribuição de vacinas contra o coronavírus. De acordo com Cortéz, essa ferramenta está sendo trabalhada de modo a fortalecer a capacidade de compra antecipada de suprimentos e a disponibilizar igualmente entre os países cerca de 2 bilhões de doses até o final de 2021.
Boletim
O presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou a consistência do debate. Já o relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), informou que o quarto boletim bimestral da comissão será publicado ainda nesta terça-feira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado pode votar na quarta pena de prisão para quem maltratar animais Fonte: Agência Senado
Os líderes partidários no Senado decidiram realizar uma sessão deliberativa na tarde de quarta-feira (9). A pauta ainda não foi divulgada oficialmente. Mas, de acordo com líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), os parlamentares devem votar o projeto de lei que pune autores de maus-tratos contra animais. A proposta, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), é relatada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
“Vamos votar amanhã [quarta-feira] o PL 1.095/2019, que estabelece pena de reclusão contra esses malditos que praticam covardias com os animais. Nos ajude nessa mobilização”, escreveu Major Olímpio em uma rede social. O relator da proposta é o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
De acordo com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a decisão de realizar apenas uma sessão deliberativa nesta semana levou em conta o calendário das eleições municipais.
— É natural. Esta semana começam as convenções partidárias. Vários senadores e deputados estão rodando os municípios do Brasil. Entre os dias 21 a 25 de setembro, teremos votação presencial. Temos mais de 30 autoridades para serem votadas. Faremos votações nas comissões de Relações Exteriores (CRE) e de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
