Alvo errado - FOLHA DE SP
O projeto de combate às fake news aprovado pelo Senado na noite de terça (30) é mais uma tentativa desajeitada dos políticos brasileiros de fazer algo para enfrentar a praga da desinformação na internet.
Resultado de discussões conduzidas de forma atropelada em meio à pandemia do novo coronavírus, a propositura nasceu com inúmeros vícios —e foi enviada à apreciação da Câmara dos Deputados com vários deles intocados.
Foram abandonadas algumas ideias esdrúxulas das primeiras versões, incluindo dispositivos que ameaçavam a liberdade de expressão, abriam caminho para censurar opiniões nas redes sociais e ofereciam proteção especial a políticos.
Ainda assim, o texto final preservou mecanismos que põem em risco a livre circulação de ideias e a privacidade dos usuários da internet, sem criar instrumentos capazes de impedir o uso das redes por organizações criminosas e outros grupos que agem de má-fé.
No campo das boas intenções, o projeto prevê novos procedimentos a serem adotados por empresas como o Facebook e o Twitter antes de apagar conteúdos que violem os termos de uso das plataformas, garantindo aos usuários direito a contraditório.
Mas o capítulo sobre o assunto também estabelece de forma vaga obrigação de conceder direito de resposta dos ofendidos pelas publicações removidas, mesmo sem determinação judicial, deixando às empresas a definição de critérios.
Em tentativa de conter a propagação de notícias falsas por aplicativos de mensagens privadas, determina-se que os provedores dos serviços guardem informações sobre qualquer mensagem transmitida por mais de cinco usuários.
O texto toma cautelas ao exigir ordem judicial para acesso às informações e restringir a três meses o tempo em que os dados poderiam ser guardados. Mesmo assim, a medida atingiria os usuários dos aplicativos de forma indiscriminada, criando risco de vazamento dos seus dados.
Penalidades previstas nas primeiras versões do projeto para os responsáveis por campanhas de distribuição de notícias falsas em massa, como as reveladas pela Folha durante a última campanha presidencial, ficaram pelo caminho.
No mundo inteiro se discute a necessidade de regulação das plataformas dos gigantes da tecnologia que dominam a internet, e esse debate é bem-vindo no Brasil. Entretanto é preciso buscar alternativas que impeçam o sacrifício da liberdade de expressão e da privacidade dos cidadãos.
A chegada do projeto de lei à Câmara cria oportunidade para que um debate mais aprofundado sobre o tema corrija equívocos e encontre soluções mais adequadas.
Deputados se mobilizam para afrouxar PEC da prisão em segunda instância
#Todoslivres Deputados deram início nos últimos dias a uma articulação para afrouxar regras na proposta que antecipa a execução da condenação para a segunda instância. Segundo o deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da PEC, eles se mobilizam em defesa de que a norma só passe a valer para novos ilícitos, isentando todos aqueles com crimes cometidos até a promulgação da emenda constitucional. “Daqui a pouco vão propor uma transição de seis meses”, disse.
Apito Trad é contra a ideia e afirma que, na sua avaliação, a segunda instância deve começar a valer para ações penais e não penais iniciadas após a promulgação da norma. Deve ainda abranger todos os ramos do direito, como o tributário e o trabalhista.
Contexto O parlamentar diz notar uma mudança no debate. Se antes, muitos defendiam pressa e início da vigência imediata da “prisão em segunda instância”, agora o tom é oposto. Na ocasião, a discussão girava em torno da detenção do ex-presidente Lula.
Norma Agora, o tema também envolve o caso de Flávio Bolsonaro. “Por isso que defendo que não se pode mexer na Constituição tentando acertar um alvo... não pode ser casuístico”, diz Trad.
O relator afirma que o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), indicou que pretende recomeçar o trabalho presencial de tramitação da PEC no início de agosto, após paralisação pela pandemia.
TIROTEIO
A Câmara deturpa o dinheiro público para pagar estruturas políticas como justificativa de fomento. E pior: sem licitação!
Da vereadora Janaina Lima (Novo), sobre aprovação de projeto que permite à Prefeitura pagar por shows de artistas na internet (lives)
Com Mariana Carneiro e Guilherme Seto / FOLHA DE SP
Ponto facultativo na Assembleia é prorrogado até 5 de julho
A determinação foi assinada no domingo (28/06) pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), “considerando o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”.
O documento prorroga as medidas previstas na Portaria nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores.
A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados aqueles que se encontram em grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Anteriormente, o Poder Legislativo do Estado já havia decretado ponto facultativo entre os dias 23 e 27 de março, posteriormente estendido até 6 de abril e, na sequência, até os dias 20 de abril, 5, 20 e 31 de maio, além de 7, 14, 21 e 28 de junho.
Por conta da quarentena, nesse período, as sessões deliberativas são realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). O acesso à Casa continua restrito a parlamentares, servidores, terceirizados e prestadores de serviço devidamente identificados.
RG/AT
Informações adicionais
ASSEMBLEIA inicia preparativos para retomada gradual das atividades presenciais
O presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), reforça a intenção de fazer um retorno gradativo e responsável. Para ele, a testagem de servidores, iniciada nesta segunda, será fundamental para detectar casos, especialmente os assintomáticos, prevenindo novos contágios nos espaços da Casa.
"Ainda que não tenhamos uma data para o retorno efetivo, estamos preparando as condições para que tudo aconteça da forma mais segura para deputados, servidores, terceirizados e público visitante. Esse momento exigirá adaptação de todos nós, e não poderemos descuidar das medidas preventivas, como usar máscaras, higienizar sempre as mãos e evitar aglomerações", afirmou.
A retomada das atividades na sede do Parlamento ocorrerá com número reduzido de servidores, que receberão informações sobre a jornada de trabalho e atuarão em regime de revezamento. O home office também será mantido nos casos avaliados como adequados. Servidores que integram o grupo de risco e aqueles que estiverem apresentando sintomas respiratórios serão preservados e deverão permanecer em casa, seguindo as recomendações dos organismos de saúde.
O deputado Evandro Leitão (PDT), primeiro secretário da AL, reforça que o retorno gradual precisa do trabalho preventivo que está sendo realizado, como a testagem dos servidores do Poder Legislativo.
"Essa etapa vai nos mostrar como poderemos retomar os trabalhos presenciais sem colocar em risco a saúde das pessoas. Além dessa testagem, outras medidas serão tomadas na Casa para garantir a segurança de todos", disse. O parlamentar reforça que as sessões remotas garantiram o funcionamento das atividades legislativas durante o período de isolamento rígido tão necessário para preservar a vida da população cearense.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO
No processo de preparação para a retomada, todos os prédios da Assembleia passaram por sanitização. Para a volta gradual das atividades, a Casa disponibilizará máscaras de proteção e realizará ações educativas, com cartazes em pontos estratégicos e sinalizações indicando distanciamento. No primeiro momento, o atendimento ao público externo continuará suspenso.
Neste primeiro momento, gabinetes, órgãos e demais departamentos da Assembleia chamarão para a testagem número limitado de funcionários, somente o necessário para o funcionamento das atividades, priorizando os que já estão em trabalho presencial.
A orientação é que os trabalhadores aguardem contato de seus gestores, informando data, horário e local para a testagem. Os exames estão sendo realizados sob agendamento prévio pelos gestores, evitando aglomerações.
Nesta segunda-feira, estão sendo testados funcionários lotados em gabinetes parlamentares. Na sequência, servidores de órgãos da Casa e outros setores serão chamados para fazerem o teste rápido imunocromatológico. O exame fornece informações sobre IGG e IGM, que apontam, respectivamente, a existência de infecção ativa e se o paciente já teve a doença e produziu anticorpos.
A testagem está sendo realizada em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi). Para fazerem os testes, os servidores assinam termo de consentimento, fazem cadastro laboratorial e respondem a um breve questionário sobre a situação de saúde e medidas de isolamento que vêm adotando.
A enfermeira do trabalho do Sesi, Ângela Monic, explica que o teste é feito a partir de amostra de sangue coletada com um furo no dedo, semelhante ao exame de glicemia. O resultado sai em um intervalo de 15 minutos a duas horas e é enviado por mensagem de texto ao celular dos pacientes. O laboratório é responsável por fazer as notificações junto à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).
SA/CG/com Assessoria de Imprensa / DANIEL ADERALDO
AL inicia preparativos para retomada gradual das atividades presenciais
O presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), reforça a intenção de fazer um retorno gradativo e responsável. Para ele, a testagem de servidores, iniciada nesta segunda, será fundamental para detectar casos, especialmente os assintomáticos, prevenindo novos contágios nos espaços da Casa.
"Ainda que não tenhamos uma data para o retorno efetivo, estamos preparando as condições para que tudo aconteça da forma mais segura para deputados, servidores, terceirizados e público visitante. Esse momento exigirá adaptação de todos nós, e não poderemos descuidar das medidas preventivas, como usar máscaras, higienizar sempre as mãos e evitar aglomerações", afirmou.
A retomada das atividades na sede do Parlamento ocorrerá com número reduzido de servidores, que receberão informações sobre a jornada de trabalho e atuarão em regime de revezamento. O home office também será mantido nos casos avaliados como adequados. Servidores que integram o grupo de risco e aqueles que estiverem apresentando sintomas respiratórios serão preservados e deverão permanecer em casa, seguindo as recomendações dos organismos de saúde.
O deputado Evandro Leitão (PDT), primeiro secretário da AL, reforça que o retorno gradual precisa do trabalho preventivo que está sendo realizado, como a testagem dos servidores do Poder Legislativo.
"Essa etapa vai nos mostrar como poderemos retomar os trabalhos presenciais sem colocar em risco a saúde das pessoas. Além dessa testagem, outras medidas serão tomadas na Casa para garantir a segurança de todos", disse. O parlamentar reforça que as sessões remotas garantiram o funcionamento das atividades legislativas durante o período de isolamento rígido tão necessário para preservar a vida da população cearense.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO
No processo de preparação para a retomada, todos os prédios da Assembleia passaram por sanitização. Para a volta gradual das atividades, a Casa disponibilizará máscaras de proteção e realizará ações educativas, com cartazes em pontos estratégicos e sinalizações indicando distanciamento. No primeiro momento, o atendimento ao público externo continuará suspenso.
Neste primeiro momento, gabinetes, órgãos e demais departamentos da Assembleia chamarão para a testagem número limitado de funcionários, somente o necessário para o funcionamento das atividades, priorizando os que já estão em trabalho presencial.
A orientação é que os trabalhadores aguardem contato de seus gestores, informando data, horário e local para a testagem. Os exames estão sendo realizados sob agendamento prévio pelos gestores, evitando aglomerações.
Nesta segunda-feira, estão sendo testados funcionários lotados em gabinetes parlamentares. Na sequência, servidores de órgãos da Casa e outros setores serão chamados para fazerem o teste rápido imunocromatológico. O exame fornece informações sobre IGG e IGM, que apontam, respectivamente, a existência de infecção ativa e se o paciente já teve a doença e produziu anticorpos.
A testagem está sendo realizada em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi). Para fazerem os testes, os servidores assinam termo de consentimento, fazem cadastro laboratorial e respondem a um breve questionário sobre a situação de saúde e medidas de isolamento que vêm adotando.
A enfermeira do trabalho do Sesi, Ângela Monic, explica que o teste é feito a partir de amostra de sangue coletada com um furo no dedo, semelhante ao exame de glicemia. O resultado sai em um intervalo de 15 minutos a duas horas e é enviado por mensagem de texto ao celular dos pacientes. O laboratório é responsável por fazer as notificações junto à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).
SA/CG/com Assessoria de Imprensa / DANIEL ADERALDO
Saneamento básico, novo marco será votado no Senado
Saneamento básico, uma vergonha nacional, agora pode mudar
Apesar de ser um direito assegurado pela Constituição, metade dos brasileiros ainda não contam com saneamento básico. E somos hoje uma população de 210 milhões de brasileiros. Por ano milhares de pessoas, especialmente crianças, são acometidas por doenças causadas pela falta do serviço. O dado é a prova cabal da falência do Estado. Mas, o que é mesmo saneamento básico? O site Trata Brasil, referência na área, assim o define: “Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo. E facilitar a atividade econômica.”
Um site que tem como objetivo ampliar a discussão ambiental não pode deixar de abordar a questão. E temos bons motivos para fazê-lo no momento em que se discute o novo marco legal.
Dados do saneamento básico no Brasil, a coleta de esgoto
Ainda segundo o Trata Brasil, “52,36% da população têm acesso à coleta de esgoto, isso quer dizer que quase 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço. Cerca de 13 milhões de crianças e adolescentes não têm acesso ao saneamento básico. E 3,1% das crianças e dos adolescentes não têm sequer sanitário em casa. Por fim, 36 municípios nas 100 maiores cidades do país têm menos de 60% da população com coleta de esgoto.”
Se estes dados já são motivo suficiente para a vergonha internacional da oitava maior economia do mundo, espere até saber sobre o tratamento do esgoto.
Tratamento do esgoto no Brasil
O Trata Brasil informa que apenas “46% dos esgotos do País são tratados. Em 2017 o Brasil lançou aproximadamente 5.622 piscinas olímpicas de esgoto não tratado na natureza. E, dos mais de cinco mil municípios, somente 21, nas 100 maiores cidades, tratam mais de 80% dos esgotos.” Só isso já justifica o estado calamitoso dos rios brasileiros, quase todos na UTI. Mas apesar dos péssimos dados de saneamento, eles não são os únicos que justificam o estado de nossos rios, por exemplo. A questão do lixo é outro problemaço do Brasil, já abordado pelo Mar Sem Fim.
Tratamento do esgoto por regiões
A região Sudeste é que mais caminhou neste processo. O tratamento no Sudeste é de 50,39%, seguido pela região Sul, com 44,93% dos esgotos tratados. Em seguida o gap aumenta. Na região Nordeste só 34,73% de todo o esgoto é tratado. E, na região Norte, a diferença se torna abissal: apenas 22,58% recebe tratamento. Mas a chaga é mundial. Enquanto no Brasil são 100 milhões de pessoas sem este serviço básico, no mundo, segundo o Trata Brasil, são 2,4 bilhões de pessoas vivendo sem saneamento adequado. Isso explica muito da poluição mundial, tanto na terra como no mar.
Projeto de lei das fake news pode levar a perseguição política, diz pesquisadora
O projeto de lei sobre fake news que deve ser discutido e votado nesta quinta-feira (25) no plenário do Senado prevê medidas que exigirão coleta maciça de dados dos cidadãos e podem levar a perseguição política, criminalização de movimentos sociais e violação de sigilo de fontes jornalísticas.
Essa é a advertência de Mariana Valente, diretora do Internet Lab e professora de direito e tecnologia do Insper.
Para ela, medidas como a exigência de documentos de identificação para abrir contas em redes sociais e guarda de registros de reencaminhamentos de mensagens pelo WhatsApp representam enorme ameaça à privacidade.
Há mais de 100 emendas ao projeto apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Ainda não se sabe qual será o texto final do relatório de Coronel, que será apresentado nesta quarta-feira (24). Mas, segundo apurou a Folha, o texto deve manter a rastreabilidade de mensagens no WhatsApp e a exigência de documentos de identificação para abrir contas em redes sociais.
Qual é a sua avaliação sobre os textos do projeto de lei das fake news que vêm sendo discutidos? O que mais me preocupa são os riscos à privacidade advindos de algumas medidas previstas. Por exemplo, a determinação de que os serviços de mensagens [como WhatsApp] guardem os registros da cadeia de reencaminhamentos até sua origem e esses registros podem ser requisitados por meio de ordem judicial.
Isso significa que o WhatsApp terá de guardar uma quantidade enorme de mensagens, de dados sobre cidadãos. Não irão guardar só os registros das mensagens que tiveram muito encaminhamentos, as que viralizam, terão de guardar todas.
Tecnicamente é viável, mas o que vai acontecer é que será possível saber com quem todo mundo está falando em suas conversas privadas. Por exemplo, alguém faz uma piada em um grupo de amigos, privadamente, e essa mensagem, tirada do contexto, é reencaminhada, vista como uma ameaça, e aí podem rastreá-la até essa pessoa.
Isso pode ser usado para perseguir politicamente. Essa medida também ameaça sigilo das fontes jornalísticas —sob pedido judicial, rastrear de onde veio determinada mensagem encaminhada por um jornalista, por exemplo.
Hoje, pelo Marco Civil da Internet, as empresas só precisam guardar os logs de acesso —quando determinado IP entrou e saiu do WhatsApp, por exemplo.
Agora, vão ter de guardar todos os lugares por onde passou uma mensagem de WhatsApp. Isso vai gerar uma coleta maciça de dados dos cidadãos, o que pode ser usado para perseguição política, criminalização de movimentos sociais e violação de sigilo de fontes jornalísticas.
Ponto facultativo na AL é prorrogado até 28 de junho
Foto: Arquivos AL-CE
Assinada neste domingo (21/06), a portaria toma por base o artigo 21 do Ato da Mesa nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. Com isso, eventos públicos, reuniões e sessões plenárias ordinárias presenciais continuam suspensas. Nesse período, as sessões deliberativas são realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). O acesso à Casa continua restrito a parlamentares, servidores, terceirizados e prestadores de serviço devidamente identificados.
A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração, ressalvados aqueles que se encontrem em grupo de risco, gestantes e sintomáticos, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).
A decisão se alinha às medidas de prevenção da doença anunciadas pelo governador Camilo Santana, que prorrogou, no último sábado (20/06), por meio do Decreto nº 33.631, o isolamento social até o dia 28 de junho.
Até a manhã desta segunda-feira (22/06), o Ceará ultrapassou os 92.866 mil casos, com 5.523 mortes por Covid-19. Fortaleza contabiliza 3.110 óbitos, conforme a plataforma IntegraSUS, ligada à Secretaria Estadual da Saúde.
LA/LF
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEO CEARÁ / DANIEL ADERALDO
Portaria prorroga ponto facultativo na Assembleia até o dia 21 de junho
Assinada neste domingo (07/06), a portaria toma por base o artigo 21 do Ato da Mesa nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. Com isso, eventos públicos, reuniões e sessões plenárias ordinárias presenciais continuam suspensas. Nesse período, as sessões deliberativas são realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). O acesso à Casa continua restrito a parlamentares, servidores, terceirizados e prestadores de serviço devidamente identificados.
A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração, ressalvados aqueles que se encontrem em grupo de risco, gestantes e sintomáticos, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).
A decisão se alinha às medidas de prevenção da doença anunciadas pelo governador Camilo Santana, que prorrogou, no último sábado (13/06), por meio do Decreto nº 33.627, o isolamento social até o dia 21 de junho.
Até a manhã desta segunda-feira, o Ceará ultrapassou os 79.106 mil casos, com 4.902 mortes por Covid-19. Fortaleza contabiliza 2.467 óbitos, conforme a plataforma IntegraSUS, ligada à Secretaria Estadual da Saúde.
LA/CG
Informações adicionais
‘Máquinas de mentira não podem ter mais uma eleição’, diz autor do projeto que combate fake news
Autor do projeto que trata do combate às fake news e da regulação das empresas de redes sociais, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defende que o texto precisa ser votado com urgência, apesar das divergências sobre o tema. Ele argumenta com o calendário, lembrando que o processo eleitoral se aproxima e que o país não pode voltar às urnas sem um controle mais rígido da internet. As críticas mais comuns têm sido de que a falta de um critério claro para definir fake news pode limitar a liberdade de expressão das pessoas, e que a obrigação de cessão de dados às empresas donas das redes pode expor os usuários. Sem consenso, a votação da proposta esta semana foi adiada. O senador quer vê-la na pauta do plenário da próxima semana.
Seu projeto conseguiu unir petistas e bolsonaristas. Ambos os lados dizem, por exemplo, que o texto fere a liberdade de expressão. O senhor aceitou parte das críticas?
A gente continua achando as críticas desarrazoadas. Não há no texto qualquer risco à liberdade de expressão. Mas a gente tomou uma providência. A gente retirou dele as referências em relação à situação de (o que é) desinformação, checagem de fatos, enfim, aquela questão toda. No projeto, a gente tentava regulamentar isso, o que já é feito pelas empresas, pela plataforma. E a gente deixou esse tema para um debate posterior. Não há risco à liberdade de expressão, privacidade ou confidencialidade.
Entrevista: Rede de ‘fake news’ é financiada e organizada, diz diretor da DAPP/FGV
Críticos apontam que, ao tentar reforçar o controle das redes, o projeto acaba por fornecer em demasia dados dos usuários às plataformas. Dizem que vamos virar uma sociedade patrulhada e que esses dados podem ser usados equivocadamente.
Não vejo nenhum sentido. As empresas de tecnologia já têm um volume imenso de dados sobre cada cidadão. O que a gente está focado em garantir não é mais dado para empresa, mas o direito a uma eventual vítima de identificar o autor daquela ofensa, daquele crime. Para que isso aconteça, você precisa ter o suficiente para a identificação do usuário. Não vejo esse risco. Esse dado só seria acessível via ordem judicial. Não tem de colocar “Amanda” e seu CPF em seu perfil. Apenas ter o dado disponível para se a Justiça necessitar.
Outra crítica é de atropelo no debate, já que o projeto corre em meio à pandemia, sem passar pelas comissões.
Durante uma pandemia, a mentira e a desinformação matam. Isso é um ponto muito claro. E, segundo, a gente está se aproximando de um novo momento eleitoral. E a gente não pode chegar a mais uma eleição com máquinas de mentiras, de desinformação, de ataques, disponíveis nas redes sociais. A gente sabe o impacto que isso tem. É plenamente justificada a necessidade de votação imediata. E já passou de uma centena de reuniões com todas as plataformas, com entidades de direitos nas redes, com especialistas. Todo mundo foi ouvido, alguns mais de uma vez, tiveram oportunidade de deixar sua sugestão, várias incorporadas. Então, não vejo falta de debate.
Do projeto original, o senhor vê alguma mudança fundamental?
A gente teve mudanças, como a que suscitava esse debate da subjetividade. As empresas já verificam conteúdo, já tarjam conteúdo. A gente queria que isso fosse de forma bastante transparente. Mas, para evitar qualquer tipo de incompreensão, optamos por tirar esse pedaço. Nosso eixo está claro. O projeto objetiva garantir a identificação dos usuários, acabar com contas falsas e redes artificiais não declaradas, a rede de robôs. Hoje, estão levantando uma hashtag sobre o Fábio Porchat. Você vê aquele volume imenso de mensagens iguais. Isso custa de dinheiro. Alguém paga. Só que o usuário final, na ponta, não sabe que está interagindo com uma máquina, pensa que é gente mesmo. Isso tem impacto violento na sociedade. Tanto para fins eleitorais como para moldar comportamentos. Você pode continuar manifestando sua opinião, inclusive ofensiva. É um direito e vai ser responsabilizado, caso alguém se sinta agredido. A situação atual impede a responsabilização e isso é muito ruim.
O relator fala sobre a necessidade de recadastrar linhas pré-pagas. Quer controle mais rígido. Diz que é a raiz das fake news por dificultar a identificação dos titulares. O senhor concorda?
Está fora do escopo inicial do projeto. O relator está apontando um problema que é real. Você realmente tem dificuldade grande para encontrar usuários de aparelhos pré-pagos. Mas não sei como ele vai resolver isso tecnicamente. Estou aguardando o relatório para analisar.
O controle das ferramentas é o suficiente para o combate às notícias falsas?
No projeto, há a obrigação de o Estado promover o processo educacional, do ponto de vista da segurança e da independência, de liberdade de pensamento. Assim que se resolve definitivamente, qualificando o cidadão que consome informação. O crime sempre vai existir. Mas, hoje, é muito difícil de ser punido e altamente compensador.
Sob argumento de combater fake news, o STF abriu um inquérito próprio, alvo de críticas. O senhor concorda?
Eu entendo e manifesto desde o início que esse inquérito é inconstitucional. Você não pode ser, ao mesmo tempo, a vítima, o acusador e o juiz. Dito isso, entendo que é inconstitucional, mas que os fatos apurados são graves e precisam ser investigados.
Amanda Almeida / O GLOBO
