Dep. Guilherme Landim ( PDT )Foto: Máximo Moura

Dep. Fernando Hugo ( PP )Foto: Máximo Moura

Geralda Doca /  O GLOBO

BRASÍLIA —  O Congresso Nacional quer criar o Renda Brasil e costura com a equipe econômica uma solução alternativa para que o novo programa social caiba dentro do orçamento. Para isso, estão sobre a mesa quatro propostas com potencial para liberar espaço no teto do gasto público, que limita o crescimento das despesas e novas fontes de receitas. As medidas deverão ser propostas no parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do orçamento, a ser apresentado na próxima semana. 

Do lado das receitas, a ideia é estabelecer um corte linear nos subsídios, preservando apenas o Simples e benefícios tributários regionais, além de acabar com todos os fundos públicos criados por leis ordinárias.

Do lado das despesas, ganha força uma espécie de semi-desindexação, congelamento das aposentadorias acima do salário mínimo e implementação de gatilhos para estancar o crescimento das despesas com pessoal, valendo também para os estados.

Segundo uma fonte a  par das discussões, os cálculos sobre o impacto de cada uma dessas propostas deverão ser consolidados até o fim desta semana. A estratégia é fechar o conceito do Renda Brasil e criar condições para que ele comece a rodar a partir de janeiro, mas sem entrar em detalhes sobre público alvo e valor do auxílio.

Esses pontos seriam definidos posteriormente, depois que a proposta passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O novo formato do Bolsa Família, desenhado pelo Ministério da Cidadania,  poderá ser aproveitado. Ele introduz questões como portas de entrada, como concessão de voucher creche e de saída, além de mérito através de  premiação em dinheiro para alunos com bom desempenho escolar e nos esportes. 

A expectativa é que Bittar apresente o relatório dele na segunda-feira aos líderes do partidos. O próximo passo será negociar o texto com as bancadas. Bittar tem dito a interlocutores que estaria disposto a assumir o desgaste político das medidas de corte, mas que não poderá fazer isso sozinho.

Ele avalia que o programa precisa ser criado por questão de humanidade,  para não deixar desamparados milhões de famílias que recebem o auxílio emergencial, previsto para terminar em dezembro.

A equipe econômica, com respaldo do presidente Jair Bolsonaro, não trabalha com a prorrogação do auxílio emergencial, o que exigiria ampliar o decreto de calamidade pública em função da pandemia do novo coronavírus. O decreto termina em 31 de dezembro. Caso não seja possível encontrar margem no orçamento, o presidente defende manter o Bolsa Família, reiterou uma fonte. 

Essa é a mesma avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), que já sinalizou não aceitar qualquer tipo de acordo que flexibilize a Lei de Responsabilidade Fiscal. A revogação do orçamento de guerra, criado pelo decreto de calamidade, impede gastos como Renda Brasil e auxílio emergencial, disse um técnico da Corte.

O Bolsa Família atende 14,2 milhões de famílias e tem orçamento previsto para 2021 de R$ 35 bilhões.  Para incluir no programa  famílias carentes que recebem o auxílio emergencial seria necessário elevar o valor para algo em torno de R$ 50 bilhões.

O Tribunal Especial Misto (TEM) decidiu acatar o pedido de abertura de processo de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC). Distanciado desde o fim de agosto do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Witzel agora também está impedido provisoriamente de governar por decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Formado por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e cinco deputados estaduais, o TEM referendou decisão da Alerj. A confirmação aconteceu no início da tarde desta quinta, quando a votação alcançou seis votos a zero – era necessária maioria simples.

Agora, uma nova fase do processo é aberta. Witzel terá 20 dias para se defender a partir da publicação do acórdão. A partir daí, novas sessões serão marcadas, para a apresentação de provas e oitivas de testemunhas. Assim, a previsão é de que uma decisão sobre o afastamento definitivo de Witzel – ou não – seja conhecida apenas em janeiro de 2021.

Na sessão desta quinta, a defesa do governador argumentou que as duas ações que embasaram o suposto crime de responsabilidade de Witzel não se sustentavam. Elas envolviam contratos com as Organizações Sociais Iabas e Unir Saúde. O envolvimento de Witzel em irregularidades com a primeira não teria sido comprovado, e a requalificação da segunda teria sido uma decisão de governo no âmbito da pandemia – e portanto, passível apenas de discussão se boa ou ruim.

“O governador Wilson Witzel era magistrado, atuou por 17 anos na área. Seu patrimônio é um apartamento no Grajaú. Witzel não teve descoberto (durante as investigações) nenhum bem que não estivesse declarado no Imposto de Renda”, argumentou José Roberto Sampaio, um de seus defensores. “O Rio de Janeiro tem 92 municípios e um orçamento de R$ 90 bilhões. O governador não tem como saber tudo o que acontece (entre seus subordinados).” ISTOÉ